- Prisão. Telegrama. Código de Processo Penal, art. 289. - Formalizada a prisão preventiva do paciente, mediante telegrama dirigido ao Tribunal de Justiça, com as informações necessárias sobre as causas da custódia, sanada ficou a irregularidade
inicial, motivadora do pedido de habeas corpus. Recurso de habeas corpus denegado.
Ementa
- Prisão. Telegrama. Código de Processo Penal, art. 289. - Formalizada a prisão preventiva do paciente, mediante telegrama dirigido ao Tribunal de Justiça, com as informações necessárias sobre as causas da custódia, sanada ficou a irregularidade
inicial, motivadora do pedido de habeas corpus. Recurso de habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00219
- Advogado inscrito na Ordem dos Advogado do Brasil, com o impedimento previsto no art. 11, V, do Regulamento anterior, só está impedido de advogar contra a Fazenda, à qual se acha ligado o cargo público, que exerce, "ex vi" da ressalva do art. 149 do
Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 1963).
- Indústria Petroquímica. Decisão que, com base na prova dos autos, reconhece a isenção concedida pelo Decreto-lei nº 61, de 1966, art. 10. Inocorrência de negativa de vigência do art. 1º da Lei nº 1.533, de 1951, aliás sequer questionado no acórdão
recorrido, e, por via de consequência, ausência de dissídio jurisprudencial com as decisões concernentes a esse dispositivo.
- Impedimento de procurador rejeitado e recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Advogado inscrito na Ordem dos Advogado do Brasil, com o impedimento previsto no art. 11, V, do Regulamento anterior, só está impedido de advogar contra a Fazenda, à qual se acha ligado o cargo público, que exerce, "ex vi" da ressalva do art. 149 do
Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 1963).
- Indústria Petroquímica. Decisão que, com base na prova dos autos, reconhece a isenção concedida pelo Decreto-lei nº 61, de 1966, art. 10. Inocorrência de negativa de vigência do art. 1º da Lei nº 1.533, de 1951, aliás sequer questionado no acórdão
recorrido, e, por via de conse...
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08984 EMENT VOL-01155-01 PP-00346 RTJ VOL-00098-01 PP-00166
- Prescrição. Cambial. Negativa de vigência do art. 70 da Lei Uniforme e do Decreto 57.663/66 não configurada. Alegação de dissídio jurisprudencial em que não se observou a regra inserta no art. 305 do RISTF. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Prescrição. Cambial. Negativa de vigência do art. 70 da Lei Uniforme e do Decreto 57.663/66 não configurada. Alegação de dissídio jurisprudencial em que não se observou a regra inserta no art. 305 do RISTF. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-02 PP-00544
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO E ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDOS EM LITIGIO
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, E DE VALOR INFERIOR AO DA
ALÇADA. EXCLUSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO SE ARGUIRAM
OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. (RISTF, ART.
308, IV, "A", E VIII).
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO E ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDOS EM LITIGIO
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, E DE VALOR INFERIOR AO DA
ALÇADA. EXCLUSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO SE ARGUIRAM
OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. (RISTF, ART.
308, IV, "A", E VIII).
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09209 EMENT VOL-01156-02 PP-00478
- PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ARMA DE BRINQUEDO. A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL SE ORIENTA NO SENTIDO DE ADMITIR A QUALIFICADORA
DO ART. 157, PARAGRAFO 2, I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EMPREGADA ARMA
DE BRINQUEDO. NO CASO DOS AUTOS, POREM, NÃO HOUVE EMPREGO DE TAL
ARTEFATO, QUE A VÍTIMA APENAS ENTREVIU NA CINTURA DO AGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ARMA DE BRINQUEDO. A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL SE ORIENTA NO SENTIDO DE ADMITIR A QUALIFICADORA
DO ART. 157, PARAGRAFO 2, I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EMPREGADA ARMA
DE BRINQUEDO. NO CASO DOS AUTOS, POREM, NÃO HOUVE EMPREGO DE TAL
ARTEFATO, QUE A VÍTIMA APENAS ENTREVIU NA CINTURA DO AGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00488 RTJ VOL-00092-03 PP-01368
Oposição. Por se equiparar processualmente à ação, o valor que obrigatoriamente deve ser dado é o que regula a alçada para o efeito do recurso extraordinário (C.P.C., arts. 60, 57 e 282, V).
Ausência de válida argüição de relevância ou afronta à Constituição.
II - Incidência do art 308, VIIII, do Regimento Interno, na redação da Emenda 3/75, e Súmula nºs 282 e 356.
III - Agravo regimental não provido.
Ementa
Oposição. Por se equiparar processualmente à ação, o valor que obrigatoriamente deve ser dado é o que regula a alçada para o efeito do recurso extraordinário (C.P.C., arts. 60, 57 e 282, V).
Ausência de válida argüição de relevância ou afronta à Constituição.
II - Incidência do art 308, VIIII, do Regimento Interno, na redação da Emenda 3/75, e Súmula nºs 282 e 356.
III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00309 RTJ VOL-00095-03 PP-01123
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO. SE OMISSA APENAS A EMENTA, NÃO E
CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS NA CITADA FALTA. II - E SE
ELA NÃO OCORREU NO PRÓPRIO JULGADO, DELES TAMBÉM NÃO SE CONHECE POR
AUSENTE O PRESSUPOSTO NO QUAL SE PROCUROU EMBASA-LOS. III - EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO. SE OMISSA APENAS A EMENTA, NÃO E
CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS NA CITADA FALTA. II - E SE
ELA NÃO OCORREU NO PRÓPRIO JULGADO, DELES TAMBÉM NÃO SE CONHECE POR
AUSENTE O PRESSUPOSTO NO QUAL SE PROCUROU EMBASA-LOS. III - EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09207 EMENT VOL-01156-01 PP-00192
- Funcionalismo. Suspensão. Inquérito administrativo. - Desnecessidade de inquérito administrativo para apenação da falta, se a suspensão for de somente vinte dias, após a constatação da infração e respectiva autoria. Direito local. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
- Funcionalismo. Suspensão. Inquérito administrativo. - Desnecessidade de inquérito administrativo para apenação da falta, se a suspensão for de somente vinte dias, após a constatação da infração e respectiva autoria. Direito local. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-02 PP-00723
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. (SÚMULA 597).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. (SÚMULA 597).
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00540
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
EXCLUSAO DO RECURSO, SALVO NOS CASOS DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA (N
2.417). PARA SUPERAR O OBICE REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO DEVE SER RAZOAVEL, NÃO BASTANDO A QUE APENAS ENVOLVE
PRINCÍPIOS GERAIS, COMO O DA LEGALIDADE E O DA GARANTIA DA
PROPRIEDADE (ART. 153, PARAGRAFOS 2 E 22).
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
EXCLUSAO DO RECURSO, SALVO NOS CASOS DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA (N
2.417). PARA SUPERAR O OBICE REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO DEVE SER RAZOAVEL, NÃO BASTANDO A QUE APENAS ENVOLVE
PRINCÍPIOS GERAIS, COMO O DA LEGALIDADE E O DA GARANTIA DA
PROPRIEDADE (ART. 153, PARAGRAFOS 2 E 22).
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00511
- Denúncia. Descrição suficiente. Crime em tese. - Embora sucinta, a denúncia descreve fatos que configuram crime em tese, bem como a participação do paciente, de modo a viabilizar a ação penal. - Recurso de habeas corpus denegado.
Ementa
- Denúncia. Descrição suficiente. Crime em tese. - Embora sucinta, a denúncia descreve fatos que configuram crime em tese, bem como a participação do paciente, de modo a viabilizar a ação penal. - Recurso de habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00236
- Habeas corpus. Reiteração do pedido no Tribunal de Justiça. Mérito inapreciado. Não conhecimento de habeas corpus por se tratar de reiteração. Fundamentos inapreciados na instância a quo. Recurso de habeas corpus denegado.
Ementa
- Habeas corpus. Reiteração do pedido no Tribunal de Justiça. Mérito inapreciado. Não conhecimento de habeas corpus por se tratar de reiteração. Fundamentos inapreciados na instância a quo. Recurso de habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00232
ICM. IMUNIDADE NA OPERAÇÃO RELATIVA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO
INDUSTRIALIZADO PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO
FISCAL RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO
PRODUTO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.
Ementa
ICM. IMUNIDADE NA OPERAÇÃO RELATIVA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO
INDUSTRIALIZADO PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO
FISCAL RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO
PRODUTO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.
Data do Julgamento:09/11/1979
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-02 PP-00472
RESCISAO DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE ADMITIU A
EMENDA DA MORA, TEMPESTIVAMENTE REQUISITADA. INEXISTÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO APLICAVEL A ESPÉCIE. CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO, INSUSCETIVEIS DE REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE ADMITIU A
EMENDA DA MORA, TEMPESTIVAMENTE REQUISITADA. INEXISTÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO APLICAVEL A ESPÉCIE. CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO, INSUSCETIVEIS DE REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00621 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830 RTJ VOL-00096-01 PP-00363
- ADMINISTRATIVO. Limites territoriais entre Municípios. Ação concernente à nulidade de sua alteração. Prescrição. Aplica-se a prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil e não a de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910, DE 1932.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. Limites territoriais entre Municípios. Ação concernente à nulidade de sua alteração. Prescrição. Aplica-se a prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil e não a de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910, DE 1932.
Data do Julgamento:09/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08984 EMENT VOL-01155-02 PP-00402
- Honorários de advogado em ação de indenização por ato ilícito. Sua incidência sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Honorários de advogado em ação de indenização por ato ilícito. Sua incidência sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:09/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01085
Ação rescisória. Decadência.
II. Verifica-se pelo decurso do qüinqüênio quando inaproveitada pelo autor a exceção a que se refere o § 2º do art. 166 do C.P.C. de 1939, vigente ao tempo.
III. Decretação da extinção do processo nos termos do art. 269, IV. do C.P.C. ora em vigor.
Ementa
Ação rescisória. Decadência.
II. Verifica-se pelo decurso do qüinqüênio quando inaproveitada pelo autor a exceção a que se refere o § 2º do art. 166 do C.P.C. de 1939, vigente ao tempo.
III. Decretação da extinção do processo nos termos do art. 269, IV. do C.P.C. ora em vigor.
Data do Julgamento:08/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08982 EMENT VOL-01155-01 PP-00039 RTJ VOL-00095-01 PP-00007
