TAXA. COBRANÇA, PELO ESTADO, PELO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES E CINEMAS, COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DOS MUNICÍPIOS. INADMISSIBILIDADE FRENTE AOS ARTS. 8, VIII, 'D' E ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO N.17, LETRA 'C' DO INCISO II DO ART.106 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARCO DE 1975 E DECRETO 'N' 1.135, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- Agravo de instrumento. É inepta e deve ser liminarmente repelida pelo Relator, petição de agravo que não deduz as razões do pedido de reforma da decisão agravada (CPC, art. 523, II, c/c RI, art. 295). Agravo regimental não provido.

- Imposto de Renda. Declaração em separado dos cônjures. Exercício de 1953 e 1955. - Era possível, à época das declarações, a sua apresentação em separado pelos cônjuges, em relação aos rendimentos do trabalho. - Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SENDO DUAS AS CONCLUSÕES DO VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO, TENDO UMA DELAS O APOIO DA TOTALIDADE DOS JULGADORES, ESTA PARTE NÃO COMPORTA EMBARGOS INFRINGENTES. DISSENSO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

1. Arbitragem a que procedeu o Tribunal Arbitral Amigável e Hamburgo, Alemanha, para dirimir controvérsia de natureza mercantil suscitada no cumprimento de contrato de compra e venda comercial em que a vendedora é sociedade brasileira e a compradora é sociedade que tem sua sede em Lsusanne, Suíça. 2. Caso em que as partes acordaram em dirimir suas divergências mediante arbitragem de um Colégio extra-oficial de árbitros e em que o laudo, ouato de arbitramento, foi homologado pela Justiça da Alemanha. 3. A sentença jurisdicional que homologou a arbitragem transmite a esta a sua qualidade. 4. Sentença estrangeira homologada para produzir efeitos jurídicos no Brasil. 5. Agravo regimental em que a parte agravante insiste nas mesmas razões desprezadas na homologatória da referida sentença germânica. 6. Desprovimento do agravo em uniforme votação.

REPRESENTAÇÃO. VANTAGENS ASSEGURADAS A FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA RESOLUÇÃO 337/78. II.CONTRARIANDO OS ARTS. 13, III, 57, II, IN FINE, 65, 108, PAR-1. E 98, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODE PREVALECER. III.PROCEDENCIA PARA DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

SERVIDOR ESTADUAL SUJEITO A REGIME ESPECIAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME TRABALHISTA SOB O QUAL FOI ADMITIDO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA, EM CONSEQUENCIA, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DEPUTADO FEDERAL. CRIME ELEITORAL. INQUERITO. ANISTIA. II. SUPERVENIENCIA DA LEI 6.683/79, QUE CONCEDEU ANISTIA AOS CRIMES ELEITORAIS. EFEITOS. III. DEFERIMENTO A PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.

PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 55/66, QUE DIZ RESPEITO A DEBITOS TRABALHISTAS, E NÃO A BENEFICIO DEVIDO PELA PREVIDENCIA SOCIAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- A Emenda Constitucional nº 7 não extinguiu, desde logo, o cargo de juiz substituto de segunda instância. E a Lei Orgânica da Magistratura operou essa extinção a partir de 14 de novembro próximo futuro. - Coisa julgada não configurada entre as contas prestadas nos autos da concordata de uma das firmas concordatárias e as exigidas na causa 'sub judice', em face dos termos da própria sentença que as homologou, e por falta de apreciação das contas apresentadas nos autos da outra firma concordatária, pois que a ambas se estendem as contas. - Acórdão que rejeitou a preliminar de coisa julgada e silenciou sobre as outras duas, consistentes na inépcia da petição inicial e ilegitimidade 'ad causam' dos autores para exigirem contas. Negativa de vigência do art. 515, § 2º do Código de Processo Civil. Nulidade que não contamina a parte do acórdão que rejeitou a coisa julgada. Conhecimento, em parte, do recurso, determinando que o julgamento, da apelação seja completado, cassada a condenação em honorários advocatícios.

Recurso extraordinário. Inadmissão. Agravo contraposto. Prazo. Férias forenses. II. O prazo para recurso extraordinário, bem como contra o despacho que não o admite, flui durante as férias. Precedentes do S.T.F. III. Agravo regimental não provido.

- Decreto-lei 9.159, de 10.4.46, art. 10, letra b, - sua interpretação. Depósito bancário a prazo fixo. Inexistência de caracteres formais de empréstimo para efeito da incidência fiscal. Precedente: RE 41.422 - SP. 1º RE conhecido e provido. 2º RE não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ASSEGURAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO CAUTELAR (ALIMENTOS PROVISIONAIS) PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO NA INSTÂNCIA 'AD QUEM' EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA SUSCITADA QUANTO A AÇÃO PRINCIPAL. DESATENDIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SUA TOTALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 528, MAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM ASSENTO NO VERBETE 512 DAQUELE REPERTORIO, MESMO APÓS O ADVENTO DO C.P.C. DE 1973.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO FISCAL. SUCATA DE PAPEL. DIFERIMENTO DO TRIBUTO. 1 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO, OU JUNTADA DO SEU INTEIRO TEOR, SEM A CONFRONTAÇÃO RECLAMADA PELO ART. 305 DO RISTF, NÃO POSSIBILITA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O PRISMA DA DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA. 2 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS INVOCADOS DISPOSITIVOS DO CTN, QUE VERSAM A TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA A TERCEIROS. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE NORMAS TRIBUTARIAS LOCAIS SEM ALCAR-SE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DESPACHO SANEADOR ORDENANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSARIOS, ORIGINANDO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, E AFIRMANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. II. NÃO PODE PREVALECER DECISÃO QUE, SURPREENDENDO AS PARTES SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA, NUM SÓ VEREDITO, ALTEROU AQUELAS DETERMINAÇÕES, DECIDINDO O MÉRITO DAS TRES AÇÕES. III. A TAL PROCEDIMENTO SE OPOEM OS ARTS. 330, I, ÚLTIMA PARTE, E 471 DO C.P.C., ESTE SEGUNDO A SÚMULA 424. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, VII. - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES QUE DECLARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO NÃO OBSTAREM A QUE O AUTOR INTENTE DE NOVO A AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS - RECEPATAÇÃO CULPOSA (CRIME DE) - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO SUJEITA A PRODUÇÃO DE PROVAS, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO QUE CONFIGURA EM TESE O CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

PENSÃO. POLICIAL-MILITAR. CONTRIBUINTE OBRIGATORIO DA CAIXA BENEFICENTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO DA BENEFICIARIA A PENSÃO NO CASO DE ATRAZO NO RECOLHIMENTO DAS MENSALIDADES PELO CONTRIBUINTE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. - NÃO HÁ COMO PROSPERAR O RECURSO QUANDO A CAUSA E DE VALOR INFERIOR A EXIGIDA REGIMENTALMENTE (RISTF, ART. 308, VIII). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FA JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL (ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Alegação de cerceamento de defesa, por ocasião do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Inexistência do referido cerceamento. Habeas corpus indeferido.