RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). MATÉRIA
DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO EM FACE DAS SUMULAS 279, 282 E ART. 305 DO RISTF.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). MATÉRIA
DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO EM FACE DAS SUMULAS 279, 282 E ART. 305 DO RISTF.
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08776 EMENT VOL-01154-01 PP-00229
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
85 E 1092 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ALEGADO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO
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AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
85 E 1092 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ALEGADO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09663 EMENT VOL-01158-02 PP-00524
- Nulidade de sentença homologatória de divisão. Ausência de efeitos, no caso concreto, sobre glebas de terras levada à matricula pelo Registro Torrens. Inocorrência de vulneração das regras inseridas no art. 248 do C.P.C. Vigente (art. 278 do CPC de
1939) e no art. 158 do Código Civil. Nas circunstancias do caso não há que falar em dissídio interpretativo com o acórdão paradigma (Súmula 291). Recurso extraordinário não conhecido.
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- Nulidade de sentença homologatória de divisão. Ausência de efeitos, no caso concreto, sobre glebas de terras levada à matricula pelo Registro Torrens. Inocorrência de vulneração das regras inseridas no art. 248 do C.P.C. Vigente (art. 278 do CPC de
1939) e no art. 158 do Código Civil. Nas circunstancias do caso não há que falar em dissídio interpretativo com o acórdão paradigma (Súmula 291). Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00909
Ação revocatória (Lei de Falências, art. 52, e inciso i).
Procedência parcial. Honorários de advogado.
II - Se ocorreu a hipótese do art. 21 do C.P.C, os honorários de advogado são proporcionais.
III - Recurso extraordinário não conhecido porque ausentes seus pressupostos, inclusive o dissídio, face ao disposto no Regimento Interno, art. 305 (Súmula 291).
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Ação revocatória (Lei de Falências, art. 52, e inciso i).
Procedência parcial. Honorários de advogado.
II - Se ocorreu a hipótese do art. 21 do C.P.C, os honorários de advogado são proporcionais.
III - Recurso extraordinário não conhecido porque ausentes seus pressupostos, inclusive o dissídio, face ao disposto no Regimento Interno, art. 305 (Súmula 291).
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00952 RTJ VOL-00094-01 PP-01270
OS EVENTUAIS DEFEITOS DO AUTO DE FLAGRANTE NÃO CONSTITUEM CAUSA DE
NULIDADE DO PROCESSO INSTAURADO POR DENUNCIA, EXPEDIDO QUE FOI, EM
RAZÃO DELES, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DO ACUSADO. - A DEMORA NO TERMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL MEDIANTE "HABEAS
CORPUS", QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LIBERDADE. - A ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER
CONHECIDA EM "HABEAS CORPUS", SE EXIGE O EXAME APROFUNDADO E CRITICO
DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.
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OS EVENTUAIS DEFEITOS DO AUTO DE FLAGRANTE NÃO CONSTITUEM CAUSA DE
NULIDADE DO PROCESSO INSTAURADO POR DENUNCIA, EXPEDIDO QUE FOI, EM
RAZÃO DELES, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DO ACUSADO. - A DEMORA NO TERMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL MEDIANTE "HABEAS
CORPUS", QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LIBERDADE. - A ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER
CONHECIDA EM "HABEAS CORPUS", SE EXIGE O EXAME APROFUNDADO E CRITICO
DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08776 EMENT VOL-01154-01 PP-00155
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
FALTA DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DEPOIS DA
APRESENTAÇÃO DA DEFESA PREVIA EM VIRTUDE DE ADITAMENTO DA DENUNCIA.
NULIDADE RELATIVA. PRECLUSAO. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO E,
CONSEQUENTEMENTE, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA
QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO ÂMBITO ESTRITO DO HABEAS CORPUS. -
INEPCIA DE ADITAMENTO DA DENUNCIA COM REFERENCIA A CO-RÉU. ALEGAÇÃO
QUE EM NADA APROVEITA AO RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
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HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
FALTA DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DEPOIS DA
APRESENTAÇÃO DA DEFESA PREVIA EM VIRTUDE DE ADITAMENTO DA DENUNCIA.
NULIDADE RELATIVA. PRECLUSAO. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO E,
CONSEQUENTEMENTE, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA
QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO ÂMBITO ESTRITO DO HABEAS CORPUS. -
INEPCIA DE ADITAMENTO DA DENUNCIA COM REFERENCIA A CO-RÉU. ALEGAÇÃO
QUE EM NADA APROVEITA AO RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00277
Crime continuado. Recurso extraordinário que se funda
em dissidio de jurisprudência que o Plenário do STF, por maioria de
votos, considerou superado (RE 89.830, julgado a 15.8.79). Recurso
extraordinário não conhecido.
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Crime continuado. Recurso extraordinário que se funda
em dissidio de jurisprudência que o Plenário do STF, por maioria de
votos, considerou superado (RE 89.830, julgado a 15.8.79). Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:05/11/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-03 PP-00678
- TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO.
INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, E COBRAVEL A RAZÃO
DE 5% SOBRE O VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL OCUPADO OU UTILIZADO PELO
ESTABELECIMENTO (LEI N. 1.310, DE 31.12.66, ARTS. 246 E 247).
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO
DE PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE.
PRECEDENTES, ENTRE OUTROS: RE 70.357, RTJ-60/180, MUN. DE
CARIACICA; RE-89528, PLENO DE 5.4.79, MUN. DE BOTUCATU; RE-81950,
PLENO DE 22.6.79, MUN. DE MANAUS.
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- TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO.
INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, E COBRAVEL A RAZÃO
DE 5% SOBRE O VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL OCUPADO OU UTILIZADO PELO
ESTABELECIMENTO (LEI N. 1.310, DE 31.12.66, ARTS. 246 E 247).
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO
DE PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE.
PRECEDENTES, ENTRE OUTROS: RE 70.357, RTJ-60/180, MUN. DE
CARIACICA; RE-89528, PLENO DE 5.4.79, MUN. DE BOTUCATU; RE-81950,
PLENO DE 22.6.79, MUN. DE MANAUS.
Data do Julgamento:31/10/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00504 EMENT VOL-01159-01 PP-00265 RTJ VOL-00092-02 PP-01295
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO EXERCERAM
DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME TRABALHISTA, E CUJOS
ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE
CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL A POSTULAÇÃO DE 13 SALARIO (OU DE
QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A
ESPÉCIE, A LUZ DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
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CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO EXERCERAM
DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME TRABALHISTA, E CUJOS
ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE
CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL A POSTULAÇÃO DE 13 SALARIO (OU DE
QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A
ESPÉCIE, A LUZ DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09211 EMENT VOL-01156-03 PP-00762
VANTAGEM PREVIDENCIARIA. ART. 4. DA LEI 3.841/60. NÃO SE TENDO,
SEQUER UNILATERALMENTE, OBRIGADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A
COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM A VANTAGEM
RESULTANTE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, A NATUREZA DESSA OBRIGAÇÃO E
PURAMENTE PREVIDENCIARIA, SENDO, POIS, INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR ESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 142
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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VANTAGEM PREVIDENCIARIA. ART. 4. DA LEI 3.841/60. NÃO SE TENDO,
SEQUER UNILATERALMENTE, OBRIGADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A
COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM A VANTAGEM
RESULTANTE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, A NATUREZA DESSA OBRIGAÇÃO E
PURAMENTE PREVIDENCIARIA, SENDO, POIS, INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR ESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 142
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09229 EMENT VOL-01156-02 PP-00649
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO CIVIL ESTADUAL.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, NÃO REGRESSANDO AO SERVIÇO APÓS LICENCA
PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, DEIXA DE CONTRIBUIR, POR
MAIS DE QUATRO ANOS, PARA A ENTIDADE PREVIDENCIARIA. ABANDONO DO
EMPREGO, RECONHECIDO ANTE A PROVA DE TER PASSADO O SERVIDOR A
EXERCER ATIVIDADE EM EMPRESA PRIVADA, EM ESTADO DISTANTE. EFEITO
DESSE RECONHECIMENTO NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL, SEM OFENSA
AOS ARTS. 6 E 153, PAR 15, DA CONSTITUIÇÃO, E SEM DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL.
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PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO CIVIL ESTADUAL.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, NÃO REGRESSANDO AO SERVIÇO APÓS LICENCA
PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, DEIXA DE CONTRIBUIR, POR
MAIS DE QUATRO ANOS, PARA A ENTIDADE PREVIDENCIARIA. ABANDONO DO
EMPREGO, RECONHECIDO ANTE A PROVA DE TER PASSADO O SERVIDOR A
EXERCER ATIVIDADE EM EMPRESA PRIVADA, EM ESTADO DISTANTE. EFEITO
DESSE RECONHECIMENTO NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL, SEM OFENSA
AOS ARTS. 6 E 153, PAR 15, DA CONSTITUIÇÃO, E SEM DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09209 EMENT VOL-01156-02 PP-00456
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO
MOTORISTA NO JUÍZO CRIMINAL, COM O RECONHECIMENTO DE QUE A CULPA
PELO ACIDENTE FOI DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A
TRANSPORTADORA, PREPONENTE DO MOTORISTA. ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA
COM FULCRO NO ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO
MOTORISTA NO JUÍZO CRIMINAL, COM O RECONHECIMENTO DE QUE A CULPA
PELO ACIDENTE FOI DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A
TRANSPORTADORA, PREPONENTE DO MOTORISTA. ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA
COM FULCRO NO ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08617 EMENT VOL-01153-02 PP-00461
- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR, NO EXAME DO CASO CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: MATÉRIA CUJO EXAME REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, JÁ QUE, NO CASO SUB JUDICE, O TRIBUNAL
INDIGITADO COATOR DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO PROCESSO-CRIME ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA, SUJEITA A REEXAME DEVIDO A RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Habeas corpus não conhecido.
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- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR, NO EXAME DO CASO CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: MATÉRIA CUJO EXAME REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, JÁ QUE, NO CASO SUB JUDICE, O TRIBUNAL
INDIGITADO COATOR DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO PROCESSO-CRIME ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA, SUJEITA A REEXAME DEVIDO A RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08982 EMENT VOL-01155-01 PP-00123
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE PROVENTOS. CEGUEIRA
(AGRAVAMENTO). E DE RECONHECER-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO SE O
INTERESSADO NÃO RECLAMOU DENTRO DO QÜINQÜÊNIO CONTRA A
SITUAÇÃO QUE CONSIDERA ILEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE PROVENTOS. CEGUEIRA
(AGRAVAMENTO). E DE RECONHECER-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO SE O
INTERESSADO NÃO RECLAMOU DENTRO DO QÜINQÜÊNIO CONTRA A
SITUAÇÃO QUE CONSIDERA ILEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00845 RTJ VOL-00093-01 PP-00450
A circunstância de na ação rescisória ter sido feita prova melhor do que a produzida na causa originária, não importa na falsidade desta.
- O erro de fato, fundamento da ação rescisória, deve ser apurado mediante simples exame das provas dos autos, não se admitindo a produção de quaisquer outras para demonstrá-lo.
- Recurso extraordinário não conhecido.
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A circunstância de na ação rescisória ter sido feita prova melhor do que a produzida na causa originária, não importa na falsidade desta.
- O erro de fato, fundamento da ação rescisória, deve ser apurado mediante simples exame das provas dos autos, não se admitindo a produção de quaisquer outras para demonstrá-lo.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00749
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. - A
DECISÃO, SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO TRANSITA EM
JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE PROFERIDA EM DESPACHO
SANEADOR IRRECORRIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. - A
DECISÃO, SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO TRANSITA EM
JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE PROFERIDA EM DESPACHO
SANEADOR IRRECORRIDO.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00805
MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS NOVOS VENCIMENTOS
MAJORADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, QUE
ASSEGURAM A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E O DIREITO ADQUIRIDO.
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MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS NOVOS VENCIMENTOS
MAJORADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, QUE
ASSEGURAM A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E O DIREITO ADQUIRIDO.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00632
RATIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO NÃO RECONHECIDA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO
DE VIGENCIA A LEI, OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RATIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO NÃO RECONHECIDA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO
DE VIGENCIA A LEI, OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08620 EMENT VOL-01153-03 PP-00838
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Não cabe recurso extraordinário em mandado de segurança, quando a decisão do Tribunal a quo, não aprecia o mérito do pedido. Recurso extraordinário não conhecido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Não cabe recurso extraordinário em mandado de segurança, quando a decisão do Tribunal a quo, não aprecia o mérito do pedido. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00936
