- Restituição de tributo. ICM pago indevidamente pelo fabricante de componente. Autorização do comprador. Fabricante do conjunto, que suportou o tributo e o estornou. Legitimidade para reclamar a restituição. Aplicação do art. 166 do CNT. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Restituição de tributo. ICM pago indevidamente pelo fabricante de componente. Autorização do comprador. Fabricante do conjunto, que suportou o tributo e o estornou. Legitimidade para reclamar a restituição. Aplicação do art. 166 do CNT. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01051
-AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO.
Acidente de Trabalho. Inexistência de prescrição. Retornando a recorrida ao serviço em 1972, não se aplica a prescrição bienal a partir de 1953.
Recurso extraordinário não conhecido.
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-AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO.
Acidente de Trabalho. Inexistência de prescrição. Retornando a recorrida ao serviço em 1972, não se aplica a prescrição bienal a partir de 1953.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08984 EMENT VOL-01155-02 PP-00450 RTJ VOL-00099-03 PP-01203
- Polícia Militar. Incorporação da gratificação de comando aos proventos (lei est. 3.040, de 1955). Extensão a inativo dos aumentos incidentes sobre a aludida vantagem. Inexistência de demonstração de ofensa ao direito federal. Aplicação das Súmulas
280
e 282. Ausência de prequestionamento. Inexistência de recurso extraordinário contra o acórdão proferido em grau de embargos infringentes. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Polícia Militar. Incorporação da gratificação de comando aos proventos (lei est. 3.040, de 1955). Extensão a inativo dos aumentos incidentes sobre a aludida vantagem. Inexistência de demonstração de ofensa ao direito federal. Aplicação das Súmulas
280
e 282. Ausência de prequestionamento. Inexistência de recurso extraordinário contra o acórdão proferido em grau de embargos infringentes. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08984 EMENT VOL-01155-02 PP-00480
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO E A PARTE NÃO INTERPOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO E A PARTE NÃO INTERPOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-02 PP-00386
DESQUITE. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA. - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, INTERPOSTA
QUANDO JA TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO
DESQUITE. A ENTREGA DO MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DESQUITE PRESSUPOE A
CIENCIA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE LHE E ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESQUITE. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA. - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, INTERPOSTA
QUANDO JA TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO
DESQUITE. A ENTREGA DO MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DESQUITE PRESSUPOE A
CIENCIA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE LHE E ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08777 EMENT VOL-01154-01 PP-00412
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SEM A INDICAÇÃO DOS REPERTORIOS QUE
PUBLICARAM AS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS. COPIAS
XEROGRAFICAS SEM AUTENTICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO EM
VULNERAÇÃO DO ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SEM A INDICAÇÃO DOS REPERTORIOS QUE
PUBLICARAM AS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS. COPIAS
XEROGRAFICAS SEM AUTENTICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO EM
VULNERAÇÃO DO ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08617 EMENT VOL-01153-02 PP-00467
AÇÃO DE USUCAPIAO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE
CONSIDERA IMPOSSIVEL O USUCAPIAO A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEIXOU DE INDICAR OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL
ACASO VIOLADOS E QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
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AÇÃO DE USUCAPIAO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE
CONSIDERA IMPOSSIVEL O USUCAPIAO A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEIXOU DE INDICAR OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL
ACASO VIOLADOS E QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00648
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS, EM
FACE DAS SUMULAS 282, 356, 280 E 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO NÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO ORA
DEBATIDA, E A DECIDIU INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO, AO ÂMBITO
ESTADUAL, DOS DECRETOS-LEIS FEDERAIS 200 E 900, TENDO EM VISTA - O
QUE TAMBÉM SUCEDEU NA ESPÉCIE SOB JULGAMENTO - QUE SE TRATAVA DE
SOCIEDADE CONSTITUIDA ANTES DA VIGENCIA DAQUELES DIPLOMAS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS, EM
FACE DAS SUMULAS 282, 356, 280 E 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO NÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO ORA
DEBATIDA, E A DECIDIU INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO, AO ÂMBITO
ESTADUAL, DOS DECRETOS-LEIS FEDERAIS 200 E 900, TENDO EM VISTA - O
QUE TAMBÉM SUCEDEU NA ESPÉCIE SOB JULGAMENTO - QUE SE TRATAVA DE
SOCIEDADE CONSTITUIDA ANTES DA VIGENCIA DAQUELES DIPLOMAS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-00060
AS DEFICIENCIAS DA DENUNCIA DEVEM SER ARGUIDAS NA DEFESA PREVIA OU
EM ALEGAÇÕES FINAIS. SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE TEMPESTIVA, LEGITIMO E CONSTRANGIMENTO DELA DECORRENTE.
O HABEAS CORPUS NÃO ENSEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM BASE EM
REEXAME DE PROVAS. RHC IMPROVIDO.
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AS DEFICIENCIAS DA DENUNCIA DEVEM SER ARGUIDAS NA DEFESA PREVIA OU
EM ALEGAÇÕES FINAIS. SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE TEMPESTIVA, LEGITIMO E CONSTRANGIMENTO DELA DECORRENTE.
O HABEAS CORPUS NÃO ENSEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM BASE EM
REEXAME DE PROVAS. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08776 EMENT VOL-01154-01 PP-00150
FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A
EXIGÊNCIA DO ICM PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, QUE ABSORVA
AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, MERO
DECRETO. DECRETO DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA "E" N 2.753, DE
27.3.69 - EDITADO PELO EXECUTIVO, NÃO TEM EFICACIA PARA AUTORIZAR A
COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A
EXIGÊNCIA DO ICM PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, QUE ABSORVA
AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, MERO
DECRETO. DECRETO DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA "E" N 2.753, DE
27.3.69 - EDITADO PELO EXECUTIVO, NÃO TEM EFICACIA PARA AUTORIZAR A
COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00773
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A
SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS
ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA
SÚMULA N 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732, RTJ 84/582.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A
SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS
ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA
SÚMULA N 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732, RTJ 84/582.
Data do Julgamento:26/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00582
- Acidente do trabalho. Termo inicial para concessão do auxílio-acidente. Nas circunstâncias do caso foi estabelecida a data do laudo. Matéria de prova e razoável inteligência do direito positivo. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Acidente do trabalho. Termo inicial para concessão do auxílio-acidente. Nas circunstâncias do caso foi estabelecida a data do laudo. Matéria de prova e razoável inteligência do direito positivo. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:26/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01017
BEM APLICADO O OBICE REGIMENTAL PELO VALOR DADO A CAUSA, TENDO-SE EM
VISTA A CONFORMIDADE DOS JULGADOS NAS DUAS INSTANCIAS, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.
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BEM APLICADO O OBICE REGIMENTAL PELO VALOR DADO A CAUSA, TENDO-SE EM
VISTA A CONFORMIDADE DOS JULGADOS NAS DUAS INSTANCIAS, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento:26/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08776 EMENT VOL-01154-01 PP-00180
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO PELA SÚMULA 187.
DECISÃO QUE DETERMINA QUE DA PENSÃO A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL NÃO SE DESCONTE O VALOR DA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA
ENCONTRA APOIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, O QUE JUSTIFICA
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES LEVANTADAS A RESPEITO
DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE AS BENEFICIARIAS DA PENSÃO
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO PELA SÚMULA 187.
DECISÃO QUE DETERMINA QUE DA PENSÃO A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL NÃO SE DESCONTE O VALOR DA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA
ENCONTRA APOIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, O QUE JUSTIFICA
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES LEVANTADAS A RESPEITO
DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE AS BENEFICIARIAS DA PENSÃO
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00469 RTJ VOL-00096-02 PP-00817
PROTESTO CAMBIAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO SEM DEPOSITO PREVIO DE SEUS
VALORES. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A MEDIDA
DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O ATO DE JUIZ, QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO PROTESTO, EM VIRTUDE DE NÃO TER EFEITO SUSPENSIVO O
RECURSO CABIVEL.
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PROTESTO CAMBIAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO SEM DEPOSITO PREVIO DE SEUS
VALORES. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A MEDIDA
DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O ATO DE JUIZ, QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO PROTESTO, EM VIRTUDE DE NÃO TER EFEITO SUSPENSIVO O
RECURSO CABIVEL.
Data do Julgamento:26/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00546 RTJ VOL-00092-02 PP-00851
INQUERITO SOBRE CRIME ELEITORAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUPERVENIENCIA DE ANISTIA (LEI N. 6.683,
DE 28.8.79) DEFERIMENTO.
Ementa
INQUERITO SOBRE CRIME ELEITORAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUPERVENIENCIA DE ANISTIA (LEI N. 6.683,
DE 28.8.79) DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:25/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08615 EMENT VOL-01153-01 PP-00006
