- AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSEQUENTES A ELA
RELACIONADOS, IMPORTANDO TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL RURAL.
II. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSARIOS, ASSIM
CONSIDERADOS NÃO SÓ PELOS TERMOS DO PEDIDO, COMO PELOS ELEMENTOS
DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 47 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE NEM OCORREU
DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS ARTS. 245 E 517 DO C.P.C., NEM RESULTOU
COMPROVADO O DISSIDIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 E 291 (R.I., ART.
305).
Ementa
- AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSEQUENTES A ELA
RELACIONADOS, IMPORTANDO TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL RURAL.
II. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSARIOS, ASSIM
CONSIDERADOS NÃO SÓ PELOS TERMOS DO PEDIDO, COMO PELOS ELEMENTOS
DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 47 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE NEM OCORREU
DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS ARTS. 245 E 517 DO C.P.C., NEM RESULTOU
COMPROVADO O DISSIDIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 E 291 (R.I., ART.
305).
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00527 RTJ VOL-00095-01 PP-00266
HABEAS CORPUS. EXCESSO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. - EXCESSO JUSTIFICADO POR DECORRER DE CIRCUNSTANCIAS
PROCESSUAIS QUE INDEPENDEM DE INÉRCIA DA ACUSAÇÃO OU DO AUDITOR, E
QUE PODEM SER ENQUADRADAS NO DISPOSTO NO PAR 1 DO ARTIGO 390 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. - EXCESSO JUSTIFICADO POR DECORRER DE CIRCUNSTANCIAS
PROCESSUAIS QUE INDEPENDEM DE INÉRCIA DA ACUSAÇÃO OU DO AUDITOR, E
QUE PODEM SER ENQUADRADAS NO DISPOSTO NO PAR 1 DO ARTIGO 390 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09443 EMENT VOL-01157-01 PP-00158
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. A COMPETÊNCIA, POR ELA ESTABELECIDA,
PARA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE ALÇADA, SOMENTE ENTRARA EM VIGOR
UMA VEZ FINDO O PRAZO DE SEIS MESES FICADO NO ART. 139, SE ANTES O
ESTADO NÃO HOUVER PROCEDIDO A ADAPTAÇÃO DE SUA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE
OS ANTERIORES "HABEAS CORPUS" SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DE
ALÇADA.
Ementa
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. A COMPETÊNCIA, POR ELA ESTABELECIDA,
PARA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE ALÇADA, SOMENTE ENTRARA EM VIGOR
UMA VEZ FINDO O PRAZO DE SEIS MESES FICADO NO ART. 139, SE ANTES O
ESTADO NÃO HOUVER PROCEDIDO A ADAPTAÇÃO DE SUA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE
OS ANTERIORES "HABEAS CORPUS" SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DE
ALÇADA.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08617 EMENT VOL-01153-02 PP-00336
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. - A APURAÇÃO DE DÉBITO
FISCAL, NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. - A PENA COMINADA PARA
CRIMES DO ART. 1, I A V, DA LEI 4.729/65 E DE DETENÇÃO E MULTA,
PREVENDO O SEU PAR 1 A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PELA OUTRA, NO
PRESSUPOSTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR
DA PRESCRIÇÃO PELA PENA DE MULTA, ANTES DO JULGAMENTO. - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. - A APURAÇÃO DE DÉBITO
FISCAL, NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. - A PENA COMINADA PARA
CRIMES DO ART. 1, I A V, DA LEI 4.729/65 E DE DETENÇÃO E MULTA,
PREVENDO O SEU PAR 1 A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PELA OUTRA, NO
PRESSUPOSTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR
DA PRESCRIÇÃO PELA PENA DE MULTA, ANTES DO JULGAMENTO. - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08617 EMENT VOL-01153-01 PP-00324
- VENDA (OU DOAÇÃO) DE IMÓVEL A DESCENDENTE. CONSENTIMENTO DE MENOR IMPÚBERE, NETA DA OUTORGANTE VENDEDORA, POR INTERMÉDIO DE SUA GENITORA, NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. INDEPENDENTEMENTE DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- VALIDADE DO ATO, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ALIENAÇÃO, HIPOTECA OU ÔNUS REAIS QUE VIESSEM A RECAIR SOBRE BENS IMÓVEIS DA MENOR ANUENTE. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- VENDA (OU DOAÇÃO) DE IMÓVEL A DESCENDENTE. CONSENTIMENTO DE MENOR IMPÚBERE, NETA DA OUTORGANTE VENDEDORA, POR INTERMÉDIO DE SUA GENITORA, NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. INDEPENDENTEMENTE DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- VALIDADE DO ATO, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ALIENAÇÃO, HIPOTECA OU ÔNUS REAIS QUE VIESSEM A RECAIR SOBRE BENS IMÓVEIS DA MENOR ANUENTE. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03009 EMENT VOL-01169-02 PP-00582 RTJ VOL-00095-03 PP-01299
- SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA - NULIDADES - HABEAS CORPUS EX-OFFICIO.
Recurso extraordinário criminal não conhecido, por pretender o reexame da prova que serviu de base à condenação, além de inexistir prequestionamento da questão pertinente aos requisitos para individuação da pena. Restou indemonstrado, por outro lado, o
dissídio jurisprudencial. Dada, entretanto, a evidência do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o paciente pelo fato de haver o Juiz o condenado, pela mesma infração, ao dobro da pena fixada em anterior sentença anulada por vício formal, o
que é vedado, conforme jurisprudência do STF (RECr nº 87.394 - 1ª turma), concede-se habeas corpus de ofício, tão somente para fixar a pena carcerária no quantum imposto na sentença primitiva.
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- SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA - NULIDADES - HABEAS CORPUS EX-OFFICIO.
Recurso extraordinário criminal não conhecido, por pretender o reexame da prova que serviu de base à condenação, além de inexistir prequestionamento da questão pertinente aos requisitos para individuação da pena. Restou indemonstrado, por outro lado, o
dissídio jurisprudencial. Dada, entretanto, a evidência do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o paciente pelo fato de haver o Juiz o condenado, pela mesma infração, ao dobro da pena fixada em anterior sentença anulada por vício formal, o
que é vedado, conform...
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03008 EMENT VOL-01169-02 PP-00503
RESCISAO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
- QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICA-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS SUMULAS 282 E 356. -
NO TOCANTE AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HÁ FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, CONTRA O QUAL NÃO SE
DEMONSTROU, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO (CUJO REEXAME NÃO E
CABIVEL - SÚMULA 279). A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, OU A OCORRENCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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RESCISAO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
- QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICA-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS SUMULAS 282 E 356. -
NO TOCANTE AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HÁ FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, CONTRA O QUAL NÃO SE
DEMONSTROU, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO (CUJO REEXAME NÃO E
CABIVEL - SÚMULA 279). A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, OU A OCORRENCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09446 EMENT VOL-01157-02 PP-00630
INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. PUBLICAÇÃO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 552, PARAGRAFO 1.. EMBORA NÃO REALIZADO
O JULGAMENTO NO DIA ESTIPULADO, REALIZOU-SE ELE EM PRAZO SUPERIOR
A 48 HORAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, COMO EXIGE O ART. 552, PARAGRAFO
1. .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. PUBLICAÇÃO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 552, PARAGRAFO 1.. EMBORA NÃO REALIZADO
O JULGAMENTO NO DIA ESTIPULADO, REALIZOU-SE ELE EM PRAZO SUPERIOR
A 48 HORAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, COMO EXIGE O ART. 552, PARAGRAFO
1. .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08400 EMENT VOL-01152-01 PP-00454 RTJ VOL-00093-01 PP-00448
COMUNHAO DE AQUESTOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO DIVERGE DAS
SUMULAS 377 A DECISÃO QUE A LIMITA AOS BENS ADQUIRIDOS GRACAS AO
ESFORCO COMUM DOS CONJUGES, COM EXCLUSAO DOS HAVIDOS POR DOAÇÃO OU
HERANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMUNHAO DE AQUESTOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO DIVERGE DAS
SUMULAS 377 A DECISÃO QUE A LIMITA AOS BENS ADQUIRIDOS GRACAS AO
ESFORCO COMUM DOS CONJUGES, COM EXCLUSAO DOS HAVIDOS POR DOAÇÃO OU
HERANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00565
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. LEI 4.595/64. SÚMULA 343. - "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA
POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA
SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS." - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. LEI 4.595/64. SÚMULA 343. - "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA
POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA
SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS." - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-03 PP-00697
FUNCIONALISMO - EQUIPARAÇÃO. DIREITO A EQUIPARAÇÃO, RECONHECIDO POR
DECISÃO JUDICIAL, NÃO PREVALECE ANTE LEI NOVA, QUE ESTABELECEU NOVA
ESTRUTURA PARA O SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO - EQUIPARAÇÃO. DIREITO A EQUIPARAÇÃO, RECONHECIDO POR
DECISÃO JUDICIAL, NÃO PREVALECE ANTE LEI NOVA, QUE ESTABELECEU NOVA
ESTRUTURA PARA O SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-03 PP-00950
DECISÃO QUE ANULOU "AB INITIO" O PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA
MULHER DO RÉU, SEGUIDA DE OUTRA QUE MANDOU PROSSEGUIR A CAUSA COM A
CITAÇÃO QUE NÃO FORA FEITA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA, UMA
VEZ CONSIDERADO AQUILO QUE REALMENTE DECIDIU O ACÓRDÃO ANTERIOR.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO QUE ANULOU "AB INITIO" O PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA
MULHER DO RÉU, SEGUIDA DE OUTRA QUE MANDOU PROSSEGUIR A CAUSA COM A
CITAÇÃO QUE NÃO FORA FEITA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA, UMA
VEZ CONSIDERADO AQUILO QUE REALMENTE DECIDIU O ACÓRDÃO ANTERIOR.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-07998 EMENT VOL-01152-01 PP-00391
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. II - REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA E NÃO SE INVOCANDO CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, DESCABE
O EXCEPCIONAL (REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VI, NA REDAÇÃO DA EMENDA
N 3/75). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. II - REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA E NÃO SE INVOCANDO CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, DESCABE
O EXCEPCIONAL (REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VI, NA REDAÇÃO DA EMENDA
N 3/75). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08619 EMENT VOL-01153-03 PP-00784
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146. Não se aplica a Súmula quando há recurso da acusação objetivando a majoração da pena, mesmo se esse recurso não for provido. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146. Não se aplica a Súmula quando há recurso da acusação objetivando a majoração da pena, mesmo se esse recurso não for provido. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08619 EMENT VOL-01153-03 PP-00730
HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUCUMBENCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO
JULGADOS PREJUDICADOS DEVIDO A TRANSAÇÃO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO
COM LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. INEXISTINDO SUCUMBENCIA, POR NÃO
HAVER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE O RÉU NÃO CHEGOU A
SER CITADO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS A FAVOR
DO EMBARGANTE. - NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS
COMO VIOLADOS. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUCUMBENCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO
JULGADOS PREJUDICADOS DEVIDO A TRANSAÇÃO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO
COM LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. INEXISTINDO SUCUMBENCIA, POR NÃO
HAVER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE O RÉU NÃO CHEGOU A
SER CITADO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS A FAVOR
DO EMBARGANTE. - NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS
COMO VIOLADOS. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08620 EMENT VOL-01153-03 PP-00979
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. VALOR DA CAUSA. O VALOR DA
CAUSA, NA AÇÃO DECLARATORIA, SERÁ, EM REGRA, O DO NEGÓCIO A QUE
CORRESPONDE A RELAÇÃO JURÍDICA CUJA EXISTÊNCIA SE QUER AFIRMAR OU
NEGAR. SE, POREM, O AUTOR DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO NÃO E PARTE NESSA
RELAÇÃO JURÍDICA, O REFERIDO VALOR SERÁ FIXADO PELA MEDIDA DO
INTERESSE DO AUTOR NO RECONHECIMENTO OU NEGAÇÃO DAQUELA RELAÇÃO. O
LOCATARIO QUE INTENTA, CONTRA O PROPRIETARIO E TERCEIRO, AÇÃO
DECLARATORIA PARA NEGAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO
IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, DEVE ESTIMAR O VALOR DA AÇÃO EM
CORRESPONDENCIA COM O SEU INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO, E NÃO
EM CORRESPONDENCIA COM O VALOR DO DITO IMÓVEL. PREVALECERA, PARA
ESSE EFEITO, O VALOR ANUAL DOS ENCARGOS DO LOCATARIO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. VALOR DA CAUSA. O VALOR DA
CAUSA, NA AÇÃO DECLARATORIA, SERÁ, EM REGRA, O DO NEGÓCIO A QUE
CORRESPONDE A RELAÇÃO JURÍDICA CUJA EXISTÊNCIA SE QUER AFIRMAR OU
NEGAR. SE, POREM, O AUTOR DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO NÃO E PARTE NESSA
RELAÇÃO JURÍDICA, O REFERIDO VALOR SERÁ FIXADO PELA MEDIDA DO
INTERESSE DO AUTOR NO RECONHECIMENTO OU NEGAÇÃO DAQUELA RELAÇÃO. O
LOCATARIO QUE INTENTA, CONTRA O PROPRIETARIO E TERCEIRO, AÇÃO
DECLARATORIA PARA NEGAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO
IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, DEVE ESTIMAR O VALOR DA AÇÃO EM
CORRESPONDENCIA COM...
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00422
I.C.M. - CRÉDITO FISCAL - INDÚSTRIA INSTALADA EM MANAUS - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CRÉDITO FISCAL AOS COMPRADORES DE SEUS PRODUTOS, POR OCORRER DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM, A
TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. Legitimidade ad causam da impetrante.
Direito líquido e certo.
Recurso extraordinário conhecido e provido para conceder a segurança.
Ementa
I.C.M. - CRÉDITO FISCAL - INDÚSTRIA INSTALADA EM MANAUS - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CRÉDITO FISCAL AOS COMPRADORES DE SEUS PRODUTOS, POR OCORRER DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM, A
TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. Legitimidade ad causam da impetrante.
Direito líquido e certo.
Recurso extraordinário conhecido e provido para conceder a segurança.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00799 RTJ VOL-00099-03 PP-01208
HONORARIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO,
DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO,
DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-03 PP-01004
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU ACUSADO DE VARIOS FURTOS
QUALIFICADOS. DESPACHO CONCISO, MAS QUE APONTA AS PROVAS COLHIDAS
QUANTO A AUTORIA E JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E NA CONVENIENCIA DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
LEGALIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU ACUSADO DE VARIOS FURTOS
QUALIFICADOS. DESPACHO CONCISO, MAS QUE APONTA AS PROVAS COLHIDAS
QUANTO A AUTORIA E JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E NA CONVENIENCIA DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
LEGALIDADE.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08617 EMENT VOL-01153-02 PP-00342
