- DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL (UTILIDADE PÚBLICA).
- A MUTAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, PERSISTINDO A
CARACTERÍSTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU A DEMORA NA APLICAÇÃO, NÃO
IMPLICA NO DIREITO DE RETROCESSÃO, A ENVOLVER A APLICAÇÃO DO ART. 1.150
DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL (UTILIDADE PÚBLICA).
- A MUTAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, PERSISTINDO A
CARACTERÍSTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU A DEMORA NA APLICAÇÃO, NÃO
IMPLICA NO DIREITO DE RETROCESSÃO, A ENVOLVER A APLICAÇÃO DO ART. 1.150
DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08046 EMENT VOL-01151-03 PP-00977
PETIÇÃO INICIAL. A FALTADA PROVIDÊNCIA SANEADORA, QUE O ART. 284 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO JUIZ, DE ORDENAR QUE O AUTOR
EMENDE OU COMPLETE A PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODE SER ALEGADA POR ESSE
LITIGANTE, VISTO QUE NÃO SERIA DECOROSO CONSENTIR QUE INVOQUE A
NULIDADE A PARTE A QUEM A INFRAÇÃO É IMPUTÁVEL (ART. 243 DO CPC).
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PETIÇÃO INICIAL. A FALTADA PROVIDÊNCIA SANEADORA, QUE O ART. 284 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO JUIZ, DE ORDENAR QUE O AUTOR
EMENDE OU COMPLETE A PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODE SER ALEGADA POR ESSE
LITIGANTE, VISTO QUE NÃO SERIA DECOROSO CONSENTIR QUE INVOQUE A
NULIDADE A PARTE A QUEM A INFRAÇÃO É IMPUTÁVEL (ART. 243 DO CPC).
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00649
ICM - VENDA DE CAFE AO I.B.C., CRÉDITO DO VENDEDOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. II - DESCABEM ESTES
(HONORARIOS) NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (S. 512). III -
CREDITA-SE AO VENDEDOR PELA VENDA QUE FAZ AO I.B.C., AINDA SEM
EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 571. IV - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SUA TOTALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA
528, MAS CONHECIDO APENAS, EM PARTE, NO PERTINENTE A CONDENAÇÃO DE
HONORARIOS, E PROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 512.
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ICM - VENDA DE CAFE AO I.B.C., CRÉDITO DO VENDEDOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. II - DESCABEM ESTES
(HONORARIOS) NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (S. 512). III -
CREDITA-SE AO VENDEDOR PELA VENDA QUE FAZ AO I.B.C., AINDA SEM
EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 571. IV - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SUA TOTALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA
528, MAS CONHECIDO APENAS, EM PARTE, NO PERTINENTE A CONDENAÇÃO DE
HONORARIOS, E PROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 512.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00891
- Separação consensual. A divergência dos cônjuges a respeito dos bens do casal, quando irreversível, constitui causa impeditiva da homologação do desquite.
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- Separação consensual. A divergência dos cônjuges a respeito dos bens do casal, quando irreversível, constitui causa impeditiva da homologação do desquite.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-03 PP-00743 RTJ VOL-00098-01 PP-00296
COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA LIDE SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO
COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDENCIA DA
ANTERIOR AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO
DE DIREITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 153, PARAGRAFO 3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER
A SENTENÇA QUE RECONHECEU A 'RES JUDICATA' E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO (C.P.C., ART. 267, V).
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COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA LIDE SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO
COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDENCIA DA
ANTERIOR AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO
DE DIREITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 153, PARAGRAFO 3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER
A SENTENÇA QUE RECONHECEU A 'RES JUDICATA' E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO (C.P.C., ART. 267, V).
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00757 RTJ VOL-00094-02 PP-00829
DESFEITA, EM EMBARGOS DECLARATORIOS, A ALEGADA CONTRADIÇÃO, NÃO PODE
ELA FUNDAMENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CURADOR A LIDE. SUA
FUNÇÃO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA COM OS REQUISITOS
DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESFEITA, EM EMBARGOS DECLARATORIOS, A ALEGADA CONTRADIÇÃO, NÃO PODE
ELA FUNDAMENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CURADOR A LIDE. SUA
FUNÇÃO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA COM OS REQUISITOS
DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08045 EMENT VOL-01150-02 PP-00483
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
CUJO DESLINDE, NA ESPÉCIE, DEPENDE DE EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE
DO "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
CUJO DESLINDE, NA ESPÉCIE, DEPENDE DE EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE
DO "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00161
PRISÃO PREVENTIVA. A PRIMARIEDADE DO RÉU E SEUS BONS ANTECEDENTES
NÃO IMPEDEM QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA DECRETADA, PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A
DECISÃO. HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. A PRIMARIEDADE DO RÉU E SEUS BONS ANTECEDENTES
NÃO IMPEDEM QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA DECRETADA, PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A
DECISÃO. HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00152
HORARIO DE FUNCIONAMENTO INTERNO E EXTERNO DOS ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS. A COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO E
DA UNIÃO E NÃO DO MUNICÍPIO (PRECEDENTE DO STF: RE N 89.942-1-SP- SP
- PLENO SESSAO DE 16/11/78). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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HORARIO DE FUNCIONAMENTO INTERNO E EXTERNO DOS ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS. A COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO E
DA UNIÃO E NÃO DO MUNICÍPIO (PRECEDENTE DO STF: RE N 89.942-1-SP- SP
- PLENO SESSAO DE 16/11/78). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00515
ESTABILIDADE. ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. O ART.
194, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, SOMENTE
GARANTIU A ESTABILIDADE JA CONSUMADA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ESTABILIDADE. ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. O ART.
194, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, SOMENTE
GARANTIU A ESTABILIDADE JA CONSUMADA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00245
TÍTULO CAMBIAL, VINCULADO A NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. NOTA PROMISSORIA,
NA QUAL CONSTA SUA VINCULAÇÃO A CONTRATO. ENDOSSATARIO DOS TITULOS.
JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO DA ANULAÇÃO E DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO
COM APOIO NOS TITULOS CAMBIAIS. INEXISTÊNCIA DA BOA FÉ DO
ENDOSSATARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TÍTULO CAMBIAL, VINCULADO A NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. NOTA PROMISSORIA,
NA QUAL CONSTA SUA VINCULAÇÃO A CONTRATO. ENDOSSATARIO DOS TITULOS.
JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO DA ANULAÇÃO E DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO
COM APOIO NOS TITULOS CAMBIAIS. INEXISTÊNCIA DA BOA FÉ DO
ENDOSSATARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08777 EMENT VOL-01154-02 PP-00557 RTJ VOL-00099-03 PP-00700
Apelação criminal. Acórdão que, no exame de recurso da defesa, determinou a extração de peças, para a apuração de outro crime (CPP, art. 40). Inocorrência de reformatio in peius. Pedido de habeas corpus indeferido.
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Apelação criminal. Acórdão que, no exame de recurso da defesa, determinou a extração de peças, para a apuração de outro crime (CPP, art. 40). Inocorrência de reformatio in peius. Pedido de habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00152
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABIVEL.
FUNGIBILIDADE (ART. 579, CPP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TEMPESTIVIDADE. ENTREGUE A PETIÇÃO EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, NÃO
PODE O RECORRENTE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE DESPACHO DO JUIZ ATÉ
O ÚLTIMO DIA DO MESMO PRAZO. A REGRA DO PAR 2 DO ART. 578 DO C.P.P.
DEVE SER ENTENDIDA EM HARMONIA COM A DO ART. 575 DO MESMO DIPLOMA.
II. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABIVEL.
FUNGIBILIDADE (ART. 579, CPP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TEMPESTIVIDADE. ENTREGUE A PETIÇÃO EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, NÃO
PODE O RECORRENTE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE DESPACHO DO JUIZ ATÉ
O ÚLTIMO DIA DO MESMO PRAZO. A REGRA DO PAR 2 DO ART. 578 DO C.P.P.
DEVE SER ENTENDIDA EM HARMONIA COM A DO ART. 575 DO MESMO DIPLOMA.
II. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00177
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. - EMBORA A
COISA JULGADA POSSA SER ALEGADA A TODO TEMPO E EM QUALQUER
INSTÂNCIA, EXCETUA-SE DESSE PRINCÍPIO A VIA EXTRAORDINÁRIA A EXIGIR
SEMPRE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. - EMBORA A
COISA JULGADA POSSA SER ALEGADA A TODO TEMPO E EM QUALQUER
INSTÂNCIA, EXCETUA-SE DESSE PRINCÍPIO A VIA EXTRAORDINÁRIA A EXIGIR
SEMPRE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00877
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS DECORRENTES DE CONTRATO.
PROCEDENCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESPREZADA A ARGUIDA DESERÇÃO, DELE SE NÃO CONHECE
POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA PORTARIA 173/76 DA
PRES. DO S.T.F. (TABELA A OBS., II), E SÚMULA 279 E 286.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS DECORRENTES DE CONTRATO.
PROCEDENCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESPREZADA A ARGUIDA DESERÇÃO, DELE SE NÃO CONHECE
POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA PORTARIA 173/76 DA
PRES. DO S.T.F. (TABELA A OBS., II), E SÚMULA 279 E 286.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00956
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE TEM ORIENTADO NO
SENTIDO DE FIRMAR A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA EFEITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUANDO SE TRATE DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA
A COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE TEM ORIENTADO NO
SENTIDO DE FIRMAR A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA EFEITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUANDO SE TRATE DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA
A COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00948
INVALIDADE DA RENUNCIA A ALIMENTOS, FEITA PELA MULHER EM DESQUITE
CONSENSUAL, QUANDO ELA NÃO POSSUI BENS NEM RENDAS QUE LHE GARANTAM A
SUBSISTENCIA. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EX VI DAS SUMULAS 379 E 286.
Ementa
INVALIDADE DA RENUNCIA A ALIMENTOS, FEITA PELA MULHER EM DESQUITE
CONSENSUAL, QUANDO ELA NÃO POSSUI BENS NEM RENDAS QUE LHE GARANTAM A
SUBSISTENCIA. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EX VI DAS SUMULAS 379 E 286.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00770
- EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. IMPOSTOS MUNICIPAIS ISENTOS POR
FORÇA DO DECRETO-LEI 2.281/40 - SÚMULA 78. PRECEDENTES.
PERMANECE VALIDA E EFICAZ A LEI ORDINARIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO,
QUE TENHA REGULADO MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE NÃO
CONTRASTANTE COM OS SEUS PRINCÍPIOS E NORMAS OU COM O SEU ESPIRITO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. IMPOSTOS MUNICIPAIS ISENTOS POR
FORÇA DO DECRETO-LEI 2.281/40 - SÚMULA 78. PRECEDENTES.
PERMANECE VALIDA E EFICAZ A LEI ORDINARIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO,
QUE TENHA REGULADO MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE NÃO
CONTRASTANTE COM OS SEUS PRINCÍPIOS E NORMAS OU COM O SEU ESPIRITO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-03 PP-00678 RTJ VOL-00092-01 PP-00402
