EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. INDICAÇÃO PELO EXECUTADO QUE SE DIZ FORA
DO PRAZO. II. SE A PENHORA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE VISAVA A
RETENÇÃO DE RENDA DE JOGO FUTEBOLISTICO A REALIZAR-SE ENTÃO, E QUE
AGORA JA SE EFETIVOU, COM O RATEIO DA ARRECADAÇÃO E SEU DESTINO,
FICOU SEM OBJETO A PRETENSAO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO.
Ementa
EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. INDICAÇÃO PELO EXECUTADO QUE SE DIZ FORA
DO PRAZO. II. SE A PENHORA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE VISAVA A
RETENÇÃO DE RENDA DE JOGO FUTEBOLISTICO A REALIZAR-SE ENTÃO, E QUE
AGORA JA SE EFETIVOU, COM O RATEIO DA ARRECADAÇÃO E SEU DESTINO,
FICOU SEM OBJETO A PRETENSAO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-01008
PREFEITO MUNICIPAL. MANDATO FINDO. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
PARA APURAR INFRAÇÃO CONSTATADA AO EXAME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS DO DECRETO LEGISLATIVO QUE EXTERNOU
A REJEIÇÃO DAS CONTAS, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO PENAL QUE DELE
INDEPENDE. NÃO SE COGITANDO APENAS DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O
TERMINO DO MANDATO NÃO OBSTA EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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PREFEITO MUNICIPAL. MANDATO FINDO. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
PARA APURAR INFRAÇÃO CONSTATADA AO EXAME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS DO DECRETO LEGISLATIVO QUE EXTERNOU
A REJEIÇÃO DAS CONTAS, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO PENAL QUE DELE
INDEPENDE. NÃO SE COGITANDO APENAS DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O
TERMINO DO MANDATO NÃO OBSTA EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00311 RTJ VOL-00095-03 PP-01054
- ADVOGADO. CALUNIA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
CÓDIGO PENAL, ART. 142, I (INAPLICAÇÃO). - AO CRIME DE CALUNIA NÃO
SE ESTENDE A EXCLUDENTE DO ART. 142, I, DO C. PENAL, REFERENTE A
OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO, CONFIGURATIVAS, EM PRINCÍPIO DE
INJURIA OU DIFAMAÇÃO. RECURSO DENEGADO.
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- ADVOGADO. CALUNIA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
CÓDIGO PENAL, ART. 142, I (INAPLICAÇÃO). - AO CRIME DE CALUNIA NÃO
SE ESTENDE A EXCLUDENTE DO ART. 142, I, DO C. PENAL, REFERENTE A
OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO, CONFIGURATIVAS, EM PRINCÍPIO DE
INJURIA OU DIFAMAÇÃO. RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00166 RTJ VOL-00092-03 PP-01117
Apelação criminal. Fiança. Sendo afiançável a infração, prestada a fiança, não se tratando de caso que impõe a sua cassação, tem o réu o direito de apelar em liberdade (C.P.P., art. 594). Recurso de habeas corpus provido. Ordem estendida a co-réu.
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Apelação criminal. Fiança. Sendo afiançável a infração, prestada a fiança, não se tratando de caso que impõe a sua cassação, tem o réu o direito de apelar em liberdade (C.P.P., art. 594). Recurso de habeas corpus provido. Ordem estendida a co-réu.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00165 RTJ VOL-00093-03 PP-01061
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA. RESCISAO. INTERPELAÇÃO, CITAÇÃO
(EFEITOS).
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ESPÉCIE,
CONSIDERA QUE O DEFEITO DA INTERPELAÇÃO TEM CONVALIDAÇÃO NA CITAÇÃO,
QUE ABRE UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA A PURGAÇÃO DA MORA.
2. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO DECRETO FEDERAL N.
3.079/38, BEM COMO AOS ARTS. 235, II, DO CÓDIGO CIVIL E 81 DO
CPC/39. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA. RESCISAO. INTERPELAÇÃO, CITAÇÃO
(EFEITOS).
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ESPÉCIE,
CONSIDERA QUE O DEFEITO DA INTERPELAÇÃO TEM CONVALIDAÇÃO NA CITAÇÃO,
QUE ABRE UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA A PURGAÇÃO DA MORA.
2. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO DECRETO FEDERAL N.
3.079/38, BEM COMO AOS ARTS. 235, II, DO CÓDIGO CIVIL E 81 DO
CPC/39. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:11/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08775 EMENT VOL-01154-01 PP-00033 RTJ VOL-00092-03 PP-01042
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE O EMBARGANTE DESATENDEU, FRONTALMENTE, O
DISPOSTO NO ART. 309, PARAGRAFO 1, DO R.I., LIMITANDO-SE A INDICAR
OS PADROES PELO SEU NUMERO E LOCAL DE PUBLICAÇÃO, NÃO MERECEM ELES
CONHECIDOS. II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE O EMBARGANTE DESATENDEU, FRONTALMENTE, O
DISPOSTO NO ART. 309, PARAGRAFO 1, DO R.I., LIMITANDO-SE A INDICAR
OS PADROES PELO SEU NUMERO E LOCAL DE PUBLICAÇÃO, NÃO MERECEM ELES
CONHECIDOS. II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:11/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00798
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUA EXISTÊNCIA FAZ PRESUMIR DISSÍDIO SOBRE A
COMPETÊNCIA A DIRIMIR. II. TODAVIA, SE JÁ FOI SOLVIDA EM DECISÃO DO
S.T.F., POSTO QUE PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, DESCABE SUA
REAPRECIAÇÃO, MAXIME ANTE OCORRÊNCIA DE DECISÕES POSTERIORES NELE
FUNDADAS. III. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUA EXISTÊNCIA FAZ PRESUMIR DISSÍDIO SOBRE A
COMPETÊNCIA A DIRIMIR. II. TODAVIA, SE JÁ FOI SOLVIDA EM DECISÃO DO
S.T.F., POSTO QUE PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, DESCABE SUA
REAPRECIAÇÃO, MAXIME ANTE OCORRÊNCIA DE DECISÕES POSTERIORES NELE
FUNDADAS. III. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08267 EMENT VOL-01151-02 PP-00333
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291, PORQUE A LEI
N. 4.494, DE 1964, QUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO E REFERIDA
NA DECISÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291, PORQUE A LEI
N. 4.494, DE 1964, QUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO E REFERIDA
NA DECISÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:11/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00455
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALCULO SOBRE O SALARIO MINIMO
PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 153, PAR 1, E 165,
XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DA
DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DEC.-LEI N. 389/68, ART. 3).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM EM PERIODO
ANTERIOR. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALCULO SOBRE O SALARIO MINIMO
PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 153, PAR 1, E 165,
XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DA
DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DEC.-LEI N. 389/68, ART. 3).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM EM PERIODO
ANTERIOR. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:10/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-03 PP-00669 RTJ VOL-00095-03 PP-01251
CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO ANALOGICA DAS
REGRAS LEGAIS, QUE A CONCEDEM, NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DOS
CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS E
JUDICIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO ANALOGICA DAS
REGRAS LEGAIS, QUE A CONCEDEM, NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DOS
CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS E
JUDICIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:10/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00464
CONSTITUCIONAL. HORARIO DE BANCOS. PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO.
NÃO E DE RECONHERCE-SE, QUANDO O INTERESSE NACIONAL SOBREPUJA O
INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, E NÃO DO MUNICÍPIO, PARA
REGULAR TANTO O HORARIO INTERNO DE TRABALHO, COMO O EXTERNO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELO BANCOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
323, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICÍPIO DE FATIMA DO SUL,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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CONSTITUCIONAL. HORARIO DE BANCOS. PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO.
NÃO E DE RECONHERCE-SE, QUANDO O INTERESSE NACIONAL SOBREPUJA O
INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, E NÃO DO MUNICÍPIO, PARA
REGULAR TANTO O HORARIO INTERNO DE TRABALHO, COMO O EXTERNO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELO BANCOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
323, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICÍPIO DE FATIMA DO SUL,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data do Julgamento:10/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00969 RTJ VOL-00092-03 PP-00924
- MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE HORARIO DE
BANCOS.
- TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE O PRAZO
PARA A IMPETRAÇÃO NÃO SE CONTA DA PUBLICAÇÃO DA LEI, MAS DO ATO
ADMINISTRATIVO QUE, COM BASE NELA, CONCRETIZA A COAÇÃO CONTRA O
IMPETRANTE.
- COMPETE A UNIÃO, E NÃO AOS MUNICÍPIOS, LEGISLAR SOBRE HORARIO DE
BANCOS. PRECEDENTE DO STF (RE 89.942, PLENÁRIO, 16.11.78).
- INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N. 898, DE 21 DE
MARCO DE 1975, DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE HORARIO DE
BANCOS.
- TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE O PRAZO
PARA A IMPETRAÇÃO NÃO SE CONTA DA PUBLICAÇÃO DA LEI, MAS DO ATO
ADMINISTRATIVO QUE, COM BASE NELA, CONCRETIZA A COAÇÃO CONTRA O
IMPETRANTE.
- COMPETE A UNIÃO, E NÃO AOS MUNICÍPIOS, LEGISLAR SOBRE HORARIO DE
BANCOS. PRECEDENTE DO STF (RE 89.942, PLENÁRIO, 16.11.78).
- INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N. 898, DE 21 DE
MARCO DE 1975, DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00461 RTJ VOL-00096-01 PP-00373
DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMÓVEL RURAL. UTILIDADE PÚBLICA.
DECRETO-LEI 3.365/41. E COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA EXPROPRIAR
IMÓVEIS RURAIS, POR UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NO
ART-153,PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO, A QUE EMPRESTA EXEQUIBILIDADE O
DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMÓVEL RURAL. UTILIDADE PÚBLICA.
DECRETO-LEI 3.365/41. E COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA EXPROPRIAR
IMÓVEIS RURAIS, POR UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NO
ART-153,PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO, A QUE EMPRESTA EXEQUIBILIDADE O
DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00829 RTJ VOL-00092-03 PP-00929
Conhecimento do recurso extraordinário pela letra "d", e seu improvimento. Desapropriação. Incidência da correção monetária. Tendo havido retenção da quantia depositada, sem que o expropriado pudesse levantá-la, é evidente que a correção monetária
incide. Juros compensatórios. Taxa de 12% ao ano.
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Conhecimento do recurso extraordinário pela letra "d", e seu improvimento. Desapropriação. Incidência da correção monetária. Tendo havido retenção da quantia depositada, sem que o expropriado pudesse levantá-la, é evidente que a correção monetária
incide. Juros compensatórios. Taxa de 12% ao ano.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00855 RTJ VOL-00095-01 PP-00391
AÇÃO RESCISÓRIA. 1- CITAÇÃO POR EDITAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE, QUE
NÃO PROCEDE, PORQUE OS REUS, COMPARECENDO EM JUÍZO, NÃO SE LIMITARAM
A ARGÜIÇÃO, MAS CONTESTARAM AMPLAMENTE O PEDIDO. PRECEDENTES DO
S.T.F.: RTJ 50/355, 64/830 E 70/826. 2- DECADENCIA. PROPONDO, COMO
PROPOS, A AÇÃO EM TEMPO HABIL, O AUTOR PREVINIU A DECADENCIA, NÃO
SE LHE PODENDO IMPUTAR, NO CASO, O RETARDAMENTO HAVIDO NA CITAÇÃO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. 3- PROVA FALSA. QUESTÃO PURAMENTE
DE FATO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. 1- CITAÇÃO POR EDITAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE, QUE
NÃO PROCEDE, PORQUE OS REUS, COMPARECENDO EM JUÍZO, NÃO SE LIMITARAM
A ARGÜIÇÃO, MAS CONTESTARAM AMPLAMENTE O PEDIDO. PRECEDENTES DO
S.T.F.: RTJ 50/355, 64/830 E 70/826. 2- DECADENCIA. PROPONDO, COMO
PROPOS, A AÇÃO EM TEMPO HABIL, O AUTOR PREVINIU A DECADENCIA, NÃO
SE LHE PODENDO IMPUTAR, NO CASO, O RETARDAMENTO HAVIDO NA CITAÇÃO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. 3- PROVA FALSA. QUESTÃO PURAMENTE
DE FATO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00652 RTJ VOL-00093-03 PP-01251
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA RECURSAL E QUE TRAMITOU EM
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SEM QUE, NA INCONFORMIDADE DERRADEIRA,
HOUVESSEM SIDO ALEGADAS AS RESSALVAS PREVISTAS NO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA RECURSAL E QUE TRAMITOU EM
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SEM QUE, NA INCONFORMIDADE DERRADEIRA,
HOUVESSEM SIDO ALEGADAS AS RESSALVAS PREVISTAS NO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00685
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(OMISSAO). SE O TRIBUNAL A QUO DECIDIU MATÉRIA DIVERSA DA OBJETO DO
PEDIDO CABIA AOS RECORRENTES PROPOR SUPRIMENTO DA OMISSAO MEDIANTE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(OMISSAO). SE O TRIBUNAL A QUO DECIDIU MATÉRIA DIVERSA DA OBJETO DO
PEDIDO CABIA AOS RECORRENTES PROPOR SUPRIMENTO DA OMISSAO MEDIANTE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00646
DESQUITE AMIGÁVEL - PENSÃO DEVIDA A DESQUITANDA PACTUADA COM BASE NO
SALARIO MINIMO. SUA SUBSTITUIÇÃO, PELO JUIZ, PELO INDICE DO
VALOR-REFERENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 165, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPLICABILIDADE,
AO CASO, DA NORMA CONSTITUCIONAL REFERIDA, QUE, ALIAS, NÃO CHEGOU A
SER QUESTIONADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESQUITE AMIGÁVEL - PENSÃO DEVIDA A DESQUITANDA PACTUADA COM BASE NO
SALARIO MINIMO. SUA SUBSTITUIÇÃO, PELO JUIZ, PELO INDICE DO
VALOR-REFERENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 165, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPLICABILIDADE,
AO CASO, DA NORMA CONSTITUCIONAL REFERIDA, QUE, ALIAS, NÃO CHEGOU A
SER QUESTIONADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08620 EMENT VOL-01153-03 PP-00898
Magistrado. Aposentadoria. Cálculo de proventos. Caso em que incide o disposto no artigo 308, IV, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à Constituição não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Ausência de argüição de
relevância da questão federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Magistrado. Aposentadoria. Cálculo de proventos. Caso em que incide o disposto no artigo 308, IV, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à Constituição não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Ausência de argüição de
relevância da questão federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-03 PP-00729 RTJ VOL-00090-03 PP-01243
