- JÚRI. QUESITO INCABIVEL. EXACERBAÇÃO DA PENA. - NULO O QUESITO
QUE ENSEJOU O AGRAVAMENTO DA MENSURAVEL PENA, E DE ANULAR-SE, EM
PARTE, A SENTENÇA PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO QUE DELE RESULTOU.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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- JÚRI. QUESITO INCABIVEL. EXACERBAÇÃO DA PENA. - NULO O QUESITO
QUE ENSEJOU O AGRAVAMENTO DA MENSURAVEL PENA, E DE ANULAR-SE, EM
PARTE, A SENTENÇA PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO QUE DELE RESULTOU.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:19/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00300 RTJ VOL-00093-01 PP-00127
Matéria trabalhista. Dissídio coletivo. 1) Anuênio ou adicional. Manutenção, por constar de anterior sentença normativa, sem ofensa a preceito constitucional. 2) Abono de falta do empregado estudante, para a prestação de prova. Ofensa, neste ponto, de
norma constitucional, segundo precedentes do Tribunal (RE's 86.405, 86.639 e 86.711). 3) Outras questões já afastadas em outros julgamentos do STF. 4) Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
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Matéria trabalhista. Dissídio coletivo. 1) Anuênio ou adicional. Manutenção, por constar de anterior sentença normativa, sem ofensa a preceito constitucional. 2) Abono de falta do empregado estudante, para a prestação de prova. Ofensa, neste ponto, de
norma constitucional, segundo precedentes do Tribunal (RE's 86.405, 86.639 e 86.711). 3) Outras questões já afastadas em outros julgamentos do STF. 4) Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento:17/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08984 EMENT VOL-01155-02 PP-00414
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. JA SE FIRMOU A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE AS CLAUSULAS RELATIVAS A
ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E O SALARIO DO SUBSTITUTO NÃO
CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO, O MESMO NÃO SUCEDENDO, POREM, COM A QUE
ABONA FALTA, POR MOTIVO DE EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. JA SE FIRMOU A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE AS CLAUSULAS RELATIVAS A
ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E O SALARIO DO SUBSTITUTO NÃO
CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO, O MESMO NÃO SUCEDENDO, POREM, COM A QUE
ABONA FALTA, POR MOTIVO DE EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:17/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09209 EMENT VOL-01156-02 PP-00397
Habeas corpus. Identificação criminal.
- Embargos infringentes que, com base no artigo 579 do Código de Processo Penal, se conhecem como recurso ordinário.
- Aplicação da Súmula 568.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Habeas corpus. Identificação criminal.
- Embargos infringentes que, com base no artigo 579 do Código de Processo Penal, se conhecem como recurso ordinário.
- Aplicação da Súmula 568.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09443 EMENT VOL-01157-01 PP-00147
"TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS". COBRANÇA POR SERVIÇOS QUE NÃO ERAM
POSTOS A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTELIGENCIA DE DIREITO LOCAL
(SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 1 DA LEI 1.533/51.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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"TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS". COBRANÇA POR SERVIÇOS QUE NÃO ERAM
POSTOS A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTELIGENCIA DE DIREITO LOCAL
(SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 1 DA LEI 1.533/51.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00728
SOCIEDADE DE FATO. COLABORAÇÃO DE ENFERMEIRA, QUE ABANDONOU CARGO
EFETIVO NA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA SEGUIR O COMPANHEIRO, MEDICO,
RECEM-FORMADO, QUE SE RADICARA EM CIDADE INTERIORANA, ONDE PROGREDIU
NA PROFISSAO, ADQUIRINDO BENS, INCLUSIVE IMÓVEIS, ENQUANTO QUE ELA
CRIOU QUATRO FILHAS, QUE NASCERAM DESSA LONGA CONVIVENCIA, E
ADMINISTROU O LAR COMUM, AUXILIANDO, AINDA, O COMPANHEIRO NO
CONSULTORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" E
PROVIDO, PARA RECONHECER A RECORRENTE O DIREITO A METADE DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO, PELO RECORRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE FATO.
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SOCIEDADE DE FATO. COLABORAÇÃO DE ENFERMEIRA, QUE ABANDONOU CARGO
EFETIVO NA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA SEGUIR O COMPANHEIRO, MEDICO,
RECEM-FORMADO, QUE SE RADICARA EM CIDADE INTERIORANA, ONDE PROGREDIU
NA PROFISSAO, ADQUIRINDO BENS, INCLUSIVE IMÓVEIS, ENQUANTO QUE ELA
CRIOU QUATRO FILHAS, QUE NASCERAM DESSA LONGA CONVIVENCIA, E
ADMINISTROU O LAR COMUM, AUXILIANDO, AINDA, O COMPANHEIRO NO
CONSULTORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" E
PROVIDO, PARA RECONHECER A RECORRENTE O DIREITO A METADE DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO, PELO RECORRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE FATO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08406 EMENT VOL-01152-01 PP-00340
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAUSA QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA
REGIMENTAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA TAXA DOS JUROS
COMPENSATORIOS. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAUSA QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA
REGIMENTAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA TAXA DOS JUROS
COMPENSATORIOS. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00933
PROCESSO SUMARISSIMO. MORTE DE PASSAGEIRO EM ACIDENTE VERIFICADO
QUANDO VIAJAVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA E
CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A INDENIZAR O DANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO
NESSA PARTE.
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PROCESSO SUMARISSIMO. MORTE DE PASSAGEIRO EM ACIDENTE VERIFICADO
QUANDO VIAJAVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA E
CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A INDENIZAR O DANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO
NESSA PARTE.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-01000
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA DE 10% DO ART. 58 DO
DECRETO-LEI N. 415/69. NÃO RESULTA DA LEI, QUE SE LIMITA A
AUTORIZA-LA E A LHE FIXAR O PERCENTUAL, MAS DA CONVENÇÃO.
SILENTE O CONTRATO, NÃO SE HÁ DE COGITAR DE PENA CONVENCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA DE 10% DO ART. 58 DO
DECRETO-LEI N. 415/69. NÃO RESULTA DA LEI, QUE SE LIMITA A
AUTORIZA-LA E A LHE FIXAR O PERCENTUAL, MAS DA CONVENÇÃO.
SILENTE O CONTRATO, NÃO SE HÁ DE COGITAR DE PENA CONVENCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00991 RTJ VOL-00091-03 PP-01180
HABEAS CORPUS. - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE PERITO. -
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMADO QUE FOI,
REGULARMENTE, O ADVOGADO CONSTITUIDO (ART. 392, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE PERITO. -
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMADO QUE FOI,
REGULARMENTE, O ADVOGADO CONSTITUIDO (ART. 392, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09208 EMENT VOL-01156-01 PP-00245
- Furto simples. A qualificadora prevista no inc. IV, do § 4º, do art. 155, do C. Penal ("mediante concurso de duas ou mais pessoas"), é de caráter objetivo. A qualificação do furto decorre de sua prática, por duas ou mais pessoas. Impõe-se a
concorrência para o crime em atos de execução. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.
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- Furto simples. A qualificadora prevista no inc. IV, do § 4º, do art. 155, do C. Penal ("mediante concurso de duas ou mais pessoas"), é de caráter objetivo. A qualificação do furto decorre de sua prática, por duas ou mais pessoas. Impõe-se a
concorrência para o crime em atos de execução. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00788 RTJ VOL-00995-03 PP-01242
OS JURADOS NÃO PODEM SER INQUIRIDOS SOBRE QUALIFICATIVAS NÃO
RECONHECIDAS NA PRONUNCIA, NEM TEM DISPONIBILIDADE DE TRANSFORMA-LAS
EM AGRAVANTES SIMPLES, PARA ADMITI-LAS COMO MERAMENTE GRADATIVAS DA
PENA. NULIDADE CIRCUNSCRITA A EXASPERAÇÃO DE UM ANO, ILEGALMENTE
ADICIONADA A REPRIMENDA.
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OS JURADOS NÃO PODEM SER INQUIRIDOS SOBRE QUALIFICATIVAS NÃO
RECONHECIDAS NA PRONUNCIA, NEM TEM DISPONIBILIDADE DE TRANSFORMA-LAS
EM AGRAVANTES SIMPLES, PARA ADMITI-LAS COMO MERAMENTE GRADATIVAS DA
PENA. NULIDADE CIRCUNSCRITA A EXASPERAÇÃO DE UM ANO, ILEGALMENTE
ADICIONADA A REPRIMENDA.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00228 RTJ VOL-00098-01 PP-00072
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO TEM
ASSENTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO ART. 308, V DO REGIMENTO
INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO TEM
ASSENTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO ART. 308, V DO REGIMENTO
INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00516
- AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL,
RELATIVA A REAJUSTE DE VERBA ALIMENTICIA.
- APLICAÇÃO, NO CASO, DE OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL,
RELATIVA A REAJUSTE DE VERBA ALIMENTICIA.
- APLICAÇÃO, NO CASO, DE OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09446 EMENT VOL-01157-02 PP-00617
ENTIDADE FILANTROPICA, FAVORES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECONHECIMENTO QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS COM BASE NO
CERTIFICADO EXPEDIDO PELO C.N.S.S., AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITOS
DECLARATIVOS, EM CONJUGAÇÃO COM A PORTARIA 172/73, DA SECRETARIA
DE PREVIDENCIA SOCIAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM ASSENTO NA
SÚMULA 400, 1. PARTE E REGIMENTO INTERNO, ART. 305.
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ENTIDADE FILANTROPICA, FAVORES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECONHECIMENTO QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS COM BASE NO
CERTIFICADO EXPEDIDO PELO C.N.S.S., AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITOS
DECLARATIVOS, EM CONJUGAÇÃO COM A PORTARIA 172/73, DA SECRETARIA
DE PREVIDENCIA SOCIAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM ASSENTO NA
SÚMULA 400, 1. PARTE E REGIMENTO INTERNO, ART. 305.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00850 RTJ VOL-00094-01 PP-01266
Tribunal do Júri. Nulidades. E nula a decisão do
Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da
acusação, ressalvados os casos de recurso de oficio. Aplica-se o
disposto no artigto 563 do Código de Processo Penal, e,
consequentemente, não se anula a decisão do Tribunal do Júri, quando,
embora entre os jurados houvesse um impedido, não houve, em face da
diferença de votos vencedores e vencidos, prejuizo potencial para a
defesa ou para a acusação. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
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Tribunal do Júri. Nulidades. E nula a decisão do
Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da
acusação, ressalvados os casos de recurso de oficio. Aplica-se o
disposto no artigto 563 do Código de Processo Penal, e,
consequentemente, não se anula a decisão do Tribunal do Júri, quando,
embora entre os jurados houvesse um impedido, não houve, em face da
diferença de votos vencedores e vencidos, prejuizo potencial para a
defesa ou para a acusação. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00411 RTJ VOL-00096-01 PP-00250
ICM. BENS DESTINADOS A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PAGAMENTO
DO IMPOSTO SEGUNDO PAUTA DE 'VALOR MINIMO' LOCAL, SUPERIOR AO VALOR
REAL DA OPERAÇÃO.
II - NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 23, II), E NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO PELO ESTADO
DO DESTINO, DO EXCESSO RECOLHIDO, DE RESTO, NELE REGULAMENTADO
(INSTRUÇÕES NORMATIVAS, 17/67, ITEM IV, SUBITEM 12, 'B', DA
SECRETARIA DA FAZENDA), EM HARMONIA, ADEMAIS, COM O PRINCÍPIO
FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO, ART. 1..).
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO S.T.F.
(RE N.S 86.918 E 88.452-1).
Ementa
ICM. BENS DESTINADOS A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PAGAMENTO
DO IMPOSTO SEGUNDO PAUTA DE 'VALOR MINIMO' LOCAL, SUPERIOR AO VALOR
REAL DA OPERAÇÃO.
II - NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 23, II), E NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO PELO ESTADO
DO DESTINO, DO EXCESSO RECOLHIDO, DE RESTO, NELE REGULAMENTADO
(INSTRUÇÕES NORMATIVAS, 17/67, ITEM IV, SUBITEM 12, 'B', DA
SECRETARIA DA FAZENDA), EM HARMONIA, ADEMAIS, COM O PRINCÍPIO
FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO, ART. 1..).
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO S.T.F.
(RE N.S 86.918 E 88.452-1).
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00629 RTJ VOL-00094-02 PP-00775
Ministério Público. Intimação. Portaria n. 900/73 da
Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Para ao efeito
da letra "d" do inciso III do artigo 119 da Constituição Federal, a
divergencia entre Tribunais tem de dizer respeito a interpretação da
lei federal. No caso, isso não ocorre, porque os acórdãos em
confronto interpretam da mesma forma a lei federal, divergindo,
apenas, quanto a qualificação do fato (saber se, em face de portaria
local, há, ou não, afastamento ou substituição dos promotores
titulares pelos componentes da denominada "equipe de assaltos") ao
qual se aplica aquela lei. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ministério Público. Intimação. Portaria n. 900/73 da
Procuradoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Para ao efeito
da letra "d" do inciso III do artigo 119 da Constituição Federal, a
divergencia entre Tribunais tem de dizer respeito a interpretação da
lei federal. No caso, isso não ocorre, porque os acórdãos em
confronto interpretam da mesma forma a lei federal, divergindo,
apenas, quanto a qualificação do fato (saber se, em face de portaria
local, há, ou não, afastamento ou substituição dos promotores
titulares pelos componentes da denominada "equipe de...
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00444 RTJ VOL-00096-02 PP-00801
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETENCIA
ABSOLUTA.
- PELA PROPRIA NATUREZA EXCEPCIONAL DESSE RECURSO, A ELE NÃO SE
ESTENDE O PRINCÍPIO VALIDO PARA A INSTÂNCIA ORDINARIA, NO SENTIDO DE
QUE A INCOMPETENCIA ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
2. OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. SÚMULA 399. - VIOLAÇÃO A
REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL NÃO DA MARGEM A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETENCIA
ABSOLUTA.
- PELA PROPRIA NATUREZA EXCEPCIONAL DESSE RECURSO, A ELE NÃO SE
ESTENDE O PRINCÍPIO VALIDO PARA A INSTÂNCIA ORDINARIA, NO SENTIDO DE
QUE A INCOMPETENCIA ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
2. OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. SÚMULA 399. - VIOLAÇÃO A
REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL NÃO DA MARGEM A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00416 RTJ VOL-00092-03 PP-01383
