INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS. NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NA DECISÃO RECORRIDA OS ARTS 19 E E 153, PAR 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO, ASSIM, O DEVIDO PREQUESTIONAMENTO NECESSARIOS AO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. O ACÓRDÃO TRAZIDO A COLAÇÃO COMO PARADIGMA E DO PRÓPRIO TRIBUNAL RECORRIDO, O QUE O TORNA IMPRESTAVEL A COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSAO. 1) INDENIZAÇÃO EM DOBRO (C.CV., ARTIGO 1.538, Ý 1.) INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400), JA QUE SE IMPUGNOU O ACÓRDÃO APENAS COM APOIO NA LETRA 'A'. 2) DANO ESTETICO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 153, Ý 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENCIA, NO ENTANTO, DA SÚMULA 282. 3) INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 144, Ý 5. DA CF. 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ESGOTADO, DE MUITO, O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE SOBREVENHA A PRONUNCIA, CARACTERIZA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. RHC CONHECIDO E PROVIDO.

Intimação. Sentença condenatória. Em se tratando de réu revel que, para apelar teria de recolher-se a prisão, basta seja intimado da sentença por edital, dispensada a intimação do defensor dativo, impossibilitado de apelar por ausência do pressuposto do recolhimento. Recurso extraordinário não conhecido.

ICM. ESTÁ ISENTA A IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA, PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GATT. PRECEDENTES: RE 84.414 - SP, RE 83.428 - SP - RTJ 77/98 (ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68). INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA SÚMULA 576, ALIÁS, NÃO PREQUESTIONADA. RE CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONCEDIDOS EM DESACORDO COM A SÚMULA Nº 512, AINDA EM VIGOR.

1) HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO O ARTIGO 27, PAR 1 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, COMO FORAM, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) JUROS COMPENSATORIOS. CABEM A TAXA DE 12% AO ANO. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Roubo. Arma de brinquedo. Se houve intimidação da vítima, por não saber que se tratava de arma de brinquedo, justifica-se o aumento de pena a que alude o artigo 157, $ 2., I, do Código Penal. Precedente do STF (RECr. 90.227). Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA, QUE VIGE ATÉ O JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO JÚRI. A DEMORA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER OBJETO DE CORREIÇÃO E NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS', QUANDO SUPERADOS OS CONSTRANGIMENTOS ANTERIORES A PRONUNCIA. RHC IMPROVIDO.

NADA OBSTA A REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DO 'SURSIS' APÓS O DECURSO DO PRAZO PROBATÓRIO SE O MOTIVO PARA A QUEBRA DA MERCE OCORREU AINDA NA VIGENCIA DO PERIODO FIXADO - ART. 59, PARAGRAFO 2. DO CP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE. RHC IMPROVIDO.

PENAL. ANISTIA. CRIME POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N 6.683, DE 28.8.79.

- ALÇADA REGIMENTAL. - SE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DIVERGIU DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO A QUESTÃO AUTONOMA A QUE SE CINGE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EMBORA TENHA HAVIDO DIVERGENCIA NO TOCANTE A OUTRA QUESTÃO NÃO ATACADA NESTE, PREVALECE, PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DA ALÇADA, O VALOR DE 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS, POIS NÃO OCORRE, A RESPEITO, A CIRCUNSTANCIA - MAIOR PROBABILIDADE DE DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA - QUE JUSTIFICA, EM CASO DE DIVERGENCIA, A DIMINUIÇÃO DESSE VALOR PARA 50 (CINQUENTA) SALARIOS-MINIMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM FACE DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO.

Conflito de competência. Interpretação do artigo 125, VI, da Constituição Federal. A expressão "crimes contra a organização do trabalho", utilizada no referido texto constitucional, não abarca o delito praticado pelo empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado. Competência da Justiça Estadual. Em face do artigo 125, VI, da Constituição Federal, são da competência da Justiça Federal apenas os crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Recurso extraordinário não conhecido.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI. PEDIDO NÃO CONHECIDO, PELO ACÓRDÃO LOCAL, SOB O FUNDAMENTO DE REITERAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEJA APRECIADA.

TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTARIAS NÃO SE IDENTIFICA NECESSARIAMENTE COM DECISÃO CONTRARIA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO. INVOCAÇÃO GENERICA DE OMISSAO NO APRECIAR-SE O CERNE DA QUESTÃO, QUE NÃO E AQUELE SENAO O QUE SE FEZ OBJETO DA DECISÃO, E SÓ PODERIA SER A CONTROVERSIA SOBRE A OFENSA DE TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE FOI OPORTUNAMENTE SOLVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO LEGIAO BRASILEIRA DA ASSISTENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A LEI N. 6439/77 NÃO TRANSFORMOU EM AUTARQUIA A LBA.

TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OUTORGADA PELO ESTABELECIMENTO BANCARIO, ATRAVÉS DE CAIXA DE ASSISTENCIA POR ELE MANTIDA, SOB O TÍTULO DE APOSENTADORIA MOVEL VITALICIA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL QUANTO A SER COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AS CONTROVERSIAS ORIUNDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTENTE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 141 E 142 DA CONSTITUIÇÃO. 2) INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE APOSENTADORIA, A LUZ DE ATOS DOS CONTRATANTES. NO INTERPRETAR O PROCEDIMENTO DO EMPREGADOR-APOSENTADOR COMO CRIAÇÃO DE NORMA QUE SE INTEGRA NO REGULAMENTO DA APOSENTADORIA, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA N. 51 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIOU OS ARTS. 102, PARAGRAFO 2., 153, PARAGRAFOS 2., 3. E 4; E 165, XVI, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.

MAGISTRATURA DE CARREIRA. PROMOÇÃO. NA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, TANTO DE ENTRANCIA A ENTRANCIA (ART. 144, II, LETRA B), COMO NO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA (ART. 144, III), PODERA SER RECUSADO O JUIZ MAIS ANTIGO PELO VOTO DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES. NO CASO, A EXPRESSAO ACESSO FOI EMPREGADA NO SENTIDO DE PROMOÇÃO. OS TRIBUNAIS DE ALÇADA SÃO CONSIDERADOS COMO ENTRANCIA ESPECIAL, EM POSIÇÃO HIERARQUICA INFERIOR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DAI DECORRE A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O VETO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO NOME DO JUIZ MAIS ANTIGO, EM SE TRATANDO DE PROMOÇÃO AOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. A TRADICIONAL RECUSABILIDADE AO JUIZ MAIS ANTIGO (ART. 104, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART. 124, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 136, II, B, E III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, HOJE ART. 144, II, B, E III, NOS TERMOS DA EC 1/69) NÃO COMPORTA ENTENDIMENTO QUE EXTRAVASE DO ELEVADO ALCANCE REVELADO PELA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HONORARIOS DE ADVOGADO. QUANDO DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFO-3, DO C.P.C. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAR A REGRA CONTIDA EM NORMA PROCESSUAL CITADA.

Processo penal. Embargos infringentes. Acórdão que deles não conheceu sob a alegação de intempestividade. Embargos, porém, protocolados em tempo. Recurso extraordinário conhecido e provido.