- NOTA PROMISSORIA. NÃO CONSTITUI ENDOSSO; NEM CESSÃO CIVIL, A
DECLARAÇÃO DO MARIDO, APOSTA EM SEU VERSO, DE QUE A TRANSFERE A
MULHER, EM PAGAMENTO DA SUA MEAÇÃO NA PARTILHA RESULTANTE DO
DESQUITE. INEXIGIBILIDADE, POR ISSO, DO CORRESPONDENTE REGISTRO.
INOCORRENCIA, POR OUTRO LADO, DE PERDA DO CARÁTER CAMBIAL DO
TÍTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- NOTA PROMISSORIA. NÃO CONSTITUI ENDOSSO; NEM CESSÃO CIVIL, A
DECLARAÇÃO DO MARIDO, APOSTA EM SEU VERSO, DE QUE A TRANSFERE A
MULHER, EM PAGAMENTO DA SUA MEAÇÃO NA PARTILHA RESULTANTE DO
DESQUITE. INEXIGIBILIDADE, POR ISSO, DO CORRESPONDENTE REGISTRO.
INOCORRENCIA, POR OUTRO LADO, DE PERDA DO CARÁTER CAMBIAL DO
TÍTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00634 RTJ VOL-00091-03 PP-01176
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO AFIRMADA PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO EM DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EFEITOS.
II - SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGOU A MESMA RELAÇÃO QUE MERECERA
APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE, AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, ARTS. 146 E 153, PARAGRAFO-3.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO AFIRMADA PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO EM DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EFEITOS.
II - SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGOU A MESMA RELAÇÃO QUE MERECERA
APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE, AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, ARTS. 146 E 153, PARAGRAFO-3.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07829 EMENT VOL-01149-02 PP-00476 RTJ VOL-00094-02 PP-00827
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
REGULAM-SE, NOS TERMOS DA SÚMULA 359, PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM
QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA INATIVAR-SE.
II. O DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO DIZ RESPEITO AOS PROVENTOS, NÃO
A REGRA DA EQUIPARAÇÃO, REVOGADA POSTERIORMENTE, E POR FORÇA DE
IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, EMENDA 1/69, ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO.).
PRECEDENTES DO S.T.F. (R.T.J., 56/862, 53/114, 41/10 E 49/424).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
REGULAM-SE, NOS TERMOS DA SÚMULA 359, PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM
QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA INATIVAR-SE.
II. O DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO DIZ RESPEITO AOS PROVENTOS, NÃO
A REGRA DA EQUIPARAÇÃO, REVOGADA POSTERIORMENTE, E POR FORÇA DE
IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, EMENDA 1/69, ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO.).
PRECEDENTES DO S.T.F. (R.T.J., 56/862, 53/114, 41/10 E 49/424).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00647 RTJ VOL-00094-02 PP-00820
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.06.77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.06.77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00630
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO NA
FORMA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS NA BASE DE 15% SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.
Ementa
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO NA
FORMA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS NA BASE DE 15% SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00671 RTJ VOL-00095-03 PP-01316
- EXAMES SUPLETIVOS. LIMITE ETARIO MINIMO PARA INSCRIÇÃO DE
CANDIDATO. A EMANCIPAÇÃO NÃO PREENCHE O REQUISITO DE IDADE PREVISTO
NO ART. 26, PARAGRAFO 1., LETRA 'B', DA LEI 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- EXAMES SUPLETIVOS. LIMITE ETARIO MINIMO PARA INSCRIÇÃO DE
CANDIDATO. A EMANCIPAÇÃO NÃO PREENCHE O REQUISITO DE IDADE PREVISTO
NO ART. 26, PARAGRAFO 1., LETRA 'B', DA LEI 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00547 RTJ VOL-00095-03 PP-00817
1) ISENÇÃO A PRAZO CERTO. IRREVOGABILIDADE RECONHECIDA A LUZ DO ART.
178 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (DECRETOS NS. 52.656,
52.729 E 52.806, DE 1971, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO).
2) RESTITUIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONJUNTAMENTE
PELO FABRICANTE DO COMPONENTE, SOBRE O QUAL SE PAGOU INDEVIDAMENTE
O TRIBUTO, E PELO INDUSTRIAL QUE O COMPROU PARA INCORPORAÇÃO AO
CONJUNTO FINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
DERRADEIRO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) ISENÇÃO A PRAZO CERTO. IRREVOGABILIDADE RECONHECIDA A LUZ DO ART.
178 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (DECRETOS NS. 52.656,
52.729 E 52.806, DE 1971, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO).
2) RESTITUIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONJUNTAMENTE
PELO FABRICANTE DO COMPONENTE, SOBRE O QUAL SE PAGOU INDEVIDAMENTE
O TRIBUTO, E PELO INDUSTRIAL QUE O COMPROU PARA INCORPORAÇÃO AO
CONJUNTO FINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
DERRADEIRO.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00941 RTJ VOL-00091-03 PP-01172
- Funcionária municipal estável.
Demissão fundada em processo administrativo nulo, por manifesta desatenção às exigências constitucionais e legais.
II. Recurso extraordinário que se não conhece, pela inocorrência das premissas em que assentou.
Ementa
- Funcionária municipal estável.
Demissão fundada em processo administrativo nulo, por manifesta desatenção às exigências constitucionais e legais.
II. Recurso extraordinário que se não conhece, pela inocorrência das premissas em que assentou.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07828 EMENT VOL-01149-01 PP-00315
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568).
HABEAS CORPUS CASSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568).
HABEAS CORPUS CASSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00643
'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FATO NOVO,
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
II. PRESCRIÇÃO SEGUNDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DA QUAL
RECORREU A ACUSAÇÃO.
III. NESTA EXPRESSAO COMPREENDE-SE A ACUSAÇÃO PÚBLICA (M.P.)
OU PRIVADA (QUERELANTE) NÃO SE APLICANDO POR ISSO A SÚMULA
N. 146.
IV. PEDIDO CONHECIDO, JULGADO EM PARTE PREJUDICADO, E
INDEFERIDO NO RESTANTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FATO NOVO,
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
II. PRESCRIÇÃO SEGUNDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DA QUAL
RECORREU A ACUSAÇÃO.
III. NESTA EXPRESSAO COMPREENDE-SE A ACUSAÇÃO PÚBLICA (M.P.)
OU PRIVADA (QUERELANTE) NÃO SE APLICANDO POR ISSO A SÚMULA
N. 146.
IV. PEDIDO CONHECIDO, JULGADO EM PARTE PREJUDICADO, E
INDEFERIDO NO RESTANTE.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00128 RTJ VOL-00094-01 PP-00132
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, SEM MOTIVAÇÃO
POLÍTICO-SUBVERSIVA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA
FIXAR-SE A CONDENAÇÃO EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR 4,50
(QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), EM FACE DA APLICAÇÃO DA LEX
MITIOR.
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ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, SEM MOTIVAÇÃO
POLÍTICO-SUBVERSIVA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA
FIXAR-SE A CONDENAÇÃO EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR 4,50
(QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), EM FACE DA APLICAÇÃO DA LEX
MITIOR.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09207 EMENT VOL-01156-01 PP-00076
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO DE ACORDO COM O
DEC.-LEI 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA,
QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO
CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO DE ACORDO COM O
DEC.-LEI 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA,
QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO
CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08615 EMENT VOL-01153-01 PP-00098 RTJ VOL-00095-03 PP-01003
EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE ALUGUERES. II. SE INOCORREM AS RESSALVAS
DO CAPUT DO ART. 308, DO R.I. NA REDAÇÃO DA EM. N 3/75, INCIDE NO
VETO A QUE SE REFERE SEU INCISO V. PRECEDENTES DO S.T.F. (AG 76.788
- AGRG, DE 30.08.79, REI MIN. XAVIER DE ALBUQUERQUE). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE, POR INCABIVEL, NÃO SE CONHECE.
Ementa
EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE ALUGUERES. II. SE INOCORREM AS RESSALVAS
DO CAPUT DO ART. 308, DO R.I. NA REDAÇÃO DA EM. N 3/75, INCIDE NO
VETO A QUE SE REFERE SEU INCISO V. PRECEDENTES DO S.T.F. (AG 76.788
- AGRG, DE 30.08.79, REI MIN. XAVIER DE ALBUQUERQUE). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE, POR INCABIVEL, NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00985
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - AO JULGAR O
RE 75.972, FIRMOU O PLENÁRIO DESTA CORTE JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO
DE QUE O AFRMM ERA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO 2
DO ARTIGO 21 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, UMA NOVA ESPÉCIE DO
GENERO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL ESPECIFICA, DESTINADA A
INCREMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA INICIATIVA PRIVADA). SENDO TRIBUTO,
E ESTANDO A REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
EQUIPARADA, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, A EXPORTAÇÃO (QUE NÃO
ESTA SUJEITA AO AFRMM, MAS, APENAS, AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, O
REFERIDO ADICIONAL NÃO INCIDE SOBRE ESSA REMESSA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 288/67, COMBINADO COM O ARTIGO 54 DA LEI
5025/64 E COM O ARTIGO 3, PARAGRAFO 5, LETRA "D" DO DECRETO-LEI
1.142/70. PRECEDENTE DO STF (ERE 89.413, DE 9.5.79). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - AO JULGAR O
RE 75.972, FIRMOU O PLENÁRIO DESTA CORTE JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO
DE QUE O AFRMM ERA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO 2
DO ARTIGO 21 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, UMA NOVA ESPÉCIE DO
GENERO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL ESPECIFICA, DESTINADA A
INCREMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA INICIATIVA PRIVADA). SENDO TRIBUTO,
E ESTANDO A REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
EQUIPARADA, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, A EXPORTAÇÃO (QUE NÃO
ESTA SUJEITA AO AFRMM, MAS, APENAS, AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, O
REFER...
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00917
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. PODERES DE FISCALIZAÇÃO.
INAPLICA-SE AO COMERCIANTE O ART. 9 DO DECRETO-LEI N 308, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 1967. DE QUALQUER SORTE, A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
TAMBÉM EM MATÉRIA DE PROVA, JA QUE RECONHECEU NÃO HAVER O INSTITUTO
DEMONSTRADO OS PRESSUPOSTOS DA IMPOSIÇÃO DA PENA FIXADA NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 9 DO REFERIDO DECRETO-LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. PODERES DE FISCALIZAÇÃO.
INAPLICA-SE AO COMERCIANTE O ART. 9 DO DECRETO-LEI N 308, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 1967. DE QUALQUER SORTE, A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
TAMBÉM EM MATÉRIA DE PROVA, JA QUE RECONHECEU NÃO HAVER O INSTITUTO
DEMONSTRADO OS PRESSUPOSTOS DA IMPOSIÇÃO DA PENA FIXADA NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 9 DO REFERIDO DECRETO-LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00613 RTJ VOL-00099-03 PP-01258
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO
(PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.
260 (APLICAÇÃO). - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
PARTIR DO JULGAMENTO, PELO PLENO, DO RE 84.732, FIRMOU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO SE APLICA O PARAGRAFO 4 DO
ART. 97 DA LEI 4.215-63 MAS SIM A REFERENCIA CONSTANTE DO ARTIGO 260
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO
(PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.
260 (APLICAÇÃO). - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
PARTIR DO JULGAMENTO, PELO PLENO, DO RE 84.732, FIRMOU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO SE APLICA O PARAGRAFO 4 DO
ART. 97 DA LEI 4.215-63 MAS SIM A REFERENCIA CONSTANTE DO ARTIGO 260
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00608
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ATO DE
AUTORIDADE ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE ACHA
PREJUDICADO (ART. 205 DA CF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 511. PROVIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL, PARA QUE O
EGREGIO T.F.R., AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, JULGUE O RECURSO COMO DE DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ATO DE
AUTORIDADE ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE ACHA
PREJUDICADO (ART. 205 DA CF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 511. PROVIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL, PARA QUE O
EGREGIO T.F.R., AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, JULGUE O RECURSO COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:02/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08045 EMENT VOL-01150-02 PP-00461 RTJ VOL-00095-03 PP-00795
