EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA PARA RECONHECER-SE A DO JUIZ QUE
PROCESSARA A VISTORIA 'AD PERPETUAM REI MEMORIAM' E SUSPENDERA O
PROTESTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 796 E 800 DO C.P.C. HONORARIOS DE
ADVOGADO.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE POSTO QUE APLICADA
A SÚMULA 526.
E ISTO PORQUE NÃO SE VERIFICARAM, QUANTO AO TEMA DA COMPETÊNCIA
PREVISTO, OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS, E QUANTO AOS HONORARIOS O
REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VIIX, 1. PARTE, E SEU PARAGRAFO 1.,
NA REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75.
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA PARA RECONHECER-SE A DO JUIZ QUE
PROCESSARA A VISTORIA 'AD PERPETUAM REI MEMORIAM' E SUSPENDERA O
PROTESTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 796 E 800 DO C.P.C. HONORARIOS DE
ADVOGADO.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE POSTO QUE APLICADA
A SÚMULA 526.
E ISTO PORQUE NÃO SE VERIFICARAM, QUANTO AO TEMA DA COMPETÊNCIA
PREVISTO, OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS, E QUANTO AOS HONORARIOS O
REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VIIX, 1. PARTE, E SEU PARAGRAFO 1.,
NA REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00612 RTJ VOL-00093-01 PP-00394
AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE RENUNCIA A HERANÇA
PATERNA JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO DE
VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRETENDENDO O REEXAME DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 279). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
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AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE RENUNCIA A HERANÇA
PATERNA JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO DE
VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRETENDENDO O REEXAME DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 279). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00437
CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DANDO
APLICAÇÃO AO ART. 51, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE O RECORRENTE DESATENDEU AS
EXIGENCIAS IMPOSTAS PELO R.I., ART. 305 (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO
S.T.F.
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CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DANDO
APLICAÇÃO AO ART. 51, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE O RECORRENTE DESATENDEU AS
EXIGENCIAS IMPOSTAS PELO R.I., ART. 305 (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO
S.T.F.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00620
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA - LAPSO DE TEMPO A
CONTAR DO FATO DELITUOSO (SÚMULA 146). A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. NÃO MAIS ADMITE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ALCANCE O
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA (RHC N 55.294- PLENO - RTJ 83/746). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA - LAPSO DE TEMPO A
CONTAR DO FATO DELITUOSO (SÚMULA 146). A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. NÃO MAIS ADMITE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA ALCANCE O
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA (RHC N 55.294- PLENO - RTJ 83/746). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00661
PROCESSO PENAL POR LESÃO CORPORAL CULPOSA - CITAÇÃO POR EDITAL
VALIDA, JA QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO NOS ENDERECOS QUE FORNECEU
NA FASE POLICIAL, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PEDIDO
CONHECIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSO PENAL POR LESÃO CORPORAL CULPOSA - CITAÇÃO POR EDITAL
VALIDA, JA QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO NOS ENDERECOS QUE FORNECEU
NA FASE POLICIAL, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PEDIDO
CONHECIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00169
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ANTERIOR A SENTENÇA. PODE SER IMPUGNADA NA
APELAÇÃO, PRESCINDINDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 516), SE
O PRAZO DO RECURSO O COMPORTA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400).
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PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ANTERIOR A SENTENÇA. PODE SER IMPUGNADA NA
APELAÇÃO, PRESCINDINDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 516), SE
O PRAZO DO RECURSO O COMPORTA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400).
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00301
COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO.
LCP, ART. 70. - E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO DAS
CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 70.
ENTENDIMENTO RESULTANTE DO ART. 125, IV, DA CF, ONDE A EXPRESSAO
CRIMES, CONCEBIDA GENERICAMENTE, COMPREENDE AS CONTRAVENÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO.
LCP, ART. 70. - E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO DAS
CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 70.
ENTENDIMENTO RESULTANTE DO ART. 125, IV, DA CF, ONDE A EXPRESSAO
CRIMES, CONCEBIDA GENERICAMENTE, COMPREENDE AS CONTRAVENÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00515 RTJ VOL-00091-01 PP-00265
DEFESA. PERICIA (INDEFERIMENTO). PREJUIZO.
ARBITRIO DO JUIZ. - AO JUIZ E LICITO INDEFERIR AS PROVAS
DESNECESSARIAS OU PROTELATORIAS. PREJUIZO, DECORRENTE DO
INDEFERIMENTO DA PERICIA, NÃO COMPROVADO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO
AOS ARTS. 2, 130, 332, I E 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DEFESA. PERICIA (INDEFERIMENTO). PREJUIZO.
ARBITRIO DO JUIZ. - AO JUIZ E LICITO INDEFERIR AS PROVAS
DESNECESSARIAS OU PROTELATORIAS. PREJUIZO, DECORRENTE DO
INDEFERIMENTO DA PERICIA, NÃO COMPROVADO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO
AOS ARTS. 2, 130, 332, I E 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00665
I.C.M. - PEDRAS SERRADAS DE ARDOSIA E GRANITO, ARDOSIA E GRANITO.
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO ÚNICO, QUANDO EM ESTADO NATURAL, E AO
I.C.M. QUANDO CORTADAS, BENEFICIADAS E POLIDAS PARA A UTILIZAÇÃO EM
FINS DIVERSOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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I.C.M. - PEDRAS SERRADAS DE ARDOSIA E GRANITO, ARDOSIA E GRANITO.
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO ÚNICO, QUANDO EM ESTADO NATURAL, E AO
I.C.M. QUANDO CORTADAS, BENEFICIADAS E POLIDAS PARA A UTILIZAÇÃO EM
FINS DIVERSOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06845 EMENT VOL-01144-02 PP-00646 RTJ VOL-00099-01 PP-00288
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RECONHECIDO QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS NOS TERMOS DO CONTRATO
E ALCANCARAM O OBJETIVO NELE VISADO, DESCABE SUA ANULAÇÃO,
PORQUE NO INSTRUMENTO FALTARIA A ASSINATURA DE UM DOS DIRETORES
DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE SE CONTEM NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 152 DO CÓDIGO CIVIL.
2. OMISSAO DO ACÓRDÃO. SE FOI SUPRIDA, ATRAVÉS DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 532, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RECONHECIDO QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS NOS TERMOS DO CONTRATO
E ALCANCARAM O OBJETIVO NELE VISADO, DESCABE SUA ANULAÇÃO,
PORQUE NO INSTRUMENTO FALTARIA A ASSINATURA DE UM DOS DIRETORES
DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE SE CONTEM NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 152 DO CÓDIGO CIVIL.
2. OMISSAO DO ACÓRDÃO. SE FOI SUPRIDA, ATRAVÉS DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 532, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00780 RTJ VOL-00093-01 PP-00445
AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CONCILIAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ACORDO COMO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, E NÃO COMO
TRANSAÇÃO, DE MODO A RESPONDER, QUEM RECONHECEU, PELAS DESPESAS E
HONORARIOS. MATÉRIA IMUNE, EM PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA
(SÚMULA 454). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CONCILIAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ACORDO COMO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, E NÃO COMO
TRANSAÇÃO, DE MODO A RESPONDER, QUEM RECONHECEU, PELAS DESPESAS E
HONORARIOS. MATÉRIA IMUNE, EM PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA
(SÚMULA 454). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00535
NÃO INCIDE A SÚMULA 279 A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DA
CAUSA, ATRAVÉS DA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.
AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO OU DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA, NO CURSO
DA CAUSA, AO BANCO CREDOR, DE NOVOS TITULOS EM OPERAÇÃO VINCULADA
AOS PRIMEIROS, SEM QUE O EXEQUENTE AS TENHA OBRIGADO A EXTINGUIR
OU SUSPENDER O PROCESSO.
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITANDO OS EMBARGOS DO DEVEDOR.
APELAÇÃO DESTE PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE,
ULTRAPASSANDO ESSE PEDIDO, DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU, RESSALVADOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO CURSO
DA CAUSA. A SUSPENSÃO, DA LIDE, NESTA ALTURA, ESTA SUPERADA EM FACE
DE JA TER VENCIDO O ÚLTIMO TÍTULO DADO EM GARANTIA, SEM A PROVA,
NOS AUTOS, DE SEU PAGAMENTO. ESSA OPERAÇÃO NÃO IMPORTOU EM EXTINÇÃO
DA DIVIDA ORIGINARIA, MAS NUM REFORCO PARA O SEU PAGAMENTO.
Ementa
NÃO INCIDE A SÚMULA 279 A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DA
CAUSA, ATRAVÉS DA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.
AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO OU DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA, NO CURSO
DA CAUSA, AO BANCO CREDOR, DE NOVOS TITULOS EM OPERAÇÃO VINCULADA
AOS PRIMEIROS, SEM QUE O EXEQUENTE AS TENHA OBRIGADO A EXTINGUIR
OU SUSPENDER O PROCESSO.
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITANDO OS EMBARGOS DO DEVEDOR.
APELAÇÃO DESTE PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE,
ULTRAPASSANDO ESSE PEDIDO, DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU,...
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06472 EMENT VOL-01142-03 PP-00865 RTJ VOL-00097-01 PP-00330
CIVIL. PREFERENCIA DO CONDOMINO, NA VENDA A ESTRANHOS DE PARTES
DE COUSA COMUM INDIVISIVEL. PECULIARIDADES DO CASO, QUE AFASTAM O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CIVIL. PREFERENCIA DO CONDOMINO, NA VENDA A ESTRANHOS DE PARTES
DE COUSA COMUM INDIVISIVEL. PECULIARIDADES DO CASO, QUE AFASTAM O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00722 RTJ VOL-00091-02 PP-00733
Crime continuado. Roubos sucessivos. Vítimas diferentes. - Em recente reexame pelo Pleno, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, que a circunstância de serem diferentes as vítimas, desde que atendidos os demais requisitos
legais, não constitui impedimento à configuração do crime continuado. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Crime continuado. Roubos sucessivos. Vítimas diferentes. - Em recente reexame pelo Pleno, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, que a circunstância de serem diferentes as vítimas, desde que atendidos os demais requisitos
legais, não constitui impedimento à configuração do crime continuado. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. RAFAEL MAYER
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00735
- Prescrição penal. A atual jurisprudência do STF -
firmada por seu Plenário, como se vê do julgamento do RHC 55.294, em
14.9.77 - e no sentido de que a prescrição retroativa, a que alude a
súmula 146, não alcança o período compreendido entre o fato criminoso
e o recebimento da denúncia.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Prescrição penal. A atual jurisprudência do STF -
firmada por seu Plenário, como se vê do julgamento do RHC 55.294, em
14.9.77 - e no sentido de que a prescrição retroativa, a que alude a
súmula 146, não alcança o período compreendido entre o fato criminoso
e o recebimento da denúncia.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00915
PRONUNCIA. RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE SE APRESENTOU
AO JUIZ PARA SER INTERROGADO E FOI PRESO EM VIRTUDE DE PRISÃO
PREVENTIVA, DECRETADA ANTERIORMENTE POR TER-SE AUSENTADO DO DISTRITO
DA CULPA. PRISÃO MANTIDA NA PRONUNCIA SOB O MESMO FUNDAMENTO.
ENTRETANTO, A APRESENTAÇÃO ESPONTANEA DO PACIENTE EM JUÍZO PARA SER
PRESO, ATESTADA PELO JUIZ NAS INFORMAÇÕES, ALIADA A SUA PRIMARIEDADE
E CONDIÇÃO DE HOMEM AFAMILHADO E FAZENDEIRO NO MUNICÍPIO,
CONTRADITAM INCONTESTAVELMENTE JUNTO A PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
FUGA.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER-SE DE 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
PRONUNCIA. RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE SE APRESENTOU
AO JUIZ PARA SER INTERROGADO E FOI PRESO EM VIRTUDE DE PRISÃO
PREVENTIVA, DECRETADA ANTERIORMENTE POR TER-SE AUSENTADO DO DISTRITO
DA CULPA. PRISÃO MANTIDA NA PRONUNCIA SOB O MESMO FUNDAMENTO.
ENTRETANTO, A APRESENTAÇÃO ESPONTANEA DO PACIENTE EM JUÍZO PARA SER
PRESO, ATESTADA PELO JUIZ NAS INFORMAÇÕES, ALIADA A SUA PRIMARIEDADE
E CONDIÇÃO DE HOMEM AFAMILHADO E FAZENDEIRO NO MUNICÍPIO,
CONTRADITAM INCONTESTAVELMENTE JUNTO A PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
FUGA.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER-SE DE 'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00242 RTJ VOL-00097-01 PP-00125
- Litisconsorte que somente ingressa no feito no momento processual em que é cabível a interposição de recurso extraordinário, e, neste, alega nulidade de sua citação por edital.
- Quando o acórdão recorrido não tratou da questão, não é o recurso extraordinário meio adequado para o litisconsorte, que só então ingressou no feito, vir alegar nulidade de sua citação por edital, e isso porque tal recurso, pelo seu âmbito restrito,
não pode ser conhecido por falta de prequestionamento dessa matéria.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Litisconsorte que somente ingressa no feito no momento processual em que é cabível a interposição de recurso extraordinário, e, neste, alega nulidade de sua citação por edital.
- Quando o acórdão recorrido não tratou da questão, não é o recurso extraordinário meio adequado para o litisconsorte, que só então ingressou no feito, vir alegar nulidade de sua citação por edital, e isso porque tal recurso, pelo seu âmbito restrito,
não pode ser conhecido por falta de prequestionamento dessa matéria.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06681 EMENT VOL-01143-03 PP-00931
NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSORIO, FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE
DOMÍNIO, E DEFESO ASSIM AO AUTOR COMO AO RÉU INTENTAR A AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ART. 923 DO CPC. PRECEDENTE. RE CONHECIDO
E PROVIDO PARA JULGAR OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO
REIVINDICATÓRIA.
Ementa
NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSORIO, FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE
DOMÍNIO, E DEFESO ASSIM AO AUTOR COMO AO RÉU INTENTAR A AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ART. 923 DO CPC. PRECEDENTE. RE CONHECIDO
E PROVIDO PARA JULGAR OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO
REIVINDICATÓRIA.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-02 PP-00616
Ação penal. Crime de desacato a funcionário público. Tipicidade penal. - O fato descrito na denúncia constituindo, em tese, crime de desacato a funcionário público no exercício da função, ou em razão dela, justifica plenamente a propositura da ação
penal. - Recurso de habeas corpus denegado.
Ementa
Ação penal. Crime de desacato a funcionário público. Tipicidade penal. - O fato descrito na denúncia constituindo, em tese, crime de desacato a funcionário público no exercício da função, ou em razão dela, justifica plenamente a propositura da ação
penal. - Recurso de habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00202
