- Embargos de declaração.
- Não são admissíveis para atacar pretendido equívoco quanto à interpretação dos fundamentos do acórdão objeto do recurso extraordinário.
Embargos rejeitados.
Ementa
- Embargos de declaração.
- Não são admissíveis para atacar pretendido equívoco quanto à interpretação dos fundamentos do acórdão objeto do recurso extraordinário.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00920
Pronúncia por infração do art. 121, § 2º, incis. I e III, do Código Penal. Acerto do acórdão recorrido, que denegou a impetração. Errônea a concessão ex officio de habeas corpus, por considerar caracterizada a figura do latrocínio, desde que decretou
contra o réu, nulidade não arguida pela acusação (Súmula 160). Recurso ordinário provido em parte.
Ementa
Pronúncia por infração do art. 121, § 2º, incis. I e III, do Código Penal. Acerto do acórdão recorrido, que denegou a impetração. Errônea a concessão ex officio de habeas corpus, por considerar caracterizada a figura do latrocínio, desde que decretou
contra o réu, nulidade não arguida pela acusação (Súmula 160). Recurso ordinário provido em parte.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00221 RTJ VOL-00094-01 PP-00121
MAGISTRADO ESTADUAL. DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
A CARTORIO OFICIALIZADO PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM DA QUARTA PARTE. A
DECISÃO QUE AFASTA A INCIDENCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS ESTADUAIS, POR ENTENDER APLICAVEL A ESPÉCIE A LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, NÃO AFRONTA TEMA CONSTITUCIONAL OU DE
DIREITO INTERTEMPORAL A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 280
E 400. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADO ESTADUAL. DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
A CARTORIO OFICIALIZADO PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM DA QUARTA PARTE. A
DECISÃO QUE AFASTA A INCIDENCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS ESTADUAIS, POR ENTENDER APLICAVEL A ESPÉCIE A LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, NÃO AFRONTA TEMA CONSTITUCIONAL OU DE
DIREITO INTERTEMPORAL A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 280
E 400. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00725
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A
FUNDAMENTO DE QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO FORA INTIMADA DA
SENTENÇA.
SUA IMPROCEDENCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CORRETOR DE IMÓVEL.
ILEGALIDADE DA SUA INCIDENCIA NA BASE DE 2 % SOBRE AS COMISSÕES
AUFERIDAS PELO CORRETOR. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 1 DO ART. 9 DO
DEC.-LEI 406/68. PRECEDENTE DO S.T.F.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A
FUNDAMENTO DE QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO FORA INTIMADA DA
SENTENÇA.
SUA IMPROCEDENCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CORRETOR DE IMÓVEL.
ILEGALIDADE DA SUA INCIDENCIA NA BASE DE 2 % SOBRE AS COMISSÕES
AUFERIDAS PELO CORRETOR. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 1 DO ART. 9 DO
DEC.-LEI 406/68. PRECEDENTE DO S.T.F.
Data do Julgamento:03/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00539 RTJ VOL-00094-01 PP-00313
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO QUE OS
INTERROGATORIOS DE REUS PRESOS NA COMARCA DA CAPITAL SERÃO
REALIZADOS NA CASA DE DETENÇÃO. O MENCIONADO ÓRGÃO NÃO LEGISLOU
SOBRE PROCESSO PENAL, PARA QUE TENHA OFENDIDO O ART-8., XVII, "B",
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; EXPEDIU O PROVIMENTO N. LXXXIV/74,
QUE, SE CONFLITANTE COM O ARTIGO 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PADECERIA DO DEFEITO DE ILEGALIDADE, AFASTADA QUE FOI, PELAS
INFORMAÇÕES, A OCORRENCIA DE OFENSA, EM TESE, DOS POSTULADOS
CONSTITUCIONAIS, REFERENTES A AMPLA DEFESA E A INDEPENDÊNCIA DOS
JUIZES DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO QUE OS
INTERROGATORIOS DE REUS PRESOS NA COMARCA DA CAPITAL SERÃO
REALIZADOS NA CASA DE DETENÇÃO. O MENCIONADO ÓRGÃO NÃO LEGISLOU
SOBRE PROCESSO PENAL, PARA QUE TENHA OFENDIDO O ART-8., XVII, "B",
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; EXPEDIU O PROVIMENTO N. LXXXIV/74,
QUE, SE CONFLITANTE COM O ARTIGO 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PADECERIA DO DEFEITO DE ILEGALIDADE, AFASTADA QUE FOI, PELAS
INFORMAÇÕES, A OCORRENCIA DE OFENSA, EM TESE, DOS POSTULADOS
CONSTITUCIONAIS, REFERE...
Data do Julgamento:01/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06467 EMENT VOL-01142-01 PP-00117
- Alegação de incompetência da Justiça do Trabalho.
- Recurso que, ao invés de ter sido interposto com base no artigo 143 da Constituição, o foi com apoio no artigo 119, III, "a" e "d", e no qual não se alegou ofensa a determinado texto constitucional, mas, apenas, negativa de vigência de dispositivos
legais e dissídio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Alegação de incompetência da Justiça do Trabalho.
- Recurso que, ao invés de ter sido interposto com base no artigo 143 da Constituição, o foi com apoio no artigo 119, III, "a" e "d", e no qual não se alegou ofensa a determinado texto constitucional, mas, apenas, negativa de vigência de dispositivos
legais e dissídio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:01/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06681 EMENT VOL-01143-03 PP-00960
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELOS PLENARIOS DO
TRIBUNAL REGIONAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM QUE O
JULGAMENTO HOUVESSE SIDO COMPLETADO COM A DECISÃO DO MÉRITO DA
RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
PARA APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 513.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELOS PLENARIOS DO
TRIBUNAL REGIONAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM QUE O
JULGAMENTO HOUVESSE SIDO COMPLETADO COM A DECISÃO DO MÉRITO DA
RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
PARA APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 513.
Data do Julgamento:01/08/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00265 RTJ VOL-00097-01 PP-00206
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
EMBORA POSSA SER AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NO ART-97,
PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO QUE CONCERNE AO PROVIMENTO
RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, RELATIVAMENTE AOS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS NOS CARGOS ORIGINARIOS, SUBSISTE ELA, CONTUDO,
QUANTO AOS SERVIDORES DE FATO CONTEMPLADOS, NO ART-2., COM A
GARANTIA DA EFETIVIDADE. SUBSISTEM, POR IGUAL, AS DEMAIS
INCONSTITUCIONALIDADES ACOLHIDAS NO PARECER DO DR. PROCURADOR GERAL
DA REPUBLICA, ATRAVÉS DAS QUAIS A EMENDA N. 8, FERINDO O PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES ESTADUAIS (ART-110, IV, C.C.
O ART-13, I, DA C.F.), ARREBATOU DO GOVERNADOR ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO PRIVATIVAS (ART-57, V, DA C.F.), EM MANIFESTA OFENSA AO ART-200,
TAMBÉM, DA LEI MAIOR.
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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
EMBORA POSSA SER AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NO ART-97,
PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO QUE CONCERNE AO PROVIMENTO
RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, RELATIVAMENTE AOS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS NOS CARGOS ORIGINARIOS, SUBSISTE ELA, CONTUDO,
QUANTO AOS SERVIDORES DE FATO CONTEMPLADOS, NO ART-2., COM A
GARANTIA DA EFETIVIDADE. SUBSISTEM, POR IGUAL, AS DEMAIS
INCONSTITUCIONALIDADES ACOLHIDAS NO PARECER DO DR. PROCURADOR GERAL
DA REPUBLICA, ATRAVÉS DAS QUAIS A EMENDA...
Data do Julgamento:01/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06467 EMENT VOL-01142-01 PP-00133 RTJ VOL-00097-01 PP-00036
EXTRADIÇÃO. PRISÃO DO EXTRADITANDO. PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO.
2. FEITA A COMUNICAÇÃO AO PAIS REQUERENTE DE QUE DISPUNHA DE
NOVENTA DIAS PARA A FORMALIZAÇÃO, DURANTE O QUAL RESULTOU
ATENDIDO, LEGAL E O CONSTRANGIMENTO QUE SOFRE.
3. PEDIDO INDEFERIDO.
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EXTRADIÇÃO. PRISÃO DO EXTRADITANDO. PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO.
2. FEITA A COMUNICAÇÃO AO PAIS REQUERENTE DE QUE DISPUNHA DE
NOVENTA DIAS PARA A FORMALIZAÇÃO, DURANTE O QUAL RESULTOU
ATENDIDO, LEGAL E O CONSTRANGIMENTO QUE SOFRE.
3. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/06/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00209 RTJ VOL-00093-02 PP-00122
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESAS
COMPRADORAS E BENEFICIADORAS DE ARROZ. ESTORNO DE 4,67% DO
CRÉDITO DO IMPOSTO, RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR, SOB O
FUNDAMENTO DE HAVER 'QUEBRA' NESSE PERCENTUAL DO PESO DO ARROZ, APÓS
O BENEFICIAMENTO E ANTES DA SAIDA DO PRODUTO. ESSA QUEBRA, DEVIDA
A PERDA DE UMIDADE DO GRAO, NÃO SE CONFUNDE COM O 'PERECIMENTO' OU
A 'DETERIORAÇÃO' DO PRODUTO. E FENOMENO NATURAL, CONHECIDO,
QUANTIFICADO.ESTORNO DE PERCENTUAL RELATIVO A TAL 'QUEBRA' NÃO PASSA
DE COBRANÇA A MAIOR DO IMPOSTO FINAL, COM INFRINGENCIA DO PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO, CONTRARIEDADE DO ART. 29, II, DA
CONSTITUIÇÃO, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.
406, DE 31.12.68.
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESAS
COMPRADORAS E BENEFICIADORAS DE ARROZ. ESTORNO DE 4,67% DO
CRÉDITO DO IMPOSTO, RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR, SOB O
FUNDAMENTO DE HAVER 'QUEBRA' NESSE PERCENTUAL DO PESO DO ARROZ, APÓS
O BENEFICIAMENTO E ANTES DA SAIDA DO PRODUTO. ESSA QUEBRA, DEVIDA
A PERDA DE UMIDADE DO GRAO, NÃO SE CONFUNDE COM O 'PERECIMENTO' OU
A 'DETERIORAÇÃO' DO PRODUTO. E FENOMENO NATURAL, CONHECIDO,
QUANTIFICADO.ESTORNO DE PERCENTUAL RELATIVO A TAL 'QUEBRA' NÃO PASSA
DE COBRANÇA A MAIOR DO IMPOSTO FINAL, COM INFRINGENCIA DO PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO I...
Data do Julgamento:29/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00399 RTJ VOL-00091-02 PP-00582
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
JULGADO EM DISSIDIO COLETIVO QUE APROVOU: A) CLÁUSULA QUE ASSEGURA O
ABONO DE FALTAS DOS EMPREGADOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE EXAMES EM
CURSOS REGULARES; B) CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA POR VIOLAÇÃO DO
ACORDO, QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESTABELECER A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA SUB - "A", AO CONFRONTO DO ART.
142, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
JULGADO EM DISSIDIO COLETIVO QUE APROVOU: A) CLÁUSULA QUE ASSEGURA O
ABONO DE FALTAS DOS EMPREGADOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE EXAMES EM
CURSOS REGULARES; B) CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA POR VIOLAÇÃO DO
ACORDO, QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESTABELECER A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA SUB - "A", AO CONFRONTO DO ART.
142, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:29/06/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06061 EMENT VOL-01140-02 PP-00607
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 4.862/65, ARTIGO 15, PARAGRAFO 1.
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE PRECEITO LEGAL SÓ SE APLICA EM
FACE DE DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO NAS
INSTANCIAS JUDICIÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO
PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 4.862/65, ARTIGO 15, PARAGRAFO 1.
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE PRECEITO LEGAL SÓ SE APLICA EM
FACE DE DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO NAS
INSTANCIAS JUDICIÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/06/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-02 PP-00443 RTJ VOL-00092-03 PP-01247
CONSELHO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, REGISTRO DE CADA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA NAS RESOLUÇÕES N.S
194 E 196, DE 1970, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL (LEI N. 5.194/66) OU A
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 153, PARAGRAFOS 2. E 23).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSELHO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, REGISTRO DE CADA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA NAS RESOLUÇÕES N.S
194 E 196, DE 1970, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL (LEI N. 5.194/66) OU A
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 153, PARAGRAFOS 2. E 23).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/06/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08777 EMENT VOL-01154-02 PP-00513 RTJ VOL-00092-03 PP-01265
APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, SEM EXAMINAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO
APELADO EM SUAS RAZOES E QUE PARA ELE SE REVESTIAM DE RELEVÂNCIA,
LIMITOU-SE A APRECIAR O MÉRITO E DECIDIU CONTRA O RECORRIDO. II.
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR DECISÃO ASSIM
VICIADA (C.P.P., ART. 381, III, C.C. 564, IV).
Ementa
APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, SEM EXAMINAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO
APELADO EM SUAS RAZOES E QUE PARA ELE SE REVESTIAM DE RELEVÂNCIA,
LIMITOU-SE A APRECIAR O MÉRITO E DECIDIU CONTRA O RECORRIDO. II.
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR DECISÃO ASSIM
VICIADA (C.P.P., ART. 381, III, C.C. 564, IV).
Data do Julgamento:29/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00154
COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DO INTERIOR.
Não pode a União optar pelo ajuizamento da ação na Capital do Estado, perante a Justiça Federal, já que a lei
estabelece a competência dos juízes estaduais de 1a. Instância para o feito (Art. 126 da CF, c.c. Arts. 15, I, da Lei nº 5.010/66 e 578 do CPC).
Ementa
COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DO INTERIOR.
Não pode a União optar pelo ajuizamento da ação na Capital do Estado, perante a Justiça Federal, já que a lei
estabelece a competência dos juízes estaduais de 1a. Instância para o feito (Art. 126 da CF, c.c. Arts. 15, I, da Lei nº 5.010/66 e 578 do CPC).
Data do Julgamento:28/06/1979
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03008 EMENT VOL-01169-02 PP-00560
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM
COMARCA DO INTERIOR. SENDO COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA O JUIZ ESTADUAL, NÃO PODE A UNIÃO OPTAR POR
AJUIZA-LO NA CAPITAL DO ESTADO E PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM
COMARCA DO INTERIOR. SENDO COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA O JUIZ ESTADUAL, NÃO PODE A UNIÃO OPTAR POR
AJUIZA-LO NA CAPITAL DO ESTADO E PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/06/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06845 EMENT VOL-01144-02 PP-00607 RTJ VOL-00091-02 PP-00351
- Taxa de licença para localização de estabelecimento comercial, instituída pelo Município de Manaus, com a mesma base de cálculo do imposto predial. Inconstitucionalidade da respectiva lei, decretada na instância ordinária. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Taxa de licença para localização de estabelecimento comercial, instituída pelo Município de Manaus, com a mesma base de cálculo do imposto predial. Inconstitucionalidade da respectiva lei, decretada na instância ordinária. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:28/06/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00819
TRABALHO. ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE, QUANTO AO
MÉRITO, SIMULTANEAMENTE REGISTRA EMPATE NA VOTAÇÃO E IMPROVIMENTO DO
RECURSO. MATÉRIA NÃO ESCLARECIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEM
PREQUESTIONADA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
TRABALHO. ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE, QUANTO AO
MÉRITO, SIMULTANEAMENTE REGISTRA EMPATE NA VOTAÇÃO E IMPROVIMENTO DO
RECURSO. MATÉRIA NÃO ESCLARECIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEM
PREQUESTIONADA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:28/06/1979
Data da Publicação:DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00417
- A CONTESTAÇÃO A INVESTIDURA DE VOGAL DE JUNTA TRABALHISTA,
CONSTITUI MATÉRIA QUE NÃO ENSEJA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS
SIMPLES DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO ENQUADRAVEL NO CONCEITO DE
CAUSA, DE QUE CAIBA, A VISTA DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO E INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 4. DO ART. 662 DA CLT.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- A CONTESTAÇÃO A INVESTIDURA DE VOGAL DE JUNTA TRABALHISTA,
CONSTITUI MATÉRIA QUE NÃO ENSEJA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS
SIMPLES DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO ENQUADRAVEL NO CONCEITO DE
CAUSA, DE QUE CAIBA, A VISTA DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO E INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 4. DO ART. 662 DA CLT.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/06/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06442 EMENT VOL-01142-02 PP-00401 RTJ VOL-00091-01 PP-00197
