CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS CASTANHAS
VERDES IMPORTADAS DE PORTUGUAL OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO PELO BRASIL COM A
ARGENTINA.
Ementa
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS CASTANHAS
VERDES IMPORTADAS DE PORTUGUAL OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO PELO BRASIL COM A
ARGENTINA.
Data do Julgamento:15/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-02 PP-00405
I.C.M. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA E ACRÉSCIMO.
E LEGAL A EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, MAS NÃO
SOBRE O ACRÉSCIMO INSTITUIDO PELA LEI PAULISTA, O QUAL, JULGADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMENTE VEM SENDO
TOLERADO A TÍTULO DE VERBA HONORARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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I.C.M. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA E ACRÉSCIMO.
E LEGAL A EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, MAS NÃO
SOBRE O ACRÉSCIMO INSTITUIDO PELA LEI PAULISTA, O QUAL, JULGADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMENTE VEM SENDO
TOLERADO A TÍTULO DE VERBA HONORARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:15/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01045
ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
SUA IMPROCEDENCIA EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
SUA IMPROCEDENCIA EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00333
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA LEI
4.686/65, COMO DETERMINA A LEI 5.670/71. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA LEI
4.686/65, COMO DETERMINA A LEI 5.670/71. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00006
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO ATENDER A ALÇADA
REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATORIOS ALEGANDO OMISSAO QUANTO A
APRECIAÇÃO ANALITICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO
DERRADEIRA. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA OMISSAO. EMBARGOS REJEITADOS.
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NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO ATENDER A ALÇADA
REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATORIOS ALEGANDO OMISSAO QUANTO A
APRECIAÇÃO ANALITICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO
DERRADEIRA. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA OMISSAO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:15/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00873
HABEAS-CORPUS - NULIDADES: INEXISTÊNCIA DE CORPO DE DELITO; FALTA DE
CURADOR A CO-REUS MENORES; VÍCIOS DE CITAÇÃO, SUSPEIÇÃO; PEREMPÇÃO;
CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DEFENSOR; IRREGULARIDADE DE
JULGAMENTO DE PEDIDO REVISIONAL.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS
CONSTANTES DOS AUTOS.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS-CORPUS - NULIDADES: INEXISTÊNCIA DE CORPO DE DELITO; FALTA DE
CURADOR A CO-REUS MENORES; VÍCIOS DE CITAÇÃO, SUSPEIÇÃO; PEREMPÇÃO;
CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DEFENSOR; IRREGULARIDADE DE
JULGAMENTO DE PEDIDO REVISIONAL.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS
CONSTANTES DOS AUTOS.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00356
EMBARGOS DE TERCEIRO. CEDULA RURAL HIPOTECARIA E PIGNORATICIA. POR
FORÇA DO ARTIGO 69 DO DECRETO - LEI 167/67 SÃO IMPENHORAVEIS - E,
PORTANTO, NÃO ESTAO SUJEITOS A EXECUÇÃO (ART. 648 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL) - OS BENS OBJETOS DE PENHOR OU DE HIPOTECA
CONSTITUIDOS POR CEDULA DE CRÉDITO RURAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. CEDULA RURAL HIPOTECARIA E PIGNORATICIA. POR
FORÇA DO ARTIGO 69 DO DECRETO - LEI 167/67 SÃO IMPENHORAVEIS - E,
PORTANTO, NÃO ESTAO SUJEITOS A EXECUÇÃO (ART. 648 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL) - OS BENS OBJETOS DE PENHOR OU DE HIPOTECA
CONSTITUIDOS POR CEDULA DE CRÉDITO RURAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-03089 EMENT VOL-01110-03 PP-00991
REIVINDICAÇÃO. - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, JA REPELIDA EM DECISÃO
ANTERIOR. - USUCAPIAO NÃO RECONHECIDO EM FACE DAS PROVAS. -
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA INADMISSIVEL EM PEDIDO REIVINDICATORIO. -
AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU EM IMPUGNAR CONDENAÇÃO ALTERNATIVA A
SEU FAVOR. - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO EM DISSIDIO ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL OU EM TEMAS
NÃO PREQUESTIONADOS NA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REIVINDICAÇÃO. - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, JA REPELIDA EM DECISÃO
ANTERIOR. - USUCAPIAO NÃO RECONHECIDO EM FACE DAS PROVAS. -
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA INADMISSIVEL EM PEDIDO REIVINDICATORIO. -
AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU EM IMPUGNAR CONDENAÇÃO ALTERNATIVA A
SEU FAVOR. - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO EM DISSIDIO ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL OU EM TEMAS
NÃO PREQUESTIONADOS NA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00901
ENFITEUSE - RESGATE DE AFORAMENTO - LAUDEMIO.
O LAUDEMIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUAL DE PROPRIEDADE,
APURADO EM AVALIAÇÃO FEITA POR OCASIAO DO PEDIDO DE REMISSAO.
NO CASO CONCRETO, NÃO TENDO O ENFITEUTA IMPUGNADO A AVALIAÇÃO
ADMINISTRATIVA JA REALIZADA, ACEITA-SE ESTA COMO VALIDA, TORNANDO-SE
DESNECESSARIA AVALIAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ENFITEUSE - RESGATE DE AFORAMENTO - LAUDEMIO.
O LAUDEMIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUAL DE PROPRIEDADE,
APURADO EM AVALIAÇÃO FEITA POR OCASIAO DO PEDIDO DE REMISSAO.
NO CASO CONCRETO, NÃO TENDO O ENFITEUTA IMPUGNADO A AVALIAÇÃO
ADMINISTRATIVA JA REALIZADA, ACEITA-SE ESTA COMO VALIDA, TORNANDO-SE
DESNECESSARIA AVALIAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00896 RTJ VOL-00095-01 PP-00260
EMENTA: 1. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1965. CASO EM QUE INCIDE O ART.
184, II, DA LEI Nº 1.711/52. O PERCENTUAL PREVISTO NESSA REGRA DEVE SER
CALCULADO NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA DOS PROVENTOS, ISTO É,
VENCIMENTOS E ACRÉSCIMOS. PRECEDENTES DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1965. CASO EM QUE INCIDE O ART.
184, II, DA LEI Nº 1.711/52. O PERCENTUAL PREVISTO NESSA REGRA DEVE SER
CALCULADO NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA DOS PROVENTOS, ISTO É,
VENCIMENTOS E ACRÉSCIMOS. PRECEDENTES DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00325
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PENSÕES
VENCIDAS, MAS NÃO PAGAS NAS OCASIOES EM QUE SERIAM DEVIDAS, NÃO SE
CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PERIODICO DAS MESMAS PENSÕES,
PROPORCIONAL AS ELEVAÇÕES DO SALARIO MINIMO. AÇÃO AUTONOMA PARA
PERSEGUILA; CABIMENTO E PROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PENSÕES
VENCIDAS, MAS NÃO PAGAS NAS OCASIOES EM QUE SERIAM DEVIDAS, NÃO SE
CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PERIODICO DAS MESMAS PENSÕES,
PROPORCIONAL AS ELEVAÇÕES DO SALARIO MINIMO. AÇÃO AUTONOMA PARA
PERSEGUILA; CABIMENTO E PROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00493
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. COAÇÃO ATRIBUIVEL AO JUIZ REQUISITANTE E CONSEQUENTE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA CONHECER DE HABEAS
CORPUS QUE A APONTA. RECURSO PROVIDO.
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INQUERITO POLICIAL INSTAURADO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. COAÇÃO ATRIBUIVEL AO JUIZ REQUISITANTE E CONSEQUENTE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA CONHECER DE HABEAS
CORPUS QUE A APONTA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06179 EMENT VOL-01104-01 PP-00213 RTJ VOL-00087-03 PP-00832
1. CONCORRÊNCIA PÚBLICA ANULADA PELO GOVERNADOR DE SÃO PAULO. AÇÃO
DE SEGURANÇA QUE O INTERESSADO AJUIZOU PARA IMPUGNAR A DECISÃO
ADMINISTRATIVA ANULATORIA DO ATO. DENEGAÇÃO DA MEDIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO
FUNDAMENTO DO ART. 119, III, C, DA CONSTITUIÇÃO. A CORTE, TODAVIA,
NÃO LHE DEU PROVIMENTO POR ENTENDER QUE, NO CASO, O ATO IMPUGNADO
ESTA CONFORME COM O DIREITO.
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1. CONCORRÊNCIA PÚBLICA ANULADA PELO GOVERNADOR DE SÃO PAULO. AÇÃO
DE SEGURANÇA QUE O INTERESSADO AJUIZOU PARA IMPUGNAR A DECISÃO
ADMINISTRATIVA ANULATORIA DO ATO. DENEGAÇÃO DA MEDIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO
FUNDAMENTO DO ART. 119, III, C, DA CONSTITUIÇÃO. A CORTE, TODAVIA,
NÃO LHE DEU PROVIMENTO POR ENTENDER QUE, NO CASO, O ATO IMPUGNADO
ESTA CONFORME COM O DIREITO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-02 PP-00370
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO, COM MORTE DO
PASSAGEIRO. E DE INCLUIR-SE, NA INDENIZAÇÃO, A VERBA NECESSARIA A
AQUISIÇÃO DE UMA SEPULTURA CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DA VÍTIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO, COM MORTE DO
PASSAGEIRO. E DE INCLUIR-SE, NA INDENIZAÇÃO, A VERBA NECESSARIA A
AQUISIÇÃO DE UMA SEPULTURA CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DA VÍTIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00621
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTAS FISCAIS
ESTADUAIS. INVOCAÇÃO INADEQUADA DE TEXTO DE LEI RELATIVO A CORREÇÃO
DE MULTAS FISCAIS FEDERAIS E DE DISPOSITIVO DO CTN. INEXISTÊNCIA DE
DISSIDIO COM ARESTOS QUE DETERMINAM A CORREÇÃO DE MULTAS FISCAIS
FEDERAIS. RECURSO POSTULADO INIDONEAMENTE. PRECEDENTE: RE N.
88.483-SP. NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTAS FISCAIS
ESTADUAIS. INVOCAÇÃO INADEQUADA DE TEXTO DE LEI RELATIVO A CORREÇÃO
DE MULTAS FISCAIS FEDERAIS E DE DISPOSITIVO DO CTN. INEXISTÊNCIA DE
DISSIDIO COM ARESTOS QUE DETERMINAM A CORREÇÃO DE MULTAS FISCAIS
FEDERAIS. RECURSO POSTULADO INIDONEAMENTE. PRECEDENTE: RE N.
88.483-SP. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06471 EMENT VOL-01105-03 PP-00805
EXECUTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 11 DO DL.
79/69. DESCABE INVOCAR OFENSA A LEI LOCAL, E A LEI FEDERAL 4.357/67,
CUJA APLICAÇÃO NÃO FOI OBJETO DO JULGAMENTO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 11 DO DL.
79/69. DESCABE INVOCAR OFENSA A LEI LOCAL, E A LEI FEDERAL 4.357/67,
CUJA APLICAÇÃO NÃO FOI OBJETO DO JULGAMENTO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00804
CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO. " A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR DA
LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA INEFICACIA DO SEU COMANDO."
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO. " A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR DA
LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA INEFICACIA DO SEU COMANDO."
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00747
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE FERROVIARIO.
NA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA A MÃE PELA MORTE DE FILHO MENOR, QUE NÃO
TRABALHAVA, SE INDENIZA O DIREITO POTENCIAL A ALIMENTOS, COM O QUE
JA SE ESTA A RESSARCIR O PRÓPRIO DANO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE FERROVIARIO.
NA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA A MÃE PELA MORTE DE FILHO MENOR, QUE NÃO
TRABALHAVA, SE INDENIZA O DIREITO POTENCIAL A ALIMENTOS, COM O QUE
JA SE ESTA A RESSARCIR O PRÓPRIO DANO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00614
