Prescrição da ação penal. Pena reduzida pelo acórdão ao apreciar o recurso de embargos infringentes que então se concretizou para regular a prescrição. Prazo contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, dada a ausência de apelação
da acusação. Incidência da Súmula 146.
Pedido de habeas corpus deferido.
Ementa
Prescrição da ação penal. Pena reduzida pelo acórdão ao apreciar o recurso de embargos infringentes que então se concretizou para regular a prescrição. Prazo contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, dada a ausência de apelação
da acusação. Incidência da Súmula 146.
Pedido de habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06987 EMENT VOL-01107-01 PP-00051
PRESCRIÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. RITO SUMARISSIMO. DENUNCIA
SUBSTITUTIVA DE PORTARIA NÃO TER O EFEITO DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HC DEFERIDO.
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PRESCRIÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. RITO SUMARISSIMO. DENUNCIA
SUBSTITUTIVA DE PORTARIA NÃO TER O EFEITO DE INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HC DEFERIDO.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00235
INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
DENUNCIA SINTETICA, MAS SUFICIENTE, CUJA EXCESSIVA CONCISAO PODE SER
SANADA A QUALQUER TEMPO. FALTA DE JUSTA NÃO E DE SER RECONHECIDA COM
BASE NA DISCUSSÃO DE FATOS AINDA DEPENDENTES DE FIXAÇÃO PELA PROVA A
SER PRODUZIDA.
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INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
DENUNCIA SINTETICA, MAS SUFICIENTE, CUJA EXCESSIVA CONCISAO PODE SER
SANADA A QUALQUER TEMPO. FALTA DE JUSTA NÃO E DE SER RECONHECIDA COM
BASE NA DISCUSSÃO DE FATOS AINDA DEPENDENTES DE FIXAÇÃO PELA PROVA A
SER PRODUZIDA.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06179 EMENT VOL-01104-01 PP-00306
1. CÓDIGO PENAL, ART. 135. OMISSAO DE SOCORRO. E CRIME CUJO SUJEITO
ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA, MESMO QUE NÃO TENHA O DEVE JURÍDICO
DE PRESTAR ASSISTENCIA. 2. MEDICOS CLINICOS QUE SE RECUSAM A ATENDER
DOENTE GRAVE DE DOENCA RENAL. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
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1. CÓDIGO PENAL, ART. 135. OMISSAO DE SOCORRO. E CRIME CUJO SUJEITO
ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA, MESMO QUE NÃO TENHA O DEVE JURÍDICO
DE PRESTAR ASSISTENCIA. 2. MEDICOS CLINICOS QUE SE RECUSAM A ATENDER
DOENTE GRAVE DE DOENCA RENAL. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00289
HABEAS CORPUS. - CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, EMITIDO
SOBRE CONTA PARTICULAR DE PROCURADOR DOS SOCIOS DE EMPRESA FALIDA.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO, POR TRATAR-SE DE CRIME
FALIMENTAR. IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAR-SE, O CHEQUE,
COMO ORDEM DE PAGAMENTO. ARGÜIÇÃO DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA
PROVA, INCABIVEL EM "HABEAS CORPUS". RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, EMITIDO
SOBRE CONTA PARTICULAR DE PROCURADOR DOS SOCIOS DE EMPRESA FALIDA.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO, POR TRATAR-SE DE CRIME
FALIMENTAR. IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAR-SE, O CHEQUE,
COMO ORDEM DE PAGAMENTO. ARGÜIÇÃO DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA
PROVA, INCABIVEL EM "HABEAS CORPUS". RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00304
AR ARGUIÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO FORA
PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, E A NULIDADE DA SENTENÇA,
POR HAVER APLICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL REVOGADO, FORAM OBJETO DE
ANTERIOR HABEAS CORPUS. QUANTO A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A MATÉRIA IMPORTA EM INOVAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA
A SUA APRECIAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AR ARGUIÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO FORA
PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, E A NULIDADE DA SENTENÇA,
POR HAVER APLICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL REVOGADO, FORAM OBJETO DE
ANTERIOR HABEAS CORPUS. QUANTO A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A MATÉRIA IMPORTA EM INOVAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA
A SUA APRECIAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00233
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE CIMENTO
PORTLAND - PERUS, CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO PELO DECRETO N. 74.128, DE 18.10.1974. INTERESSE
DA UNIÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE CIMENTO
PORTLAND - PERUS, CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO PELO DECRETO N. 74.128, DE 18.10.1974. INTERESSE
DA UNIÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:07/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06178 EMENT VOL-01104-01 PP-00028
Lei nº 4584/75, do Estado do Pará. Inconstitucionalidade do dispositivo que obriga à outorga de mandato público a advogado, por parte de interessado na compra de terras devolutas do Estado, para acompanhar o processo agrário. Artigos 8º, XVII, letras b
e r, artigo 153, § 1º da Constituição Federal. Invasão da esfera legislativa federal. Representação acolhida parcialmente.
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Lei nº 4584/75, do Estado do Pará. Inconstitucionalidade do dispositivo que obriga à outorga de mandato público a advogado, por parte de interessado na compra de terras devolutas do Estado, para acompanhar o processo agrário. Artigos 8º, XVII, letras b
e r, artigo 153, § 1º da Constituição Federal. Invasão da esfera legislativa federal. Representação acolhida parcialmente.
Data do Julgamento:07/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05731 EMENT VOL-01102-01 PP-00072 RTJ VOL-00088-03 PP-00766
MÚTUO. ENTIDADE FINANCEIRA. TAXA DE EXPEDIENTE. USURA.
ASSENTANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE
PER SI, E NÃO TENDO UM DELES SIDO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
E DE APLICAR-SE A SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MÚTUO. ENTIDADE FINANCEIRA. TAXA DE EXPEDIENTE. USURA.
ASSENTANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE
PER SI, E NÃO TENDO UM DELES SIDO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
E DE APLICAR-SE A SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/08/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-01028
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A PARTE RECORRERE. NEGATIVA DE
VIGENCIA AOS ARTIGOS 402 II, 404 I E 560, TODOS DO C. PR. CIVIL.
FALTA DE QUESTIONAMENTO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. O ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL EXLUI A PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TEOR CONTRATO. ACÓRDÃO
QUE ASSIM DECIDE NÃO OFENDE TAL NORMA.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
4. RECURSO EXTRTAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A PARTE RECORRERE. NEGATIVA DE
VIGENCIA AOS ARTIGOS 402 II, 404 I E 560, TODOS DO C. PR. CIVIL.
FALTA DE QUESTIONAMENTO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. O ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL EXLUI A PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TEOR CONTRATO. ACÓRDÃO
QUE ASSIM DECIDE NÃO OFENDE TAL NORMA.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
4. RECURSO EXTRTAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00915
APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. NÃO E COMPUTAVEL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE SEM VINCULO EMPREGATICIO, COMO
"AUXILIAR ACADÊMICO" E "ASSISTENTE", A FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DA BAHIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. NÃO E COMPUTAVEL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE SEM VINCULO EMPREGATICIO, COMO
"AUXILIAR ACADÊMICO" E "ASSISTENTE", A FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DA BAHIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/06/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06179 EMENT VOL-01104-01 PP-00037
DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. TENDO A LEI ESPECIAL
REGULADO A MATÉRIA, AMBAS AS TURMAS DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM SUA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE, JA ESPOSAM O
ENTENDIMENTO DE QUE E INAPLICAVEL A ESPÉCIE O PRECEITO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (ART. 20, PARAGRAFO 3.).
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DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. TENDO A LEI ESPECIAL
REGULADO A MATÉRIA, AMBAS AS TURMAS DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM SUA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE, JA ESPOSAM O
ENTENDIMENTO DE QUE E INAPLICAVEL A ESPÉCIE O PRECEITO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (ART. 20, PARAGRAFO 3.).
Data do Julgamento:20/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06471 EMENT VOL-01105-02 PP-00705
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE OPORTUNO
PREPARO DE RECURSO INTERPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESERÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA NA PETIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE OPORTUNO
PREPARO DE RECURSO INTERPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESERÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA NA PETIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00337
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL
PERANTE O FORO COMUM. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA
MANIFESTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO ENSEJA A
DESLOCAÇÃO PARA O FORO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL
PERANTE O FORO COMUM. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA
MANIFESTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO ENSEJA A
DESLOCAÇÃO PARA O FORO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.
Data do Julgamento:20/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00143
Peculato. Apropriação de quantia, pelo presidente de associação ou entidade sindical, em rezão da função, recebida para pagamento a associados por força de acordo em reclamação trabalhista. Crime configurado (C.P., artigo 312 e CLT, artigo 552).
Falsidade ideológica. Crime também configurado, no caso, não sendo meio à prática do peculato.
Pedido de habeas corpus indeferido.
Ementa
Peculato. Apropriação de quantia, pelo presidente de associação ou entidade sindical, em rezão da função, recebida para pagamento a associados por força de acordo em reclamação trabalhista. Crime configurado (C.P., artigo 312 e CLT, artigo 552).
Falsidade ideológica. Crime também configurado, no caso, não sendo meio à prática do peculato.
Pedido de habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06987 EMENT VOL-01107-01 PP-00026
