SEGURO OBRIGATORIO. ESTATUIDO PARA COBRIR DANOS OCASIONADOS A
TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO, SEU MOTORISTA OU OS
BENEFICIARIOS DE QUALQUER DELES, EM CASO DE MORTE. PRECEDENTES: RE
85.399-SP, DE 28.02.78, 2. TURMA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO. ESTATUIDO PARA COBRIR DANOS OCASIONADOS A
TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO, SEU MOTORISTA OU OS
BENEFICIARIOS DE QUALQUER DELES, EM CASO DE MORTE. PRECEDENTES: RE
85.399-SP, DE 28.02.78, 2. TURMA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-03089 EMENT VOL-01110-03 PP-00369
SÚMULA 146. SUA APLICAÇÃO PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFICIO,
LOGO APÓS O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PLEITEANDO O AGRAVAMENTO DA PENA.
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SÚMULA 146. SUA APLICAÇÃO PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFICIO,
LOGO APÓS O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PLEITEANDO O AGRAVAMENTO DA PENA.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00436
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PASSIVEL DE INQUERITO, A ELA ESTA SUJEITO
O INDICIADO, NOS TERMOS DO CPC, ART. 6. VIII.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 568.
RECR CONHECIDO E PROVIDO.
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- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PASSIVEL DE INQUERITO, A ELA ESTA SUJEITO
O INDICIADO, NOS TERMOS DO CPC, ART. 6. VIII.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 568.
RECR CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06791 EMENT VOL-01106-03 PP-00832
NÃO PODE O TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DE RECURSO DO CONDENADO E SEM
REGULAR IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANULAR SENTENÇA DO JUIZ DA
EXECUÇÃO, DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR
MAIS BENIGNA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
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NÃO PODE O TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DE RECURSO DO CONDENADO E SEM
REGULAR IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANULAR SENTENÇA DO JUIZ DA
EXECUÇÃO, DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR
MAIS BENIGNA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-01 PP-00293
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA ALIQUOTA VIGENTE NO MOMENTO DA
ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MINGUA DE OFENSA AO DIREITO POSITIVO
FEDERAL E POR NÃO COMPROVADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA ALIQUOTA VIGENTE NO MOMENTO DA
ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MINGUA DE OFENSA AO DIREITO POSITIVO
FEDERAL E POR NÃO COMPROVADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00506
VIÚVA QUE FOI CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ABSOLUTA
DE BENS. LIMITAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA PARA QUE O USUFRUTO
DOS BENS DO DE CUJUS RESULTANTE DA LEI E DO TESTAMENTO SE LIMITE A
DOIS QUARTOS DELES, NÃO ALCANCANDO, POIS, A LEGITIMA DOS FILHO
NO CASO, O OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO NÃO
FOI AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DO
MESMO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VIÚVA QUE FOI CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ABSOLUTA
DE BENS. LIMITAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA PARA QUE O USUFRUTO
DOS BENS DO DE CUJUS RESULTANTE DA LEI E DO TESTAMENTO SE LIMITE A
DOIS QUARTOS DELES, NÃO ALCANCANDO, POIS, A LEGITIMA DOS FILHO
NO CASO, O OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO NÃO
FOI AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DO
MESMO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-00988
ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADES, QUE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E
TARDIA INDICAÇÃO, NÃO PROPRICIAM A NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADES, QUE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E
TARDIA INDICAÇÃO, NÃO PROPRICIAM A NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00286
LEGITIMA, FACE AO ART. 106 DA EC/69, E A EDIÇÃO DE LEI LOCAL QUE
AFASTE A INCIDENCIA DAS LEIS TRABALHISTAS, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE
UM REGIME PRÓPRIO A SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORARIO OU CONTRATADOS
PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA (RE 89.034-SP; RE
88.875-SP TRIBUNAL PLENO - 7.6.78).
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N.
500 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974.
INAPLICABILIDADE DO DECRETO 52.356, DE 12.1.70, POR SER SIMPLES
DECRETO, E NÃO LEI.- APLICAÇÃO DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
NA ESPÉCIE.
RE NÃO CONHECIDO.
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LEGITIMA, FACE AO ART. 106 DA EC/69, E A EDIÇÃO DE LEI LOCAL QUE
AFASTE A INCIDENCIA DAS LEIS TRABALHISTAS, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE
UM REGIME PRÓPRIO A SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORARIO OU CONTRATADOS
PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA (RE 89.034-SP; RE
88.875-SP TRIBUNAL PLENO - 7.6.78).
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N.
500 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974.
INAPLICABILIDADE DO DECRETO 52.356, DE 12.1.70, POR SER SIMPLES
DECRETO, E NÃO LEI.- APLICAÇÃO DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
NA ESPÉCIE.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00903
EMENTA: - Competência. "Em ação de usucapião proposta por particular e
na qual colidem as contestações da União e de Estado-membro, não se
configura causa ou conflito entre os contestantes, suscetível de
decisão pela sentença que a deve julgar. Reconhecida, por isso, a
incompetência do Supremo Tribunal Federal, restituem-se os autos ao
Juízo Federal de origem."
Ementa
- Competência. "Em ação de usucapião proposta por particular e
na qual colidem as contestações da União e de Estado-membro, não se
configura causa ou conflito entre os contestantes, suscetível de
decisão pela sentença que a deve julgar. Reconhecida, por isso, a
incompetência do Supremo Tribunal Federal, restituem-se os autos ao
Juízo Federal de origem."
Data do Julgamento:09/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06178 EMENT VOL-01104-01 PP-00001
GRATIFICAÇÃO DE BALANCO. NATUREZA SALARIAL.
INTELIGENCIA DO ART. 457 DA C.L.T. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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GRATIFICAÇÃO DE BALANCO. NATUREZA SALARIAL.
INTELIGENCIA DO ART. 457 DA C.L.T. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00349
1. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 37/66,
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO QUANDO PREVISTA NESSE DIPLOMA (ART. 164, CAPUT,
COMBINADO COM OS ARTIGOS 14 A 17). NOS DEMAIS CASOS, A ISENÇÃO DA
TAXA TERA CABIMENTO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA (PARAGRAFO ÚNICO
DO ART. 164). O DECRETO-LEI N. 46/66, QUE OUTORGA INCENTIVOS FISCAIS
AS INDUSTRIAS NELE INDICADAS, ISENTA DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA,
COMO SE LE NO SEU ART. 3, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
INDUSTRIA GRAFICA, E NÃO A DE ALIMENTOS.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
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1. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 37/66,
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO QUANDO PREVISTA NESSE DIPLOMA (ART. 164, CAPUT,
COMBINADO COM OS ARTIGOS 14 A 17). NOS DEMAIS CASOS, A ISENÇÃO DA
TAXA TERA CABIMENTO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA (PARAGRAFO ÚNICO
DO ART. 164). O DECRETO-LEI N. 46/66, QUE OUTORGA INCENTIVOS FISCAIS
AS INDUSTRIAS NELE INDICADAS, ISENTA DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA,
COMO SE LE NO SEU ART. 3, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
INDUSTRIA GRAFICA, E NÃO A DE ALIMENTOS.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RE...
Data do Julgamento:09/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-02 PP-00484
HABEAS CORPUS.
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO
SE APRESENTA INJUSTIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS.
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO
SE APRESENTA INJUSTIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00280
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVO -
INDENIZAÇÃO.
1) NA DESAPROPRIAÇÃO, SEJA ELA DIRETA OU INDIRETA, O "QUANTUM" DA
INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM NA ÉPOCA DA AVALIAÇÃO.
2) NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, TENDO APELADO APENAS A EXPROPRIANTE,
FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, DADO O PRINCÍPIO QUE
VEDA A "REFORMATIO IN PEJUS". RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVO -
INDENIZAÇÃO.
1) NA DESAPROPRIAÇÃO, SEJA ELA DIRETA OU INDIRETA, O "QUANTUM" DA
INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM NA ÉPOCA DA AVALIAÇÃO.
2) NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, TENDO APELADO APENAS A EXPROPRIANTE,
FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, DADO O PRINCÍPIO QUE
VEDA A "REFORMATIO IN PEJUS". RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07313 EMENT VOL-01108-03 PP-01079
ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL RELATIVO A REAJUSTE DE PROVENTOS E
VENCIMENTOS CONCERNENTES A CARGOS EM COMISSAO. INCIDENCIA DO INCISO
IV, LETRA 'D', DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO
HOUVE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E A MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E 358).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL RELATIVO A REAJUSTE DE PROVENTOS E
VENCIMENTOS CONCERNENTES A CARGOS EM COMISSAO. INCIDENCIA DO INCISO
IV, LETRA 'D', DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO
HOUVE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E A MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E 358).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 18-08-1978 PP-05900 EMENT VOL-01103-01 PP-00169
1. PRISÃO QUE SE CONCRETIZOU SEM O AUTO DE FLAGRANTE E SEM ORDEM
ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 12). E
ILEGAL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
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1. PRISÃO QUE SE CONCRETIZOU SEM O AUTO DE FLAGRANTE E SEM ORDEM
ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 12). E
ILEGAL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00310
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS FORMULADO EM PETIÇÃO ESTEREOTIPADA PARA
SERVIR A VARIOS CASOS E NO QUAL SE ALEGA QUE A PRISÃO DO PACIENTE
DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE O PERMITIDO EM LEI. FATO NÃO
DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO. 2.
DESPROVIMENTO.
Ementa
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS FORMULADO EM PETIÇÃO ESTEREOTIPADA PARA
SERVIR A VARIOS CASOS E NO QUAL SE ALEGA QUE A PRISÃO DO PACIENTE
DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE O PERMITIDO EM LEI. FATO NÃO
DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO. 2.
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00280
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA, DADA A
PRESUMIDA PERICULOSIDADE DO RÉU, ACUSADO DA PRATICA DE LATROCINIO -
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 5.941/73.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA, DADA A
PRESUMIDA PERICULOSIDADE DO RÉU, ACUSADO DA PRATICA DE LATROCINIO -
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 5.941/73.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00281
OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE ACHAM DISCIPLINADOS NO ART. 119,
III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, MAS NAS LEIS PROCESSUAIS. NÃO E
POSSIVEL, POIS, CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE INVOCA O
MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PARA INQUINAR DE NULIDADE O
ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATORIOS.
Ementa
OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE ACHAM DISCIPLINADOS NO ART. 119,
III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, MAS NAS LEIS PROCESSUAIS. NÃO E
POSSIVEL, POIS, CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE INVOCA O
MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PARA INQUINAR DE NULIDADE O
ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATORIOS.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00593
