PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A criação na mesma base territorial de sindicato representativo de categorias profissionais distintas/específicas não ofende o princípio da unicidade sindical. O SINDSER/DF é parte legítima para postular direitos de seus filiados. 2. Considerando que a controvérsia factual depende inexoravelmente de dilação probatória, quanto à existência da respectiva dotação orçamentária para a efetivação dos reajustes pretendidos pelos servidores substituídos, tenho como obstado o procedimento célere do mandado de segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado. 3. Segurança denegada sem o exame do mérito.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APARELHO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS. BINA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PERCENTUAL AO CESSIONÁRIO. CLÁUSULA EXPRESSA. CABIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO. ÔNUS NÃO PREENCHIDO. Restando fartamente demonstrado nos autos que as partes pactuaram contrato prevendo a participação de cessionário nos lucros advindos da exploração do equipamento identificador de chamadas, conhecido como Bina, não há falar em ausência de prova do fato constitutivo do direito invocado na inicial. Diante de comprovação robusta de que as partes contrataram entre si um percentual de 3% (três por cento) sobre os lucros advindos da exploração do aparelho - parcela que incidiria inclusive sobre o resultado favorável de demandas no Poder Judiciário, relacionadas à patente do identificador - imperiosa é a procedência do pedido de cobrança de tais valores. Não cabe invocar a exceção do contrato não cumprido (art. 472 do CC) quando a parte que a argúi faz meras alegações de que a outra contratante não teria adimplido suas obrigações; sendo imprescindível a demonstração de fato modificativo, extintivo ou impeditivo para infirmar a pretensão trazida na exordial. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide. Conquanto não se trate de obrigação, tal mister traz consequências para aquele a quem caberia provar, mas não o faz. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. VENDA DE VEÍCULO. CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME EM NOME DA PARTE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1 - A caracterização da responsabilidade civil do Estado exige o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta estatal, resultado danoso e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2 - No caso, ao contrário do alega a apelante, não restou comprovado que a sentença criminal tenha sido efetivamente comunicada ao órgão fazendário e de trânsito do Distrito Federal, não havendo, pois, qualquer ordem mandamental na parte dispositiva daquele pronunciamento judicial para que fosse promovido o registro no nome do adquirente do veículo. 2.1 - Igualmente não restou demonstrado nos autos que a parte, com a alienação do veículo, tenha se desincumbido do seu encargo de comunicar ao Detran/DF a transferência de propriedade no prazo previsto no artigo 134 do Código de Transito Brasileiro. 3 - Não houve ato ilícito ou ilegítimo do Distrito Federal, uma vez que inexistem débitos pendentes gravados em nome da parte ou inscritos em dívida ativa. 4 - Não se olvida que o fato da apelante ter sido vítima de crime de estelionato possa causar graves abalos aos seus direitos de personalidade, contudo, nesse ponto, tem-se que inexiste nexo de causalidade entre os fatos decorridos daquela infração criminosa e a conduta estatal, não sendo possível imputar ao apelado (Distrito Federal) a condenação em pagamento indenizatório. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL AFASTADO. PARCELAS EM ATRASO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. MANTENÇA DE GRAVAME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Uma vez que inexiste o protesto alegado na petição inicial, não se verifica a prova do fato constitutivo da pretensão inaugural, de modo que não há que se falar em qualquer cobrança indevida promovida pela parte apelada, ainda que eventualmente o débito tenha sido cedido a terceiro, razão pela qual é descabida a compensação da apelante por danos morais supostamente sofridos. 2. Amantença de eventual gravame por conta de contínuo inadimplemento não implica em ofensa aos direitos da personalidade da apelante, mas sim em exercício regular de um direito do credor. 3. É vedada a apreciação de pleito não aduzido em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 5. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido contra o ICESP - INTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA, e duas sócias. 2. Inviável a análise do pedido recursal de penhora sobre cotas social da empresa, se tal pleito não foi solicitado perante o juízo prolator da decisão agravada. Eventual provimento do recurso implicaria em se rever decisão não proferida pelo juízo a quo, o que revela-se não possível, pena de supressão de instância. 3. As cotas sociais não se confundem com o capital social. Enquanto as primeiras constituem bens incorpóreos, de propriedade dos sócios, o segundo constitui a quantia dedicada por cada sócio para a criação da sociedade. 3.1. O capital social não é suscetível à constrição, na medida em que, depois da integralização, dilui-se para formar o patrimônio societário. 4. Doutrina. O capital social representa, grosso modo, o montante de recursos que os sócios disponibilizam para a constituição da sociedade. De fato, para existir e dar início às suas atividades, a pessoa jurídica necessita de dinheiro ou bens, que são providenciados pelos que a constituem. Não se confunde o capital social com o patrimônio social. Este último é o conjunto de bens e direitos de titularidade da sociedade (ou seja, tudo que é de sua propriedade). Note-se que, no exato momento da sua constituição, a sociedade tem em seu patrimônio apenas os recursos inicialmente fornecidos pelos sócios, mas, se o negócio que ela explora revelar-se frutífero, ocorrerá a ampliação desses recursos iniciais; caso contrário, a sociedade acabará perdendo uma parte ou a totalidade de tais recursos, e seu patrimônio será menor que o capital social - podendo vir a ocorrer, inclusive, a falência. (in Curso de Direito Comercial - direito da empresa, ed. Saraiva, 16ª edição, 2012). 5. Correto, portanto, o entendimento exposto no decisum, quando afirma que o capital social inicial é transformado em bens da sociedade. Esses sim é que poderão ser alcançados pela constrição (...). 6. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. SÚMULA N° 469. ART. 51 DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO COM PARCIMONIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou ao plano de saúde custear a internação domiciliar do autor. 1.1. O plano alega que há cláusula contratual a excluir a cobertura desta modalidade de tratamento. 2. Apesar de a ré ser uma entidade de natureza privada, sem fins lucrativos, qualificada como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, não está imune às disposições da legislação consumerista, notadamente por ser a responsável pela colocação dos serviços de assistência médica à disposição de seus associados, os quais, por sua vez, apresentam-se como destinatários finais desses serviços. 3. Embora não haja previsão na lei ou no contrato firmado entre as partes sobre a obrigatoriedade do fornecimento do home care, tal fato não pode acarretar a vedação ao fornecimento do tratamento, sob pena de afronta aos direitos constitucionais à vida e à saúde. 3.1. Cumpre ao médico que acompanha o estado de saúde do paciente recomendar qual a terapêutica necessária para condução de tratamento. 4. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, dispõe que são nulas as cláusulas que colocam em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato. 4.1. A cláusula contratual que exclui ou limita a cobertura do tratamento de home care é nula de pleno direito, uma vez que gera desequilíbrio entre as partes, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. 5.O STJ possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (AgRg no Ag 1350717/PA, Rei. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011). Precedentes. 6. Enfim. O atendimento domiciliar preceituado, segundo a prescrição médica de fl. 196, objetiva garantir que lhe seja fornecido o melhor tratamento sem risco para o paciente e garantindo sua convivência com a família, sem episódios de resistência e agressividade. Sob essa perspectiva, não há justificativa para a negativa de cobertura em desconformidade com a prescrição médica emanada do médico assistente. Ora, se o médico que atendeu e acompanhou o autor explicitou a necessidade de continuação do tratamento hospitalar em ambiente domiciliar, como imprescindível à estabilização de seu quadro clínico, deve prevalecer a indicação médica, porquanto o médico é o profissional habilitado para, após o diagnóstico, selecionar o tratamento mais indicado ao paciente. Com efeito, restando devidamente comprovada a indicação médica. (Juíza Tatiana Dias da Silva). 7. Considerando que o ato praticado pela apelante extrapola os aborrecimentos do dia a dia, trazendo desassossego à alma, intranquilando aquele que se encontra em uma situação de sofrimento e vulnerabilidade, inclusive, estendendo o sofrimento a familiares, cabível a reparação por danos morais cujo valor estipulado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comparece necessário e suficiente para a prevenção e reparação do dano. 8. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. ARTIGO 792, CPC/1973. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo, antes da citação, e ante a realização de acordo entre as partes. 2. A ausência da citação pessoal da executada foi superada por seu comparecimento espontâneo, através da petição que informa o acordo. 3. De acordo com o art. 792, do CPC/73, na execução, as partes podem convencionar acerca da suspensão do processo, com vistas ao cumprimento voluntário da obrigação. 4. Aplica-se o art.158, do CPC/73, onde consta que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. 5. Reforma-se a decisão agravada para deferir a suspensão do processo até o termo final do acordo celebrado entre as partes. 6. Enfim. A suspensão do processo por acordo das partes prevista no art. 313, II, do Novo CPC é apenas uma especificação da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais prevista no art. 190 do Novo CPC (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, Daniel Amorim, 2016, p. 498). 7. Agravo de instrumento provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE OPOSIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. ALIENAÇÃO. PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA PERANTE O PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de oposição, movida pela CODHAB-DF, em desfavor das partes que disputam posse sobre imóvel público. 2. A concessão de direito real de uso é um instituto criado pelo Decreto-Lei 271/67, em seu art. 7º, podendo ser utilizado na transmissão da posse direta de bens públicos ou privados, de forma gratuita ou remunerada, visando dar cumprimento à função social do bem na cidade onde se localiza. 3. O particular que celebra termo de concessão de uso com a Terracap, ainda que pague taxa de ocupação, não tem direito subjetivo à adjudicação do imóvel, sobretudo na hipótese em que o concessionário transferiu a posse direta sobre o bem a terceiro, em afronta à cláusula de inalienabilidade gravada no contrato pactuado com o Poder Público. 4. Se a parte requerente [requerido da ação principal e ora apelante] optou por 'alienar' o bem quando possuía mera concessão de uso, deve perder o bem porque vendeu bem de terceiro, fato que inclusive configura, em tese, crime de estelionato. Já quem decidiu por 'adquirir' tal espécie de imóvel também agiu de forma reprovável, assumindo o risco de eventual prejuízo (Trecho da sentença, do Juiz Jansen Fialho de Almeida). 5. Recurso improvido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ANTERIOR REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. MUDANÇA PARA OUTRA CIDADE. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de natureza antecipada, em ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora em desfavor do genitor, com o objetivo de obter a guarda da filha menor. 2. Os direitos das crianças devemser interpretados conforme o disposto na Constituição Federal, art. 227, e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pautados na doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do melhor interesse do menor. 2.1 É dizer ainda: nos processos que envolvem menores, devem as medidas ser tomadas no interesse destes, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras medidas. 3. Nesta fase processual não há elementos probatórios suficientes para alterar a decisão que fixou a guarda provisória da menor em favor da mãe, porquanto se faz necessária uma incursão mais aprofundada das questões trazidas pelas partes, especialmente sob o enfoque da supremacia do interesse do infante envolvido. 3.1. Assim, é recomendável que se aguarde o desenvolvimento da fase instrutória no processo principal, quando as questões serão examinadas com maior profundidade e certamente será esclarecido quem melhor pode exercer o mister da guarda. 4. Recurso desprovido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM CURSO. SÚMULA N. 444 DO STJ. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LAT. REGIME PRISIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não merece acolhida a preliminar de inépcia da denúncia quando atendidos todos os requisitos do art. 41 do CPP, a qual expõe de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação das circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação dos delitos e o rol de testemunhas, de sorte a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. II - Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade das escutas telefônicas realizadas pela Polícia Civil quando todas as circunstâncias que precederam, autorizaram e fundamentaram a colheita da referida prova ocorreram em observância ao disposto na Lei nº 9.296/96 e, inclusive, nos dispositivos constitucionais que regulam o sigilo de comunicações telefônicas e de dados. III - Mostra-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória dos réus se existentes provas robustas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico a eles imputados. IV - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, principalmente quando tais depoimentos são coesos e harmônicos com os demais elementos de provas carreados aos autos, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. V - Processos em curso não podem servir para embasar os maus antecedentes. Sumula n. 444 do STJ. VI - Devem ser excluídos da primeira fase da dosimetria da pena as circunstâncias judiciais dos motivos, circunstâncias e consequências dos crimes quando embasados em fundamentação inidônea. VII - Justifica-se o redimensionamento das penas privativas de liberdade e pecuniárias quando não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em sua fixação. VIII - A quantidade elevada (9.700g) e a natureza da droga (haxixe) permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias do crime do art. 59 do CPB para o critério específico do art. 42 da Lei Antidrogas. IX - Não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que esse fato evidencia dedicação à atividade criminosa. Precedentes do STJ. X - A simples utilização do transporte público para o traslado do entorpecente não autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Somente deve ser aplicada se existir prova no sentido de que o agente comercializou as drogas no interior de transporte público ou pretendia fazê-lo. XI - Observadas as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis e o quantum das penas finais estabelecidas para os réus deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento das penas. XII - Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos quando ausentes os requisitos do art. 44 do CP. XIII - Deve ser mantido o decreto de perdimento do numerário apreendido em favor da União, conforme art. 91, inc. II, alínea b, do CP, quando não demonstrada a sua origem lícita. XIV - A prisão preventiva dos réus para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal deve ser mantida se não demonstrada alteração da situação fática a justificar a concessão da liberdade provisória. XV - Recursos conhecidos. Apelo do MP provido e dos réus, parcialmente providos.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Apesar de o réu não ser reincidente específico, a existência de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas indica que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme disposição contida no art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde sem prévia notificação ao segurado. Conquanto o mero descumprimento contratual não seja capaz de repercutir na esfera íntima do individuo de modo a ocasionar dano moral, caso o descumprimento tenha reflexos danosos em direitos de personalidade, gerando angústia e sofrimento, a indenização passa a ser devida. Para a fixação do quantum compensatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado à dupla função: compensatória e penalizante, com análise das peculiaridades do caso, não devendo, a quantia fixada, propiciar o enriquecimento sem causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. NOVA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, alcançam-se bens particulares dos sócios capazes de responder pelas dívidas da pessoa jurídica. O fato de já pender outra penhora sobre o bem não obsta que seja determinada nova constrição, observado o direito de preferência de cada um dos credores, consoante preconizam as regras contidas no parágrafo único do art. 797 e inciso V do art. 889 do CPC.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A capacidade para ser parte caracteriza pressuposto processual de validade do processo, pois se configura na aptidão da parte para participar da relação jurídica, como sujeito de direitos e obrigações, e está intrinsecamente relacionada com a capacidade de direito para a prática de atos da vida civil. 2- Adissolução da sociedade empresarial, pessoa jurídica, corresponde à sua extinção, e se já não mais possui personalidade jurídica quando da distribuição do feito, não detém capacidade processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito (CC, art. 485, IV), diante de vício insanável. 3- A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus integrantes nem com a de seus administradores, já que a personalidade é atribuída, por lei, a entidades específicas, consoante dispõe o artigo 44 do Código Civil. 4- Nas causas em que o valor for muito baixo, o Juiz deverá fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, devendo observar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo causídico (CPC, art. 85, § 8º), tudo em observância ao princípio da proporcionalidade. 5- Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. VAGAS DE GARAGEM. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, derivado de pagamento a maior de prestações condominiais. 2. Sendo o condômino proprietário autônomo de vagas de garagem, este deve arcar com os seus custos, de acordo com as normas internas do Condomínio, que são soberanas, mesmo para aqueles condôminos que não participam das reuniões/assembleias regularmente. 3. Airregularidade quanto à escritura de vaga de garagem adquiridas, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas. 4. No sistema de condomínio a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites deste. 5. Para configuração do dano moral é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 186 e 927 do Código Civil, ausente a conduta lesiva, não há que se falar em ato ilícito e, consequentemente, ausente o dever de indenizar. 6. Recurso desprovido.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO E VALOR EM ESPÉCIE. CESSÃO ASSINADA POR TERCEIRO. TITULAR QUE SE RECUSOU A VALIDAR O NEGÓCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há como responsabilizar o titular do bem pretendido pelos cessionários, por negócio realizado por terceiro, em nome próprio, cujo termo se encontra desprovido de assinatura daquele. 2 - Lavrado o instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel, firmado pelos adquirentes e por terceiro, desprovido de poderes concedidos pelo titular do bem, impõe-se sua rescisão e o retorno dos contratantes ao status quo ante, mediante a restituição dos valores indevidamente recebidos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito de uma das partes. 3 - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SENTENÇA CITRA PETITA. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da congruência, a sentença não pode ser ultra, extra e nem citra petita, devendo a sentença se ater aos limites do pedido inicial. 2. Reconhecido de ofício o vício da sentença citra petita, a não apreciação do pedido pretendido na inicial ensejaria a cassação da sentença. Todavia, ante a celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito, sobretudo por estar a causa madura, é possível o seu julgamento pela aplicação analógica do disposto no art. 515, §3º, CPC/73. 3. O mero descumprimento contratual por si só não enseja dano moral. No caso concreto, verifica-se que foi evidenciado nos autos o atraso do pagamento das mensalidades de plano de saúde por prazo superior a 60 (sessenta) dias, no período de 12 (doze) meses, e comprovado o envio de notificação ao participante, a teor do disposto no art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, o que afasta a ilicitude capaz de ferir direito da personalidade. A procedência do pedido foi exclusivamente porque, após ter permitido o pagamento a destempo, rescindiu unilateralmente o contrato. Ademais, não há comprovação nos autos de que o inadimplemento contratual transbordou a barreira dos aborrecimentos cotidianos, atingindo de forma extrema a dignidade da pessoa, bem como os direitos de personalidade do autor. Portanto, não é devido a indenização por danos morais. 4. O valor da verba honorária fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da modicidade, bem como às moduladoras do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, de modo que não merece qualquer alteração. 5. Recurso conhecido, mas improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA RÉ NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE - DEU-SE PROVIMENTO. 1.Deve se facilitar a defesa dos direitos do consumidor, de modo a permitir que a perícia requerida pela parte contrária se realize no foro de seu domicílio, ainda que a ação tenha sido ajuizada por ele em foro diverso. 2.Ainda que o autor, domiciliado em Araguari-MG, tenha optado por ajuizar a ação no domicílio da ré (Brasília-DF), isso não o obriga a se deslocar até lá para se submeter a perícia requerida por aquela, especialmente por ser consumidor, beneficiário de gratuidade de justiça e estar acometido de invalidez permanente. 3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. REJEITADA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. ATO ILÍCITO PERMANENTE OU CONTINUADO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 3. O ato administrativo foi exarado pela AGEFIS, autarquia em regime especial, que possui autonomia e personalidade jurídica própria, sendo capaz de ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Logo, escorreita a decisão do il. Magistrado sentenciante ao excluir o Distrito Federal do pólo passivo da demanda. 3. Não há qualquer pecha a inquinar a atuação da autarquia como abuso de poder, quanto ao ato demolitório, pois a mesma agiu em conformidade com a lei e limitou-se ao exercício do poder de polícia. 4. Mostra-se correta a atuação fiscalizadora impugnada, que impôs, obrigação de demolir o que já foi construído. A medida exarada pelo ente público é justificada pela ausência de licenciamento, no ponto, ao passo que a intimação demolitória é calcada na ausência de licenciamento ou alvará que permite a edificação. 5. Em caso de infração permanente ou continuada, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública apure infração à legislação em vigor começa a fluir a partir da data em que o ato houver cessado, conforme estabelece o caput do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Cumpre observar que a edificação irregular ainda existe, razão pela qual a infração pode ser considerada permanente ou continuada, cabendo à Administração notificar o infrator para que proceda à demolição, sob pena de multa e outras sanções previstas na legislação vigente. 5. Recurso conhecido. Apelo não provido.