EXECUÇÃO. EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E PROVISORIO A
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ENQUANTO PENDE O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POR ISSO, AFASTA-SE, NO CASO, A APLICAÇÃO DA SÚMULA
228. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUÇÃO. EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E PROVISORIO A
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ENQUANTO PENDE O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POR ISSO, AFASTA-SE, NO CASO, A APLICAÇÃO DA SÚMULA
228. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03472 RTJ VOL-00078-02 PP-00638
ESTABILIDADE. ARTIGO 177, PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O
RECONNHECIMENTO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DE SERVIDOR ESTADUAL SOB
REGIME TRABALHISTA E DA COMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, DECLARANDO-SE, DE OFICIO, A INCOMPETENCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA DO TRABALHO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 113,
PAR. 2).
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ESTABILIDADE. ARTIGO 177, PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O
RECONNHECIMENTO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DE SERVIDOR ESTADUAL SOB
REGIME TRABALHISTA E DA COMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, DECLARANDO-SE, DE OFICIO, A INCOMPETENCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA DO TRABALHO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 113,
PAR. 2).
Data do Julgamento:08/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-04 PP-01110
- Prisão preventiva. Ausência de fundamentação, uma vez que a gravidade do delito, por si só, não basta para fundamentar sua decretação, ainda que se aluda à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Recurso ordinário a que
se dá provimento.
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- Prisão preventiva. Ausência de fundamentação, uma vez que a gravidade do delito, por si só, não basta para fundamentar sua decretação, ainda que se aluda à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Recurso ordinário a que
se dá provimento.
Data do Julgamento:07/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05094
COMPETÊNCIA. - DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO,
COM ESSE 'ESTATUS', A FEPASA FERROVIA PAULISTA S/A. - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. - DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO,
COM ESSE 'ESTATUS', A FEPASA FERROVIA PAULISTA S/A. - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03596 EMENT VOL-01023-02 PP-00241
1) ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO TRATADO DE
MONTEVIDEU, INTEGRANTE DA ALALC.
EXTENSAO DA ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL, CONSOANTE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 2)
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA "ZERO".
NÃO SE CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A
PRETENSAO DE ISENÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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1) ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO TRATADO DE
MONTEVIDEU, INTEGRANTE DA ALALC.
EXTENSAO DA ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL, CONSOANTE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 2)
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA "ZERO".
NÃO SE CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A
PRETENSAO DE ISENÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03871
EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INTERPOSIÇAO COM FUNDAMENTO NA
ALINEA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. - ACÓRDÃO QUE NÃO CONDENA
PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DE TITULOS FALSIFICADOS POR SEU
EMPREGADO,PELA CONSIDERAÇÃO DE NÃO TER, O PORTADOR DO TÍTULO, AGIDO DE
BOA FÉ COM AS CAUTELAS EXIGIVEIS AO HOMEM COMUM. - DIVERGENCIA COM
JULGADOS QUE AFIRMAM RESPONDER, O PREPONENTE, PELO ATO DO PREPOSTO,
PROVADA A CULPA DESTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INTERPOSIÇAO COM FUNDAMENTO NA
ALINEA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. - ACÓRDÃO QUE NÃO CONDENA
PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DE TITULOS FALSIFICADOS POR SEU
EMPREGADO,PELA CONSIDERAÇÃO DE NÃO TER, O PORTADOR DO TÍTULO, AGIDO DE
BOA FÉ COM AS CAUTELAS EXIGIVEIS AO HOMEM COMUM. - DIVERGENCIA COM
JULGADOS QUE AFIRMAM RESPONDER, O PREPONENTE, PELO ATO DO PREPOSTO,
PROVADA A CULPA DESTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05133 EMENT VOL-01027-10 PP-03253
- HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA
IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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- HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA
IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-02 PP-00436
PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PAULISTA. INSTITUIÇÃO, COMO
BENEFICIARIA, DA CONCUBINA DO EXTINTO, AFASTADA PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS A LUZ DA PROVA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PAULISTA. INSTITUIÇÃO, COMO
BENEFICIARIA, DA CONCUBINA DO EXTINTO, AFASTADA PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS A LUZ DA PROVA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03191
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE SE BASEIA NO
ART. 119, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO
DESTESPRESSUPOSTOS. SÚMULA DO STF, VERBETES 282 E 356. RE DA CORTE,
ART. 305.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE SE BASEIA NO
ART. 119, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO
DESTESPRESSUPOSTOS. SÚMULA DO STF, VERBETES 282 E 356. RE DA CORTE,
ART. 305.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00553 RTJ VOL-00079-03 PP-00885
O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE CINCO DIAS,
COMO SE LE NO ART. 300 DO RI DO STF. INTERPOSTO FORA DO TEMPO LEGAL,
A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DO AGRAVO.
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O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE CINCO DIAS,
COMO SE LE NO ART. 300 DO RI DO STF. INTERPOSTO FORA DO TEMPO LEGAL,
A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03595 EMENT VOL-01023-01 PP-00028
ENFITEUSE. NÃO PODEM OS ESTADOS LEGISLAR SOBRE ESSE INSTITUTO. O
STF, AO JULGAR O RE 81.930, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 3/69 E DO ART. 17 DO
DECRETO-LEI N. 317/70, AMBOS DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ENFITEUSE. NÃO PODEM OS ESTADOS LEGISLAR SOBRE ESSE INSTITUTO. O
STF, AO JULGAR O RE 81.930, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 3/69 E DO ART. 17 DO
DECRETO-LEI N. 317/70, AMBOS DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02194
I.N.P.S. - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE DEU MARGEM A DECISÃO RECORRIDA.
PARTINDO DA PREMISSA DE FATO DE QUE, NO CASO, SE TRATA DE SIMPLES
VERIFICAÇÃO DE DÉBITO DEPENDENTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, A
CONCLUSÃO DE QUE A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO NÃO PODERIA SER NEGADA, POR
NÃO ESTAR CARACTERIZADA A DIVIDA "QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA APÓS O
JULGAMENTO DO RESPECTIVO* PROCESSO ADMINISTRATIVO", NÃO IMPLICA
NEGATIVA DE VIGENCIA - JA QUE NÃO HÁ SEQUER INTERPRETAÇÃO
DESARRAZOADA DOS ARTIGOS 141,PARAGRAFO 3, E 142, DA L.O.P.S., BEM
COMO DO ARTIGO 186, PARAGRAFOS 1 E 2 DO DECRETO 60.501, DE 14. 3.67.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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I.N.P.S. - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE DEU MARGEM A DECISÃO RECORRIDA.
PARTINDO DA PREMISSA DE FATO DE QUE, NO CASO, SE TRATA DE SIMPLES
VERIFICAÇÃO DE DÉBITO DEPENDENTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, A
CONCLUSÃO DE QUE A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO NÃO PODERIA SER NEGADA, POR
NÃO ESTAR CARACTERIZADA A DIVIDA "QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA APÓS O
JULGAMENTO DO RESPECTIVO* PROCESSO ADMINISTRATIVO", NÃO IMPLICA
NEGATIVA DE VIGENCIA - JA QUE NÃO HÁ SEQUER INTERPRETAÇÃO
DESARRAZOADA DOS ARTIGOS 141,PARAGRAFO 3, E 142, DA L.O.P.S., BEM
COMO DO ARTIGO 18...
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02189
MANDADO DE SEGURANÇA. A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO E MEIO IDONEO
PARA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIR DE BASE EXCLUSIVA PARA O
RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. QUESTÃO DE
VALORIZAÇÃO DE PROVA, E NÃO DE SIMPLES REEXAME DA CONCLUSÃO
RESULTANTE DA INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. CONTRARIEDADE
AO DISPOSTO NO PAR. 21 DO ART. 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO E MEIO IDONEO
PARA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIR DE BASE EXCLUSIVA PARA O
RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. QUESTÃO DE
VALORIZAÇÃO DE PROVA, E NÃO DE SIMPLES REEXAME DA CONCLUSÃO
RESULTANTE DA INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. CONTRARIEDADE
AO DISPOSTO NO PAR. 21 DO ART. 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00279 RTJ VOL-00079-01 PP-00307
IMISSAO NA POSSE. NADA IMPEDE QUE, DEPOIS DE TRANSCREVER A CARTA DE
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL OBTIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, O
PROPRIETARIO PROPONHA AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE CONTRA QUEM POSSUI O
IMÓVEL E SE NEGA A ENTREGAR-LHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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IMISSAO NA POSSE. NADA IMPEDE QUE, DEPOIS DE TRANSCREVER A CARTA DE
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL OBTIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, O
PROPRIETARIO PROPONHA AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE CONTRA QUEM POSSUI O
IMÓVEL E SE NEGA A ENTREGAR-LHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02378
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TERRENO URBANO CUJA
EXPROPRIAÇÃO VISA A INSTALAÇÃO DE HOTEL, POR PARTICULAR. -
INADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TERRENO URBANO CUJA
EXPROPRIAÇÃO VISA A INSTALAÇÃO DE HOTEL, POR PARTICULAR. -
INADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03596 EMENT VOL-01023-02 PP-00222
MAGISTERIO. PROFESSOR SECUNDARIO DE SÃO PAULO. A DETERMINAÇÃO DE
MINISTRAR AULAS DE DISCIPLINA AFIM. - LATIM POR PORTUGUES - NÃO PODE
SER OBSTADA EM NOME DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE.
PRECEDENTES DO S.T.F. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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MAGISTERIO. PROFESSOR SECUNDARIO DE SÃO PAULO. A DETERMINAÇÃO DE
MINISTRAR AULAS DE DISCIPLINA AFIM. - LATIM POR PORTUGUES - NÃO PODE
SER OBSTADA EM NOME DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE.
PRECEDENTES DO S.T.F. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-00512
SEGURO OBRIGATORIO (RCOVAT). CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATIVA A HIPÓTESE
DIFERENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO (RCOVAT). CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATIVA A HIPÓTESE
DIFERENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03938
ALÇADA. O OBICE DA ALÇADA SÓ E TRANSPOSTO QUANDO, HÁ HIPÓTESE DE O
ACÓRDÃO SE ESTRIBAR EM DOIS OU MAIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE PER
SI, UMA OU OUTRA DAS EXCEÇOES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N
3/75, SE VERIFIQUE COM RELAÇÃO A CADA UM DELES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ALÇADA. O OBICE DA ALÇADA SÓ E TRANSPOSTO QUANDO, HÁ HIPÓTESE DE O
ACÓRDÃO SE ESTRIBAR EM DOIS OU MAIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE PER
SI, UMA OU OUTRA DAS EXCEÇOES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N
3/75, SE VERIFIQUE COM RELAÇÃO A CADA UM DELES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05128 EMENT VOL-01027-08 PP-02544
NÃO BASTA A ALEGADA INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA EXCLUIR A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO, DE DESTINAR OS IMÓVEIS A REVENDA,
QUANDO TAL INTENÇÃO E CONSTESTADA PELOS FATOS PERICIALMENTE
COMPROVADOS ART. 2, PAR 1, A, DO DECRETO 54.145/64. AUSÊNCIA DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
NÃO BASTA A ALEGADA INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA EXCLUIR A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO, DE DESTINAR OS IMÓVEIS A REVENDA,
QUANDO TAL INTENÇÃO E CONSTESTADA PELOS FATOS PERICIALMENTE
COMPROVADOS ART. 2, PAR 1, A, DO DECRETO 54.145/64. AUSÊNCIA DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00633 RTJ VOL-00078-01 PP-00149
