SERVIDOR PÚBLICO. NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS
PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. DESVIO DE
FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS
PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. DESVIO DE
FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00519
- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS FACE ÀS PROVAS DOS AUTOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULA ESCRITURAS DE PROMESSA DE VENDA QUE TEM COMO SIMULADAS.
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- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS FACE ÀS PROVAS DOS AUTOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULA ESCRITURAS DE PROMESSA DE VENDA QUE TEM COMO SIMULADAS.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08665 EMENT VOL-01006-03 PP-00644
SERVIDOR PÚBLICO. NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS
PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. DESVIO DE
FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS
PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. DESVIO DE
FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00450
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. - PROFESSORAS ESTADUAIS - COMPUTO,
PARA A APOSENTADORIA, DO TEMPO EM QUE SERVIRAM COMO SUBSTITUTAS
EFETIVAS, SUJEITAS A COMPARECIMENTO DIARIO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AUXILIARES.- DECISÃO TOMADA DIANTE DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. - PROFESSORAS ESTADUAIS - COMPUTO,
PARA A APOSENTADORIA, DO TEMPO EM QUE SERVIRAM COMO SUBSTITUTAS
EFETIVAS, SUJEITAS A COMPARECIMENTO DIARIO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AUXILIARES.- DECISÃO TOMADA DIANTE DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00475
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRATICA DE DESVIO DE
BENS (DL N 7.661/45, ART. 188 III). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 384 E
PAR ÚNICO DO CPP. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRATICA DE DESVIO DE
BENS (DL N 7.661/45, ART. 188 III). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 384 E
PAR ÚNICO DO CPP. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00934
INCOMPETENCIA DA CORTE JULGADORA DA REVISÃO PARA CONHECER "HABEAS
CORPUS" EM ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO PADECE DE NULIDADE O
DECISORIO QUE, AO FIXAR A PENA ACIMA DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM
O MAXIMO DA PENA COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, LIMITA-SE A ALUDIR
AO DISPOSITIVO QUE TRATA DA REINCIDENCIA E AFIRMA HAVER AGRAVADO A
PENA EM ATENÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 42-43 DO
CÓDIGO PENAL.
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INCOMPETENCIA DA CORTE JULGADORA DA REVISÃO PARA CONHECER "HABEAS
CORPUS" EM ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO PADECE DE NULIDADE O
DECISORIO QUE, AO FIXAR A PENA ACIMA DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM
O MAXIMO DA PENA COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, LIMITA-SE A ALUDIR
AO DISPOSITIVO QUE TRATA DA REINCIDENCIA E AFIRMA HAVER AGRAVADO A
PENA EM ATENÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 42-43 DO
CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00586
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 4.729/65, ART. 1, I, II E IV),
FUNDADO EM TRES FATOS PRECISOS, DISTINTOS E INCONTROVERSOS. II.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ANTECIPADO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, COM
RESPEITO A DOIS DELES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM ALUSAO AO
REMANESCENTE, EIS QUE NO JUÍZO CÍVEL DECIDIDA FICOU SUA AUSÊNCIA
NEGATIVA DO FATO. III. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.
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CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 4.729/65, ART. 1, I, II E IV),
FUNDADO EM TRES FATOS PRECISOS, DISTINTOS E INCONTROVERSOS. II.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ANTECIPADO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, COM
RESPEITO A DOIS DELES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM ALUSAO AO
REMANESCENTE, EIS QUE NO JUÍZO CÍVEL DECIDIDA FICOU SUA AUSÊNCIA
NEGATIVA DO FATO. III. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00571 RTJ VOL-00079-03 PP-00810
HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO, NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PARA QUE POSSA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM RECOLHER-SE À PRISÃO. APLICAÇÃO DA LEI 5.941/73. INOCORRÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO, NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PARA QUE POSSA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM RECOLHER-SE À PRISÃO. APLICAÇÃO DA LEI 5.941/73. INOCORRÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07572 EMENT VOL-01001-03 PP-00693
REMIÇÃO. FEITA APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, CONSIDERADO
VALIDO, NÃO PODE PREVALECER. PEDIDO TARDIO (C.P.C., ART. 989).
APLICAÇAO DO ART. 976 DO COD. CITADO, DE 1939, EM CONFORMIDADE COM
JULGADO ANTERIOR DA TURMA, QUE O FIZERA PREVALECER. II. RECURSO
PROVIDO.
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REMIÇÃO. FEITA APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, CONSIDERADO
VALIDO, NÃO PODE PREVALECER. PEDIDO TARDIO (C.P.C., ART. 989).
APLICAÇAO DO ART. 976 DO COD. CITADO, DE 1939, EM CONFORMIDADE COM
JULGADO ANTERIOR DA TURMA, QUE O FIZERA PREVALECER. II. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00759
FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE CONTAGEM DE
ADICIONAIS A QUE FAZEM JUS. DECISÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL NO SENTIDO
DE QUE, POR SE INCORPORAREM AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS,
REPERCUTEM UNS SOBRE OUTROS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE CONTAGEM DE
ADICIONAIS A QUE FAZEM JUS. DECISÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL NO SENTIDO
DE QUE, POR SE INCORPORAREM AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS,
REPERCUTEM UNS SOBRE OUTROS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-01 PP-00008
ICM. SOCIEDADE DE FINS NÃO ECONOMICOS. CLUBE SOCIAL QUE SE LIMITAVA
A SERVIR REFEIÇÕES E E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE
E, POR ISSO, NÃO ESTAVA SUJEITO AO ICM. ANTES DO DECRETO- LEI 406.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ICM. SOCIEDADE DE FINS NÃO ECONOMICOS. CLUBE SOCIAL QUE SE LIMITAVA
A SERVIR REFEIÇÕES E E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE
E, POR ISSO, NÃO ESTAVA SUJEITO AO ICM. ANTES DO DECRETO- LEI 406.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-02 PP-00537
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO
TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO
QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE DOCUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO
TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO
QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE DOCUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09164 EMENT VOL-01008-02 PP-00459
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DE FAIXA DE TERRENO LIMITROFE
PELO LINDEIRO. II. NULIDADE NÃO OCORRE, SE, INOBSTANTE A
IMPROPRIEDADE FORMAL DO PEDIDO, NÃO ACARRETOU PREJUIZO A DEMANDA.
III. PROCEDENCIA DA AÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS DOS AUTOS. DESCABE SUA REVISÃO NA VIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DE FAIXA DE TERRENO LIMITROFE
PELO LINDEIRO. II. NULIDADE NÃO OCORRE, SE, INOBSTANTE A
IMPROPRIEDADE FORMAL DO PEDIDO, NÃO ACARRETOU PREJUIZO A DEMANDA.
III. PROCEDENCIA DA AÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS DOS AUTOS. DESCABE SUA REVISÃO NA VIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:26/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00692
- DENÚNCIA DE CONTRATO. PARA QUE SEJA EFICAZ É NECESSÁRIO QUE AQUELE QUE A INVOCA PROVE TER ELA CHEGADO AO DESTINATÁRIO. ESSE REQUISITO NÃO É PREENCHIDO QUANDO A ENTREGA SE FAZ EM ENDERECO COMERCIAL A PESSOA DE QUE NÃO SE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE
QUALQUER VINCULAÇÃO COM O DESTINATÁRIO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- DENÚNCIA DE CONTRATO. PARA QUE SEJA EFICAZ É NECESSÁRIO QUE AQUELE QUE A INVOCA PROVE TER ELA CHEGADO AO DESTINATÁRIO. ESSE REQUISITO NÃO É PREENCHIDO QUANDO A ENTREGA SE FAZ EM ENDERECO COMERCIAL A PESSOA DE QUE NÃO SE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE
QUALQUER VINCULAÇÃO COM O DESTINATÁRIO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09366 EMENT VOL-01009-01 PP-00271 RTJ VOL-00076-02 PP-00631
IMPOSTO DE RENDA. MUTUO CONTRAIDO NO EXTERIOR PARA REFORCO DE
CAPITAL DE GIRO. REMESSA DE COMISSÕES (JUROS). INCIDENCIA APÓS O
ADVENTO DO DEC.LEI N. 401/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
PORQUE NÃO SÓ AUSENTE SEU PRESSUPOSTO ÚNICO, DISSIDIO, MAS, AINDA
PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO
MESMO RUMO DO ARESTO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 305, E
PRINCÍPIO INSCULPIDO NO SEU ART. 309, PAR. 3 (SÚMULA NS. 286 E 247).
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IMPOSTO DE RENDA. MUTUO CONTRAIDO NO EXTERIOR PARA REFORCO DE
CAPITAL DE GIRO. REMESSA DE COMISSÕES (JUROS). INCIDENCIA APÓS O
ADVENTO DO DEC.LEI N. 401/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
PORQUE NÃO SÓ AUSENTE SEU PRESSUPOSTO ÚNICO, DISSIDIO, MAS, AINDA
PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO
MESMO RUMO DO ARESTO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 305, E
PRINCÍPIO INSCULPIDO NO SEU ART. 309, PAR. 3 (SÚMULA NS. 286 E 247).
Data do Julgamento:26/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00674 RTJ VOL-00079-02 PP-00588
- AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EIS QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO DEMONSTROU INTERESSE CONCRETO NA PRETENDIDA INTERVENÇÃO, COMO ASSISTENTE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EIS QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO DEMONSTROU INTERESSE CONCRETO NA PRETENDIDA INTERVENÇÃO, COMO ASSISTENTE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00406
CAUSA QUE NÃO ATINGIU A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
QUE SE NÃO ALEGOU OFENSA A CONSTITUIÇÃO NEM SE DEMONSTROU
DISCREPANCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO
INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CAUSA QUE NÃO ATINGIU A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
QUE SE NÃO ALEGOU OFENSA A CONSTITUIÇÃO NEM SE DEMONSTROU
DISCREPANCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO
INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00097
- CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE QUE SEJAM PARTES FUNDAÇÕES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PORQUANTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CABE, APENAS, INSPECIONAR, E POR
ELAS VELAR, AS ATIVIDADES DIDÁTICAS E PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS POR ESSAS FUNDAÇÕES MANTIDAS, E, NÃO, AS ATIVIDADES DE ENTIDADES MANTENEDORAS DESSA NATUREZA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Ementa
- CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE QUE SEJAM PARTES FUNDAÇÕES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PORQUANTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CABE, APENAS, INSPECIONAR, E POR
ELAS VELAR, AS ATIVIDADES DIDÁTICAS E PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS POR ESSAS FUNDAÇÕES MANTIDAS, E, NÃO, AS ATIVIDADES DE ENTIDADES MANTENEDORAS DESSA NATUREZA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Data do Julgamento:24/09/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-01 PP-00084 RTJ VOL-00076-01 PP-00052
- Habeas corpus. Ação penal privada. Procuração do querelante com poderes insuficientes.
Extinção da punibilidade pelo não comparecimento do patrono do querelante a uma audiência de inquirição de testemunhas.
O tríduo para as alegações finais flui a partir da abertura de vista.
Recurso ordinário desprovido.
Ementa
- Habeas corpus. Ação penal privada. Procuração do querelante com poderes insuficientes.
Extinção da punibilidade pelo não comparecimento do patrono do querelante a uma audiência de inquirição de testemunhas.
O tríduo para as alegações finais flui a partir da abertura de vista.
Recurso ordinário desprovido.
Data do Julgamento:24/09/1975
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-02 PP-00658
