- EXECUTIVO FISCAL. PENHORA EM BENS DE SÓCIOS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
- INADMISSIBILIDADE. - SOCIEDADE REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM CAPITAL INTEGRALIZADO, "SEM EXCESSOS
OU VIOLAÇÕES PRATICADOS PELOS SÓCIOS". - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 10 DO D. 3708/19, DO ART. 350 DO CÓDIGO COMERCIAL E DOS ARTS. 134 E 135 DO C.T.N. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- EXECUTIVO FISCAL. PENHORA EM BENS DE SÓCIOS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
- INADMISSIBILIDADE. - SOCIEDADE REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM CAPITAL INTEGRALIZADO, "SEM EXCESSOS
OU VIOLAÇÕES PRATICADOS PELOS SÓCIOS". - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 10 DO D. 3708/19, DO ART. 350 DO CÓDIGO COMERCIAL E DOS ARTS. 134 E 135 DO C.T.N. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08663 EMENT VOL-01006-01 PP-00249
I. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. É de se lhe negar provimento. Incidência do verbete 288 da súmula.
2. Agravo regimental que não e provido.
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I. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. É de se lhe negar provimento. Incidência do verbete 288 da súmula.
2. Agravo regimental que não e provido.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-01 PP-00052
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DIVERSIDADE DE FATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DIVERSIDADE DE FATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-01 PP-00036
- I.C.M. - INEXISTÊNICA DO DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÂNCIA DO ICM EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTERIORMENTE À LEI QUE INSTITUIU O TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO, NA HIPÓTESE DA
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- I.C.M. - INEXISTÊNICA DO DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÂNCIA DO ICM EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTERIORMENTE À LEI QUE INSTITUIU O TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO, NA HIPÓTESE DA
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/10/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00271
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PLEITEIA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 5.941/73, ART. 594, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM QUE, PARA ISSO, HOUVESSE PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NESSE
PRECEITO, ISTO É, O DE TER BONS ANTECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PLEITEIA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 5.941/73, ART. 594, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM QUE, PARA ISSO, HOUVESSE PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NESSE
PRECEITO, ISTO É, O DE TER BONS ANTECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-04 PP-00938
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A SUA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA, PELO
MUNICÍPIO, INDEPENDEM DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO
PREVISTO NO DL N. 195, DE 24.02.1967. APLICAÇÃO DOS ARTS. 15, II, A,
E 18, II, DA EC N. 1, E ARTS. 81 E 82 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A SUA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA, PELO
MUNICÍPIO, INDEPENDEM DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO
PREVISTO NO DL N. 195, DE 24.02.1967. APLICAÇÃO DOS ARTS. 15, II, A,
E 18, II, DA EC N. 1, E ARTS. 81 E 82 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00183
- MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; RETRIBUIÇÃO. - INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ART. 7º DA L. 4.116, DE 27.8.1962. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 286, 282 E
279. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; RETRIBUIÇÃO. - INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ART. 7º DA L. 4.116, DE 27.8.1962. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 286, 282 E
279. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/10/1975
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01325 EMENT VOL-01050-01 PP-00054 RTJ VOL-00080-02 PP-00517
O STF VEM REAFIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA A SER
CONSIDERADO PARA EFEITO DE INCIDENCIA DA REGRA DE ALÇADA CONSTANTE
DO ART. 308, IV, DO SEU REG. INT., E O DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL,
OU, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O FIXADO PELO JUIZ.
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O STF VEM REAFIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA A SER
CONSIDERADO PARA EFEITO DE INCIDENCIA DA REGRA DE ALÇADA CONSTANTE
DO ART. 308, IV, DO SEU REG. INT., E O DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL,
OU, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O FIXADO PELO JUIZ.
Data do Julgamento:17/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08919 EMENT VOL-01007-01 PP-00190
- IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. - O FATO GERADOR DO ICM OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO DE IMPORTADOR, DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO EXTERIOR.
- DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, ANTERIORMENTE À LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, NÃO RESULTA DIREITO ADQUIRIDO A NÃO INCIDÊNCIA DO ICM - QUESTÃO NÃO INVOCADA NA PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NEM
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E SOMENTE APRESENTADA NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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- IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. - O FATO GERADOR DO ICM OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO DE IMPORTADOR, DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO EXTERIOR.
- DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, ANTERIORMENTE À LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, NÃO RESULTA DIREITO ADQUIRIDO A NÃO INCIDÊNCIA DO ICM - QUESTÃO NÃO INVOCADA NA PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NEM
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E SOMENTE APRESENTADA NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:17/10/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00266 RTJ VOL-00080-01 PP-00171
"APROPRIAÇÃO INDEBITA. COMPETÊNCIA. O FATO DE AS IMPORTANCIAS
INDEBITAMENTE APROPRIADAS PELO CONTADOR DA FIRMA SE DESTINAREM, EM
PARTE, AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, NÃO FAZ COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL, NO CASO. EXAMES PERICIAIS. SE DELES NÃO DEPENDE A
APURAÇÃO DO FATO, DA AUTORIA E DA CULPABILIDADE, CERTA E A
DESNECESSIDADE DOS MESMOS. LEI 5.941/73. NÃO BENEFICIA O RÉU COM
ANTECEDENTES CRIMINAIS, SALIENTADOS NA SENTENÇA, COM BASE NA FOLHA
RESPECTIVA." RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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"APROPRIAÇÃO INDEBITA. COMPETÊNCIA. O FATO DE AS IMPORTANCIAS
INDEBITAMENTE APROPRIADAS PELO CONTADOR DA FIRMA SE DESTINAREM, EM
PARTE, AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, NÃO FAZ COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL, NO CASO. EXAMES PERICIAIS. SE DELES NÃO DEPENDE A
APURAÇÃO DO FATO, DA AUTORIA E DA CULPABILIDADE, CERTA E A
DESNECESSIDADE DOS MESMOS. LEI 5.941/73. NÃO BENEFICIA O RÉU COM
ANTECEDENTES CRIMINAIS, SALIENTADOS NA SENTENÇA, COM BASE NA FOLHA
RESPECTIVA." RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1975
Data da Publicação:DJ 14-11-1975 PP-00900 EMENT VOL-01005-02 PP-00365
INTERVENÇÃO FEDERAL FORMULADA SOB PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
SEGUIMENTO, DESATENDIDO, DE PLANO, PELA MANIFESTA ILEGITIMIDADE DE
PARTE DA REQUERENTE, E, ADEMAIS, POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO,
POIS OS FATOS EM QUE SE BASEIA A PRETENSAO NÃO CONSTITUEM
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 926, NEM
ATRAVÉS DESTA MEDIDA POLITICA, PODERIAM SER POR ELA SOLVIDOS, MAS DE
MEDIDAS ESTATUIDAS NA CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 31, 20 E 21, E
NAS LEIS PERTINENTES.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 323, III, E 324,II, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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INTERVENÇÃO FEDERAL FORMULADA SOB PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
SEGUIMENTO, DESATENDIDO, DE PLANO, PELA MANIFESTA ILEGITIMIDADE DE
PARTE DA REQUERENTE, E, ADEMAIS, POR ASSENTAR EM FALSO PRESSUPOSTO,
POIS OS FATOS EM QUE SE BASEIA A PRETENSAO NÃO CONSTITUEM
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 926, NEM
ATRAVÉS DESTA MEDIDA POLITICA, PODERIAM SER POR ELA SOLVIDOS, MAS DE
MEDIDAS ESTATUIDAS NA CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 31, 20 E 21, E
NAS LEIS PERTINENTES.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 323, III, E 324,II, DO...
Data do Julgamento:16/10/1975
Data da Publicação:DJ 14-11-1975 PP-08419 EMENT VOL-01005-01 PP-00001 RTJ VOL-00076-01 PP-00001
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. SENDO RECLAMANTE SERVIDOR ADMITIDO, NA EXTINTA AUTARQUIA, SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, COMPETENTE PARA JULGÁ-LA É A JUSTIÇA DO TRABALHO (RE 80.381, DE 15.8.75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. SENDO RECLAMANTE SERVIDOR ADMITIDO, NA EXTINTA AUTARQUIA, SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, COMPETENTE PARA JULGÁ-LA É A JUSTIÇA DO TRABALHO (RE 80.381, DE 15.8.75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1975
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04044 EMENT VOL-01025-01 PP-00115
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E A MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA O EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS DO PRECATORIO, MAS A
JUSTIÇADO TRABALHO DIZER SE HÁ OU NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO EXEQUENDA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA DECIDIR SOBRE O CABIMENTO OU
NÃO DO RECURSO EX OFFICIO NAS CAUSAS DE ALÇADA - ART. 1., V, DO
DECRETO-LEI N. 779, DE 21.08.1969, E ART. 2., PAR. 4., DA LEI N.
5.584, DE 26.06.1970. .
Ementa
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E A MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA O EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS DO PRECATORIO, MAS A
JUSTIÇADO TRABALHO DIZER SE HÁ OU NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO EXEQUENDA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA DECIDIR SOBRE O CABIMENTO OU
NÃO DO RECURSO EX OFFICIO NAS CAUSAS DE ALÇADA - ART. 1., V, DO
DECRETO-LEI N. 779, DE 21.08.1969, E ART. 2., PAR. 4., DA LEI N.
5.584, DE 26...
Data do Julgamento:16/10/1975
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00044 RTJ VOL-00080-03 PP-00683
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA UNIÃO CONTRA O ESTADO E OUTRA. COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SEU PROCESSO E
JULGAMENTO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, D). II. PROVADOS OS DANOS E
SENDO O ESTADO SEU RESPONSÁVEL ÚNICO. CONTRA ELE PROCEDE A AÇÃO,
DEVENDO RESSARCI-LOS, BEM COMO CUSTAS E HONORARIOS, COMO SE LIQUIDA
EM EXECUÇÃO, (C.P.C, ARTS. 20, E PAR 3, A E C, E 603). III.
PROCEDENCIA CONTRA O ESTADO E IMPROCEDENCIA CONTRA A CO-RE.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA UNIÃO CONTRA O ESTADO E OUTRA. COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SEU PROCESSO E
JULGAMENTO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, D). II. PROVADOS OS DANOS E
SENDO O ESTADO SEU RESPONSÁVEL ÚNICO. CONTRA ELE PROCEDE A AÇÃO,
DEVENDO RESSARCI-LOS, BEM COMO CUSTAS E HONORARIOS, COMO SE LIQUIDA
EM EXECUÇÃO, (C.P.C, ARTS. 20, E PAR 3, A E C, E 603). III.
PROCEDENCIA CONTRA O ESTADO E IMPROCEDENCIA CONTRA A CO-RE.
Data do Julgamento:15/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09160 EMENT VOL-01008-01 PP-00014 RTJ VOL-00077-01 PP-00003
RECURSO DE REVISTA. PADRAO TRAZIDO A CONFRONTO, ATRAVÉS DE XEROCOPIA
QUE REPRODUZ O ACÓRDÃO ORIGINAL, ONDE SE INSCULPE CARIMBO E RUBRICAS
OFICIAIS, INDICAÇÃO DO LIVRO DO REGISTRO E FOLHAS E ASSINATURA DO
PRESIDENTE E RELATOR, SATISFAZ AS EXIGENCIAS FORMAIS DO ART. 853 DO
CPC/39. PRECEDENTES DO STF. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PADRAO TRAZIDO A CONFRONTO, ATRAVÉS DE XEROCOPIA
QUE REPRODUZ O ACÓRDÃO ORIGINAL, ONDE SE INSCULPE CARIMBO E RUBRICAS
OFICIAIS, INDICAÇÃO DO LIVRO DO REGISTRO E FOLHAS E ASSINATURA DO
PRESIDENTE E RELATOR, SATISFAZ AS EXIGENCIAS FORMAIS DO ART. 853 DO
CPC/39. PRECEDENTES DO STF. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08221 EMENT VOL-01004-02 PP-00448
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL.
APURADA AO ENSEJO DA APOSENTADORIA PELO INPS, COM BASE NA
QUAL SE VERIFICOU CORRE DAI O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA
SUMULA230 DO STF.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM ASSENTO NO
ART. 308, II, A, DO RI.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL.
APURADA AO ENSEJO DA APOSENTADORIA PELO INPS, COM BASE NA
QUAL SE VERIFICOU CORRE DAI O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA
SUMULA230 DO STF.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM ASSENTO NO
ART. 308, II, A, DO RI.
Data do Julgamento:14/10/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08221 EMENT VOL-01004-02 PP-00415 RTJ VOL-00079-03 PP-00963
