CHEQUE. APRESENTAÇÃO. A SUA FALTA, NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, AO
SACADO, PRIVA O PORTADOR DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSADORES E
SEUS AVALISTAS, NÃO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 5
DO DEC. N 2.591, DE 07.08.1912, QUE REGULA A MATÉRIA. EMBARGOS
CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
Ementa
CHEQUE. APRESENTAÇÃO. A SUA FALTA, NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, AO
SACADO, PRIVA O PORTADOR DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSADORES E
SEUS AVALISTAS, NÃO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 5
DO DEC. N 2.591, DE 07.08.1912, QUE REGULA A MATÉRIA. EMBARGOS
CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
Data do Julgamento:08/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09163 EMENT VOL-01008-01 PP-00306
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. A SÚMULA 230 HÁ DE SER
ENTENDIDA DE CONFORMIDADE COM O INCISO B DO ART. 31 DA LEI 5.316, DE
14. 09.67, QUE MANDOU, TAMBÉM, CONTAR O PRAZO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR
DO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENCA NO TRABALHO. A
PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA APURAÇÃO DO MAL E DO NEXO CAUSAL
ATRAVÉS DE EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO O MESMO REALIZADO
EM JUÍZO OU NO INPS. RE NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. A SÚMULA 230 HÁ DE SER
ENTENDIDA DE CONFORMIDADE COM O INCISO B DO ART. 31 DA LEI 5.316, DE
14. 09.67, QUE MANDOU, TAMBÉM, CONTAR O PRAZO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR
DO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENCA NO TRABALHO. A
PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA APURAÇÃO DO MAL E DO NEXO CAUSAL
ATRAVÉS DE EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO O MESMO REALIZADO
EM JUÍZO OU NO INPS. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00593
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 157, PAR. 1 E 2,
ITEM I , DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO EM QUE SE TRAZ A DEBATE TEMAS
DE NATUREZA PROBATORIA. DESCABIMENTO DO REEXAME DE TAIS QUESTÕES NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 157, PAR. 1 E 2,
ITEM I , DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO EM QUE SE TRAZ A DEBATE TEMAS
DE NATUREZA PROBATORIA. DESCABIMENTO DO REEXAME DE TAIS QUESTÕES NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07972 EMENT VOL-01003-03 PP-00644
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - INCIDE A ALIQUOTA EM VIGOR A ÉPOCA
DA IMPORTAÇÃO, QUE SE REALIZA COM A ENTRADA DA MERCADORIA NO PAIS, E
NÃO AO TEMPO DA LICENCA PARA IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - INCIDE A ALIQUOTA EM VIGOR A ÉPOCA
DA IMPORTAÇÃO, QUE SE REALIZA COM A ENTRADA DA MERCADORIA NO PAIS, E
NÃO AO TEMPO DA LICENCA PARA IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00420 RTJ VOL-00082-02 PP-00437
HABEAS CPRPUS. APELAÇÃO. PENDENTE ESTA DE JULGAMENTO, DEVE FICAR,
PARA QUANDO FOR APRECIADA, A ANALISE DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE
HABEAS CORPUS, JA QUE OS MESMOS, AINDA PORQUE PROCESSOU-SE O APELO
SEM O RECONHECIMENTO DO RÉU A PRISÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
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HABEAS CPRPUS. APELAÇÃO. PENDENTE ESTA DE JULGAMENTO, DEVE FICAR,
PARA QUANDO FOR APRECIADA, A ANALISE DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE
HABEAS CORPUS, JA QUE OS MESMOS, AINDA PORQUE PROCESSOU-SE O APELO
SEM O RECONHECIMENTO DO RÉU A PRISÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-03 PP-00705
MUTUO. MULTA MORATORIA FIXADA EM DEZ POR CENTO E CONSIDERADA
LEGITIMA NOS TERMOS DO ART. 9 DO DECRETO 22.626/33. - PRETENDIDO
DISSIDIO DE JULGADOS QUANTO A POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE OUTRA
MULTA COMPENSATORIA, DE CEM POR CENTO.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO. - INADMISSIBILIDADE DE SE AMPLIAREM, NAS
RAZOES, OS FUNDAMENTOS OU A POSTULAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MUTUO. MULTA MORATORIA FIXADA EM DEZ POR CENTO E CONSIDERADA
LEGITIMA NOS TERMOS DO ART. 9 DO DECRETO 22.626/33. - PRETENDIDO
DISSIDIO DE JULGADOS QUANTO A POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE OUTRA
MULTA COMPENSATORIA, DE CEM POR CENTO.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO. - INADMISSIBILIDADE DE SE AMPLIAREM, NAS
RAZOES, OS FUNDAMENTOS OU A POSTULAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-01 PP-0191 RTJ VOL-00076-03 PP-00781
ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À AMAZÔNIA, PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PELA SUDAM "PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIAO".
NÃO EXCLUI ESSE PRECEITO LEGAL DA ISENÇÃO NELE PREVISTA SOMENTE AS CAPATAZIAS, MAS TAMBÉM AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E PREÇOS PÚBLICOS OU SOBREPREÇOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À AMAZÔNIA, PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PELA SUDAM "PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIAO".
NÃO EXCLUI ESSE PRECEITO LEGAL DA ISENÇÃO NELE PREVISTA SOMENTE AS CAPATAZIAS, MAS TAMBÉM AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E PREÇOS PÚBLICOS OU SOBREPREÇOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00890 EMENT VOL-01048-01 PP-00203
COISA JULGADA. PODE PRODUZI-LA A DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA, SE NEGAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. SENTIDO DA
SÚMULA 304. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COISA JULGADA. PODE PRODUZI-LA A DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA, SE NEGAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. SENTIDO DA
SÚMULA 304. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-03 PP-00742
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO
INFRINGE LEI ALGUMA A DECISÃO QUE, EM TAL CASO, MANDA ATUALIZAR
TANTO A INDENIZAÇÃO QUANTO OS PAGAMENTOS INTERMEDIARIOS, OU,
ALTERNATIVAMENTE, APENAS O SALDO EM ABERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO
INFRINGE LEI ALGUMA A DECISÃO QUE, EM TAL CASO, MANDA ATUALIZAR
TANTO A INDENIZAÇÃO QUANTO OS PAGAMENTOS INTERMEDIARIOS, OU,
ALTERNATIVAMENTE, APENAS O SALDO EM ABERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-02 PP-00443
RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUZ-SE A INDENIZAÇÃO A METADE QUANDO
COMPROVADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE VIOLOU, DE SUA PARTE,
O DEVER DE OBSERVAR E VER, AO TRANSPOR, COM SEU VEÍCULO, A VIA
FERREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUZ-SE A INDENIZAÇÃO A METADE QUANDO
COMPROVADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE VIOLOU, DE SUA PARTE,
O DEVER DE OBSERVAR E VER, AO TRANSPOR, COM SEU VEÍCULO, A VIA
FERREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00556 RTJ VOL-00076-03 PP-00933
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL. A INDICAÇÃO DE UM
SÓ ACÓRDÃO NÃO FAZ PROVA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO
TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO,
ART. N. 308, IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL. A INDICAÇÃO DE UM
SÓ ACÓRDÃO NÃO FAZ PROVA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO
TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO,
ART. N. 308, IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00476
TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS INVOCANDO
EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO APELO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. II. SE
INOCORRE A FALTA ARGUIDA, EIS QUE O RECURSO SEGUE SUA MARCHA NORMAL,
IMPROCEDE A PRETENSAO. III. WRIT DENEGADO.
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TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS INVOCANDO
EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO APELO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. II. SE
INOCORRE A FALTA ARGUIDA, EIS QUE O RECURSO SEGUE SUA MARCHA NORMAL,
IMPROCEDE A PRETENSAO. III. WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-03 PP-0691
- INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL SEM A REQUISIÇÃO DO ACUSADO, PRESO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - NULIDADE RELATIVA:
1. NÃO É ABSOLUTA, MAS RELATIVA, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA RÉU PRESO NÃO REQUISITADO PARA O ATO.
2. NOS TERMOS DOS ARTS. 571, II; 572, I E III E 566, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE É PASSÍVEL DE NULIDADE O ATO QUANDO, ARGUÍDA A IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE, FIQUE PROVADO HAJA ELA INFLUÍDO NA DECISÃO DA CAUSA.
Ementa
- INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL SEM A REQUISIÇÃO DO ACUSADO, PRESO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - NULIDADE RELATIVA:
1. NÃO É ABSOLUTA, MAS RELATIVA, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA RÉU PRESO NÃO REQUISITADO PARA O ATO.
2. NOS TERMOS DOS ARTS. 571, II; 572, I E III E 566, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE É PASSÍVEL DE NULIDADE O ATO QUANDO, ARGUÍDA A IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE, FIQUE PROVADO HAJA ELA INFLUÍDO NA DECISÃO DA CAUSA.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-04 PP-00882
HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO NOMEADO UM
SÓ DEFENSOR PARA REUS CUJAS DEFESAS ERAM COLIDENTES. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COLISAO ENTRE AS
DEFESAS.- PRETENDIDO DESCONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE.-
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, PORQUE IMPOSTO AO RÉU O MINIMO DA PENA.-
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME, OU DE CRIME CONSUMADO.-
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS APRECIADOS NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, INSUSCETIVEIS DE REEXAME APROFUNDADO EM
'HABEAS CORPUS'.- RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO NOMEADO UM
SÓ DEFENSOR PARA REUS CUJAS DEFESAS ERAM COLIDENTES. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COLISAO ENTRE AS
DEFESAS.- PRETENDIDO DESCONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE.-
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, PORQUE IMPOSTO AO RÉU O MINIMO DA PENA.-
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME, OU DE CRIME CONSUMADO.-
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS APRECIADOS NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, INSUSCETIVEIS DE REEXAME APROFUNDADO EM
'HABEAS CORPUS'.- RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-03 PP-00727
HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM
DENEGADA. NÃO E INEPTA A DENÚNCIA SE ESSA SE REVESTE DOS REQUISITOS
DE VALIDADE EXIGIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REPELE-SE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA QUANDO
ESTA ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTIDOS NO INQUERITO
POLICIAL.
Ementa
HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM
DENEGADA. NÃO E INEPTA A DENÚNCIA SE ESSA SE REVESTE DOS REQUISITOS
DE VALIDADE EXIGIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REPELE-SE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA QUANDO
ESTA ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTIDOS NO INQUERITO
POLICIAL.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00868
Habeas corpus. Denúncia que descreve com clareza os fatos. A errônea classificação do crime não importa inépcia da denúncia. O que importa à validade da peça acusatória não é a qualificação do crime, mas a exposição dos fatos de modo que propicie o
pleno exercício do direito de defesa.
Pedido indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Denúncia que descreve com clareza os fatos. A errônea classificação do crime não importa inépcia da denúncia. O que importa à validade da peça acusatória não é a qualificação do crime, mas a exposição dos fatos de modo que propicie o
pleno exercício do direito de defesa.
Pedido indeferido.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-03 PP-00658
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
E GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. REGIME LEGAL DE SUA INCORPORAÇÃO AO
VENCIMENTO. CONTROVERSIA LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
E GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. REGIME LEGAL DE SUA INCORPORAÇÃO AO
VENCIMENTO. CONTROVERSIA LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-01 PP-00105
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. JUSTIFICA-SE A PRISÃO
PREVENTIVA POR CONVENIENCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312 DO C.P.P., NÃO OBSTANTE
SER O RÉU, ATÉ ENTÃO, COMERCIANTE ECONOMICAMENTE IDONEO E
SOCIALMENTE BEM COLOCADO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. JUSTIFICA-SE A PRISÃO
PREVENTIVA POR CONVENIENCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312 DO C.P.P., NÃO OBSTANTE
SER O RÉU, ATÉ ENTÃO, COMERCIANTE ECONOMICAMENTE IDONEO E
SOCIALMENTE BEM COLOCADO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00826 RTJ VOL-00076-03 PP-00728
LEGITIMA-SE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL, QUE CITADO
REGULARMENTE, DEIXA-SE PROCESSAR A REVELIA, NÃO DEVOLVE A COISA NEM
O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RHC IMPROVIDO.
Ementa
LEGITIMA-SE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL, QUE CITADO
REGULARMENTE, DEIXA-SE PROCESSAR A REVELIA, NÃO DEVOLVE A COISA NEM
O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00820
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO POR OFENSA A LEI PROCESSUAL, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO (SÚMULA 286). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO POR OFENSA A LEI PROCESSUAL, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO (SÚMULA 286). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00302
