FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE
EM ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO,SALVO LEI
QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE
EM ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO,SALVO LEI
QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07976 EMENT VOL-01003-03 PP-00617
I.C.M.- INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO NÃO PAGAMENTO DO I.C.M.,
RELATIVAMENTE A ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO, APÓS A VIGENCIA DA L.
N. 91, DE 27.12.1972, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE MERCADORIAS, CUJA
IMPORTAÇÃO FORA AUTORIZADA ANTERIORMENTE.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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I.C.M.- INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO NÃO PAGAMENTO DO I.C.M.,
RELATIVAMENTE A ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO, APÓS A VIGENCIA DA L.
N. 91, DE 27.12.1972, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE MERCADORIAS, CUJA
IMPORTAÇÃO FORA AUTORIZADA ANTERIORMENTE.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/10/1975
Data da Publicação:DJ 14-11-1975 PP-00900 EMENT VOL-01005-02 PP-00222
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. NÃO É NULA SE, PROCURADO NO ENDEREÇO QUE O PACIENTE RECONHECE SER O SEU, NÃO FOI ALI ENCONTRADO. CONFISSÃO OBTIDA NA POLÍCIA. NÃO SE LHE PODE NEGAR VALOR, SE SE
HARMONIZA COM OUTRAS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. NÃO É NULA SE, PROCURADO NO ENDEREÇO QUE O PACIENTE RECONHECE SER O SEU, NÃO FOI ALI ENCONTRADO. CONFISSÃO OBTIDA NA POLÍCIA. NÃO SE LHE PODE NEGAR VALOR, SE SE
HARMONIZA COM OUTRAS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:14/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-04 PP-00839
Organização Judiciária Militar. Substituições de juízes do Conselho Especial de Justiça; casos em que podem ocorrer. Legitimidade, na hipótese, da maioria das substituições impugnadas. Dúvidas sobre a de algumas delas, destituídas de relevância à vista
do art. 509 do Código de Processo Penal Militar. Recurso de habeas desprovido.
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Organização Judiciária Militar. Substituições de juízes do Conselho Especial de Justiça; casos em que podem ocorrer. Legitimidade, na hipótese, da maioria das substituições impugnadas. Dúvidas sobre a de algumas delas, destituídas de relevância à vista
do art. 509 do Código de Processo Penal Militar. Recurso de habeas desprovido.
Data do Julgamento:14/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00775 RTJ VOL-00076-01 PP-00102
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONSISTENTE NO
INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FEITAS A TESTEMUNHA PARA A AVERIGUAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO POLICIAL EXERCIDO CONTRA O ACUSADO. ARGÜIÇÃO SOMENTE
APRECIÁVEL, NA ESPÉCIE, MEDIANTE REEXAME PROFUNDO DA PROVA.
DESCABIMENTO, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DA REAPRECIAÇÃO DA PROVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONSISTENTE NO
INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FEITAS A TESTEMUNHA PARA A AVERIGUAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO POLICIAL EXERCIDO CONTRA O ACUSADO. ARGÜIÇÃO SOMENTE
APRECIÁVEL, NA ESPÉCIE, MEDIANTE REEXAME PROFUNDO DA PROVA.
DESCABIMENTO, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DA REAPRECIAÇÃO DA PROVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-04 PP-00926
- HABEAS CORPUS. PERÍCIA MÉDICA. - CONTRA SEU DEFERIMENTO EM AÇÃO DE DESQUITE, NÃO CABE HABEAS CORPUS, SE NÃO OCORRER COAÇÃO NA LIBERDADE FÍSICA. PARA A DEFESA DE DIREITO, QUE NÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, A PACIENTE TERÁ, NO PROCESSO CIVIL, MEIOS
ADEQUADOS. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. PERÍCIA MÉDICA. - CONTRA SEU DEFERIMENTO EM AÇÃO DE DESQUITE, NÃO CABE HABEAS CORPUS, SE NÃO OCORRER COAÇÃO NA LIBERDADE FÍSICA. PARA A DEFESA DE DIREITO, QUE NÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, A PACIENTE TERÁ, NO PROCESSO CIVIL, MEIOS
ADEQUADOS. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1975
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03259 EMENT VOL-01059-01 PP-00090
- ICM. Esse imposto não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, ai, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.
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- ICM. Esse imposto não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, ai, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-08666 EMENT VOL-01009-02 PP-00453
- ICM. INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ALÍQUOTA "ZERO", QUE NÃO CORRESPONDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO ADUANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- ICM. INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ALÍQUOTA "ZERO", QUE NÃO CORRESPONDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO ADUANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09364 EMENT VOL-01009-02 PP-00391
PRISÃO PREVENTIVA.NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO, HAVENDO PROVA
DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA,O DESPACHO
QUE A DECRETOU ESTA FUNDAMENTADO NO TOCANTE A SUA NECESSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PRISÃO PREVENTIVA.NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO, HAVENDO PROVA
DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA,O DESPACHO
QUE A DECRETOU ESTA FUNDAMENTADO NO TOCANTE A SUA NECESSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01849
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART.304 DO CÓDIGO PENAL.DENUNCIA
RECEBIDA.WRIT VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA.II.A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO SÓ E DE ADMITIR-SE
CARACTERIZADA, QUANDO DESPROVIDO DE ILICITUDE O FATO DESCRITO NA
DENUNCIA.NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE HABEAS CORPUS IDONEO AO EXAME
ANALITICO DA PROVA, PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO
NO COMPORTAMENTO DO AGENTE.III.RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART.304 DO CÓDIGO PENAL.DENUNCIA
RECEBIDA.WRIT VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA.II.A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO SÓ E DE ADMITIR-SE
CARACTERIZADA, QUANDO DESPROVIDO DE ILICITUDE O FATO DESCRITO NA
DENUNCIA.NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE HABEAS CORPUS IDONEO AO EXAME
ANALITICO DA PROVA, PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO
NO COMPORTAMENTO DO AGENTE.III.RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00602
- NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO QUE PRETENDE CONTESTAR DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO VEICULADO PARA DESFAZER DECISÃO INDEFERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 276, I, A. 278, § 1º 279 E 281 DO CÓDIGO ELEITORAL.
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- NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO QUE PRETENDE CONTESTAR DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO VEICULADO PARA DESFAZER DECISÃO INDEFERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 276, I, A. 278, § 1º 279 E 281 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00695 RTJ VOL-00078-01 PP-00098
- CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
DEPENDENDO A PRETENSÃO DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA, NÃO É O HABEAS CORPUS O CAMINHO PROCESSUAL ADEQUADO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
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- CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
DEPENDENDO A PRETENSÃO DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA, NÃO É O HABEAS CORPUS O CAMINHO PROCESSUAL ADEQUADO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06896 EMENT VOL-01028-03 PP-00743
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE
NULIDADES PROCESSUAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA, DE
PLANO, PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE
NULIDADES PROCESSUAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA, DE
PLANO, PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09160 EMENT VOL-01008-02 PP-00605
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. NÃO TENDO OS AUTORES
FEITO PROVA DE QUE SÃO PROPRIETARIOS DAS GLEBAS REIVINDICADAS
IMPROCEDE A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO,, MANTIDA, EM CONSEQUENCIA, A
TRANSCRIÇÃO, EM FAVOR DOS RÉU, RESULTANTE DE USUCAPIAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. NÃO TENDO OS AUTORES
FEITO PROVA DE QUE SÃO PROPRIETARIOS DAS GLEBAS REIVINDICADAS
IMPROCEDE A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO,, MANTIDA, EM CONSEQUENCIA, A
TRANSCRIÇÃO, EM FAVOR DOS RÉU, RESULTANTE DE USUCAPIAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09641 EMENT VOL-01010-02 PP-00630 RTJ VOL-00076-03 PP-00825
1) PRAZO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 542 DO CPC, MESMO NO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 508, PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2) DANOS
MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO. ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, EM
VIRTUDE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO,
PARA ESSE FIM, DENTRE OUTROS INSTRUMENTOS, DOS INDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO, CONCLUIDO PELO PLENÁRIO A 18.09.75, DO RE 79.663. 3)
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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1) PRAZO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 542 DO CPC, MESMO NO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 508, PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2) DANOS
MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO. ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, EM
VIRTUDE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO,
PARA ESSE FIM, DENTRE OUTROS INSTRUMENTOS, DOS INDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO, CONCLUIDO PELO PLENÁRIO A 18.09.75, DO RE 79.663. 3)
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-02 PP-00669
- ICM. Esse não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, aí, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso Extraordinário não conhecido.
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- ICM. Esse não incide sobre importação de bens de capital, uma vez que, aí, não se configura a circulação de mercadoria. Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09367 EMENT VOL-01009-02 PP-00448
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. O ACHAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO MANIFESTADO CONTRA A PRONÚNCIA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS, NO QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART.
408, § 2º, DO C.P.P., COM A REDAÇÃO DA LEI 5.941/73.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. O ACHAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO MANIFESTADO CONTRA A PRONÚNCIA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS, NO QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART.
408, § 2º, DO C.P.P., COM A REDAÇÃO DA LEI 5.941/73.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:10/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-04 PP-00921 RTJ VOL-00076-01 PP-00130
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.REGE-SE PELA LEI CIVIL A AÇÃO INDENIZATÓRIA
COM BASE NO ATO ILICITO, RECAINDO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM, NÃO OBSTANTE TER SIDO O ATO PRATICADO DURANTE A
PRETERITA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA.REGE-SE PELA LEI CIVIL A AÇÃO INDENIZATÓRIA
COM BASE NO ATO ILICITO, RECAINDO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM, NÃO OBSTANTE TER SIDO O ATO PRATICADO DURANTE A
PRETERITA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES.
Data do Julgamento:09/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-01 PP-00031
RECLAMAÇÃO. IMPROCEDE QUANDO, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO
S.T.F., VISE, NA REALIDADE, A FAZER CUMPRIR O QUE NÃO ESTA
ABRANGIDO, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NELE.
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RECLAMAÇÃO. IMPROCEDE QUANDO, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO
S.T.F., VISE, NA REALIDADE, A FAZER CUMPRIR O QUE NÃO ESTA
ABRANGIDO, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NELE.
Data do Julgamento:08/10/1975
Data da Publicação:DJ 05-12-1975 PP-09160 EMENT VOL-01008-01 PP-00001 RTJ VOL-00076-02 PP-00325
