RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DIVIDA DE VALOR. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM QUE SE DECIDIU QUE,
NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL, A INDENIZAÇÃO, COMO
DIVIDA DE VALOR, DEVE SER ATUALIZADA COM RELAÇÃO A DATA DO
PAGAMENTO. R.E.N 79.663, DE 18.09.75. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DIVIDA DE VALOR. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM QUE SE DECIDIU QUE,
NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL, A INDENIZAÇÃO, COMO
DIVIDA DE VALOR, DEVE SER ATUALIZADA COM RELAÇÃO A DATA DO
PAGAMENTO. R.E.N 79.663, DE 18.09.75. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-02 PP-00323
RECEPTAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA, POR HAVER O PACIENTE
COMPRADO A RES FURTIVA A PESSOA QUE A RECEBERA DE PRESENTE, EM
BOA-FÉ, DE QUEM A HÁ VIA FURTADO. CONDENAÇÃO CASSADA POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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RECEPTAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA, POR HAVER O PACIENTE
COMPRADO A RES FURTIVA A PESSOA QUE A RECEBERA DE PRESENTE, EM
BOA-FÉ, DE QUEM A HÁ VIA FURTADO. CONDENAÇÃO CASSADA POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00834
RECURSO VOLUNTARIO ATRAIDO PARA SEGUNDA INSTÂNCIA, PORQUE PARA A
SEGUNDA INSTÂNCIA ESTABELECIDO RECURSO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 74 DO DECRETO LEI 960/38 COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO LEI 474/69. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE EM PARTE,
A DECISÃO HÁ DE SER SUBMETIDA A SEGUNDA INSTÂNCIA. SE O RECURSO
OFICIAL DEVE SER JULGADO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA DEVEM SER JULGADOS, TAMBÉM, OS RECURSOS VOLUNTARIOS,
MANIFESTADOS CONTRA A MESMA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECURSO
NECESSARIO. DECISÃO QUE ASSIM SE ORIENTANDO, DEU INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL AO CITADO ARTIGO 74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO VOLUNTARIO ATRAIDO PARA SEGUNDA INSTÂNCIA, PORQUE PARA A
SEGUNDA INSTÂNCIA ESTABELECIDO RECURSO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 74 DO DECRETO LEI 960/38 COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO LEI 474/69. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE EM PARTE,
A DECISÃO HÁ DE SER SUBMETIDA A SEGUNDA INSTÂNCIA. SE O RECURSO
OFICIAL DEVE SER JULGADO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA DEVEM SER JULGADOS, TAMBÉM, OS RECURSOS VOLUNTARIOS,
MANIFESTADOS CONTRA A MESMA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECURSO
NECESSARIO. DECISÃO QUE ASSIM SE ORIENTANDO, DEU INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL AO CITADO ARTIGO 74. RECU...
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00331 RTJ VOL-00075-03 PP-00896
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-01 PP-00130
O CÓDIGO CIVIL IMPÕE O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO CONJUGE
SUPERSTITE, QUE TIVER FILHO DO PRIMEIRO LEITO, "ENQUANTO NÃO FIZER
INVENTARIO DOS BENS DO CASAL (ART. 225) E DER PARTILHA AOS
HERDEIROS" (INC. XIII, DO ART. 183). O LEGISLADOR TEVE EM VISTA
RESGUARDAR A SITUAÇÃO DOS FILHOS, EVITANDO A CONFUSAO DO PATRIMÔNIO
DESTES COM O DO GENITOR, E DA NOVA PROLE, DIANTE DA CONTRAÇÃO DE
NOVAS NUPCIAS.
DESDE QUE FORAM DADOS TODOS OS BENS A PARTILHA, DELIBERADA ESTA PELO
JUIZ E FEITO O RESPECTIVO ESBOCO, SEM HAVER NO PRAZO LEGAL, QUALQUER
IMPUGNAÇÃO DOS INTERESSADOS, EM PRINCÍPIO NENHUM DEVER RESTA AO PAI
OU A MÃE, QUE PRETENDE CONTRAIR NOVO CASAMENTO. EM CONSEQUENCIA
VALIDO E O REGIME DA COMUNHAO DE BENS NÃO OBSTANTE CELEBRADO O
CASAMENTO MESES ANTES DE JULGADA A PARTILHA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
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O CÓDIGO CIVIL IMPÕE O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO CONJUGE
SUPERSTITE, QUE TIVER FILHO DO PRIMEIRO LEITO, "ENQUANTO NÃO FIZER
INVENTARIO DOS BENS DO CASAL (ART. 225) E DER PARTILHA AOS
HERDEIROS" (INC. XIII, DO ART. 183). O LEGISLADOR TEVE EM VISTA
RESGUARDAR A SITUAÇÃO DOS FILHOS, EVITANDO A CONFUSAO DO PATRIMÔNIO
DESTES COM O DO GENITOR, E DA NOVA PROLE, DIANTE DA CONTRAÇÃO DE
NOVAS NUPCIAS.
DESDE QUE FORAM DADOS TODOS OS BENS A PARTILHA, DELIBERADA ESTA PELO
JUIZ E FEITO O RESPECTIVO ESBOCO, SEM HAVER NO PRAZO LEGAL, QUALQUER
IMPUGNAÇÃO DOS INTERESSADOS, EM PRINCÍPIO NENHUM DEVER RESTA A...
Data do Julgamento:02/10/1975
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01523
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 3º DO DEC-LEI Nº 389/68.
O EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CITADO DEC.-LEI TEM DIREITO ADQUIRIDO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE.
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- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 3º DO DEC-LEI Nº 389/68.
O EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CITADO DEC.-LEI TEM DIREITO ADQUIRIDO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE.
Data do Julgamento:02/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08665 EMENT VOL-01006-03 PP-00546 RTJ VOL-00076-01 PP-00280
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS
QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÓ SE
OPERAM ENTRE AS PARTES QUE FIGURARAM NA LIDE.
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O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS
QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÓ SE
OPERAM ENTRE AS PARTES QUE FIGURARAM NA LIDE.
Data do Julgamento:02/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00498
EMENTA: - A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER SUJEITO
PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 5.250,
DE 9.2.1967, ARTS. 23, III 29 E 35. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ATIVA
RECONHECIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E SEM ADITAMENTO - ART. 569 DO C.P.P.
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- A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER SUJEITO
PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 5.250,
DE 9.2.1967, ARTS. 23, III 29 E 35. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ATIVA
RECONHECIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E SEM ADITAMENTO - ART. 569 DO C.P.P.
Data do Julgamento:01/10/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-01 PP-00001 RTJ VOL-00076-01 PP-00006
- MANDADO DE SEGURANÇA. EMBORA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, RESPONDE COMO COATOR O MINISTRO DE ESTADO, CONFIGURADA, DE TAL SORTE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA O CONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TFR.
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- MANDADO DE SEGURANÇA. EMBORA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, RESPONDE COMO COATOR O MINISTRO DE ESTADO, CONFIGURADA, DE TAL SORTE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA O CONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TFR.
Data do Julgamento:01/10/1975
Data da Publicação:DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-01 PP-00103
SENADOR. CASSADO O MANDATO, POR FORÇA DO A.I. N 5, ART. 5, I, CESSA
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A EXCEPTIO
VERITATIS, NA QUEIXA POR ELE PROMOVIDA E EM QUE ESSA DEFESA FOI
OPOSTA PELO QUERELADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINARIO.
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SENADOR. CASSADO O MANDATO, POR FORÇA DO A.I. N 5, ART. 5, I, CESSA
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A EXCEPTIO
VERITATIS, NA QUEIXA POR ELE PROMOVIDA E EM QUE ESSA DEFESA FOI
OPOSTA PELO QUERELADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINARIO.
Data do Julgamento:01/10/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-01 PP-00033 RTJ VOL-00076-01 PP-00018
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VENCIMENTOS. ADICIONAL. PROCEDENCIA.
II. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS, PARA
RESTABELECER O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VENCIMENTOS. ADICIONAL. PROCEDENCIA.
II. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS, PARA
RESTABELECER O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:01/10/1975
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03332 EMENT VOL-01022-01 PP-00216 RTJ VOL-00078-01 PP-00182
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - REQUISITOS. INTELIGENCIA DO
ART. 606 DO CPPM. NÃO BASTAM A CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL SEJA O
SENTENCIADO PRIMARIO E TENHA A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE BONS
ANTECEDENTES: DEVE ELE ATENDER AS DEMAIS EXIGENCIAS DA LEI
PROCESSUAL PENAL MILITAR RELATIVAS A SUA PERSONALIDADE, MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E CONDUTA POSTERIOR AO DELITO INDICATIVA DE
ARREPENDIMENTO OU DE SINCERO DESEJO DE REPARAÇÃO DO DANO, DE MOLDE A
ESTABELECER EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARA A DELINQUIR.
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - REQUISITOS. INTELIGENCIA DO
ART. 606 DO CPPM. NÃO BASTAM A CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL SEJA O
SENTENCIADO PRIMARIO E TENHA A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE BONS
ANTECEDENTES: DEVE ELE ATENDER AS DEMAIS EXIGENCIAS DA LEI
PROCESSUAL PENAL MILITAR RELATIVAS A SUA PERSONALIDADE, MOTIVOS E
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E CONDUTA POSTERIOR AO DELITO INDICATIVA DE
ARREPENDIMENTO OU DE SINCERO DESEJO DE REPARAÇÃO DO DANO, DE MOLDE A
ESTABELECER EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARA A DELINQUIR.
Data do Julgamento:01/10/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00903
- I.C.M. - VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDADAS NO EXAME DA PROVA, AFIRMARAM
QUE OS AUTORES NÃO SUPORTARAM O IMPOSTO, DESCABE A PRETENSÃO DE
VÊ-LO - RESTITUÍDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 546, 279 E 291 E R.I. ART.305.
II. RECURSO EXTRAORINÁRIO NÃO CONHECIDO, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
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- I.C.M. - VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDADAS NO EXAME DA PROVA, AFIRMARAM
QUE OS AUTORES NÃO SUPORTARAM O IMPOSTO, DESCABE A PRETENSÃO DE
VÊ-LO - RESTITUÍDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 546, 279 E 291 E R.I. ART.305.
II. RECURSO EXTRAORINÁRIO NÃO CONHECIDO, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03123 EMENT VOL-01021-02 PP-00344 RTJ VOL-00081-02 PP-00529
- TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A SUA CONSTITUCIONALIDADE E, BEM ASSIM, SOBRE A LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, MESMO EM RELAÇÃO AOS QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A SUA CONSTITUCIONALIDADE E, BEM ASSIM, SOBRE A LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, MESMO EM RELAÇÃO AOS QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00105 RTJ VOL-00080-02 PP-00527
FUNCIONALISMO (SP). ADICIONAIS. CRITÉRIO PARA A SUA CONTAGEM.
ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE INCORPORAREM AOS VENCIMENTOS PARA TODOS
OS EFEITOS, REPERCUTEM UNS SOBRE OS OUTROS. APLICAÇÃO DE DIREITO
LOCAL. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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FUNCIONALISMO (SP). ADICIONAIS. CRITÉRIO PARA A SUA CONTAGEM.
ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE INCORPORAREM AOS VENCIMENTOS PARA TODOS
OS EFEITOS, REPERCUTEM UNS SOBRE OS OUTROS. APLICAÇÃO DE DIREITO
LOCAL. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-01 PP-00125
DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE CONSTITUI CRIME, NÃO PODE O JUIZ
TRANCAR O PROCESSO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, A PRETEXTO DE NÃO
ESTAR PROVADO AQUILO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PROPOE A DEMONSTRAR
ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO.
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DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE CONSTITUI CRIME, NÃO PODE O JUIZ
TRANCAR O PROCESSO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, A PRETEXTO DE NÃO
ESTAR PROVADO AQUILO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PROPOE A DEMONSTRAR
ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO.
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00915
I. C. M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA DECIDIU REITERADA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL
A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M., NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE OU NÃO, OU,
SENDO CONTRIBUINTE SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA. (RE 72.285 PLENO; RE 78.656 - PLENO; RE 71.410;
RE 72.024; RE 72.443 RE 76.670; RE 79.329, ETC)
Ementa
I. C. M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALIQUOTA. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA DECIDIU REITERADA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL
A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M., NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE OU NÃO, OU,
SENDO CONTRIBUINTE SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES, PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DA ALIQUOTA. (RE 72.285 PLENO; RE 78.656 - PLENO; RE 71.410;
RE 72.024; RE 72.443 RE 76.670; RE 79.329, ETC)
Data do Julgamento:30/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00569
