DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. LEI Nº 7.357/85.CHEQUE PRESCRITO ENDOSSADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELO SACADO. ÔNUS DA PROVA DO ENDOSSANTE. 1. Alegislação pátria prevê medidas judiciais para a cobrança de cheques prescritos. A própria Lei do Cheque aponta a possibilidade de propositura de ação com fundamento no enriquecimento ilícito decorrente do locupletamento do emitente e dos outros obrigados (art. 61), caracterizada como ação cambial. Menciona também a possibilidade de propositura de ação causal, desde que feita a prova do não pagamento (art. 62), a exemplo da ação de cobrança. 2. À vista da comprovação de que o portador dos cheques negociou diretamente com o emitente e coobrigado, descabida a discussão acerca da causa debendi, que se mostra necessária para a proteção de terceiro de boa fé portador do cheque, que, em regra, não participa da emissão do título e desconhece os direitos que originaram sua emissão. Portanto, compete ao endossante comprovar alguma irregularidade ou a inexistência do negócio realizado, a fim de justificar a frustração do pagamento dos títulos. 3. O cancelamento da compensação dos cheques constitui motivo suficiente para a ação cabiária de locupletamento injusto, na qual, inclusive se mostra desnecessária a discussão da prova da existência da relação causal, pois latente o enriquecimento ilícito do emitente e coobrigados. 4. O réu tem o ônus de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inciial, de especificar as provas que pretende produzir e de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se de uma atividade que o réu desempenha em seu favor, sob pena de sofrer as consequências negativas dessa ausência nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA DE ACORDO DE PARCELAMENTO PELO REÚ. RECUSA. AUTONOMIA DA VONTADE. ÔNUS DA PROVA 1. O Juiz deve, a todo tempo, tentar a conciliação das partes, na inteligência do art. 125 , IV , do CPC. 2. Conciliar quer dizer harmonizar interesses, colocando-os de acordo com a vontade das partes envolvidas. Assim, tendo em vista que não existe acordo unilateral, e não sendo o magistrado o titular do direito versado nos autos, nem tão pouco lhe sendo permitir adentrar na disponibilidade patrimonial das partes, a transação somente poderá ser homologada se as partes celebrarem livremente um ajuste nesse sentido. 3. O credor possui autonomia da vontade, não estando compelido a receber por partes, se assim não se ajustou. 4. Incumbe ao réu o réu os ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos do autor, à luz do disposto no art. 333. inc. II, do CPC. 5. Recursos conhecidos. Não provido apelo da ré. Provido apelo do autor.

RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE SUCESSÕES. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO AINDA NÃO ANALISADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O companheiro, tem direito a 50% (cinquenta por cento) dos bens a título de meação e que em relação aos outros 50% (cinquenta por cento) que seriam a parte do falecido, concorre com os descendentes nesta herança, na forma do art. 1.790, II, do CC. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter constitucional da controvérsia acerca da validade do art. 1.790 do Código Civil, que estabelece ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código, mas ainda não decidiu o mérito do Recurso Extraordinário 878694 RG. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARTIGO 984 DO CPC. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO SUCESSÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. No processo de inventário, o juiz decide todas as questões de direito e de fato, quando provadas por documentos. As questões que demandam alta indagação ou dependam de outras provas que não são passíveis de serem produzidas no inventário (art. 984 do CPC) devem ser remetidas ao juízo cível. 2. Havendo discussão acerca de bens doados e direitos patrimoniais não provados por documentos, mostra-se adequada a via ordinária para o deslinde de tais questões. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS QUE FAZEM JUS AO HORÁRIO ESPECIAL EM RAZÃO DE TEREM CÔNJUGE, FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei Complementar 80/94 dispõe nos artigos 1º e 4º, incisos VII, VIII e X, que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública que possa potencialmente beneficiar hipossuficientes. Ocorre que, no presente caso, não há como aferir a ausência da hipossuficiência alegada aos pretensos beneficiados com a tutela coletiva. Isso somente será possível no decorrer do trâmite processual, pois a Defensoria Pública atua como substituto processual e não tem como exigir a comprovação prévia da hipossuficiência individual dos beneficiados. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Reputo inadequada a utilização da ação civil pública para requerer o afastamento da obrigação prevista no § 2º do art. 61 da Lei Complementar n. 840/2011. Isso se traduz em forma de controle concentrado abstrato de constitucionalidade de lei. Pois estar-se-ia empregando a referida ação como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. ENDEREÇO ATUALIZADO. NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ENDEREÇO ANTIGO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO A IMPETRANTE. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal assegura às partes, em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, LV. A notificação para apresentar recurso, encaminhada pelo DETRAN a endereço diverso do atualizado, é inválida e, portanto, são nulos os atos subseqüentes do processo administrativo de aplicação de penalidade. Resta evidente o prejuízo à impetrante, diante da violação aos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES SOB O ENFOQUE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232/SC. ART. 5º, XXI, DA CF. ART. 2º-A DA LEI 6.494/97.INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, o embargante não logrou demonstrar qualquer vício no julgado impugnado, opondo o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 3 - Não há se falar em omissão, visto que o acórdão embargado se pronunciou a respeito da questão de mérito ventilada na apelação, qual seja ilegitimidade dos exeqüentes sob o enfoque do Recurso Extraordinário 573.232/SC, no qual se discutiu acerca da necessidade de os associados firmarem autorização expressa ou específica para que associações ingressem com ação na defesa de seus direitos (art. 5º, XXI da CF e art. 2º-A da Lei 6.494/97). 4 - No que tange à referida questão, este Colegiado formou sua convicção no sentido de que a decisão exarada no Recurso Extraordinário 573.232/SCnão tem o condão de alcançar os cumprimentos de sentença decorrentes da presente Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada operada, cuja sentença conferiu efeitos de abrangência nacional e erga omnes a todos os poupadores do País que mantinham conta de poupança com o Banco do Brasil em janeiro de 1989 (Plano Verão). 5 - Corroborou, ainda, o afastamento do entendimento sufragado no RE 573.232/SC, o acolhimento pelo Colegiado da tese expendida pelo STJ no Recurso Especial 1.1391.198/SC, em sede de recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva em tela, por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 6 - Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula ser esse o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2. Determinada a emenda da exordial para juntada do original da cédula de crédito bancário, o não atendimento no prazo autoriza o indeferimento da inicial nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. 3. A inércia da parte autora ante a determinação de emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 284, caput e parágrafo único, e 267, I, do CPC. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não se aplica às hipóteses de indeferimento da petição inicial, diante da ausência de previsão legal, não se confundindo a hipótese do art. 284, parágrafo único, do CPC com aquela prevista no art. 267, III, do mesmo diploma legal. (Acórdão n.778304, 20130510148013APC, Relator: CARMELITA BRASIL). 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO. DEBITO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pelo Banco foram devidas e conforme o contrato pactuado, não há de se ter por indevida a cobrança perpetrada. 2. Os descontos das parcelas no contracheque e, por vez, a negativação do nome do apelante em cadastros de proteção ao crédito constituem exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em responsabilidade da instituição financeira, como preconiza o artigo 188 inciso I do Código Civil. 3. Inerte o apelante no momento em que deveria ter impugnado tais documentos, a matéria tornou-se preclusa e, conseqüentemente, a documentação acostada revela a existência de relação jurídica entre as partes, firmada por contrato bancário, evidenciando-se a obrigação do pagamento da dívida contraída. 4. Sem razão o apelante em requerer a devolução em dobro, uma vez que a instituição financeira agiu em exercício regular de direito ao cobrardívida existente, assim não há que falar em pagamento das quantias pagas indevidamente. 5. Não configura dano moral a cobrança no contracheque do apelante realizada pela instituição financeira que apenas exerceu seu direito de credora e, por isto, não gerou nenhuma violação aos direitos de personalidade do autor. Incabíveis os pedidos de declaração de inexistência de débito e de pagamento de danos morais ante a ausência de ato ilícito por parte do banco recorrido. 6. Afixação de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC remete à apreciação equitativa do juiz sob a orientação do disposto nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior. O cotejo dessas balizas com as características e circunstâncias do feito são elementos suficientes para delimitar o valor. Esse critério foi corretamente adotado no caso dos autos. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GASTROPLASTIA. FRAUDE. DOENÇA PREEXISTENTE. RESOLUÇÃO NACIONAL 162/2007 DA ANS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DEVIDO. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. OMISSÃO DE EXAME CLÍNICO. RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada nos autos a inadequação do procedimento adotado pela seguradora de saúde de negativa de atendimento, de plano, sem observância de devido procedimento na Resolução Normativa n. 162/2007 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, deixando a beneficiária desamparada em momento que necessitava da assistência médica, resta patente a ocorrência de violação aos direitos do consumidor. 2. Se a seguradora aceitou a proposta assinada pela segurada, sem qualquer reserva ou possibilidade de investigação acerca das declarações prestadas, deve arcar com o risco assumido. Apelação cível desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA. LEITO DE UTI. INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTERIOR À INCLUSÃO EM LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A aplicação do disposto no artigo 557, caput, do CPC não se revela adequada quando o caso concreto revela peculiaridades que não podem ser alcançadas pela jurisprudência. 2 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 3 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. 4 - Não são suportadas pelo Ente Público, entretanto, as despesas em hospital particular, que precedem a data em que o paciente buscou o serviço público de saúde, comprovada pela inclusão de seu nome na lista da Centra de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH). Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.

CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se não há elementos nos autos capazes de demonstrar que o atraso na entrega da obra por parte dos Réus tenha violado algum dos direitos da personalidade da Autora, o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar. 2 - Impõe-se a redução equitativa da multa contratual fixada no percentual de 50% do valor do contrato, quando o magistrado, observadas as circunstâncias do caso concreto, verifica que tal penalidade se mostrou excessiva, mormente porque 90% do contrato já havia sido cumprido. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CIRURGIA. RISCO DE DANO PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/98. 2 - É abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência até as primeiras 12 (doze) horas, quando o beneficiário encontra-se no gozo do período de carência, uma vez que restringe direitos inerentes à natureza do contrato. Apelação Cível desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. CRIME DE TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 160/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO INDEFERIMENTO DO INDULTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Portanto, não havendo pedido expresso do Ministério Público quanto à ausência da oitiva do Parquet antes da concessão do indulto, inviável acolher a preliminar de nulidade aventada no parecer da Procuradoria de Justiça. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 3. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto à sentenciada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DUPLO APELO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1 - Constatando-se que o não-recolhimento das taxas de serviços, deu-se por omissão da própria companhia telefônica, que não se manifestou sobre o requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mormente se demonstrado que a parte autora prontificou-se em arcar com os custos da exibição de documentos requeridos administrativamente. 2 - A pretensão da parte autora é perfeitamente adequada, uma vez que objetiva a exibição de contrato de participação financeira em investimento telefônico, encontrando amparo no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil. Preliminar de carência de ação afastada. 3 - Com o processo de desestatização, a Brasil Telecom S.A, atualmente denominada OI S.A, sucedeu os direitos e obrigações decorrentes da cisão da Telebrás, nos termos do artigo 229, §1º, da Lei 6.404/76. 4 - Não há como acolher a alegação da prescrição, uma vez que a companhia telefônica requerida não juntou aos autos documentos que comprovem a data em que as ações foram subscritas e os valores integralizados, não sendo possível visualizar o termo inicial da prescrição, portanto. 5 - A insurgência da recorrente não merece acolhida, porque suas alegações não impedem o direito do apelado de ver demonstrados os documentos indicados na peça de ingresso. 6 - Nos termos do art. 20, §4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço 7 - Apelo do autor parcialmente provido. 8- Apelo da ré desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, disciplina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, IV, da Lei nº 8.069/90) também estipula ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 3. Comprovado que a idade do requerente se insere nos parâmetros adotados pela legislação pertinente, há que ser franqueado o seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício do seu próprio direito fundamental à educação. 4. Impõe-se a superação da tese das normas constitucionais meramente programáticas, máxime em se tratando de direitos fundamentais, em relação aos quais, por sua própria natureza, devem prevalecer os axiomas hermenêuticos da máxima efetividade e da força normativa da Constituição, incompatíveis com a ilação de que as normas constitucionais sejam meras promessas do Poder Constituinte Originário, cuja utopia não deva ser compartilhada pelos demais entes do Estado. 5. Remessa oficial não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRAS E VENDAS SUCESSIVAS DE IMÓVEL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LOTE DISCUTIDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO SUCESSÓRIO. TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS DO ACORDO AOS ANTECESSORES NA CADEIA DOMINIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DESTES ACERCA DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se imputar ao alienante antecessor eventual má-fé pelo fato de não ter verificado que a primeira alienante da cadeia dominial não era a exclusiva proprietária do bem, se todos os demais adquirentes agiram da mesma forma, verificando-se que a informação estava acessível a todos eles em órgão da Administração Pública. 2. A transação é ato de disposição de direitos patrimoniais de caráter privado, caracterizado por concessões mútuas das partes envolvidas. Configura-se como verdadeiro contrato, em que as partes acordam sobre dado objeto, alterando o status jurídico antecedente para o fim de eliminar uma incerteza obrigacional. 3. Conforme dicção do art. 844 do CC, a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, não se mostra razoável atribuir a terceiros os ônus da transação, se nela não intervieram. 4. Recursos providos. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. MELHOR POSSE DO REQUERENTE. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo a quo julga antecipadamente o feito, por considerar desnecessária a produção de outras provas. 2. Se o autor demonstrou ter adquirido a posse do imóvel por meio de cessão de direitos celebrada com terceira pessoa, que, por sua vez, os havia comprado da mãe da ré, que exerceu o poder de fato sobre o bem de forma pública e pacífica, sem oposição da requerida e de qualquer familiar desta, e que o bem foi invadido pela demandada durante o período em que estava viajando, cabível a reintegração de posse em favor do requerente. 3. Recurso não provido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍTIMA DE ROUBO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECLARAÇÕES CONTRA SUSPEITOS DA INFRAÇÃO PENAL SOB PROMESSA DE PRESERVAÇÃO DA VOZ E IMAGEM. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Se, a pedido da agravada e sob a promessa de que sua voz e sua imagem seriam preservadas, a agravante fez declarações, em vídeo, contra quadrilha praticante de roubos em fazendas no interior de Goiás, e se, ao depois, tal promessa não foi cumprida, havendo transmissão do vídeo em sítio da recorrida na internet, sem distorção da voz ou de imagem, tal situação culmina por violar direitos fundamentais da agravante, além de viabilizar seu reconhecimento pelos supostos infratores da lei. Isso é suficiente para o deferimento da liminar para imediata retirada do vídeo da internet. 2. Agravo provido.