PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE REQUERIMENTO DE VISTORIA AD
PERPETUAM, POR PARTE DA RE, CONSTITUIU ATO INEQUIVOCO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA E INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO
(CÓDIGO CIVIL, ART. 172, V). INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA
154. ATO INTEMPESTIVO QUE SE ALONGOU, NO TEMPO E PERMANENCIA DA
PRATICA DE ATOS DANOSOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA
383 OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE REQUERIMENTO DE VISTORIA AD
PERPETUAM, POR PARTE DA RE, CONSTITUIU ATO INEQUIVOCO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA E INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO
(CÓDIGO CIVIL, ART. 172, V). INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA
154. ATO INTEMPESTIVO QUE SE ALONGOU, NO TEMPO E PERMANENCIA DA
PRATICA DE ATOS DANOSOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA
383 OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01385 EMENT VOL-00939-01 PP-00137
MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO. APOSTILAS. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A DECISÃO QUE,
INTERPRETANDO DIREITO LOCAL, JULGA INAPLICAVEL A MAGISTRADO
APOSENTADO A LEI QUE RESERVA A REPARTIÇÃO DO EXECUTIVO A LAVRATURA
DE APOSTILAS EM TÍTULO DE QUAISQUER SERVIDORES PUBLICOS, AO ARREPIO
DO DISPOSTO NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
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MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO. APOSTILAS. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A DECISÃO QUE,
INTERPRETANDO DIREITO LOCAL, JULGA INAPLICAVEL A MAGISTRADO
APOSENTADO A LEI QUE RESERVA A REPARTIÇÃO DO EXECUTIVO A LAVRATURA
DE APOSTILAS EM TÍTULO DE QUAISQUER SERVIDORES PUBLICOS, AO ARREPIO
DO DISPOSTO NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00366
Recuo de predio. Poder de Policia.
Não viola a Constituição Federal, nem nega vigencia a Direito
Federal, o acórdão que nega indenização de área resultante de recuo
de edificios, segundo plano urbanistico anterior de 30 anos antes
da aquisição, área esta que permanece na posse e gozo do
proprietario. Exercício do poder de policia do Município.
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Recuo de predio. Poder de Policia.
Não viola a Constituição Federal, nem nega vigencia a Direito
Federal, o acórdão que nega indenização de área resultante de recuo
de edificios, segundo plano urbanistico anterior de 30 anos antes
da aquisição, área esta que permanece na posse e gozo do
proprietario. Exercício do poder de policia do Município.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01992 RTJ VOL-00069-03 PP-00531
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOLDES PARA FABRICO DE PNEUS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE DENEGOU
MANDADO DE SEGURANÇA POR IMPROPRIO ESTE PROCESSO A APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA DE FATO EM QUE SE BASEOU A IMPUGNAÇÃO A CLASSIFICAÇÕES
ALFANDEGARIAS.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOLDES PARA FABRICO DE PNEUS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE DENEGOU
MANDADO DE SEGURANÇA POR IMPROPRIO ESTE PROCESSO A APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA DE FATO EM QUE SE BASEOU A IMPUGNAÇÃO A CLASSIFICAÇÕES
ALFANDEGARIAS.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01606
SEDUÇÃO E ABORTO. COMPETÊNCIA.
CESSADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI, QUE NÃO RECONHECEU A PRATICA DO
ABORTO, O CO-RÉU QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO TRIBUNAL POPULAR, DEVE SER
JULGADO PELO JUIZ SINGULAR QUANTO AO CRIME DE SEDUÇÃO, DE QUE E
ACUSADO.
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SEDUÇÃO E ABORTO. COMPETÊNCIA.
CESSADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI, QUE NÃO RECONHECEU A PRATICA DO
ABORTO, O CO-RÉU QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO TRIBUNAL POPULAR, DEVE SER
JULGADO PELO JUIZ SINGULAR QUANTO AO CRIME DE SEDUÇÃO, DE QUE E
ACUSADO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00499
AÇÃO RESCISÓRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO LHE EXCLUI O
CABIMENTO, EM TESE, O FATO DE ATACAR DESPACHO DE RELATOR, ARQUIVANDO
OU NEGANDO SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO (REG. INTERNO, ARTS. 22, § 1º E 241).
DETERMINOU-SE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO LHE EXCLUI O
CABIMENTO, EM TESE, O FATO DE ATACAR DESPACHO DE RELATOR, ARQUIVANDO
OU NEGANDO SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO (REG. INTERNO, ARTS. 22, § 1º E 241).
DETERMINOU-SE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
Data do Julgamento:29/11/1973
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06733 EMENT VOL-00997-01 PP-00050 RTJ VOL-00075-01- PP-00029
SOCIEDADE ANONIMA. RESGATE DE AÇÕES E AUMENTO DE CAPITAL.
I. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SUAVISADO O
RIGOR DO ART. 166, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MESMO
QUE NÃO TENHA SIDO REQUERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EXIGIDO POR ESSE
DISPOSITIVO.
II. O RESGATE DE AÇÕES PODE SER AUTORIZADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA
SOCIEDADE ANONIMA, AINDA QUE SILENTES SOBRE O ASSUNTO, OS ESTATUTOS
(DEC.LEI 2.627/40, ART. 16).
III. A RESCISÓRIA NÃO E VIA IDONEA PARA EXAME DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA
DA DECISÃO RESCINDENDA.
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SOCIEDADE ANONIMA. RESGATE DE AÇÕES E AUMENTO DE CAPITAL.
I. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SUAVISADO O
RIGOR DO ART. 166, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MESMO
QUE NÃO TENHA SIDO REQUERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EXIGIDO POR ESSE
DISPOSITIVO.
II. O RESGATE DE AÇÕES PODE SER AUTORIZADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA
SOCIEDADE ANONIMA, AINDA QUE SILENTES SOBRE O ASSUNTO, OS ESTATUTOS
(DEC.LEI 2.627/40, ART. 16).
III. A RESCISÓRIA NÃO E VIA IDONEA PARA EXAME DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA
DA DECISÃO RESCINDENDA.
Data do Julgamento:28/11/1973
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03525 EMENT VOL-00948-01 PP-00001
SOCIEDADE ENTRE CONJUGE. NÃO MERECE CONSIDERADA NULA PLENO JURE,
POSTO QUE PASSA A ELA A SER ANULAVEL SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS QUE
LEVARAM A SUA CONSTITUIÇÃO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO
SUPREMO TRIBUNAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO.
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SOCIEDADE ENTRE CONJUGE. NÃO MERECE CONSIDERADA NULA PLENO JURE,
POSTO QUE PASSA A ELA A SER ANULAVEL SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS QUE
LEVARAM A SUA CONSTITUIÇÃO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO
SUPREMO TRIBUNAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-0 RTJ VOL-00068-01 PP-00247
HABEAS CORPUS.
NÃO CABE, SE, CUMPRIDA A PENA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO.
NÃO SE NEGA O INTERESSE MORAL E ECONOMICO DO PACIENTE. MAS ESSE
INTERESSE PODE RESGUARDADO PELA VIA PROPRIA, QUE E A REVISÃO
CRIMINAL E ISSO SEM PREJUIZO PARA A LIBERDADE DO PACIENTE.
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HABEAS CORPUS.
NÃO CABE, SE, CUMPRIDA A PENA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO.
NÃO SE NEGA O INTERESSE MORAL E ECONOMICO DO PACIENTE. MAS ESSE
INTERESSE PODE RESGUARDADO PELA VIA PROPRIA, QUE E A REVISÃO
CRIMINAL E ISSO SEM PREJUIZO PARA A LIBERDADE DO PACIENTE.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00674
- CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DE FATO NÃO CRIMINOSO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
Imputação de fato que não constitui o crime definido no artigo 173 do Código Penal. - Ausência de justa causa para a ação penal. - Recurso de habeas corpus provido.
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- CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DE FATO NÃO CRIMINOSO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
Imputação de fato que não constitui o crime definido no artigo 173 do Código Penal. - Ausência de justa causa para a ação penal. - Recurso de habeas corpus provido.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02893
AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA.
EXAME NA ESCRITA DO CREDOR. DENEGAÇÃO. QUANDO NÃO IMPORTA EM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.23, N. 1, DO COD. COMERCIAL. CLÁUSULA
PENAL E HONORARIOS DE ADVOGADO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE PRESSUPOSTOS.
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AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA.
EXAME NA ESCRITA DO CREDOR. DENEGAÇÃO. QUANDO NÃO IMPORTA EM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.23, N. 1, DO COD. COMERCIAL. CLÁUSULA
PENAL E HONORARIOS DE ADVOGADO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00435
IDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE SE TRATA DE QUESTÃO
JURÍDICA EM TORNO DE FATO CERTO. LITISCONSORCIO FACULTATIVO, A
DEPENDER DE AQUIESCENCIA DA PARTE ADVERSA (ART. 88 DO C.P.CIVIL),
QUE SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE A ADMISSAO. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE, E QUE MERECEU PROVIMENTO PARA CASSAÇÃO DO WRIT EM RELAÇÃO A
UMA DAS EMPRESAS RECORRIDAS.
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IDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE SE TRATA DE QUESTÃO
JURÍDICA EM TORNO DE FATO CERTO. LITISCONSORCIO FACULTATIVO, A
DEPENDER DE AQUIESCENCIA DA PARTE ADVERSA (ART. 88 DO C.P.CIVIL),
QUE SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE A ADMISSAO. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE, E QUE MERECEU PROVIMENTO PARA CASSAÇÃO DO WRIT EM RELAÇÃO A
UMA DAS EMPRESAS RECORRIDAS.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00126
COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO POR INTERMEDIO DE PROCURADOR
HABILITADO. VALIDADE. II. SE O INSTRUMENTO PROCURATORIO ATENDE AOS
REQUISITOS LEGAIS, OCORRE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 1.288 DO
CÓDIGO CIVIL, O ACÓRDÃO
QUE NÃO O RECONHECEU. III. SIMULAÇÃO. PARA A AÇÃO DEVEM SER CITADOS
OS QUE PARTICIPARAM DO ATO; E, RECONHECIDA, A CONCLUSÃO E A SUA
NULIDADE, APENAS. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO POR INTERMEDIO DE PROCURADOR
HABILITADO. VALIDADE. II. SE O INSTRUMENTO PROCURATORIO ATENDE AOS
REQUISITOS LEGAIS, OCORRE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 1.288 DO
CÓDIGO CIVIL, O ACÓRDÃO
QUE NÃO O RECONHECEU. III. SIMULAÇÃO. PARA A AÇÃO DEVEM SER CITADOS
OS QUE PARTICIPARAM DO ATO; E, RECONHECIDA, A CONCLUSÃO E A SUA
NULIDADE, APENAS. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-03 PP-00679
AÇÃO EXECUTIVA. CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA.
II - NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO EM SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS.
III - SE O TEMA, EMBORA ARGUIDO NOS DE APELAÇÕES, NÃO MERECEU
APRECIADO NO ACÓRDÃO, AO QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DESCABE O RECURSO EXTREMO, PROCURANDO RESSUSCITAR A
MATÉRIA (SUMULAS NS. 282 E 356).
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA.
II - NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO EM SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS.
III - SE O TEMA, EMBORA ARGUIDO NOS DE APELAÇÕES, NÃO MERECEU
APRECIADO NO ACÓRDÃO, AO QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DESCABE O RECURSO EXTREMO, PROCURANDO RESSUSCITAR A
MATÉRIA (SUMULAS NS. 282 E 356).
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-02061
