1 - INVENTARIO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DA MULHER CASADA, EM
DEFESA DO SEU E DO INTERESSE DOS FILHOS, SENDO HERDEIRO O MARIDO E
ESTANDO DELE SEPARADA DE FATO, A DESQUITAR-SE.
2 - PARTILHA DESFEITA POR INFRINGENTE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
(ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1 - INVENTARIO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DA MULHER CASADA, EM
DEFESA DO SEU E DO INTERESSE DOS FILHOS, SENDO HERDEIRO O MARIDO E
ESTANDO DELE SEPARADA DE FATO, A DESQUITAR-SE.
2 - PARTILHA DESFEITA POR INFRINGENTE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
(ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01639
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO TOTAL DO
DÉBITO. DISPENSA DA CONTRIBUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA FACE OS TERMOS
DA AVENCA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO AO DISSIDIO CUJA PROVA NÃO SE
FEZ NOS TERMOS DO ART. 305 DO R.I. (SÚMULA N. 291).
III. NÃO CONHECIMENTO.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO TOTAL DO
DÉBITO. DISPENSA DA CONTRIBUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA FACE OS TERMOS
DA AVENCA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO AO DISSIDIO CUJA PROVA NÃO SE
FEZ NOS TERMOS DO ART. 305 DO R.I. (SÚMULA N. 291).
III. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:03/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00452
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. NÃO ELIDE
A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, POR NÃO SER ESTRANHO A
EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE, O FATO DE TERCEIRO, MOTORISTA DE OUTRO
VEÍCULO, APÓS DISCUSSÃO PROVOCADA PELO CONDUTOR DO COLETIVO SOBRE
QUESTIUNCULAS DE TRÂNSITO, DISPARAR SUA ARMA CONTRA ESTE E ATINGIR O
PASSAGEIRO. DISSIDIO COM AS SUMULAS 187 E 341. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. NÃO ELIDE
A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, POR NÃO SER ESTRANHO A
EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE, O FATO DE TERCEIRO, MOTORISTA DE OUTRO
VEÍCULO, APÓS DISCUSSÃO PROVOCADA PELO CONDUTOR DO COLETIVO SOBRE
QUESTIUNCULAS DE TRÂNSITO, DISPARAR SUA ARMA CONTRA ESTE E ATINGIR O
PASSAGEIRO. DISSIDIO COM AS SUMULAS 187 E 341. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00660
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM TRANSPORTE. A CULPA DE
TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O
PASSAGEIRO, DANDO-LHE, APENAS, AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE (SÚMULA
187). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM TRANSPORTE. A CULPA DE
TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O
PASSAGEIRO, DANDO-LHE, APENAS, AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE (SÚMULA
187). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00168
AÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO MOVIDO CONTRA PREFEITO E CO-RÉU COM
BASE NO D1. 201/67 POR FATOS ANTERIORES A ESSE DIPLOMA LEGAL.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO POR MAU EMPREGO DE
SUBVENÇÃO CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR,
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO MOVIDO CONTRA PREFEITO E CO-RÉU COM
BASE NO D1. 201/67 POR FATOS ANTERIORES A ESSE DIPLOMA LEGAL.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO POR MAU EMPREGO DE
SUBVENÇÃO CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR,
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00367
APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO PARANA. ACRÉSCIMO
PERCENTUAL CONCEDIDO COM APOIO NO ART. 122, PARAGRAFO 1., DO
ESTATUTO. DISPOSITIVO REVOGADO. OFENSA AO ART. 2, PARAGRAFO 1, DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO PARANA. ACRÉSCIMO
PERCENTUAL CONCEDIDO COM APOIO NO ART. 122, PARAGRAFO 1., DO
ESTATUTO. DISPOSITIVO REVOGADO. OFENSA AO ART. 2, PARAGRAFO 1, DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-02-1974 PP-00720 EMENT VOL-00936-01 PP-00207
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO, DEVE
O EDITAL SER AFIXADO A PORTA DO EDIFICIO EM QUE FUNCIONAR O JUÍZO E
SER PUBLICADO PELA IMPRENSA, SE HOUVER, NA COMARCA, JORNAL
ENCARREGADO DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS. RECURSO PROVIDO, PARA
ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO, DEVE
O EDITAL SER AFIXADO A PORTA DO EDIFICIO EM QUE FUNCIONAR O JUÍZO E
SER PUBLICADO PELA IMPRENSA, SE HOUVER, NA COMARCA, JORNAL
ENCARREGADO DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS. RECURSO PROVIDO, PARA
ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00668
- Habeas Corpus. Condenação. Fixação da pena. Fundamentação que atende nesse particular as exigências legais. Nulidade desprezada.
Indeferimento do writ.
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- Habeas Corpus. Condenação. Fixação da pena. Fundamentação que atende nesse particular as exigências legais. Nulidade desprezada.
Indeferimento do writ.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-10 PP-03058
ESTAGIARIO. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÃO FINAIS, QUE TAMBÉM SE ACHAM
SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA A ENVOLVER REEXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS
CORPUS. PEDIDO CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E INDEFERIDO.
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ESTAGIARIO. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÃO FINAIS, QUE TAMBÉM SE ACHAM
SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA A ENVOLVER REEXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS
CORPUS. PEDIDO CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00711
A vista do que expressam o art. 252, III, e 564, I (primeira
hipótese) do CPP, é nulo o julgamento de segundo grau se dele
participou o juiz que, no processo, funcionou em primeira instância.
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A vista do que expressam o art. 252, III, e 564, I (primeira
hipótese) do CPP, é nulo o julgamento de segundo grau se dele
participou o juiz que, no processo, funcionou em primeira instância.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00362
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO
INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO
INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00725
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO AO CRIME CONTINUADO. EXAME DE PROVA.
Falsificação de documentos público e particular. - Pretensão ao reconhecimento de crime continuado não atendida por já ter sido declarada prescrita uma das penas. - Questão que envolve, a mais, exame amplo de prova. - Recurso de habeas corpus
desprovido.
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- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO AO CRIME CONTINUADO. EXAME DE PROVA.
Falsificação de documentos público e particular. - Pretensão ao reconhecimento de crime continuado não atendida por já ter sido declarada prescrita uma das penas. - Questão que envolve, a mais, exame amplo de prova. - Recurso de habeas corpus
desprovido.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04565 EMENT VOL-00952-05 PP-01945
DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITO FEITO, EM MARCOS ALEMAES, NO ANO DE 1923. APLICAÇÃO DO
DECRETO N 21.316, DE 1932, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PELO CAMBIO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITO FEITO, EM MARCOS ALEMAES, NO ANO DE 1923. APLICAÇÃO DO
DECRETO N 21.316, DE 1932, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PELO CAMBIO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00130
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, EM RAZÃO DA ALÇADA, NÃO MERECE
CONHECIMENTO (ART. 2 DA E.R. DE 12.11.69). AINDA QUE SUPERADO O
OBICE DA ALÇADA, SÃO INFRUTIFERAS AS DEMAIS ARGUIÇÕES DE VULNERAÇÃO
DO DIREITO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, EM RAZÃO DA ALÇADA, NÃO MERECE
CONHECIMENTO (ART. 2 DA E.R. DE 12.11.69). AINDA QUE SUPERADO O
OBICE DA ALÇADA, SÃO INFRUTIFERAS AS DEMAIS ARGUIÇÕES DE VULNERAÇÃO
DO DIREITO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00258
MULTA FISCAL PUNITIVA - IRRESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO SUCESSOR -
ART. 133, DO CTN.
1. O ART. 133 DO CTN RESPONSABILIDADE SOLIDARIAMENTE O SUCESSOR DO
SUJEITO PASSIVO PELOS TRIBUTOS QUE ESTE NÃO PAGOU, MAS NÃO AUTORIZA
A EXIGÊNCIA DE MULTAS PUNITIVAS, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL
DO ANTECESSOR (CTN, ART. 137. SÚMULA N 192).
3. PADROES QUE DECIDIRAM CASOS ANTERIORES AO CTN E EM ANTAGONISMO
COM A POLITICA LEGISLATIVA DESTE NÃO DEMONSTRAM DISSIDIO COM
INTERPRETAÇÃO DESSE DIPLOMA. (ART. 305, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Ementa
MULTA FISCAL PUNITIVA - IRRESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO SUCESSOR -
ART. 133, DO CTN.
1. O ART. 133 DO CTN RESPONSABILIDADE SOLIDARIAMENTE O SUCESSOR DO
SUJEITO PASSIVO PELOS TRIBUTOS QUE ESTE NÃO PAGOU, MAS NÃO AUTORIZA
A EXIGÊNCIA DE MULTAS PUNITIVAS, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL
DO ANTECESSOR (CTN, ART. 137. SÚMULA N 192).
3. PADROES QUE DECIDIRAM CASOS ANTERIORES AO CTN E EM ANTAGONISMO
COM A POLITICA LEGISLATIVA DESTE NÃO DEMONSTRAM DISSIDIO COM
INTERPRETAÇÃO DESSE DIPLOMA. (ART. 305, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00016 EMENT VOL-00934-05 PP-01494 RTJ VOL-00069-01 PP-00211
SUBEMPREITADA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE RECUSA A
SUBEMPREITEIRO QUANTIA DESCONTADA PELA EMPRETEIRA, PORQUE, PELA
DEMORA NA EXECUÇÃO DA SUBEMPREITADA, TROUXE A ESTA MULTA PREVISTA NO
CONTRATO COM O DONO DA OBRA.
Ementa
SUBEMPREITADA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE RECUSA A
SUBEMPREITEIRO QUANTIA DESCONTADA PELA EMPRETEIRA, PORQUE, PELA
DEMORA NA EXECUÇÃO DA SUBEMPREITADA, TROUXE A ESTA MULTA PREVISTA NO
CONTRATO COM O DONO DA OBRA.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00386
- Ação executiva. Procedência parcial. Honorários e custas: redução proporcional.
Cerceamento de defesa desprezado, com base na lei.
II Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.
Ementa
- Ação executiva. Procedência parcial. Honorários e custas: redução proporcional.
Cerceamento de defesa desprezado, com base na lei.
II Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00022 EMENT VOL-00934-08 PP-02398
TABELIAO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO.
SE REQUERIDO TEMPESTIVAMENTE O CONCURSO SOB A VIGENCIA DA LEI, QUE
RECONHECIA O DIREITO DE O SUBSTITUTO REQUERE-LO EM 10 DIAS, NÃO ERA
JURIDICAMENTE POSSIVEL AO CONSELHO DA MAGISTRATURA INDEFERIR ESSA
PRETENSAO E NOMEAR OUTREM, FUNDANDO-SE EM NOVO DIPLOMA QUE EXTINGUIU
AQUELE DIREITO.
Ementa
TABELIAO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO.
SE REQUERIDO TEMPESTIVAMENTE O CONCURSO SOB A VIGENCIA DA LEI, QUE
RECONHECIA O DIREITO DE O SUBSTITUTO REQUERE-LO EM 10 DIAS, NÃO ERA
JURIDICAMENTE POSSIVEL AO CONSELHO DA MAGISTRATURA INDEFERIR ESSA
PRETENSAO E NOMEAR OUTREM, FUNDANDO-SE EM NOVO DIPLOMA QUE EXTINGUIU
AQUELE DIREITO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02072
