EMENTA: Funcionário aposentados. A revisão dos proventos subordina-se
aos critérios da lei nova.
Inexistência de direito adquirido à revisão pelos critérios da lei do
tempo da inativação. Improcedência, ademais, da pretensão.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Funcionário aposentados. A revisão dos proventos subordina-se
aos critérios da lei nova.
Inexistência de direito adquirido à revisão pelos critérios da lei do
tempo da inativação. Improcedência, ademais, da pretensão.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-01 PP-00259
PAUTA MINIMA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL DO ATO DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL;
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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PAUTA MINIMA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL DO ATO DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL;
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-01 PP-00200
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS. VALOR DA
CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. NÃO CARACTERIZADA A DISCREPANCIA
MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DELE NÃO SE CONHECE.
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DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS. VALOR DA
CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. NÃO CARACTERIZADA A DISCREPANCIA
MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DELE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:07/12/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02236
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 848, C.C. O ART. 223 E
SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. SE O JULGAMENTO SE FEZ E COM PREJUIZO DO AGRAVANTE, POIS OS
ACORDAOS TAMBÉM SE FUNDAM NA PROVA SOBRE A QUAL NÃO FOI OUVIDO, NULO
E O VEREDITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 848, C.C. O ART. 223 E
SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. SE O JULGAMENTO SE FEZ E COM PREJUIZO DO AGRAVANTE, POIS OS
ACORDAOS TAMBÉM SE FUNDAM NA PROVA SOBRE A QUAL NÃO FOI OUVIDO, NULO
E O VEREDITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00372
1. DECISÃO QUE DECRETA ACERTADAMENTE A NULIDADE DE JULGAMENTO FEITO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONSTITUI, BEM SE VE, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
2. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO STF.
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1. DECISÃO QUE DECRETA ACERTADAMENTE A NULIDADE DE JULGAMENTO FEITO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONSTITUI, BEM SE VE, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
2. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO STF.
Data do Julgamento:07/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00603
AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADENCIA. LAUDO. APELAÇÃO.
QUESTÕES QUE, COMO COLOCADAS NA IMPETRAÇÃO, EXIGEM O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE
PROCEDER EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADENCIA. LAUDO. APELAÇÃO.
QUESTÕES QUE, COMO COLOCADAS NA IMPETRAÇÃO, EXIGEM O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE
PROCEDER EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/12/1973
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00442
PROCESSO SUMÁRIO. LEI Nº 4.611, DE 1965; LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
É razoável a interpretação que admite, nos processos sumários da Lei nº 4.611 de 1965, a denúncia do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa do juiz ou da autoridade policial. - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Recurso conhecido e
provido.
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PROCESSO SUMÁRIO. LEI Nº 4.611, DE 1965; LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
É razoável a interpretação que admite, nos processos sumários da Lei nº 4.611 de 1965, a denúncia do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa do juiz ou da autoridade policial. - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Recurso conhecido e
provido.
Data do Julgamento:07/12/1973
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07670 EMENT VOL-00963-01 PP-00294
1. NÃO SOFRE INEPTIDAO A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO E SUAS
CIRCUNSTANCIAS.
2. A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME FEITA NA DENUNCIA NÃO E DEFINITIVA,
POIS O JUIZ, TAL SEJA A PROVA COLHIDA NO PROCESSO, PODERA ALTERA-LA.
3. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. NÃO SOFRE INEPTIDAO A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO E SUAS
CIRCUNSTANCIAS.
2. A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME FEITA NA DENUNCIA NÃO E DEFINITIVA,
POIS O JUIZ, TAL SEJA A PROVA COLHIDA NO PROCESSO, PODERA ALTERA-LA.
3. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/12/1973
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-02 PP-00744
INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHA. FALTA DE INQUIRIÇÃO PELO JUIZ.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. LIMITANDO-SE O JUIZ, NA
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, A INDAGAR DESTAS, APÓS A LEITURA, SE
CONFIRMAM OU NÃO O DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUERITO POLICIAL,
PREJUDICA A APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL E OFENDE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. RECURSO PROVIDO.
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHA. FALTA DE INQUIRIÇÃO PELO JUIZ.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. LIMITANDO-SE O JUIZ, NA
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, A INDAGAR DESTAS, APÓS A LEITURA, SE
CONFIRMAM OU NÃO O DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUERITO POLICIAL,
PREJUDICA A APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL E OFENDE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1973
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00456
I.C.M. AUMENTO DE ALIQUOTA MEDIANTE SIMPLES DECRETO. SUA
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDO A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.
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I.C.M. AUMENTO DE ALIQUOTA MEDIANTE SIMPLES DECRETO. SUA
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDO A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:05/12/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00544
FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO.
SE O ENQUADRAMENTO NÃO FOI PLEITEADO NO REGIME DA LEI QUE O
PERMITIA, NÃO PODERA SER DADO DEPOIS DE OUTRA LEI QUE O SUPRIMIU.
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FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO.
SE O ENQUADRAMENTO NÃO FOI PLEITEADO NO REGIME DA LEI QUE O
PERMITIA, NÃO PODERA SER DADO DEPOIS DE OUTRA LEI QUE O SUPRIMIU.
Data do Julgamento:04/12/1973
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03935 EMENT VOL-00950-01 PP-00241
SUNAB. FIXAÇÃO DE TARIFAS RODOVIARIAS:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "A", EM QUE NÃO
SE INDICA QUAL O DISPOSITIVO QUE TERIA TIDO VIGENCIA DENEGADA, NEM
PELA LETRA "D" SE O ÚNICO JULGADO APONTADO PROVEIO DO PRÓPRIO
TRIBUNAL RECORRIDO (SÚMULA N. 369).
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SUNAB. FIXAÇÃO DE TARIFAS RODOVIARIAS:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "A", EM QUE NÃO
SE INDICA QUAL O DISPOSITIVO QUE TERIA TIDO VIGENCIA DENEGADA, NEM
PELA LETRA "D" SE O ÚNICO JULGADO APONTADO PROVEIO DO PRÓPRIO
TRIBUNAL RECORRIDO (SÚMULA N. 369).
Data do Julgamento:04/12/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00374
IN CASU HOUVE APELAÇÃO PARCIAL, ACOLHIDA APENAS PARA O FIM DE
REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA A FILHA E EXCLUSAO DA QUE FORA
CONCEDIDA A ESPOSA. O ENTÃO APELANTE CONCORDOU COM A DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL. ALIAS, NENHUM DOS CONJUGES A ELA SE OPOS. NÃO
ERA MAIS POSSIVEL A MODIFICAÇÃO DESSE ESTADO JURÍDICO. DE ACORDO COM
A NOSSA SISTEMATICA PROCESSUAL, A PARTE DE DECISÃO QUE NÃO FOI
OBJETO DE RECURSO PASSA EM JULGADO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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IN CASU HOUVE APELAÇÃO PARCIAL, ACOLHIDA APENAS PARA O FIM DE
REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA A FILHA E EXCLUSAO DA QUE FORA
CONCEDIDA A ESPOSA. O ENTÃO APELANTE CONCORDOU COM A DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL. ALIAS, NENHUM DOS CONJUGES A ELA SE OPOS. NÃO
ERA MAIS POSSIVEL A MODIFICAÇÃO DESSE ESTADO JURÍDICO. DE ACORDO COM
A NOSSA SISTEMATICA PROCESSUAL, A PARTE DE DECISÃO QUE NÃO FOI
OBJETO DE RECURSO PASSA EM JULGADO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00582
EMENTA COMPETÊNCIA. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS
CONTIDO NO ART.151 DO C.P.C. SOFRE AS DERROGAÇÕES ORIUNDAS DA
INCOMPETENCIA SUPERVENIENTE SENDO EXEMPLO DESTA A MATÉRIA RELATIVA A
COMPETÊNCIA ABSOLUTA,EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA COMPETÊNCIA. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS
CONTIDO NO ART.151 DO C.P.C. SOFRE AS DERROGAÇÕES ORIUNDAS DA
INCOMPETENCIA SUPERVENIENTE SENDO EXEMPLO DESTA A MATÉRIA RELATIVA A
COMPETÊNCIA ABSOLUTA,EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1973
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00351
APOSENTADORIA. PROVENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Proventos de aposentadoria em atraso. Não incidência da
correção monetária. Agravo regimental a que se negou provimento.
Ementa
APOSENTADORIA. PROVENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Proventos de aposentadoria em atraso. Não incidência da
correção monetária. Agravo regimental a que se negou provimento.
Data do Julgamento:03/12/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00068
- Abono de permanência. Reajustamentos. Seguem os mesmos critérios das variações do salário mínimo, após o advento do Decreto-Lei n. 66/66, máxime quando já em vigor os Decretos-Leis ns. 710 e 795, os quais, vigentes à época do ajuizamento do mandado
de
segurança, arrebataram quaisquer imprecisões.
II - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Abono de permanência. Reajustamentos. Seguem os mesmos critérios das variações do salário mínimo, após o advento do Decreto-Lei n. 66/66, máxime quando já em vigor os Decretos-Leis ns. 710 e 795, os quais, vigentes à época do ajuizamento do mandado
de
segurança, arrebataram quaisquer imprecisões.
II - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:03/12/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00022 EMENT VOL-00934-08 PP-02503
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. PROVA.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA -
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI PRETENSAO A REEXAME DE PROVAS -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. PROVA.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA -
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI PRETENSAO A REEXAME DE PROVAS -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1973
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00255
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COMISSÕES BANCARIAS. NÃO INCIDENCIA.
O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NÃO INCIDE NAS COMISSÕES, DECORRENTES DE
TITULOS DESCONTADOS E EMPRESTIMOS, COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS. SUJEIÇÃO APENAS A TRIBUTAÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COMISSÕES BANCARIAS. NÃO INCIDENCIA.
O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NÃO INCIDE NAS COMISSÕES, DECORRENTES DE
TITULOS DESCONTADOS E EMPRESTIMOS, COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS. SUJEIÇÃO APENAS A TRIBUTAÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1973
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00227
