COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA, EM QUE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A UNIÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA, EM QUE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A UNIÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00233
AÇÃO PENAL. DENUNCIA POR FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM INFRAÇÕES DA
LEI PENAL. JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO, QUE NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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AÇÃO PENAL. DENUNCIA POR FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM INFRAÇÕES DA
LEI PENAL. JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO, QUE NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04730 EMENT VOL-00915-06 PP-02390
1. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURA A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
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1. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURA A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00570
RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO,
DECORRENTE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA DA PESSOA A QUEM CONFIOU O SEU
USO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DAS REGRAS DOS ARTS. 896 E 1.521, I,
DO CÓDIGO CIVIL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO,
DECORRENTE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA DA PESSOA A QUEM CONFIOU O SEU
USO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DAS REGRAS DOS ARTS. 896 E 1.521, I,
DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00333
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. APLICAÇÃO DO ART. 912 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 493. INCIDENCIA DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO SOBRE A SOMA DOS DANOS EMERGENTES COM O CAPITAL FIXADO PARA
A CONSTITUIÇÃO DA RENDA (PARAGRAFO 4. DO ART. 97, DA LEI
4.215/1963). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. APLICAÇÃO DO ART. 912 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 493. INCIDENCIA DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO SOBRE A SOMA DOS DANOS EMERGENTES COM O CAPITAL FIXADO PARA
A CONSTITUIÇÃO DA RENDA (PARAGRAFO 4. DO ART. 97, DA LEI
4.215/1963). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00154
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONSTITUI O
DEVEDOR EM MORA - NÃO SE APLICA O REGIME DO DEC-LEI 58, DE 10/12/37,
AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO, SALVO SE O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGOU A EFETUAR O
REGISTRO (SÚMULA 167) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONSTITUI O
DEVEDOR EM MORA - NÃO SE APLICA O REGIME DO DEC-LEI 58, DE 10/12/37,
AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO, SALVO SE O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGOU A EFETUAR O
REGISTRO (SÚMULA 167) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-00999
NA LOCAÇÃO REGIDA PELA CHAMADA LEI DE LUVAS O LOCATARIO NÃO TEM
DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. A ELA NÃO SE APLICA O ART.5. DA LEI
5.334 DE 12.10.1967. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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NA LOCAÇÃO REGIDA PELA CHAMADA LEI DE LUVAS O LOCATARIO NÃO TEM
DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. A ELA NÃO SE APLICA O ART.5. DA LEI
5.334 DE 12.10.1967. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00620
Recurso ordinário criminal não provido, porque a condenação está bem apoiada na prova.
A preliminar de prescrição foi acertadamente repelida, com base em acórdão do Supremo Tribunal, que aliás já firmou o entendimento de não ampliar a súmula 146.
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Recurso ordinário criminal não provido, porque a condenação está bem apoiada na prova.
A preliminar de prescrição foi acertadamente repelida, com base em acórdão do Supremo Tribunal, que aliás já firmou o entendimento de não ampliar a súmula 146.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04726 EMENT VOL-00915-01 PP-00174
1. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADA, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
2. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
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1. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADA, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
2. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00360
INSTÂNCIA.
SUPRESSAO.
TENDO A SENTENÇA CONCLUIDO COM BASE EM PRELIMINAR ATINENTE A
INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSORCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO
PODERIA A SEGUNDA INSTÂNCIA DECIDIR O MÉRITO, SEM QUE SOBRE ESTE SE
PRONUNCIASSE A PRIMEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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INSTÂNCIA.
SUPRESSAO.
TENDO A SENTENÇA CONCLUIDO COM BASE EM PRELIMINAR ATINENTE A
INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSORCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO
PODERIA A SEGUNDA INSTÂNCIA DECIDIR O MÉRITO, SEM QUE SOBRE ESTE SE
PRONUNCIASSE A PRIMEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04737 EMENT VOL-00915-04 PP-01603
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
EXECUTIVA, PARA COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE, NÃO AFASTA A
CRIMINALIDADE DO FATO - RECURSO DESPROVIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
EXECUTIVA, PARA COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE, NÃO AFASTA A
CRIMINALIDADE DO FATO - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-01122
CRIME ELEITORAL. COLOCAÇÃO DE FAIXAS, PARA FINS DE PROPAGANDA
ELEITORAL, EM LOGRADOUROS PUBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 333 DO
CÓDIGO ELEITORAL EM HARMONIA COM OS ARTS. 246 E 247. REJEIÇÃO DA
DENUNCIA, NA CONFORMIDADE DO ART.358, I, DO CÓDIGO ELEITORAL.
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CRIME ELEITORAL. COLOCAÇÃO DE FAIXAS, PARA FINS DE PROPAGANDA
ELEITORAL, EM LOGRADOUROS PUBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 333 DO
CÓDIGO ELEITORAL EM HARMONIA COM OS ARTS. 246 E 247. REJEIÇÃO DA
DENUNCIA, NA CONFORMIDADE DO ART.358, I, DO CÓDIGO ELEITORAL.
Data do Julgamento:24/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-01 PP-00001
PROMESSA DE VENDA. CESSÃO. NÃO SE PODE COMPELIR O VENDEDOR A ASSINAR
A ESCRITURA DE VENDA, SE O ÚLTIMO CESSIONARIO QUE A EXIGE, NÃO EXIBE
A CADEIA DE DOCUMENTOS PELOS QUAIS E SUCESSOR DO PRIMEIRO
PROMISSARIO.
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PROMESSA DE VENDA. CESSÃO. NÃO SE PODE COMPELIR O VENDEDOR A ASSINAR
A ESCRITURA DE VENDA, SE O ÚLTIMO CESSIONARIO QUE A EXIGE, NÃO EXIBE
A CADEIA DE DOCUMENTOS PELOS QUAIS E SUCESSOR DO PRIMEIRO
PROMISSARIO.
Data do Julgamento:24/05/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-01 PP-00262
Competência. Conflito negativo de jurisdição. Justiça do Trabalho. Condenação ao pagamento de honorários de advogado, em embargos de terceiro julgados pela Justiça do Trabalho. Execução referente aos honorários, promovida pelo próprio advogado.
Competência da Justiça do Trabalho para a execução.
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Competência. Conflito negativo de jurisdição. Justiça do Trabalho. Condenação ao pagamento de honorários de advogado, em embargos de terceiro julgados pela Justiça do Trabalho. Execução referente aos honorários, promovida pelo próprio advogado.
Competência da Justiça do Trabalho para a execução.
Data do Julgamento:24/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04726 EMENT VOL-00915-01 PP-00256
- Ação rescisória. - Incompetência do Supremo Tribunal Federal para os atos de cumprimento da decisão proferida na ação rescisória, que declarou a nulidade parcial de processo divisório e demarcatório. - Determinação de encaminhamento do agravo de
petição ao Tribunal de Justiça, para que prossiga em seu julgamento.
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- Ação rescisória. - Incompetência do Supremo Tribunal Federal para os atos de cumprimento da decisão proferida na ação rescisória, que declarou a nulidade parcial de processo divisório e demarcatório. - Determinação de encaminhamento do agravo de
petição ao Tribunal de Justiça, para que prossiga em seu julgamento.
Data do Julgamento:24/05/1973
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02730 EMENT VOL-01019-01 PP-00006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COISA JULGADA.
INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
PRETENDER SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DE PROVA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COISA JULGADA.
INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
PRETENDER SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DE PROVA.
Data do Julgamento:23/05/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-03 PP-00729
A DECISÃO RESCINDENDA BASEOU-SE EM PRESUNÇÃO, JAMAIS EM PROVA
PRECONSTITUIDA, COMO E DA INDOLE DO MANDADO DE SEGURANÇA. HOUVE
VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1, DA LEI N. 1.533, DE 1951.
IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO DE FALSIDADE, APURADA NA PROPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA.
PROCEDENCIA DA AÇÃO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO, PARA SE CASSAR O
ACÓRDÃO RESCINDENDO, RESSALVADAS AO RÉU AS VIAS ORDINARIAS,
CONSOANTE ENTENDEM A MAIORIA.
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A DECISÃO RESCINDENDA BASEOU-SE EM PRESUNÇÃO, JAMAIS EM PROVA
PRECONSTITUIDA, COMO E DA INDOLE DO MANDADO DE SEGURANÇA. HOUVE
VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1, DA LEI N. 1.533, DE 1951.
IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO DE FALSIDADE, APURADA NA PROPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA.
PROCEDENCIA DA AÇÃO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO, PARA SE CASSAR O
ACÓRDÃO RESCINDENDO, RESSALVADAS AO RÉU AS VIAS ORDINARIAS,
CONSOANTE ENTENDEM A MAIORIA.
Data do Julgamento:23/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07684 EMENT VOL-00925-01 PP-00001
