DENUNCIA. EM LATROCINIO PRATICADO POR DOIS ACUSADOS, QUE ATACARAM A
VÍTIMA E APOSSARAM-SE DO CARRO POR ELA CONDUZIDO. ATIRANDO-SE
AMARRADA EM SEGUIDA AO RIO, NÃO E IMPRESTAVEL A DENUNCIA QUE
RESPONSABILIZA A AMBOS, EMBORA UM SÓ TIVESSE DISPARADO UMA BALA
CONTRA A MESMA VÍTIMA. AMBOS PARTICIPARAM EFICIENTEMENTE DO CRIME
POR ELES PLANEJADO AE EXECUTADO. (C.P.,ART.157, PAR. 3 C/C/ ART.
25).
Ementa
DENUNCIA. EM LATROCINIO PRATICADO POR DOIS ACUSADOS, QUE ATACARAM A
VÍTIMA E APOSSARAM-SE DO CARRO POR ELA CONDUZIDO. ATIRANDO-SE
AMARRADA EM SEGUIDA AO RIO, NÃO E IMPRESTAVEL A DENUNCIA QUE
RESPONSABILIZA A AMBOS, EMBORA UM SÓ TIVESSE DISPARADO UMA BALA
CONTRA A MESMA VÍTIMA. AMBOS PARTICIPARAM EFICIENTEMENTE DO CRIME
POR ELES PLANEJADO AE EXECUTADO. (C.P.,ART.157, PAR. 3 C/C/ ART.
25).
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00375
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADULTERINO.
E ADMISSIVEL NOS TERMOS DA LEI 833/49, SE INTENTADA DEPOIS DE
FALECIDO O PAI CASADO, E DESQUITADA A GENITORA, VIVIA ESTA EM
ESTAVEL CONCUBINATO COM ELE, DEPOIS DE EFETIVAMENTE SEPARADA DO
MARIDO MUITO ANTES DA CONCEPÇÃO DO FILHO.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADULTERINO.
E ADMISSIVEL NOS TERMOS DA LEI 833/49, SE INTENTADA DEPOIS DE
FALECIDO O PAI CASADO, E DESQUITADA A GENITORA, VIVIA ESTA EM
ESTAVEL CONCUBINATO COM ELE, DEPOIS DE EFETIVAMENTE SEPARADA DO
MARIDO MUITO ANTES DA CONCEPÇÃO DO FILHO.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00240
LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO - IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO.
Não viola o C.F. o Acórdão que subordina à perda da indenização a licença para edificação em terreno, que vai ser desapropriado.
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LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO - IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO.
Não viola o C.F. o Acórdão que subordina à perda da indenização a licença para edificação em terreno, que vai ser desapropriado.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-01 PP-00281
CRÉDITO FISCAL. PAGAMENTO ESPONTANEO, FORA DO PRAZO, ANTES DO
PROCEDIMENTO DO FISCO. MULTA. SE O SUJEITO PASSIVO PAGOU O TRIBUTO
ESPONTANEAMENTE, EMBORA FORA DO PRAZO, MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL,
CABE A MULTA DA MORA E NÃO A QUE PUNE A SONEGAÇÃO. DENEGAÇÃO DE
VIGENCIA DO ART. 156, I, DO C.T.N.
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CRÉDITO FISCAL. PAGAMENTO ESPONTANEO, FORA DO PRAZO, ANTES DO
PROCEDIMENTO DO FISCO. MULTA. SE O SUJEITO PASSIVO PAGOU O TRIBUTO
ESPONTANEAMENTE, EMBORA FORA DO PRAZO, MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL,
CABE A MULTA DA MORA E NÃO A QUE PUNE A SONEGAÇÃO. DENEGAÇÃO DE
VIGENCIA DO ART. 156, I, DO C.T.N.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-01 PP-00275
PROMOTORES DO PARANA. ANTIGUIDADE. DECIDINDO QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS
DE FATO E A LUZ DAS LEIS DO PARANA, O RECORRENTE NÃO TINHA
ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO, O ACÓRDÃO NÃO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NEM NEGOU VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS.
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PROMOTORES DO PARANA. ANTIGUIDADE. DECIDINDO QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS
DE FATO E A LUZ DAS LEIS DO PARANA, O RECORRENTE NÃO TINHA
ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO, O ACÓRDÃO NÃO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NEM NEGOU VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-01 PP-00256
JUIZES DO ESPIRITO SANTO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM
DO PRESTADO A UNIÃO. ADMITINDO COMPUTO DE SERVIÇO FEDERAL PARA GOZO
DE ADICIONAIS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DO ESPIRITO SANTO, A DECISÃO
LIMITOU-SE A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL E, DESTARTE, NÃO E
SUSCEPTIVEL DE REVISÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
JUIZES DO ESPIRITO SANTO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM
DO PRESTADO A UNIÃO. ADMITINDO COMPUTO DE SERVIÇO FEDERAL PARA GOZO
DE ADICIONAIS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DO ESPIRITO SANTO, A DECISÃO
LIMITOU-SE A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL E, DESTARTE, NÃO E
SUSCEPTIVEL DE REVISÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00453
Recurso extraordinário. Parcela da condenação julgada devida, por decisões conformes da primeira e segunda instancias locais. Feito de valor inferior a sessenta salários mínimos. Não conhecimento do recurso, quanto a essa condenação. Correção
monetária.
Indevida, no caso, consoante julgados do STF, à falta de lei que a autorize. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
Recurso extraordinário. Parcela da condenação julgada devida, por decisões conformes da primeira e segunda instancias locais. Feito de valor inferior a sessenta salários mínimos. Não conhecimento do recurso, quanto a essa condenação. Correção
monetária.
Indevida, no caso, consoante julgados do STF, à falta de lei que a autorize. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00298
MANDADO DE SEGURANÇA.- E MEIO IDONEO PARA DECIDIR DO DIREITO QUE
REGULA O CALCULO DE ABONO DE PREVIDENCIA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.-
E INADMISSIVEL QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA.- SÚMULA N. 282.- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.- E MEIO IDONEO PARA DECIDIR DO DIREITO QUE
REGULA O CALCULO DE ABONO DE PREVIDENCIA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.-
E INADMISSIVEL QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA.- SÚMULA N. 282.- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00889
FURTO. PRESCRIÇÃO. CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS PARA JULGAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE, PORQUE, CONDENADO O RÉU A 1 ANO DE RECLUSÃO, MAIS DE 4
DECORRERAM ENTRE A DENUNCIA E A CONDENAÇÃO.
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FURTO. PRESCRIÇÃO. CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS PARA JULGAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE, PORQUE, CONDENADO O RÉU A 1 ANO DE RECLUSÃO, MAIS DE 4
DECORRERAM ENTRE A DENUNCIA E A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00336
"HABEAS CORPUS". DENUNCIA. DESCRIÇÃO DE FATO PENALMENTE RELEVANTE:
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA REPELIDA. CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA. NÃO
COMPARECIMENTO PARA DEPOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E DE
REQUISIÇÃO DO MILITAR AO RESPECTIVO CHEFE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO
QUANTO AO CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA.
Ementa
"HABEAS CORPUS". DENUNCIA. DESCRIÇÃO DE FATO PENALMENTE RELEVANTE:
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA REPELIDA. CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA. NÃO
COMPARECIMENTO PARA DEPOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E DE
REQUISIÇÃO DO MILITAR AO RESPECTIVO CHEFE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO
QUANTO AO CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04728 EMENT VOL-00915-06 PP-02215
HABEAS CORPUS. O FATO DE ESTAR O PACIENTE FORAGIDO NÃO CONSTITUI
MOTIVO SUFICIENTE PARA NÃO SE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE E
ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI.
A NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS NÃO SE INCLUI NO ELENCO DAS
QUE FICAM SANADAS. FICAM SANADAS. POR FALTA DE OPORTUNA ARGÜIÇÃO.
LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO QUESITO SOBRE O
EXCESSO CULPOSO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O JULGAMENTO, SEM PREJUIZO DA
PRISÃO, DECORRENTE DA PRONUNCIA.
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HABEAS CORPUS. O FATO DE ESTAR O PACIENTE FORAGIDO NÃO CONSTITUI
MOTIVO SUFICIENTE PARA NÃO SE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE E
ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI.
A NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS NÃO SE INCLUI NO ELENCO DAS
QUE FICAM SANADAS. FICAM SANADAS. POR FALTA DE OPORTUNA ARGÜIÇÃO.
LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO QUESITO SOBRE O
EXCESSO CULPOSO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O JULGAMENTO, SEM PREJUIZO DA
PRISÃO, DECORRENTE DA PRONUNCIA.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04728 EMENT VOL-00915-06 PP-02192
INPS. ABONO DE PERMANENCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE SE REAJUSTE
O ABONO DE PERMANENCIA PELO SALARIO DE BENEFICIO, ANTES DO
DECRETO-LEI 795/69. "WRIT" IMPETRADO ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 795/69. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO
FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INPS. ABONO DE PERMANENCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE SE REAJUSTE
O ABONO DE PERMANENCIA PELO SALARIO DE BENEFICIO, ANTES DO
DECRETO-LEI 795/69. "WRIT" IMPETRADO ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 795/69. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO
FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01169
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO
CONTRARIADO O ART. 165 N XVI DA CONSTITUIÇÃO, QUE ASSEGURA AOS
TRABALHADORES 'PREVIDENCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENCA, INVALIDEZ E
MORTE, SEGURO DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO...'
ENTRETANTO, NA VERDADE, NÃO SE QUESTIONOU SOBRE ESSE PRECEITO
CONSTITUCIONAL E, SIM, SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINA AS
MATERIAS POR ELE CONTEMPLADAS.
O ACÓRDÃO, POIS, NÃO OFENDEU A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PODER O
RECORRENTE, NUMA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, ENCONTRAR AMPARO NO
CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO
CONTRARIADO O ART. 165 N XVI DA CONSTITUIÇÃO, QUE ASSEGURA AOS
TRABALHADORES 'PREVIDENCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENCA, INVALIDEZ E
MORTE, SEGURO DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO...'
ENTRETANTO, NA VERDADE, NÃO SE QUESTIONOU SOBRE ESSE PRECEITO
CONSTITUCIONAL E, SIM, SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINA AS
MATERIAS POR ELE CONTEMPLADAS.
O ACÓRDÃO, POIS, NÃO OFENDEU A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PODER O
RECORRENTE, NUMA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, ENCONTRAR AMPARO NO
CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01646
HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO DE PESSOA ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO DE UM
CHEQUE SUSPEITO, A FIM DE SER ACAREADA COM O EMITENTE, NÃO CHEGA A
CONSTITUIR COAÇÃO ILEGITIMA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE
RECEBEU QUEIXA FORMALIZADA DE QUEM SE DIZ VÍTIMA DE CRIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO DE PESSOA ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO DE UM
CHEQUE SUSPEITO, A FIM DE SER ACAREADA COM O EMITENTE, NÃO CHEGA A
CONSTITUIR COAÇÃO ILEGITIMA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE
RECEBEU QUEIXA FORMALIZADA DE QUEM SE DIZ VÍTIMA DE CRIME.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00390
EMENTA:
1. CPC, ART. 4º JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CASO EM QUE NÃO SE
CONFIGURA TAL DEFEITO.
2. É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA
SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
3. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. E RECURSO AUTÔNOMO, ISTO E, NÃO
CONDICIONADA A APELAÇÃO DO AGRAVANTE (CPC, ART 808,III, 841 E 851),
E DEVE SER NECESSARIAMENTE JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA AO ENSEJO DO
APELO, QUALQUER QUE SEJA O AUTOR DESTE ÚLTIMO.
4. SÓ O QUE HOUVER SOFRIDO PREJUÍZO OU GRAVAME PODE RECORRER.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. CPC, ART. 4º JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CASO EM QUE NÃO SE
CONFIGURA TAL DEFEITO.
2. É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA
SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
3. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. E RECURSO AUTÔNOMO, ISTO E, NÃO
CONDICIONADA A APELAÇÃO DO AGRAVANTE (CPC, ART 808,III, 841 E 851),
E DEVE SER NECESSARIAMENTE JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA AO ENSEJO DO
APELO, QUALQUER QUE SEJA O AUTOR DESTE ÚLTIMO.
4. SÓ O QUE HOUVER SOFRIDO PREJUÍZO OU GRAVAME PODE RECORRER.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00917 RTJ VOL-00066-01 PP-00204
HABEAS CORPUS FALTA DE RECURSO IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
A impetração originária não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas-corpus.
Ementa
HABEAS CORPUS FALTA DE RECURSO IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
A impetração originária não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas-corpus.
Data do Julgamento:28/05/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00849
EMBARGOS A EXECUÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO, EM AGRAVO INTERPOSTO DE
DECISÃO QUE REJEITARA, IN LIMINE, OS EMBARGOS, POR INCABIVEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO, EM AGRAVO INTERPOSTO DE
DECISÃO QUE REJEITARA, IN LIMINE, OS EMBARGOS, POR INCABIVEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00239
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CAFE PRODUZIDO NO ESTADO DE
MINAS GERAIS E VENDIDO A EXPORTADORA DOMICILIADA NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, QUE O REVENDEU A IMPORTADOR DOMICILIADO NO
ESTRANGEIRO. DUALIDADE DE OPERAÇÕES DE VENDA; TRIBUTOS DEVIDOS AOS
DOIS ESTADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CAFE PRODUZIDO NO ESTADO DE
MINAS GERAIS E VENDIDO A EXPORTADORA DOMICILIADA NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, QUE O REVENDEU A IMPORTADOR DOMICILIADO NO
ESTRANGEIRO. DUALIDADE DE OPERAÇÕES DE VENDA; TRIBUTOS DEVIDOS AOS
DOIS ESTADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00611
- Recurso ordinário criminal, com que somente se visa à redução da
pena, aliás já cumprida.
- Estando o acórdão bem fundamentado, nega-se provimento ao recurso.
Ementa
- Recurso ordinário criminal, com que somente se visa à redução da
pena, aliás já cumprida.
- Estando o acórdão bem fundamentado, nega-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento:25/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04726 EMENT VOL-00915-01 PP-00153
