1) ASSALTO A BANCO. 2) PENA APLICADA ACIMA DO MINIMO, FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, SUAS CONSEQUENCIAS E ANTECEDENTES DOS REUS, QUE SÃO CRIMINOSOS HABITUAIS. 3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE SE FIRMA NA PROVA DOS AUTOS, NÃO TENDO QUALQUER FUNDAMENTO AS RAZOES FORMULADAS PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Imposto de renda. Multa. Pedido de redução requerido a destempo, segundo disposição do Decreto-lei n. 401/68. II. Mandado de segurança, por fim denegado. III. Recurso extraordinário inadmitido por falta de pressupostos; agravos desprovidos.

HABEAS CORPUS. PEDIDO EM QUE SE ALEGA A NULIDADE DO PROCESSO, POR VÍCIO DE CITAÇÃO. ARGÜIÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIOPROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS . DECIDINDO QUE PENDENTE A APELAÇÃO DESCABIA O HABEAS CORPUS PARA PLEITEAR IDÊNTICA NULIDADE INVOCADA NAQUELE RECURSO, NÃO MERECE O ARESTO RECORRIDO FACE AS PECULIARIDADES DA CONTRAVERSIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

DANOS MATERIAIS. DEMANDA CONTRA O SEGURADOR. PROCEDENCIA, MENOS COM RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA. II. A LEI N. 5.488/68 NÃO TENDO SIDO REGULAMENTADA, NÃO AUTORIZA SUA APLICAÇÃO PARA OS EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS - (R.I., ART. 305, SÚMULA N. 290).

O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que, salvo o caso do art. 102, § 1º, da CF, o funcionário público aposentado não tem o direito adquirido a equiparação dos proventos aos vencimentos com que é remunerado o funcionário que se encontre na atividade.

PERICIA. PERITO ÚNICO E OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO E NULO O LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO, O FOI POR PERITO OFICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA OFERECIDA POR ADVOGADO CUJA PROCURAÇÃO NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART.44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTADA, POSTERIOR DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. RATIFICAÇÃO OPORTUNA. ORDEM INDEFERIDA.

FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA NA SUA PARTE ESSENCIAL PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. II. VISANDO O HABEAS CORPUS, EM VERDADE, A ABSOLVIÇÃO, POR DEFICIÊNCIA DE PROVAS, INIDONEA E A PRETENSAO. INDEFERIMENTO.

PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO E NÃO NO HAVENDO DA DEFESA, NÃO CABE APLICAR A SÚMULA 146. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE EM DECISÃO DO TRT, EXCETO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E CUSTAS DA EXECUÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE PARA O TST, RESTRITO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ACOLHIDO, PARA CONCEDE-LA. PRETENSAO DO INSTITUTO RECLAMADO DE RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE DA DECISÃO DO TST, PARA OBTER A IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE A AÇÃO PENAL SE INSTAURE APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO. PREVARICAÇÃO. OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 109, INC. V DO CÓDIGO PENAL.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SODA CAUSTICA. REDUÇÃO DE ALIQUOTAS NO TOCANTE A ALGUNS ESTADOS. CONSTITUICONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA RECURSAL. SE A DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECE A INCOMPETENCIA DO JUÍZO, E DE JUIZ ESTADUAL. AO TRIBUNAL INCUMBIDO DE LHE REVER AS DECISÕES QE QUE COMPETE O JULGAMENTO DO AGRAVO CONTRA ELA INTERPOSTO.

IMPOSTO DE RENDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTAÇÃO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA, DO LUCRO ORINDO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.ISENÇÃO DE IMPOSTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MATÉRIA RELATIVA A ISENÇÃO NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO.EMBARGOS NÃO CONHECIDO, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.

USUCAPIÃO DE BENS ANTES DO CÓDIGO CIVIL. ADMISSIBILIDADE, TERRENOS URBANOS EM SALVADOR-BAHIA. I. A Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal admitiu o usucapião de bens públicos dominiais se o prazo respectivo se completara antes da vigência do Código Civil. 2. Não se confude com domínio público a servidão de Direito Administrativo a que se referem regulamentos militares coloniais e o Dec. leis 3437 e 3964, relativamente aos terrenos sitos num raio de 1320 metros de cada fortaleza, para proteção do fogo da artilharia delas. 3. As cidades e vilas fundadas no Brasil colonial, desde o século XVI, recebiam sesmarias de 6 léguas em quadro, para edificação e uso dos moradores. A jurisprudência admitiu a prescrição imemorial em favor dos moradores dessas áreas, que saíram da Coroa Portuguesa para os Conselhos Municipais. 4. A prescriptio longissimi temporis dos bens públicos dominiais no Brasil era de 40 anos, que os Tribunais reconheciam se integralizados antes do Código Civil.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; INDEFERIMENTO. OMISSAO DA DECISÃO, QUANTO A HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE SÃO DEVIDOS. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA; NÃO PODEM DESLOCAR THEMA DECIDENDUM, PARA A DISCUSSÃO DE QUESTÃO NÃO SUSCITA NEM APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.