- Imposto sobre serviços. Decisão que entendeu não sujeita ao tributo a coleta de lixo, executada por concessão municipal. Inocorrência de contrariedade à Constituição, ou de negativa de vigência da lei complementar. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Imposto sobre serviços. Decisão que entendeu não sujeita ao tributo a coleta de lixo, executada por concessão municipal. Inocorrência de contrariedade à Constituição, ou de negativa de vigência da lei complementar. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:17/05/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04079 EMENT VOL-00913-03 PP-01080
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA,
DESDE A VIGENCIA DO D.L. 401/68 (ART.11).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA,
DESDE A VIGENCIA DO D.L. 401/68 (ART.11).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:16/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00732
Firmou o STF a orientação de que o verbete 146 da Súmula de
Jurisprudência desta Corte, fundando-se no art. 110, parágrafo único,
do CP, pressupõe recurso do réu para impugnar sentença de primeiro grau
não impugnada pelo acusador. Sua interpretação, pois, é restritiva.
Recurso do hc a que o Plenário nega provimento.
Ementa
Firmou o STF a orientação de que o verbete 146 da Súmula de
Jurisprudência desta Corte, fundando-se no art. 110, parágrafo único,
do CP, pressupõe recurso do réu para impugnar sentença de primeiro grau
não impugnada pelo acusador. Sua interpretação, pois, é restritiva.
Recurso do hc a que o Plenário nega provimento.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO NEDER
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09371 EMENT VOL-00933-03 PP-00724
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA
RESOLUTORIA EXPRESSA; TOLERANCIA DO CREDOR. EFEITO INTERPRETATIVO DA
CITAÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA CONSIGNAÇÃO;
QUESTÕES AFASTADAS PELAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, NOTADAMENTE A
CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. DIVERGENCIA NÃO RECONHECIDA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA
RESOLUTORIA EXPRESSA; TOLERANCIA DO CREDOR. EFEITO INTERPRETATIVO DA
CITAÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA CONSIGNAÇÃO;
QUESTÕES AFASTADAS PELAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, NOTADAMENTE A
CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. DIVERGENCIA NÃO RECONHECIDA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:16/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00311
TRIBUTO MUNICIPAL EXIGIDO DE SOCIEDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 20, III, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, C/C.
OS ARTS. 9, IV, C, E 14, DO COD. TRIB. NACIONAL). ACERTADA EXEGESE
DAS NORMAS APLICAVEIS A ESPÉCIE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTO MUNICIPAL EXIGIDO DE SOCIEDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 20, III, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, C/C.
OS ARTS. 9, IV, C, E 14, DO COD. TRIB. NACIONAL). ACERTADA EXEGESE
DAS NORMAS APLICAVEIS A ESPÉCIE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-01 PP-00403 RTJ VOL-00061-01 PP-00257
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ATO ILICITO - A CHAMADA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CRIAÇÃO PRETORIANA A BASE DE REIVINDICAÇÃO
CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA DE ESBULHO, FUNDA-SE, EM ÚLTIMA ANALISE,
NA PRATICA DE ATO ILICITO DOS PREPOSTO DA AUTORIDADE QUE DEVERIA TER
PROMOVIDO DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSAO DE POSSE, E, ENTRETANTO, NÃO O
FEZ, ORDENANDO A VIOLÊNCIA OU A FRAUDE CONTRA O PARTICULAR.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ATO ILICITO - A CHAMADA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CRIAÇÃO PRETORIANA A BASE DE REIVINDICAÇÃO
CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA DE ESBULHO, FUNDA-SE, EM ÚLTIMA ANALISE,
NA PRATICA DE ATO ILICITO DOS PREPOSTO DA AUTORIDADE QUE DEVERIA TER
PROMOVIDO DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSAO DE POSSE, E, ENTRETANTO, NÃO O
FEZ, ORDENANDO A VIOLÊNCIA OU A FRAUDE CONTRA O PARTICULAR.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-02 PP-00579
A decisão objeto do presente recurso assentou nos elementos
de prova constantes dos autos, bem assim concluiu pela exata definição
jurídica dos fatos delituosos imputados aos acusados. Recurso ordinário
a que se nega provimento.
Ementa
A decisão objeto do presente recurso assentou nos elementos
de prova constantes dos autos, bem assim concluiu pela exata definição
jurídica dos fatos delituosos imputados aos acusados. Recurso ordinário
a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-01 PP-00007
CHEQUE SEM FUNDOS. DIVIDA NÃO PAGA PREEXISTENTE. NÃO HÁ JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL PELO CRIME DO ART. 171, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO,
SE O CHEQUE FOI EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA NÃO PAGA NO
VENCIMENTO, NÃO IGNORANDO, PORISSO, O TOMADOR A INSOLVENCIA, OU,
PELO MENOS, A IMPONTUALIDADE DO EMITENTE.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. DIVIDA NÃO PAGA PREEXISTENTE. NÃO HÁ JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL PELO CRIME DO ART. 171, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO,
SE O CHEQUE FOI EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA NÃO PAGA NO
VENCIMENTO, NÃO IGNORANDO, PORISSO, O TOMADOR A INSOLVENCIA, OU,
PELO MENOS, A IMPONTUALIDADE DO EMITENTE.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00660
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL,
PARA O EFEITO DA NÃO INCIDENCIA DO TRIBURO (ART. 24, PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI N 154/47), NÃO BASTAVA A SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA HAVIDA COMO
RURAL PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL,
PARA O EFEITO DA NÃO INCIDENCIA DO TRIBURO (ART. 24, PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI N 154/47), NÃO BASTAVA A SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA HAVIDA COMO
RURAL PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04328 EMENT VOL-00914-01 PP-00327
FILIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO IN EXTREMIS. NÃO DENEGA A VIGENCIA DE
DISPOSITIVOS FEDERAIS O ACÓRDÃO QUE ADMITIU COMO HERDEIRA A PESSOA,
QUE O DE CUJUS, NO TERMO DE CASAMENTO IN EXTREMIS, DECLAROU SUA
FILHA PARA EFEITOS DE LEGITIMAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA
CONTESTAR ESSA PATERNIDADE AFIRMADA EM ATO PÚBLICO E SOLENE PELO
GENITOR.
Ementa
FILIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO IN EXTREMIS. NÃO DENEGA A VIGENCIA DE
DISPOSITIVOS FEDERAIS O ACÓRDÃO QUE ADMITIU COMO HERDEIRA A PESSOA,
QUE O DE CUJUS, NO TERMO DE CASAMENTO IN EXTREMIS, DECLAROU SUA
FILHA PARA EFEITOS DE LEGITIMAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA
CONTESTAR ESSA PATERNIDADE AFIRMADA EM ATO PÚBLICO E SOLENE PELO
GENITOR.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-01 PP-00304
FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, APOSENTADO ANTES DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO.
IGUALAÇÃO DOS PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS.
PRECEDENTES DO STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, APOSENTADO ANTES DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO.
IGUALAÇÃO DOS PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS.
PRECEDENTES DO STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00865
ASSISTENCIA. EMBARACO A ATUAÇÃO PROCESSUAL E PROBATORIA DO
ASSISTENTE. INADEQUAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGAÇÃO
DE VIGENCIA AO ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ASSISTENCIA. EMBARACO A ATUAÇÃO PROCESSUAL E PROBATORIA DO
ASSISTENTE. INADEQUAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGAÇÃO
DE VIGENCIA AO ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00628
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS, JUROS, HONORARIOS E CUSTAS
PRE-ESTABELECIDOS EM CONTA UNILATERAL ELABORADA PELO AUTOR.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA
A LEI, NEM DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS, JUROS, HONORARIOS E CUSTAS
PRE-ESTABELECIDOS EM CONTA UNILATERAL ELABORADA PELO AUTOR.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA
A LEI, NEM DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00584
AÇÃO DE ALIMENTOS (L. 5.478/68). A COMUNICAÇÃO AO RÉU, POR VIA
POSTAL, TEM TODOS OS EFEITOS LEGAIS DA CITAÇÃO (ART. 5, PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS (L. 5.478/68). A COMUNICAÇÃO AO RÉU, POR VIA
POSTAL, TEM TODOS OS EFEITOS LEGAIS DA CITAÇÃO (ART. 5, PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00579
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. SE PROPOSTA AÇÃO ORDINARIA, APLICAM-SE AS
NORMAS DO COD. DE PROCESSO CIVIL, E NÃO AS DO DECRETO-LEI N. 960, DE
1938. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. SE PROPOSTA AÇÃO ORDINARIA, APLICAM-SE AS
NORMAS DO COD. DE PROCESSO CIVIL, E NÃO AS DO DECRETO-LEI N. 960, DE
1938. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00574
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIOR. NO FUNDO, IMPORTA
APURAR-SE A SINCERIDADE DO LOCADOR, PORQUE, SE ELA EXISTE, COINCIDE
COM O INTERESSE SOCIAL DE MELHOR UTILIZAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS,
SEJAM PUBLICOS, SEJAM PRIVADOS.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIOR. NO FUNDO, IMPORTA
APURAR-SE A SINCERIDADE DO LOCADOR, PORQUE, SE ELA EXISTE, COINCIDE
COM O INTERESSE SOCIAL DE MELHOR UTILIZAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS,
SEJAM PUBLICOS, SEJAM PRIVADOS.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00245
Delito contra a segurança nacional. Condenação pelo crime
previsto no art. 38, inc. IV, do Decreto-lei 314, de 13.3.1967.
Rejeição de preliminar de nulidade do processo.
Do conjunto de prova não emergeu uma atuação dolosa,
fruto de vontade consciente a constituir ameaça ou
atentado à segurança do Estado.
Recurso ordinário provido.
Ementa
Delito contra a segurança nacional. Condenação pelo crime
previsto no art. 38, inc. IV, do Decreto-lei 314, de 13.3.1967.
Rejeição de preliminar de nulidade do processo.
Do conjunto de prova não emergeu uma atuação dolosa,
fruto de vontade consciente a constituir ameaça ou
atentado à segurança do Estado.
Recurso ordinário provido.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-01 PP-00072
