FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECLARAÇÃO FEITA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DE EXERCER FUNCIONÁRIO SEU, CARGO TECNICO.
DECLARAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE A UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS, QUE
ENTENDEU INACUMULAVEL TAL CARGO COM O DE INSTRUTOR DE ENSINO
SUPERIOR, COMPETÊNCIA DA COMISSAO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DA
REITORIA DA UNIVERSIDADE PARA APRECIAR A LEGITIMIDADE DA ACUMULAÇÃO
O FATO DE UMA REPARTIÇÃO OU ÓRGÃO CLASSIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE
COMO DE NATUREZA TECNICA A FUNÇÃO NELE EXERCIDA POR SERVIDOR SEU NÃO
DETERMINA O RECONHECIMENTO DESSA NATUREZA PARA CONSEQUENCIAS
ESTRANHAS A ESSE MESMO ÓRGÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECLARAÇÃO FEITA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DE EXERCER FUNCIONÁRIO SEU, CARGO TECNICO.
DECLARAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE A UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS, QUE
ENTENDEU INACUMULAVEL TAL CARGO COM O DE INSTRUTOR DE ENSINO
SUPERIOR, COMPETÊNCIA DA COMISSAO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DA
REITORIA DA UNIVERSIDADE PARA APRECIAR A LEGITIMIDADE DA ACUMULAÇÃO
O FATO DE UMA REPARTIÇÃO OU ÓRGÃO CLASSIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE
COMO DE NATUREZA TECNICA A FUNÇÃO NELE EXERCIDA POR SERVIDOR SEU NÃO
DETERMINA O RECONHECIMENTO DESSA NATUREZA PARA CONSEQUENCIAS
ESTRANHAS A ESSE MES...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08103 EMENT VOL-00927-02 PP-00457 RTJ VOL-00067-01 PP-00215
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORA DO PAÍS - INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional, por violar o art. 8., XVII,'L' e o art. 24, § 5º. da CF, "a taxa de fiscalização da qualidade e quantidade de mercadorias ou produtos remetidos para fora do território nacional', exigida pelo Dec.-Lei n.45, de 12.08.1969, expedido
pelo Pará.
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- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORA DO PAÍS - INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional, por violar o art. 8., XVII,'L' e o art. 24, § 5º. da CF, "a taxa de fiscalização da qualidade e quantidade de mercadorias ou produtos remetidos para fora do território nacional', exigida pelo Dec.-Lei n.45, de 12.08.1969, expedido
pelo Pará.
Data do Julgamento:23/05/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06738 EMENT VOL-00921-01 PP-00005 RTJ VOL-00067-03 PP-00627
RESPONSABILIDADE CIVIL.
A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO NÃO EXCLUI A DO DIREITO
COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR.
SÚMULA 229.
ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL A EQUIPARAÇÃO, E FALANDO A LEI EM
DOLO DO EMPREGADOR OU DE SEUS PREPOSTOS. O MESMO CRITÉRIO HÁ DE
PREVALECER NO TOCANTE A CULPA GRAVE, EQUIPARADA AO DOLO: ELA TANTO
PODE SER DO EMPREGADOR COMO DE SEUS PREPOSTOS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL.
A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO NÃO EXCLUI A DO DIREITO
COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR.
SÚMULA 229.
ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL A EQUIPARAÇÃO, E FALANDO A LEI EM
DOLO DO EMPREGADOR OU DE SEUS PREPOSTOS. O MESMO CRITÉRIO HÁ DE
PREVALECER NO TOCANTE A CULPA GRAVE, EQUIPARADA AO DOLO: ELA TANTO
PODE SER DO EMPREGADOR COMO DE SEUS PREPOSTOS.
Data do Julgamento:22/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01494
EXECUÇÃO. MESMO QUE A SENTENÇA EXEQUENDA HAJA EXCEDIDO, PORVENTURA
OS LIMITES DO PEDIDO, NÃO PODE A EXECUÇÃO IMPOR-LHE RESTRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUÇÃO. MESMO QUE A SENTENÇA EXEQUENDA HAJA EXCEDIDO, PORVENTURA
OS LIMITES DO PEDIDO, NÃO PODE A EXECUÇÃO IMPOR-LHE RESTRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00625
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DE SÃO PAULO. AÇÃO
ORDINARIA PARA RECEBEREM HORAS EXTRAORDINARIAS. PRESCRIÇÃO
DESPREZADA.
II. PRETENDENDO OS AUTORES O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES PERIODICAS,
VENCIDAS MENSALMENTE, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO ART. 3 DO
DO DEC. FED. 20.910/32, NORMA ESPECIFICA, A QUAL SE DEVE CONJUGAR A
DO SEU ART. 1.
III. RENOVANDO-SE A CADA MES O DIREITO A PRETENSAO, DAI SE DEVE
CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DE SÃO PAULO. AÇÃO
ORDINARIA PARA RECEBEREM HORAS EXTRAORDINARIAS. PRESCRIÇÃO
DESPREZADA.
II. PRETENDENDO OS AUTORES O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES PERIODICAS,
VENCIDAS MENSALMENTE, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO ART. 3 DO
DO DEC. FED. 20.910/32, NORMA ESPECIFICA, A QUAL SE DEVE CONJUGAR A
DO SEU ART. 1.
III. RENOVANDO-SE A CADA MES O DIREITO A PRETENSAO, DAI SE DEVE
CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01751
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA E A PARTIR DA
AVALIAÇÃO, QUANDO POSTERIOR A LEI QUE A INSTITUIRA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A MINGUA DE SEU ÚNICO
PRESSUPOSTO, O DISSIDIO PRETORIANO.
III. APLICAÇÃO DO R. I., ART. 305 (SÚMULA N. (291.)
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA E A PARTIR DA
AVALIAÇÃO, QUANDO POSTERIOR A LEI QUE A INSTITUIRA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A MINGUA DE SEU ÚNICO
PRESSUPOSTO, O DISSIDIO PRETORIANO.
III. APLICAÇÃO DO R. I., ART. 305 (SÚMULA N. (291.)
Data do Julgamento:21/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01703
FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A
ADMINISTRAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATIFICAÇÃO.
E DE NATUREZA ESTATUTARIA A RELAÇÃO DO SERVIDOR COM A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. - A GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA INTEGRA ESTA RELAÇÃO. - ALTERAÇÃO SEM OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO. - PRECEDENTES DO S.T.F.
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FUNCIONALISMO. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E A
ADMINISTRAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GRATIFICAÇÃO.
E DE NATUREZA ESTATUTARIA A RELAÇÃO DO SERVIDOR COM A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. - A GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA INTEGRA ESTA RELAÇÃO. - ALTERAÇÃO SEM OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO. - PRECEDENTES DO S.T.F.
Data do Julgamento:21/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01194
DEFESA.TESTEMUNHA OUVIDA.FALTA DE CIENCIA DA PARTE.AUSÊNCIA DE
REQUISIÇÃO.
TESTEMUNHA OUVIDA SEM CIENCIA DA DEFESA E REQUISIÇÃO DO
RÉU.DEPOIMENTO QUE IGNORAVA O FATO E DESCONHECIA OS
DENUNCIADOS.AUSÊNCIA DE PREJUIZO.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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DEFESA.TESTEMUNHA OUVIDA.FALTA DE CIENCIA DA PARTE.AUSÊNCIA DE
REQUISIÇÃO.
TESTEMUNHA OUVIDA SEM CIENCIA DA DEFESA E REQUISIÇÃO DO
RÉU.DEPOIMENTO QUE IGNORAVA O FATO E DESCONHECIA OS
DENUNCIADOS.AUSÊNCIA DE PREJUIZO.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/05/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00713
ICM. INCIDENCIA SOBRE MATÉRIA PRIMA. INDUSTRIA INTEGRADA. NA
INDUSTRIA INTEGRADA, INSTALADA EM ÁREA CONTINUA, AINDA QUE SITUADA
EM MAIS DE UM MUNICÍPIO, NÃO PODE O FISCO EXIGIR CONTABILIDADE FISCAL
PARA O DESLOCAMENTO DA MATÉRIA DA ÁREA DE PRODUÇÃO PARA A USINA.
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ICM. INCIDENCIA SOBRE MATÉRIA PRIMA. INDUSTRIA INTEGRADA. NA
INDUSTRIA INTEGRADA, INSTALADA EM ÁREA CONTINUA, AINDA QUE SITUADA
EM MAIS DE UM MUNICÍPIO, NÃO PODE O FISCO EXIGIR CONTABILIDADE FISCAL
PARA O DESLOCAMENTO DA MATÉRIA DA ÁREA DE PRODUÇÃO PARA A USINA.
Data do Julgamento:21/05/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08336 EMENT VOL-00928-01 PP-00165
EMENTA" CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA. MULTA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO.
A MULTA DEVIDA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA E APLICAVEL. TAMBÉM, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICO
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EMENTA" CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA. MULTA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO.
A MULTA DEVIDA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA E APLICAVEL. TAMBÉM, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICO
Data do Julgamento:21/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01490
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESINTERESSE DO RECORRENTE QUE DEIXA DE
CUMPRIR DETERMINAÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA CITAÇÃO DE TERCEIROS
PARA INTEGRAREM A LIDE.
NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESINTERESSE DO RECORRENTE QUE DEIXA DE
CUMPRIR DETERMINAÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA CITAÇÃO DE TERCEIROS
PARA INTEGRAREM A LIDE.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:18/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04731 EMENT VOL-00915-02 PP-00510
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. ACTIO PRO SOCIO.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. ACTIO PRO SOCIO.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/05/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00848
- Ação cominatória. Execução sem objeto, porquanto foi satisfeita a obrigação antes do trânsito em julgado da sentença. Inexistência de vulneração do direito federal e inocorrência de dissídio de julgados.
Recurso não conhecido.
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- Ação cominatória. Execução sem objeto, porquanto foi satisfeita a obrigação antes do trânsito em julgado da sentença. Inexistência de vulneração do direito federal e inocorrência de dissídio de julgados.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:17/05/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00352
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DE JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR
DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DE JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR
DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00251
HABEAS CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO PARA REVER CONDENAÇÃO PROFERIDA HÁ
13 ANOS, JA TENDO SIDO CUMPRIDA A PENA E ESTANDO EM CURSO PROCESSO
DE REABILITAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO PARA REVER CONDENAÇÃO PROFERIDA HÁ
13 ANOS, JA TENDO SIDO CUMPRIDA A PENA E ESTANDO EM CURSO PROCESSO
DE REABILITAÇÃO.
Data do Julgamento:17/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00365
- Funcionário público. Tesoureiro. Somente tem direito a aproveitamento nesse cargo o servidor que haja exercido as respectivas funções, como interino ou substituto, em virtude de investidura por forma legal. Recurso conhecido e provido.
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- Funcionário público. Tesoureiro. Somente tem direito a aproveitamento nesse cargo o servidor que haja exercido as respectivas funções, como interino ou substituto, em virtude de investidura por forma legal. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/05/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04078 EMENT VOL-00913-03 PP-00932
- Sucessão. Inalienabilidade e impenhorabilidade de bens deixados pela mulher e incluídos na meação do marido. Indeferimento de pedido de cancelamento daquelas cláusulas, com ressalva do uso da ação competente, para anular-se a partilha. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
- Sucessão. Inalienabilidade e impenhorabilidade de bens deixados pela mulher e incluídos na meação do marido. Indeferimento de pedido de cancelamento daquelas cláusulas, com ressalva do uso da ação competente, para anular-se a partilha. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/05/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04079 EMENT VOL-00913-03 PP-01040
PENSÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPROPRIEDADE NA
INVOCAÇÃO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE DISSENSO COM A SÚMULA 379.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PENSÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPROPRIEDADE NA
INVOCAÇÃO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE DISSENSO COM A SÚMULA 379.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/05/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06960 EMENT VOL-00922-02 PP-00606
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA ESTATUTARIA
DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA ESTATUTARIA
DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00148
