COMPETINDO A JUSTIÇA ELEITORAL O PROCESSAMENTO E APURAÇÃO DAS
ELEIÇÕES E A EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS (CF, ART. 137, V), COMPETE-LHE
APRECIAR O PEDIDO QUE VERSA DIPLOMAÇÃO DE QUEM SE DIZ ELEITO
VEREADOR.
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COMPETINDO A JUSTIÇA ELEITORAL O PROCESSAMENTO E APURAÇÃO DAS
ELEIÇÕES E A EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS (CF, ART. 137, V), COMPETE-LHE
APRECIAR O PEDIDO QUE VERSA DIPLOMAÇÃO DE QUEM SE DIZ ELEITO
VEREADOR.
Data do Julgamento:05/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-01 PP-00030
PROCURADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS NEGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. EMBARGOS DE QUE TAMBÉM NÃO SE CONHECE, POR NÃO COMPROVADA
A DIVERGENCIA.
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PROCURADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS NEGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. EMBARGOS DE QUE TAMBÉM NÃO SE CONHECE, POR NÃO COMPROVADA
A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:05/04/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03132 EMENT VOL-00874-01 PP-00079
AÇÃO POSSESSORIA. IN CASU NÃO SE DEBATEU A VALIDADE DO DECRETO DE
AUTORIZAÇÃO DA LAVRA. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. MATÉRIA
RELATIVA A INVOCAÇÃO DOS ARTS. 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, NÃO
FOI PREQUESTIONADA, SENDO INADEQUADA A ESPÉCIE. NÃO CONFIGURADO
DISSIDIO DE JULGADOS (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO POSSESSORIA. IN CASU NÃO SE DEBATEU A VALIDADE DO DECRETO DE
AUTORIZAÇÃO DA LAVRA. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. MATÉRIA
RELATIVA A INVOCAÇÃO DOS ARTS. 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, NÃO
FOI PREQUESTIONADA, SENDO INADEQUADA A ESPÉCIE. NÃO CONFIGURADO
DISSIDIO DE JULGADOS (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/04/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00163
HABEAS CORPUS. PODE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA, SER CONTRARIADA POR OUTROS MEIO DE PROVA OU SER
REFORMAVEL PELO REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS, MAS, PARA TAIS FINS,
NÃO E O HABEAS CORPUS O MEIO ADEQUADO, SIM A APELAÇÃO OU A REVISÃO
CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PODE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA, SER CONTRARIADA POR OUTROS MEIO DE PROVA OU SER
REFORMAVEL PELO REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS, MAS, PARA TAIS FINS,
NÃO E O HABEAS CORPUS O MEIO ADEQUADO, SIM A APELAÇÃO OU A REVISÃO
CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00944
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. SEU PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DO
PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRENCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. SEU PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DO
PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRENCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-02 PP-00670
HABEAS CORPUS. NELE DESCABE A INDAGAÇÃO EM TORNO DA CONCESSÃO DO
BENEFICIO DA DUVIDA EM FAVOR DO PACIENTE, DADO O EXAME APROFUNDADO
DA PROVA QUE AQUELE BENEFICIO DEMANDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NELE DESCABE A INDAGAÇÃO EM TORNO DA CONCESSÃO DO
BENEFICIO DA DUVIDA EM FAVOR DO PACIENTE, DADO O EXAME APROFUNDADO
DA PROVA QUE AQUELE BENEFICIO DEMANDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-01010
CORRUPÇÃO DE MENORES. A SUA CONFIGURAÇÃO RECLAMA O EXAME DAS
CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO CONCRETO, EM CONFRONTO COM OS REQUISITOS
PREVISTOS NA LEI PENAL. IN CASU OS TRECHOS DE ACORDAOS NÃO
DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CORRUPÇÃO DE MENORES. A SUA CONFIGURAÇÃO RECLAMA O EXAME DAS
CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO CONCRETO, EM CONFRONTO COM OS REQUISITOS
PREVISTOS NA LEI PENAL. IN CASU OS TRECHOS DE ACORDAOS NÃO
DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/04/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00241
INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO, AO
ACUSADO OU SEU ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS (C.P.P., ART. 222). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO, AO
ACUSADO OU SEU ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS (C.P.P., ART. 222). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-01 PP-00177
REVISÃO CRIMINAL - INTERPRETAÇÃO DO ART.621, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. O NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO PELO NUMERO I, DO ART.
621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPÕE JUSTIFICAÇÃO DO 'PORQUE' DA
INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA NA CONFORMIDADE DO VOTO
VENCIDO, CONHECER O TRIBUNAL A QUO DO PEDIDO DE REVISÃO E JULGA-LO
PELO SEU MERECIMENTO.
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REVISÃO CRIMINAL - INTERPRETAÇÃO DO ART.621, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. O NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO PELO NUMERO I, DO ART.
621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPÕE JUSTIFICAÇÃO DO 'PORQUE' DA
INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA NA CONFORMIDADE DO VOTO
VENCIDO, CONHECER O TRIBUNAL A QUO DO PEDIDO DE REVISÃO E JULGA-LO
PELO SEU MERECIMENTO.
Data do Julgamento:04/04/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03901 EMENT VOL-00878-01 PP-00328
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FUNDAMENTADA
COM REFERENCIA A FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 387 DO C. PR. PEN. RECURSO PROVIDO"
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FUNDAMENTADA
COM REFERENCIA A FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 387 DO C. PR. PEN. RECURSO PROVIDO"
Data do Julgamento:03/04/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00882
CRIME DO ART. 171, PAR. 2, VI. PAGAMENTO DO CHEQUE SEM PROVISAO DE
FUNDOS. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. MOMENTO DE SUA APRECIAÇÃO.
II. SE O TÍTULO FOI PAGO APÓS O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO POE
TERMO A AÇÃO PENAL. III. SE OPEROU OU NÃO O RÉU COM FRAUDE, E TEMA
QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR ATENTO EXAME DA
PROVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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CRIME DO ART. 171, PAR. 2, VI. PAGAMENTO DO CHEQUE SEM PROVISAO DE
FUNDOS. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. MOMENTO DE SUA APRECIAÇÃO.
II. SE O TÍTULO FOI PAGO APÓS O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO POE
TERMO A AÇÃO PENAL. III. SE OPEROU OU NÃO O RÉU COM FRAUDE, E TEMA
QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR ATENTO EXAME DA
PROVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-02 PP-00674
CONCURSO DE CREDORES. CONTROVERSIA SOBRE A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO
DO EXECUTADO, NO CONCURSO DE CREDORES, MORMENTE QUANDO ELE JA
CONTESTOU A AÇÃO, NO PRAZO DO ART. 301 DO C. PR. CIV. DECISÃO QUE
NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1.025, E PARAGRAFO ÚNICO DO C. PR. CIV.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, POR NÃO MENCIONADAS AS
CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS,
NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONCURSO DE CREDORES. CONTROVERSIA SOBRE A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO
DO EXECUTADO, NO CONCURSO DE CREDORES, MORMENTE QUANDO ELE JA
CONTESTOU A AÇÃO, NO PRAZO DO ART. 301 DO C. PR. CIV. DECISÃO QUE
NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1.025, E PARAGRAFO ÚNICO DO C. PR. CIV.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, POR NÃO MENCIONADAS AS
CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS,
NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/04/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00188
1. MATÉRIA QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA NÃO PODE SER JULGADA EM
"HABEAS CORPUS".2.SE OS PROCESSOS VERSAM CASOS CONEXOS DEVEM SER
OBVIAMENTE REUNIDOS.3. A REGRA DO ART. 38 DO CPP INCIDE TÃO SOMENTE
NOS CASOS QUE ELA MENCIONA.
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1. MATÉRIA QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA NÃO PODE SER JULGADA EM
"HABEAS CORPUS".2.SE OS PROCESSOS VERSAM CASOS CONEXOS DEVEM SER
OBVIAMENTE REUNIDOS.3. A REGRA DO ART. 38 DO CPP INCIDE TÃO SOMENTE
NOS CASOS QUE ELA MENCIONA.
Data do Julgamento:03/04/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00677
PROCESSO SUMARIO (LEI N.4.611/1965). INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELO ASSISTENTE. NULIDADE DESPREZADA. MOTIVAÇÃO.
II. TESTEMUNHAS. AINDA QUE NÃO AS PUDESSE ARROLAR O ASSISTENTE,
MERECEM OUVIDAS, DADO QUE O JUIZ JULGOU NECESSARIA SUA INQUIRIÇÃO,
NA BUSCA DA VERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PROCESSO SUMARIO (LEI N.4.611/1965). INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELO ASSISTENTE. NULIDADE DESPREZADA. MOTIVAÇÃO.
II. TESTEMUNHAS. AINDA QUE NÃO AS PUDESSE ARROLAR O ASSISTENTE,
MERECEM OUVIDAS, DADO QUE O JUIZ JULGOU NECESSARIA SUA INQUIRIÇÃO,
NA BUSCA DA VERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00798
1. NÃO CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR EM INQUERITO POLICIAL QUE INVESTIGA CRIME CUJO PROCESSO SEJA O
DE RITO ORDINÁRIO. 2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. E EFICAZ SE
FUNDAMENTADO NO QUE RESPEITA AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO
DA MEDIDA.
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1. NÃO CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR EM INQUERITO POLICIAL QUE INVESTIGA CRIME CUJO PROCESSO SEJA O
DE RITO ORDINÁRIO. 2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. E EFICAZ SE
FUNDAMENTADO NO QUE RESPEITA AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO
DA MEDIDA.
Data do Julgamento:03/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-02 PP-00655
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM
APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III,
LETRA D, DO C. PR. PEN., DECRETA A NULIDADE DE JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO ARGUIDA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160.
DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM
APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III,
LETRA D, DO C. PR. PEN., DECRETA A NULIDADE DE JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO ARGUIDA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160.
DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:24/03/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02388 EMENT VOL-00870-02 PP-00720
HABEAS CORPUS. Recurso ordinário. De cinco dias o prazo para
sua interposição (súmula n. 319). Interposição de um recurso por outro.
Quando não prejudica a parte. Não conhecimento do apelo.
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HABEAS CORPUS. Recurso ordinário. De cinco dias o prazo para
sua interposição (súmula n. 319). Interposição de um recurso por outro.
Quando não prejudica a parte. Não conhecimento do apelo.
Data do Julgamento:24/03/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02932 EMENT VOL-00873-02 PP-00649
