AÇÃO EXECUTIVA. SE A SENTENÇA DEU-A, COMO IMPROPRIA, PORQUE ILIQUIDA
A DIVIDA, DESCABE A SEGUNDA INSTÂNCIA, ADMITINDO SUA LIQUIDEZ,
APRECIAR O MÉRITO DA CONTROVERSIA, POIS COMPROMETERIA O PRINCÍPIO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (C.P.C., ART. 824). RECURSO PROVIDO,
PARCIALMENTE.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. SE A SENTENÇA DEU-A, COMO IMPROPRIA, PORQUE ILIQUIDA
A DIVIDA, DESCABE A SEGUNDA INSTÂNCIA, ADMITINDO SUA LIQUIDEZ,
APRECIAR O MÉRITO DA CONTROVERSIA, POIS COMPROMETERIA O PRINCÍPIO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (C.P.C., ART. 824). RECURSO PROVIDO,
PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:10/04/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00447
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIVOCO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO CORRIGIDO
ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATORIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.842
DO C.PROC.CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIVOCO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO CORRIGIDO
ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATORIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.842
DO C.PROC.CIVIL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/04/1972
Data da Publicação:DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00307
USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
PECULIARIDADE DO CASO QUE IMPÕE SOLUÇÃO DIFERENTE. PETIÇÃO DE
"HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
PECULIARIDADE DO CASO QUE IMPÕE SOLUÇÃO DIFERENTE. PETIÇÃO DE
"HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO NEDER
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00851
- Habeas corpus. - Caso em que não têm aplicação as regras da Lei de falências, sobre inquérito judicial. - Argüição de ausência de justa causa para a ação penal, insuscetível de exame em habeas corpus. - Possibilidade de caracterização, em tese, do
crime de apropriação indébita, do art. 168 do C. Pen., pelo não recolhimento, em tempo, pelo empregador, à entidade sindical, da contribuição sindical descontada na folha de pagamento de seus empregados. Importa investigar, em cada caso, se ocorreu, ou
não, dolo, examinando-se as circunstâncias. - Não há, no parágrafo único do art. 545 da Consolidação das leis do Trabalho, com a redação do Dl. 925, de 10.10.1969, criação de figura penal, senão pura ressalva das cominações penais, relativas a
apropriação indébita definida no Código Penal. - Recurso não provido.
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- Habeas corpus. - Caso em que não têm aplicação as regras da Lei de falências, sobre inquérito judicial. - Argüição de ausência de justa causa para a ação penal, insuscetível de exame em habeas corpus. - Possibilidade de caracterização, em tese, do
crime de apropriação indébita, do art. 168 do C. Pen., pelo não recolhimento, em tempo, pelo empregador, à entidade sindical, da contribuição sindical descontada na folha de pagamento de seus empregados. Importa investigar, em cada caso, se ocorreu, ou
não, dolo, examinando-se as circunstâncias. - Não há, no parágrafo único do art. 545 da Consolida...
Data do Julgamento:10/04/1972
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00003 EMENT VOL-00934-08 PP-02686
RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL (SUDENE). VEÍCULO DIRIGIDO
POR PREPOSTO SEU, CAUSADOR DO ABALROAMENTO. CONDENAÇÃO. NELA NÃO SE
INCLUEM AS CUSTAS JUDICIÁRIAS. MOTIVAÇÃO. II. SE PELO EXAME DAS
PROVAS APUROU A INSTÂNCIA ORDINARIA QUE NÃO SE VERIFICOU A HIPÓTESE
DO ART. 3, V, DO C.N.T. DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REVE -
LAS (SÚMULA N. 279). III. DISSIDIO, OUTROSSIM, NÃO COMPROVADO
(SÚMULA N. 291). IV. SUJEITANDO O DECISORIO AO PAGAMENTO DE AUTARQUIA
FEDERAL EM CUSTAS, DENEGOU VIGENCIA AO ART. 46, DA LEI N. 5
010/1966. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL (SUDENE). VEÍCULO DIRIGIDO
POR PREPOSTO SEU, CAUSADOR DO ABALROAMENTO. CONDENAÇÃO. NELA NÃO SE
INCLUEM AS CUSTAS JUDICIÁRIAS. MOTIVAÇÃO. II. SE PELO EXAME DAS
PROVAS APUROU A INSTÂNCIA ORDINARIA QUE NÃO SE VERIFICOU A HIPÓTESE
DO ART. 3, V, DO C.N.T. DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REVE -
LAS (SÚMULA N. 279). III. DISSIDIO, OUTROSSIM, NÃO COMPROVADO
(SÚMULA N. 291). IV. SUJEITANDO O DECISORIO AO PAGAMENTO DE AUTARQUIA
FEDERAL EM CUSTAS, DENEGOU VIGENCIA AO ART. 46, DA LEI N. 5
010/1966. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-02 PP-00354
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IPASE. COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO.
II. INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA AO TEMPO EM QUE VIGORAVA A
CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 31, V, A; SEGUNDO O ENUNCIADO NA SÚMULA
NS. 73 E 74, CABE A RESTITUIÇÃO DA RESPECTIVA PARCELA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IPASE. COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO.
II. INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA AO TEMPO EM QUE VIGORAVA A
CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 31, V, A; SEGUNDO O ENUNCIADO NA SÚMULA
NS. 73 E 74, CABE A RESTITUIÇÃO DA RESPECTIVA PARCELA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03134 EMENT VOL-00874-08 PP-00554
EMENTA: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art.
15 da L. 5.316/67, com a redação que lhe deu o art. 1º, II, do Dl.
893/69, carece de regulamentação, e que não se tem como aplicar a
mencionada norma, enquanto não editado o seu regulamento.
Ementa
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art.
15 da L. 5.316/67, com a redação que lhe deu o art. 1º, II, do Dl.
893/69, carece de regulamentação, e que não se tem como aplicar a
mencionada norma, enquanto não editado o seu regulamento.
Data do Julgamento:07/04/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00360
PRISÃO EMERGENTE DE DUAS CONDENAÇÕES. EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DE UMA
DELAS. PER SE NÃO AUTORIZA QUE SE COMPUTE NO RECOLHIMENTO ORIUNDO
PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO, A QUAL JA ENCONTROU O PACIENTE EM CUSTODIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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PRISÃO EMERGENTE DE DUAS CONDENAÇÕES. EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DE UMA
DELAS. PER SE NÃO AUTORIZA QUE SE COMPUTE NO RECOLHIMENTO ORIUNDO
PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO, A QUAL JA ENCONTROU O PACIENTE EM CUSTODIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00844
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART.157, PARAGRAFO 2, I E
II, E PARAGRAFO 3, PRIMEIRA PARTE, COMBINADOS ESSES DISPOSITIVOS COM
O ART. 51, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES SOBRE
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONSUMADO, OU DE CRIME CONTINUADO,
DEPENDENTES, NO CASO, DE REEXAME DA PROVA E, POR ISSO, INCABIVEIS NO
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART.157, PARAGRAFO 2, I E
II, E PARAGRAFO 3, PRIMEIRA PARTE, COMBINADOS ESSES DISPOSITIVOS COM
O ART. 51, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES SOBRE
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONSUMADO, OU DE CRIME CONTINUADO,
DEPENDENTES, NO CASO, DE REEXAME DA PROVA E, POR ISSO, INCABIVEIS NO
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:07/04/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00837
HABEAS CORPUS. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL MERO
INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL DETERMINADO PELO JUIZ, EM FACE DE
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A VISTA DE FATOS APURADOS EM
AUTOS DE INVENTARIO. A JURISDIÇÃO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
NÃO EXCLUI A JURISDIÇÃO COMUM, QUANDO O FATO CONSTITUIR CRIME OU
CONTRAVENÇÃO - ART. 127 DA L.4.215, DE 27.4.1963. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL MERO
INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL DETERMINADO PELO JUIZ, EM FACE DE
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A VISTA DE FATOS APURADOS EM
AUTOS DE INVENTARIO. A JURISDIÇÃO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
NÃO EXCLUI A JURISDIÇÃO COMUM, QUANDO O FATO CONSTITUIR CRIME OU
CONTRAVENÇÃO - ART. 127 DA L.4.215, DE 27.4.1963. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00832
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA,
AUSENTE DE LEI ESTADUAL QUE A INSTITUIU. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19.I. E
153, PAR 29, DA CONSTITUIÇÃO , BEM COMO 97.I. E III E 10J, II, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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I.C.M. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA,
AUSENTE DE LEI ESTADUAL QUE A INSTITUIU. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19.I. E
153, PAR 29, DA CONSTITUIÇÃO , BEM COMO 97.I. E III E 10J, II, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03134 EMENT VOL-00874-02 PP-00575
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DISCUSSÃO SOBRE SE A ALIQUOTA,
PARA O CALCULO DO IMPOSTO, E A DA LEI VIGENTE, QUANDO DE SEU
RECOLHIMENTO E NÃO A DA LEI VIGENTE NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 112. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DISCUSSÃO SOBRE SE A ALIQUOTA,
PARA O CALCULO DO IMPOSTO, E A DA LEI VIGENTE, QUANDO DE SEU
RECOLHIMENTO E NÃO A DA LEI VIGENTE NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 112. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:06/04/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-02 PP-00346 RTJ VOL-00061-03 PP-00541
RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DA PENSÃO MENSAL, VISANDO AJUSTA-LA
A ELEVAÇÃO DO SALARIO MINIMO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DA PENSÃO MENSAL, VISANDO AJUSTA-LA
A ELEVAÇÃO DO SALARIO MINIMO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00436
SUCUMBENCIA. PARA O EFEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PARA
HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO EXCLUI A LEI O CASO EM QUE A PARTE
VENCEDORA SEJA ENTIDADE PÚBLICA, SERVIDA DE CORPO DE PROCURADORES,
NOMEADOS E PAGOS PARA DEFENDE-LA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA LEI N ...
4632/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SUCUMBENCIA. PARA O EFEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PARA
HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO EXCLUI A LEI O CASO EM QUE A PARTE
VENCEDORA SEJA ENTIDADE PÚBLICA, SERVIDA DE CORPO DE PROCURADORES,
NOMEADOS E PAGOS PARA DEFENDE-LA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA LEI N ...
4632/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00492
SENTENÇA. A PUBLICAÇÃO DESTE EM AUDIENCIA, AOS PROCESSOS
CONTENCIOSOS DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, SEM QUALQUER RELEVÂNCIA APRESENTANDO O FATO DE SEREM REVEIS
OS REUS. APLICAÇÃO DO ART. 286, DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADO DIA PARA AQUELA
PUBLICAÇÃO, RESSALVADO AS PARTES, ENTÃO, OS RECURSOS REGULARES A
INSTÂNCIA SUPERIOR.
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SENTENÇA. A PUBLICAÇÃO DESTE EM AUDIENCIA, AOS PROCESSOS
CONTENCIOSOS DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, SEM QUALQUER RELEVÂNCIA APRESENTANDO O FATO DE SEREM REVEIS
OS REUS. APLICAÇÃO DO ART. 286, DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADO DIA PARA AQUELA
PUBLICAÇÃO, RESSALVADO AS PARTES, ENTÃO, OS RECURSOS REGULARES A
INSTÂNCIA SUPERIOR.
Data do Julgamento:06/04/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00483
DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1175 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIDA
ACAUTELADORA DA SITUAÇÃO DO DOADOR. INCASU, SEGUNDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE O DOADOR TINHA RENDA
SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. NÃO COMPROVADO DISSENSO DE
JULGADOS (SÚMULA - 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1175 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIDA
ACAUTELADORA DA SITUAÇÃO DO DOADOR. INCASU, SEGUNDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE O DOADOR TINHA RENDA
SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. NÃO COMPROVADO DISSENSO DE
JULGADOS (SÚMULA - 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02934 EMENT VOL-00873-01 PP-00410
FUNCIONÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA NO SENTIDO
DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA "VERBA
3" E COMPUTAVEL APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA NO SENTIDO
DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA "VERBA
3" E COMPUTAVEL APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05127 EMENT VOL-00880-02 PP-00467
FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FATO. A FALÊNCIA DO COMERCIANTE DE FATO
PODE SER DECRETADA, MAS, SOMENTE DIANTE DE PROVAS INEQUIVOCAS DO
EXERCÍCIO HABITUAL DA PROFISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FATO. A FALÊNCIA DO COMERCIANTE DE FATO
PODE SER DECRETADA, MAS, SOMENTE DIANTE DE PROVAS INEQUIVOCAS DO
EXERCÍCIO HABITUAL DA PROFISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00469
