- Entorpecente: crime do art.281, do Código Penal. Nulidades processuais. Argüição em habeas corpus, na pendência do julgamento da apelação.
II. A interposição da apelação, per se, não obsta o uso cumulativo do writ. Motivação.
III. Busca e apreensão da droga. Faltas não comprovadas.
IV. Perícia: ausência de contradição, cotejados os pronunciamentos das peças tidas como antagonismo.
V. Cloridrato de cocaína. Dose apreendida capaz de acarretar a morte.
Recurso não provido.
Ementa
- Entorpecente: crime do art.281, do Código Penal. Nulidades processuais. Argüição em habeas corpus, na pendência do julgamento da apelação.
II. A interposição da apelação, per se, não obsta o uso cumulativo do writ. Motivação.
III. Busca e apreensão da droga. Faltas não comprovadas.
IV. Perícia: ausência de contradição, cotejados os pronunciamentos das peças tidas como antagonismo.
V. Cloridrato de cocaína. Dose apreendida capaz de acarretar a morte.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:24/03/1972
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06739 EMENT VOL-00921-02 PP-00577
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, SE A ALFÂNDEGA ALEGA SIMULAÇÃO
FRAUDULENTA NA TRAZIDA VULTUOSA DE BENS, QUE SE DESTINAVAM A FINS
COMERCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, SE A ALFÂNDEGA ALEGA SIMULAÇÃO
FRAUDULENTA NA TRAZIDA VULTUOSA DE BENS, QUE SE DESTINAVAM A FINS
COMERCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00627
"COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA RESTABELECER
PAUTA DE VALOR MINIMO DE PRODUTOS IMPORTADOS. A SUA ATUAÇÃO ESTA
SUBORDINADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS: INTERCADENCIA OU DUMPING (ARTS.
22 LETRA D, E 9 DA LEI 3 244, DE 1957). IN CASU, A RESOLUÇÃO 398, DE
10.12.65, SEM PRECISAR A DELIBERAÇÃO COLETIVA DO ÓRGÃO, EXTRAVASOU,
POR OUTRO LADO, OS LIMITES DA LEI ESPECIFICA." (FLS. 78).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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"COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA RESTABELECER
PAUTA DE VALOR MINIMO DE PRODUTOS IMPORTADOS. A SUA ATUAÇÃO ESTA
SUBORDINADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS: INTERCADENCIA OU DUMPING (ARTS.
22 LETRA D, E 9 DA LEI 3 244, DE 1957). IN CASU, A RESOLUÇÃO 398, DE
10.12.65, SEM PRECISAR A DELIBERAÇÃO COLETIVA DO ÓRGÃO, EXTRAVASOU,
POR OUTRO LADO, OS LIMITES DA LEI ESPECIFICA." (FLS. 78).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02934 EMENT VOL-00873-02 PP-00444
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. TRATANDO-SE DE PROMESSA DE
VENDA VERBAL, ASSISTIRIA AO ESTADO DIREITO DE RECLAMAR O IMPOSTO
SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SE ELE RECLAMA MENOS DO QUE ISSO, ISTO E
APENAS O IMPOSTO SOBRE O CRÉDITO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E
OBVIAMENTE INFERIOR AO VALOR DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO LHE DESACOLHER A
PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. TRATANDO-SE DE PROMESSA DE
VENDA VERBAL, ASSISTIRIA AO ESTADO DIREITO DE RECLAMAR O IMPOSTO
SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SE ELE RECLAMA MENOS DO QUE ISSO, ISTO E
APENAS O IMPOSTO SOBRE O CRÉDITO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E
OBVIAMENTE INFERIOR AO VALOR DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO LHE DESACOLHER A
PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00517
REPETIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, VERBI" 'CABE A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR
DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE DE
FACTO O QUANTUM RESPECTIVO'. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, VERBI" 'CABE A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR
DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE DE
FACTO O QUANTUM RESPECTIVO'. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00358
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. SE SOLTO O RECORRENTE, QUE E
POLICIAL E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DADA A SUA CAPACIDADE
CRIMINOSA, TIRARIA PROVEITO DO CARGO PARA EXERCER COAÇÃO MORAL SOBRE
AS VITIMAS E TESTEMUNHAS, JUSTIFICA-SE A SUA PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. SE SOLTO O RECORRENTE, QUE E
POLICIAL E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DADA A SUA CAPACIDADE
CRIMINOSA, TIRARIA PROVEITO DO CARGO PARA EXERCER COAÇÃO MORAL SOBRE
AS VITIMAS E TESTEMUNHAS, JUSTIFICA-SE A SUA PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00950
CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE CAIXA ESCOLAR, CRIADA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS. TRATA-SE, NÃO DE UMA TAXA, MAS DE PREÇO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE CAIXA ESCOLAR, CRIADA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS. TRATA-SE, NÃO DE UMA TAXA, MAS DE PREÇO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:23/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00555
- Não é inconstitucional o sub-item "Farinha de Trigo", integrante da NTA 32 das "Normas Técnicas Especiais relativas a Alimentos e Bebidas", aprovadas pelo Decreto nº 52.504, de 28 de julho de 1970, do Estado de São Paulo. As aludidas "Normas
Técnicas"
não entram em conflito com as do Decreto-lei nº 210/67, que dispõem sobre o abastecimento do trigo, sua industrialização e comercialização, nem com o preceituado no art.163, da Constituição, pois são normas destinadas à defesa e proteção da saúde
individual ou coletiva, da competência supletiva do Estado (Constituição, art. 8º, parágrafo único; Decreto-lei nº 986/69, art.63).
Representação julgada improcedente.
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- Não é inconstitucional o sub-item "Farinha de Trigo", integrante da NTA 32 das "Normas Técnicas Especiais relativas a Alimentos e Bebidas", aprovadas pelo Decreto nº 52.504, de 28 de julho de 1970, do Estado de São Paulo. As aludidas "Normas
Técnicas"
não entram em conflito com as do Decreto-lei nº 210/67, que dispõem sobre o abastecimento do trigo, sua industrialização e comercialização, nem com o preceituado no art.163, da Constituição, pois são normas destinadas à defesa e proteção da saúde
individual ou coletiva, da competência supletiva do Estado (Constituição, art. 8º, parágrafo único;...
Data do Julgamento:22/03/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04241 EMENT VOL-00879-01 PP-00114 RTJ VOL-00061-03 PP-00590
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO TITULAR DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE A PERTINENCIA DA
AÇÃO. ADEMAIS, IN CASU NÃO SE CONFIGURA, EM TESE, A CONTRAVENÇÃO
PREVISTA NO ART. 18 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO TITULAR DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE A PERTINENCIA DA
AÇÃO. ADEMAIS, IN CASU NÃO SE CONFIGURA, EM TESE, A CONTRAVENÇÃO
PREVISTA NO ART. 18 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Data do Julgamento:22/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-01 PP-00001
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA
LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA 161. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA
LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA 161. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-02 PP-00524
PRESCRIÇÃO. NÃO OBSTANTE PARTIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FUNCIONA
APENAS COMO FISCAL DA LEI, FOI LOGO EM SEGUIDA, SUSTENTADA PELO RÉU,
O ESTADO DA GUANABARA, IMPUNHA-SE, ASSIM, A SUA APRECIAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. A RIGOR, CUIDA-SE DE DECADENCIA.
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO.
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PRESCRIÇÃO. NÃO OBSTANTE PARTIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FUNCIONA
APENAS COMO FISCAL DA LEI, FOI LOGO EM SEGUIDA, SUSTENTADA PELO RÉU,
O ESTADO DA GUANABARA, IMPUNHA-SE, ASSIM, A SUA APRECIAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. A RIGOR, CUIDA-SE DE DECADENCIA.
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO.
Data do Julgamento:21/03/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00159
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE AS VENDAS DE MATERIAIS DESTINADOS
A COMPRADORES BENEFICIARIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE AS VENDAS DE MATERIAIS DESTINADOS
A COMPRADORES BENEFICIARIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00236
AÇÃO RENOVATORIA IMPROCEDENTE E PEDIDO DE RETOMADA ACOLHIDO PELA
DECISÃO RECORRIDA.
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E REVISÃO DO ALUGUEL. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
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AÇÃO RENOVATORIA IMPROCEDENTE E PEDIDO DE RETOMADA ACOLHIDO PELA
DECISÃO RECORRIDA.
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E REVISÃO DO ALUGUEL. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:21/03/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00372
RETROVENDA. AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
QUANTO AOS LIMITES DA LIDE E NO TOCANTE A CONFISSAO. A CONFISSAO, DE
QUE HOUVERA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, NÃO CONSTA APENAS DA PETIÇÃO
INICIAL, SÓ ALTERADA APÓS A CONTESTAÇÃO, MAS TAMBÉM DO DEPOIMENTO
PESSOAL DO AUTOR. ACRESCE QUE, NESSE DEPOIMENTO, O AUTOR CONFESSOU
TRATAR-SE DE EMPRESTIMO EM DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RETROVENDA. AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
QUANTO AOS LIMITES DA LIDE E NO TOCANTE A CONFISSAO. A CONFISSAO, DE
QUE HOUVERA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, NÃO CONSTA APENAS DA PETIÇÃO
INICIAL, SÓ ALTERADA APÓS A CONTESTAÇÃO, MAS TAMBÉM DO DEPOIMENTO
PESSOAL DO AUTOR. ACRESCE QUE, NESSE DEPOIMENTO, O AUTOR CONFESSOU
TRATAR-SE DE EMPRESTIMO EM DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00539
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. O INTERESSADO, PARA EXIMIR-SE DE TAXA
ADICIONAL DE ARMAZENAGEM PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO,
CONSIDERANDO ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. O INTERESSADO, PARA EXIMIR-SE DE TAXA
ADICIONAL DE ARMAZENAGEM PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO,
CONSIDERANDO ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00237
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA, NO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS PARA ADMITIR OS ARGUIDOS
DEFEITOS DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO HABEAS CORPUS, DE REEXAME DA
PROVA, COM REFERENCIA A CIRCUNSTANCIA QUALIFICATIVA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA, NO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS PARA ADMITIR OS ARGUIDOS
DEFEITOS DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO HABEAS CORPUS, DE REEXAME DA
PROVA, COM REFERENCIA A CIRCUNSTANCIA QUALIFICATIVA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00866
CONTRATO. DISCUSSÃO EM TORNO DE SUA CELEBRAÇÃO. CORRETA A SENTENÇA
QUE DEU O CONTRATO POR CELEBRADO, A LUZ DOS ARTS. 1080, 1086 E 1087
DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
CONTRATO. DISCUSSÃO EM TORNO DE SUA CELEBRAÇÃO. CORRETA A SENTENÇA
QUE DEU O CONTRATO POR CELEBRADO, A LUZ DOS ARTS. 1080, 1086 E 1087
DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:20/03/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00208
