HABEAS CORPUS. PRETENSAO A DESLIGAMENTO DE INTERNAÇÃO DE MENOR, EM
ESTABELECIMENTO APROPRIADO PARA A SUA RECLAMAÇÃO; OBSERVANCIA DA L.
5258, DE 10.4.1967. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSAO A DESLIGAMENTO DE INTERNAÇÃO DE MENOR, EM
ESTABELECIMENTO APROPRIADO PARA A SUA RECLAMAÇÃO; OBSERVANCIA DA L.
5258, DE 10.4.1967. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-02 PP-00566
DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA
DA DATA DA LEI QUE A INSTITUIU N. 4.686/1965. APLICAÇÃO DA LEI
N. 5.670/71, ARTS. 1 E 2, RECONHECIDA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ERE N. 69.304, DE 24.11.71).
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA
DA DATA DA LEI QUE A INSTITUIU N. 4.686/1965. APLICAÇÃO DA LEI
N. 5.670/71, ARTS. 1 E 2, RECONHECIDA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ERE N. 69.304, DE 24.11.71).
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00165
1. Não é inepta a deunúcia que descreve, mesmo em têrmos consisos, a matéria que compõe os requisitos do art. 41 do CPP.
2. Justa causa pra a condenação. Envolvendo exame de prova, não se tem como apreciá-la em processo de "habeas corpus".
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1. Não é inepta a deunúcia que descreve, mesmo em têrmos consisos, a matéria que compõe os requisitos do art. 41 do CPP.
2. Justa causa pra a condenação. Envolvendo exame de prova, não se tem como apreciá-la em processo de "habeas corpus".
Data do Julgamento:29/11/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-02 PP-00510
Ações penais. Cisão: Quando não acarreta nulidade.
II. Procedida, apenas, formalmente, em conformidade com a lei, e sem prova de prejuízo, razão inexiste para invocar nulidade.
III. Aplicação dos arts. 80, 563 e 566, do Cód. Pr. Penal.
IV. Se toda a matéria do extraordinário já foi apreciada em habeas corpus, impetrado em prol do recorrente, é de ser julgado prejudicado aquêle recurso.
Recurso prejudicado.
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Ações penais. Cisão: Quando não acarreta nulidade.
II. Procedida, apenas, formalmente, em conformidade com a lei, e sem prova de prejuízo, razão inexiste para invocar nulidade.
III. Aplicação dos arts. 80, 563 e 566, do Cód. Pr. Penal.
IV. Se toda a matéria do extraordinário já foi apreciada em habeas corpus, impetrado em prol do recorrente, é de ser julgado prejudicado aquêle recurso.
Recurso prejudicado.
Data do Julgamento:29/11/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-01 PP-00234
A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO NÃO PODE
SER VERSADA EM PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" QUANDO ENVOLVE EXAME
PROFUNDO DE PROVA.
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A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO NÃO PODE
SER VERSADA EM PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" QUANDO ENVOLVE EXAME
PROFUNDO DE PROVA.
Data do Julgamento:29/11/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00610
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4., A, DA LEI N. 1 521/1951) -
II. SE O FATO CONSTITUI OU NÃO INFRAÇÃO PENAL, E TEMA QUE NÃO PODE
SER APRECIADO NA VIA DO HABEAS CORPUS. III. APLICAÇÃO DO ART. 10, DO
ATO INSTITUCIONAL N. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4., A, DA LEI N. 1 521/1951) -
II. SE O FATO CONSTITUI OU NÃO INFRAÇÃO PENAL, E TEMA QUE NÃO PODE
SER APRECIADO NA VIA DO HABEAS CORPUS. III. APLICAÇÃO DO ART. 10, DO
ATO INSTITUCIONAL N. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01175
LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES NO IMÓVEL, SEM CONSULTA AO LOCADOR. CONTROVERSIA
SOBRE A EXISTÊNCIA DE IMPLICITA PERMISSAO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 454 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES NO IMÓVEL, SEM CONSULTA AO LOCADOR. CONTROVERSIA
SOBRE A EXISTÊNCIA DE IMPLICITA PERMISSAO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 454 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/11/1971
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00379
TÍTULO COMERCIAL REGULARMENTE REGISTRADO. INADMISSIVEL A ANULAÇÃO DO
REGISTRO SEM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO DL. 7 903/45. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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TÍTULO COMERCIAL REGULARMENTE REGISTRADO. INADMISSIVEL A ANULAÇÃO DO
REGISTRO SEM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO DL. 7 903/45. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07321 EMENT VOL-00860-02 PP-00741
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO, EIS QUE O SEU PAGAMENTO NÃO SE REALIZOU ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO, EIS QUE O SEU PAGAMENTO NÃO SE REALIZOU ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:26/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01084
HABEAS CORPUS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR DEFEITO DE FORMA, NÃO
OBSTA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ SATISFEITA A CONDIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 43, PAR ÚNICO, DO C.P.P. ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR DEFEITO DE FORMA, NÃO
OBSTA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ SATISFEITA A CONDIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 43, PAR ÚNICO, DO C.P.P. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:26/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01066
HABEAS CORPUS. SOMENTE SE RECONHECE FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO
EVIDENTE AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE DO FATO ATRIBUIDO AO PACIENTE,
POR LHE FALTAR QUALQUER DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONFIGURAÇÃO DO
DELITO. NO CASO, A DENUNCIA ATRIBUI AO RECORRENTE A PRATICA DE FATOS
REVESTIDOS DE INDISCUTIVEL TIPICIDADE, REFERINDO QUE ELE ORDENOU,
ILEGITIMAMENTE, A SUBORDINADOS SEUS, EFETUASSEM A PRISÃO DE UM UM
MENOR, QUE TERMINOU EM SER SEVICIADO, FATO DE QUE TEVE PLENO
CONHECIMENTO, ORIENTANDO INCLUSIVE A VÍTIMA SOBRE EXPLICAÇÃO QUE
DEVIA DAR PARA JUSTIFICAR AS LESÕES SOFRIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. SOMENTE SE RECONHECE FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO
EVIDENTE AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE DO FATO ATRIBUIDO AO PACIENTE,
POR LHE FALTAR QUALQUER DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONFIGURAÇÃO DO
DELITO. NO CASO, A DENUNCIA ATRIBUI AO RECORRENTE A PRATICA DE FATOS
REVESTIDOS DE INDISCUTIVEL TIPICIDADE, REFERINDO QUE ELE ORDENOU,
ILEGITIMAMENTE, A SUBORDINADOS SEUS, EFETUASSEM A PRISÃO DE UM UM
MENOR, QUE TERMINOU EM SER SEVICIADO, FATO DE QUE TEVE PLENO
CONHECIMENTO, ORIENTANDO INCLUSIVE A VÍTIMA SOBRE EXPLICAÇÃO QUE
DEVIA DAR PARA JUSTIFICAR AS LESÕES SOFRIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00638
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO OU CONTRADIÇÃO A SER
DECLARADA OU DE INEXATIDAO MATERIAL A SER CORRIDA. CARÁTER DE
INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO OU CONTRADIÇÃO A SER
DECLARADA OU DE INEXATIDAO MATERIAL A SER CORRIDA. CARÁTER DE
INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:25/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07318 EMENT VOL-00860-01 PP-00108
ESTABILIDADE A SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO.AMPLIAÇÃO DA
OUTORGA PREVISTA NO ART-177, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967,
CONTRAVINDO A DISPOSIÇÃO IMPERATIVA DOS ART. 13, V, E 100, DA CARTA
DE 1969. II- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.197 DA
EMENDA N. 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE 21.12.69.
III-PRECEDENTES DO STF.
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ESTABILIDADE A SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO.AMPLIAÇÃO DA
OUTORGA PREVISTA NO ART-177, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967,
CONTRAVINDO A DISPOSIÇÃO IMPERATIVA DOS ART. 13, V, E 100, DA CARTA
DE 1969. II- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.197 DA
EMENDA N. 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE 21.12.69.
III-PRECEDENTES DO STF.
Data do Julgamento:25/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07316 EMENT VOL-00860-01 PP-00010 RTJ VOL-00060-01 PP-00025
SÃO INCONSTITUCIONAIS O PAR-2.,DO ART-117, DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS
GERAIS EDITADA A 13.5.67, E O ART. 4. DA LEI N. 4.506, DE 5.7.67, DO
MESMO ESTADO, POR CONTRARIAREM OS ARTS. 13,V,103 E 108 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEXTO DA EMENDA N.1.
E O QUE DECIDIU O STF POR UNÂNIME VOTAÇÃO.
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SÃO INCONSTITUCIONAIS O PAR-2.,DO ART-117, DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS
GERAIS EDITADA A 13.5.67, E O ART. 4. DA LEI N. 4.506, DE 5.7.67, DO
MESMO ESTADO, POR CONTRARIAREM OS ARTS. 13,V,103 E 108 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEXTO DA EMENDA N.1.
E O QUE DECIDIU O STF POR UNÂNIME VOTAÇÃO.
Data do Julgamento:25/11/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00755 EMENT VOL-00863-01 PP-00001
Embargos de divergência não conhecidos.
O acórdão embargado não reexaminou matéria de fato. Apreciou matéria de direito, qual seja a atinente ao âmbito dos embargos declaratórios.
Tratando-se de coisa julgada, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de que até ex officio ela pode ser reconhecida.
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Embargos de divergência não conhecidos.
O acórdão embargado não reexaminou matéria de fato. Apreciou matéria de direito, qual seja a atinente ao âmbito dos embargos declaratórios.
Tratando-se de coisa julgada, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de que até ex officio ela pode ser reconhecida.
Data do Julgamento:25/11/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00111
- Remuneração de juízes e serventuários eleitorais. É matéria de direito eleitoral. Como tal, de competência privativa da União para sôbre ela legislar.
II. Dela cuidando o Estado de Goiás, e pela forma que o fez, através do Decreto-Lei n. 191, de 21.5.70, não pode prevalecer, porque atentatória ao art. 8º, XVII, b, e seu parágrafo único, da Constituição.
III. Inconstitucionalidade declarada.
Procedência da representação.
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- Remuneração de juízes e serventuários eleitorais. É matéria de direito eleitoral. Como tal, de competência privativa da União para sôbre ela legislar.
II. Dela cuidando o Estado de Goiás, e pela forma que o fez, através do Decreto-Lei n. 191, de 21.5.70, não pode prevalecer, porque atentatória ao art. 8º, XVII, b, e seu parágrafo único, da Constituição.
III. Inconstitucionalidade declarada.
Procedência da representação.
Data do Julgamento:25/11/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01963 EMENT VOL-00868-01 PP-00027 RTJ VOL-00060-03 PP-00600
NEM SEMPRE E FORÇADA A SIMULTANEIDADE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO E DE REVISTA. AS VEZES GRAVITAM AMBOS EM ESFERAS
DIFERENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 808 DO COD. DE PROC. CIVIL.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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NEM SEMPRE E FORÇADA A SIMULTANEIDADE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO E DE REVISTA. AS VEZES GRAVITAM AMBOS EM ESFERAS
DIFERENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 808 DO COD. DE PROC. CIVIL.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:24/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07321 EMENT VOL-00860-01 PP-00098
- Militar. Promoções na inatividade. Teto legal de duas promoções, aplicável inclusive ao Professor Militar que obtem
promoção no momento da transferência para a reserva. Aplicação do art. 59, da Lei nº 2.370, de 9.12.54.
Mandado de segurança indeferido.
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- Militar. Promoções na inatividade. Teto legal de duas promoções, aplicável inclusive ao Professor Militar que obtem
promoção no momento da transferência para a reserva. Aplicação do art. 59, da Lei nº 2.370, de 9.12.54.
Mandado de segurança indeferido.
Data do Julgamento:24/11/1971
Data da Publicação:DJ 07-02-1972 PP-00401 EMENT VOL-00861-01 PP-00009 RTJ VOL-00060-01 PP-00043
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A
VANTAGEM DE QUE O IMPETRANTE FOI DESPOJADO POR FORÇA DO DEC. LEI
628/69 NÃO ERA INERENTE A CONDIÇÃO DE MAGISTRADO. SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A
VANTAGEM DE QUE O IMPETRANTE FOI DESPOJADO POR FORÇA DO DEC. LEI
628/69 NÃO ERA INERENTE A CONDIÇÃO DE MAGISTRADO. SEGURANÇA
DENEGADA.
Data do Julgamento:24/11/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00086
