CASAMENTO. IMPOTENCIA COEUNDI DADA COMO IRREMEDIAVEL PELO EXAME PERICIAL. ANULAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS.

HABEAS CORPUS. DESLOCADA PARA O S.T.F. A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL, CESSOU A COAÇÃO POR PARTE DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO. JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.

Crime de responsabilidade de Prefeito Municipal. Processo instaurado após a extinção do mandato. Tratando-se de acusado que exerce o mandato de Deputado Federal, cabe ao Supremo Tribunal o processo e julgamento do feito (Constituição, art. 32, § 2º, e art. 119, I, a).

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE E PARTE A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

EXTENSAO DE DECISÃO ABSOLUTORIA EM FAVOR DE CO-RÉU. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

1. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O IMPETRANTE ALEGA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO QUE O PACIENTE TERIA COMETIDO MEDIANTE LOCAÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA (CP.ART.171,PRG 2, I). SE O EXAME DA JUSTA CAUSA ENVOLVE A PROVA DO FATO, A MATÉRIA NÃO PODE SER APRECIADA NO SUMARIO PROCESSO DAQUELE "WRIT". 2. NO ESTELIONATO, O PAGAMENTO DO PREJUIZO PELO AGENTE DEPOIS QUE SE CONSUMOU O FATO NÃO CONSTITUI CIRCUNSTANCIA EXCLUDENTE DE SUA CRIMINALIDADE.

- Impõe-se a regulamentação do Dl. 893 de 26.9.1969, cuja inexequibilidade é evidente. Prosseguimento da ação acidentária, independentemente da prova de se haver exaurido a instância administrativa. Recurso extraordinário. Conhecido e provido.

- Ação de imissão de posse. Improcedência. Interpretação do art. 381, I, do Código de Processo Civil, matéria a que se limitou o apêlo excepcional. Inteligência razoável daquele dispositivo (súmula 400). Dissídio pretoriano não configurado. Recurso extraordinário não conhecido.

FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALOR MINIMO; INVALIDADE, NO CASO, DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EM CASO DO ART. 33, PARAGRAFO 2., DO DL. N. 3.365/41 (REDAÇÃO DA LEI N. 2.786/56), SE O EXPROPRIADO LEVANTAR PARTE DA QUANTIA PREVIAMENTE DEPOSITADA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE NO RESTANTE (DE TAL QUANTIA) QUE FICA EM PODER DO DEPOSITARIO.

CRIMES DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO E INJURIA. L NÃO FUNCIONA COMO DEFESA DO OFENSOR O ARGUMENTO DE QUE A CARTA POR ELE ENVIADA AO DIRETOR DE JORNAL NÃO SE DESTINAVA A PUBLICAÇÃO, SE AS CIRCUNSTANCIAS E A PROPRIA ESSENCIA DO TEXTO ESTAO A EVIDENCIAR O CONTRARIO.

O art. 10 do Ato institucional nº 5, de 13.12.68, expressa que fica suspensa a garantia do "habeas corpus", dentre outros , nos casos de crimes contra segurança nacional.

CAMBIAL. CHEQUES. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. I - AS DISPOSIÇÕES CONCLUIDAS EM GENEBRA A 7 DE JUNHO DE 1930 E 19 DE MARCO DE 1931, APROVADAS PELO DECRETO-LEGISLATIVO N 54, DE 8 DE SETEMBRO DE 1964, E PROMULGADAS PELOS DECRETOS NS. 57 595 E 57 663, DE 7 E DE 24 DE JANEIRO DE 1966, RESPECTIVAMENTE, COM AS RESERVAS ALI CONSIGNADAS, ESTAO EM VIGOR E SUA EFICACIA NÃO SE RESTRINGE AOS ATOS DE CARÁTER INTERNACIONAL, SENAO QUE ALCANCA, IGUALMENTE, AS RELAÇÕES DE DIREITO INTERNO. II - A LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES ESTA EM VIGOR E TEM EFICACIA, COM AS RESERVAS FEITAS A CONVENÇÃO, ENTRE AS QUAIS SE ACHA A RESERVA AO ART. 14, DO ANEXO II, PERDURANDO A RESPEITO O QUE DISPÕE O ART. 4 DO DECRETO N 5591/1912, COM A MODIFICAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N 2919, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1914, ART. 3, PAR 9, RATIFICADA PELO DECRETO N 22924, DE 12 DE JULHO DE 1933. III - O PRAZO, PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO SACADO, QUANDO PASSADO NA PRAÇA ONDE TIVER DE SER PAGO E DE UM MES, OU TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO N 22924, DE 12 DE JULHO DE 1933, QUE DECLARA CONTINUAR EM VIGOR A SEGUNDA PARTE DO PAR 9 DO ART. 3 DA LEI N 2919, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1914. ESGOTADO ESSE PRAZO, SEM A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO SACADO, PERDE ELE A SUA EFICACIA EXECUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

INVIABILIDADE DO SOCORRO AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA PARA IGUALAR VANTAGENS DE MAGISTRADOS E VANTAGENS ASSEGURADAS A FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO E PROVIMENTO DO APELO DERRADEIRO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO A CONCUBINA. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA, A FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA, ANULANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAR SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PACIENTE FOI DENUNCIADA / PELO CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO (ART. 332 DO CÓDIGO PENAL). E FOI CONDENADA POR / APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168). ORA, PARA QUE ASSIM PUDESSE CONCLUIR O JUIZ, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NECESSARIO FORA QUE TODOS OS ELEMENTOS DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA ESTIVESSEM / CONTIDOS NA DENUNCIA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE. / MAS NÃO E ISSO QUE OCORRE, NOS AUTOS, COMO BEM SE VE DO VOTO VENCIDO, QUE MOSTRA TER HAVIDO SURPRESA E, EM CONSEQUENCIA, PREJUIZO PARA A DEFESA.

DESDE QUE ANULADO O PROCESSO, CABE AO JUIZ, QUANDO POSSIVEL, ESCOIMA-LO DE OUTROS VÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DEFINIDO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL O LICENCIAMENTO DE HOTEL, CUJA FINALIDADE FOI DESVIRTUADA PARA CONVERTER-SE EM LOCAL DE ENCONTROS PARA FINS LIBIDINOSOS. ORDEM INDEFERIDA.

DIARIAS DE BRASILIA. DESCABIMENTO DA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO (SENTIDO LATO), QUE JAMAIS TEVE EFETIVO EXERCÍCIO EM BRASILIA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1, 2 E 5 DA LEI N.4 019, DE 20.12.1961. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

MAGISTRADOS. LEI 6 057/61, DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO AOS MAGISTRADOS QUE, A DATA DE SUA VIGENCIA, NÃO HAVIAM COMPLETADO DEZ ANOS NA CARREIRA, OU VINTE NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.