1. AO EXECUTAR O QUE LHE DETERMINA O ART. 42 DO CP, O JUIZ
INDIVIDUALIZA A PENA E FIXA A PROPORÇÃO ENTRE ESTA E O CRIME.
TRATA-SE DE DIREITO DO RÉU E, MAIS QUE TUDO, INDECLINAVEL DEVER DO
ESTADO NO EXERCITAR O PODER DE PUNIR E UM PROCEDIMENTO PELO QUAL SE
IMPEDE O ARBITRIO NO APLICAR A PENA. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DE QUE
EXPRESSA O ART. 42 DO CP ANULA A SENTENÇA, MAS A NULIDADE PODE SER
SANADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POIS ESTA DEVOLVE A SUA INSTÂNCIA O
CONHECIMENTO DE TUDO QUANTO HAJA SIDO VENTILADO NO PROCESSO. 3.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE A 2 TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.
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1. AO EXECUTAR O QUE LHE DETERMINA O ART. 42 DO CP, O JUIZ
INDIVIDUALIZA A PENA E FIXA A PROPORÇÃO ENTRE ESTA E O CRIME.
TRATA-SE DE DIREITO DO RÉU E, MAIS QUE TUDO, INDECLINAVEL DEVER DO
ESTADO NO EXERCITAR O PODER DE PUNIR E UM PROCEDIMENTO PELO QUAL SE
IMPEDE O ARBITRIO NO APLICAR A PENA. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DE QUE
EXPRESSA O ART. 42 DO CP ANULA A SENTENÇA, MAS A NULIDADE PODE SER
SANADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POIS ESTA DEVOLVE A SUA INSTÂNCIA O
CONHECIMENTO DE TUDO QUANTO HAJA SIDO VENTILADO NO PROCESSO. 3.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE A 2 TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00652
FALSIDADE DE DOCUMENTO MILITAR. PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE
CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INTEGRA A FIGURA TIPICA DO
CRIME MILITAR (C.P.M., ARTS. 9, II, E, C.C. 311). II. PROCESSADO E
CONDENADO PELA JUSTIÇA COMUM, NULO E O PROCESSO EX RADICE, NOS
TERMOS DO ART. 564, II, DO COD. PR PENAL. RECURSO PROVIDO.
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FALSIDADE DE DOCUMENTO MILITAR. PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE
CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INTEGRA A FIGURA TIPICA DO
CRIME MILITAR (C.P.M., ARTS. 9, II, E, C.C. 311). II. PROCESSADO E
CONDENADO PELA JUSTIÇA COMUM, NULO E O PROCESSO EX RADICE, NOS
TERMOS DO ART. 564, II, DO COD. PR PENAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-02 PP-00535
ACIDENTE DO TRABALHO.
É materialmente inconstitucional o Decreto-lei 893/69 na parte em que determina, como requisito prévio para acesso à Justiça, a exaustão da instância administrativa.
Jurisprudência no STF: pronunciamento do Tribunal Pleno no RE nº 72.071, da Guanabara.
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ACIDENTE DO TRABALHO.
É materialmente inconstitucional o Decreto-lei 893/69 na parte em que determina, como requisito prévio para acesso à Justiça, a exaustão da instância administrativa.
Jurisprudência no STF: pronunciamento do Tribunal Pleno no RE nº 72.071, da Guanabara.
Data do Julgamento:03/12/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07322 EMENT VOL-00860-03 PP-00889
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS
CUJA ESSENCIA ERA A DE INFRINGENTES, JA QUE PRETENDERAM REABRIR
QUESTÕES DE MÉRITO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO
CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS
CUJA ESSENCIA ERA A DE INFRINGENTES, JA QUE PRETENDERAM REABRIR
QUESTÕES DE MÉRITO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO
CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:03/12/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00160
E DE CINCO DIAS O PRAZO MARCADO NO ART.289 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF PARA SE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS' PARA A
CORTE. INTERPOSTO FORA DE TAL PRAZO, NÃO TEM O SUPREMO COMO CONHECER
DE TAL RECURSO.
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E DE CINCO DIAS O PRAZO MARCADO NO ART.289 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF PARA SE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS' PARA A
CORTE. INTERPOSTO FORA DE TAL PRAZO, NÃO TEM O SUPREMO COMO CONHECER
DE TAL RECURSO.
Data do Julgamento:03/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00633
EDIFICIO DE APARTAMENTOS. VENDA DE UNIDADE, COMPREENDENDO PARTES
IDEAIS DO CONJUNTO. MANIFESTAÇÃO DE PREFERENCIA SOBRE ESSAS, SOB
INVOCAÇÃO DOS ARTS. 633 E 1.139, DO COD. CIVIL. DESATENDIMENTO. II.
IMPROVADO O DISSIDIO E INOCORRENDO A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS
PRECEITOS DE LEI INDICADOS, DESCABE O O EXCEPCIONAL. III. APLICAÇÃO
DA SÚMULA NS. 281 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EDIFICIO DE APARTAMENTOS. VENDA DE UNIDADE, COMPREENDENDO PARTES
IDEAIS DO CONJUNTO. MANIFESTAÇÃO DE PREFERENCIA SOBRE ESSAS, SOB
INVOCAÇÃO DOS ARTS. 633 E 1.139, DO COD. CIVIL. DESATENDIMENTO. II.
IMPROVADO O DISSIDIO E INOCORRENDO A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS
PRECEITOS DE LEI INDICADOS, DESCABE O O EXCEPCIONAL. III. APLICAÇÃO
DA SÚMULA NS. 281 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-01 PP-00271
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. II. SE A PETIÇÃO DO
RECURSO EXTREMO NÃO INDICOU, CONVINCENTEMENTE, AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, NÃO AUTORIZAVA SUA ADMISSAO. III. APLICAÇÃO DO ART.
143, DA CARTA MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. II. SE A PETIÇÃO DO
RECURSO EXTREMO NÃO INDICOU, CONVINCENTEMENTE, AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, NÃO AUTORIZAVA SUA ADMISSAO. III. APLICAÇÃO DO ART.
143, DA CARTA MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-01 PP-0044
MEDIDA DE SEGURANÇA. TARDANCA DA REMESSA DO PACIENTE AO INSTITUTO
ADEQUADO. 2. NÃO SE REVELANDO ABUSIVA A DEMORA, ANTES PERFEITAMENTE
JUSTIFICADA, NÃO MERECE CONVERTIDA A MEDIDA DETENTIVA EM LIBERDADE
VIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. TARDANCA DA REMESSA DO PACIENTE AO INSTITUTO
ADEQUADO. 2. NÃO SE REVELANDO ABUSIVA A DEMORA, ANTES PERFEITAMENTE
JUSTIFICADA, NÃO MERECE CONVERTIDA A MEDIDA DETENTIVA EM LIBERDADE
VIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00451
O ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP, ORDENA QUE O EDITAL DE CITAÇÃO
SEJA PUBLICADO PELA IMPRENSA, ONDE HOUVER; MAS NO CASO DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA ESSA FORMALIDADE E DE SER EXIGIDA SE O MP OU O CARTORIO
CRIMINAL DISPUZER DE VERBA PARA O CUSTEIO DA DESPESA QUE A
PUBLICAÇÃO IMPÕE. SE NÃO HOUVER A REFERIDA VERBA, A PUBLICAÇÃO E
DISPENSAVEL, NÃO NÃO OCORRENDO NISSO QUALQUER NULIDADE ("IMPOTENTIA
EXCUSAT LEGEM").
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O ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP, ORDENA QUE O EDITAL DE CITAÇÃO
SEJA PUBLICADO PELA IMPRENSA, ONDE HOUVER; MAS NO CASO DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA ESSA FORMALIDADE E DE SER EXIGIDA SE O MP OU O CARTORIO
CRIMINAL DISPUZER DE VERBA PARA O CUSTEIO DA DESPESA QUE A
PUBLICAÇÃO IMPÕE. SE NÃO HOUVER A REFERIDA VERBA, A PUBLICAÇÃO E
DISPENSAVEL, NÃO NÃO OCORRENDO NISSO QUALQUER NULIDADE ("IMPOTENTIA
EXCUSAT LEGEM").
Data do Julgamento:03/12/1971
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02172 EMENT VOL-00869-02 PP-00522
CORREÇÃO MONETÁRIA. O SUPREMO TRIBUNAL SÓ A TEM ADMITIDO EM CASOS DE
DANO DE NATUREZA PESSOAL, OU QUANDO A INDENIZAÇÃO TEM CARÁTER
ALIMENTAR. EM CASOS COMO O PRESENTE, E PACIFICO O SEU ENTENDIMENTO
NO SENTIDO DE RECUSAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE APOIO LEGAL
OU CONSTITUCIONAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS
DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO DE PREDIO VIZINHO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. O SUPREMO TRIBUNAL SÓ A TEM ADMITIDO EM CASOS DE
DANO DE NATUREZA PESSOAL, OU QUANDO A INDENIZAÇÃO TEM CARÁTER
ALIMENTAR. EM CASOS COMO O PRESENTE, E PACIFICO O SEU ENTENDIMENTO
NO SENTIDO DE RECUSAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE APOIO LEGAL
OU CONSTITUCIONAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS
DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO DE PREDIO VIZINHO.
Data do Julgamento:02/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00179
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE PELA PARALISAÇAO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR MAIS DE CINCO
ANOS (SÚMULA 264).
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AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE PELA PARALISAÇAO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR MAIS DE CINCO
ANOS (SÚMULA 264).
Data do Julgamento:02/12/1971
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-02 PP-00005
FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VERIFICA-SE DECADENCIA DA AÇÃO, VISANDO O RECONHECIMENTO DO SEU
DIREITO A NOMEAÇÃO, VEZ QUE A MESMA FOI AJUIZADA TREZE ANOS APÓS
EXTINTO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. E CONSTITUCIONAL O ART. 10,
DA LEI PAULISTA N 1 452/51, MENOS NA PARTE QUE DIZ: "COM RESSALVA DO
PARAGRAFO ÚNICO", SEM PREJUIZO DA JA DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE
DESTE. RECURSO DESPROVIDO.
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FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VERIFICA-SE DECADENCIA DA AÇÃO, VISANDO O RECONHECIMENTO DO SEU
DIREITO A NOMEAÇÃO, VEZ QUE A MESMA FOI AJUIZADA TREZE ANOS APÓS
EXTINTO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. E CONSTITUCIONAL O ART. 10,
DA LEI PAULISTA N 1 452/51, MENOS NA PARTE QUE DIZ: "COM RESSALVA DO
PARAGRAFO ÚNICO", SEM PREJUIZO DA JA DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE
DESTE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00125
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM BASE NA SÚMULA N. 288. II - QUANDO SUSCETIVEL DE
ENSEJAR RESCISÓRIA, NÃO PODERIA PROSPERAR PORQUE AUSENTE O FATO EM
QUE ASSENTOU: CONSTAR DO INSTRUMENTO A DECISÃO RECORRIDA. ESTA NÃO E
O DESPACHO AGRAVADO, MAS O ACÓRDÃO ATACADO NO EXCEPCIONAL. CARÊNCIA
DA AÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM BASE NA SÚMULA N. 288. II - QUANDO SUSCETIVEL DE
ENSEJAR RESCISÓRIA, NÃO PODERIA PROSPERAR PORQUE AUSENTE O FATO EM
QUE ASSENTOU: CONSTAR DO INSTRUMENTO A DECISÃO RECORRIDA. ESTA NÃO E
O DESPACHO AGRAVADO, MAS O ACÓRDÃO ATACADO NO EXCEPCIONAL. CARÊNCIA
DA AÇÃO.
Data do Julgamento:02/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-01 PP-00054
NEMO AUDITUR... I. NÃO VIOLA DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI O ACÓRDÃO QUE
APLICOU A REGRA "NEMO AUDITUR". II. JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO
RESCISÓRIA SE O AUTOR NÃO DEMONSTRA A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI DO ART. 798, I, "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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NEMO AUDITUR... I. NÃO VIOLA DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI O ACÓRDÃO QUE
APLICOU A REGRA "NEMO AUDITUR". II. JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO
RESCISÓRIA SE O AUTOR NÃO DEMONSTRA A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI DO ART. 798, I, "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:02/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01531 EMENT VOL-00867-01 PP-00032
- Taxa de previdência social; incidência na importação de equipamento, sem cobertura cambial, como investimento de capital estrangeiro, anteriormente à L. 3.244, de 14.8.1957. - Aplicação do art. 6º da L. 159, de 30.12.1935, e art. 1º do D. 591, de
15.1.1936. - Embargos rejeitados.
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- Taxa de previdência social; incidência na importação de equipamento, sem cobertura cambial, como investimento de capital estrangeiro, anteriormente à L. 3.244, de 14.8.1957. - Aplicação do art. 6º da L. 159, de 30.12.1935, e art. 1º do D. 591, de
15.1.1936. - Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:02/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01966 EMENT VOL-00868-01 PP-00180
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO
DA L. N. 5638/70, ART. 1. PARS. 1. E 2. PROCEDENCIA" COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO
DA L. N. 5638/70, ART. 1. PARS. 1. E 2. PROCEDENCIA" COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:02/12/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-01 PP-00032
EMBARGOS DECLARATORIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA
RECLAMADA COM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS
PROVIDOS,EM PARTE,PARA DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI 4686, DE 21.6.1965, SOBRE A PARCELA DA INDENIZAÇÃO
ACRESCIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, E NÃO
PAGA NA OPORTUNIDADE DA CARTA DE SENTENÇA.
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EMBARGOS DECLARATORIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA
RECLAMADA COM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS
PROVIDOS,EM PARTE,PARA DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI 4686, DE 21.6.1965, SOBRE A PARCELA DA INDENIZAÇÃO
ACRESCIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, E NÃO
PAGA NA OPORTUNIDADE DA CARTA DE SENTENÇA.
Data do Julgamento:01/12/1971
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-01 PP-00085
LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES. CABIMENTO DE DOIS EM DOIS
ANOS. HÁ QUE TOMAR COMO PONTO DE PARTIDA, PARA A REVISÃO, O ALUGUEL
EM VIGOR, FIXADO EM AÇÃO RENOVATORIA POR ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO LOCADOR, NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES. CABIMENTO DE DOIS EM DOIS
ANOS. HÁ QUE TOMAR COMO PONTO DE PARTIDA, PARA A REVISÃO, O ALUGUEL
EM VIGOR, FIXADO EM AÇÃO RENOVATORIA POR ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO LOCADOR, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00382
CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. A FINALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO NÃO E ACAUTELAR OS INTERESSES DO RÉU EM FICAR IMPUNE,
MAS OS DA OFENDIDA E DE SUA FAMILIA, QUE PODEM PREFERIR O SILENCIO
AO ESTREPITUS JUDICII. PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE TORNE PARTE
LEGITIMA PARA INTENTAR A PERSECUTIO CRIMINIS, BASTA QUE NESTE
SENTIDO SE MANIFESTE PESSOA DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL PELO MENOR
OU A ELE LIGADO POR LACOS DE PARENTESCO, OU COM QUEM TENHA O MENOR
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. A FINALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO NÃO E ACAUTELAR OS INTERESSES DO RÉU EM FICAR IMPUNE,
MAS OS DA OFENDIDA E DE SUA FAMILIA, QUE PODEM PREFERIR O SILENCIO
AO ESTREPITUS JUDICII. PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE TORNE PARTE
LEGITIMA PARA INTENTAR A PERSECUTIO CRIMINIS, BASTA QUE NESTE
SENTIDO SE MANIFESTE PESSOA DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL PELO MENOR
OU A ELE LIGADO POR LACOS DE PARENTESCO, OU COM QUEM TENHA O MENOR
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00606
