SE A CONFIGURAÇÃO JURÍDICA QUE OS AUTORES ATRIBUEM A ESCRITURA DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO FOI
REPELIDA EM FACE DA PROVA, APLICAVEL A SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SE A CONFIGURAÇÃO JURÍDICA QUE OS AUTORES ATRIBUEM A ESCRITURA DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO FOI
REPELIDA EM FACE DA PROVA, APLICAVEL A SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00184
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENEFICIAMENTO DE MARMORE E
GRANITO ALHEIA A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
CONTROVERSIA DE DESATE IMPROPRIO POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENEFICIAMENTO DE MARMORE E
GRANITO ALHEIA A INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
CONTROVERSIA DE DESATE IMPROPRIO POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07321 EMENT VOL-00860-02 PP-00686
EMENTA: O ART. 566 DO C.PR.PEN. EXPRESSA QUE NÃO SE DECLARA A
NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HAJA INFLUIDO NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.
Ementa
O ART. 566 DO C.PR.PEN. EXPRESSA QUE NÃO SE DECLARA A
NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HAJA INFLUIDO NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.
Data do Julgamento:22/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01095
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE
OU ISENÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E PR SEU
RECOLHIMENTO RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO
ESTABELECIMENTO, DELE SE NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O
COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE
OU ISENÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E PR SEU
RECOLHIMENTO RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO
ESTABELECIMENTO, DELE SE NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O
COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07322 EMENT VOL-00860-03 PP-00906
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. APLICA-SE EM
QUALQUER CASO O ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, QUE NÃO
DISTINGUE, DENTRO DESSA CATEGORIA DE DELITOS, OS QUE SE ORIGINAM EM
RAZOES POLITICAS E OS QUE SÃO ESTRANHOS A TAIS RAZOES.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. APLICA-SE EM
QUALQUER CASO O ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, QUE NÃO
DISTINGUE, DENTRO DESSA CATEGORIA DE DELITOS, OS QUE SE ORIGINAM EM
RAZOES POLITICAS E OS QUE SÃO ESTRANHOS A TAIS RAZOES.
Data do Julgamento:22/11/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00484
EMENTA: - Mandado de segurança. Nomeação em caráter interino,
decorrente de autorização presidencial tida como falsa. Sobrestamento
de julgamento do recurso extraordinário, afim de aguardarse o
desfecho da ação intentda pelo pelo recorrente para obter a
declaração da autencidade da aludida autorização, constante do
documento de fls. 47.
Ementa
- Mandado de segurança. Nomeação em caráter interino,
decorrente de autorização presidencial tida como falsa. Sobrestamento
de julgamento do recurso extraordinário, afim de aguardarse o
desfecho da ação intentda pelo pelo recorrente para obter a
declaração da autencidade da aludida autorização, constante do
documento de fls. 47.
Data do Julgamento:22/11/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-01 PP-00166
IMPOSTO DE CONSUMO, ATUALMENTE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE RECIPROCA DAS ENTIDADES PUBLICAS. TAL
IMUNIDADE NÃO AFASTA A INCIDENCIA DESSE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS POR AQUELAS ENTIDADES, PORQUE NO CASO, A RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTARIA E ESTRANHA A ENTIDADE PÚBLICA, VISTO QUE A
RELAÇÃO E FORMADA PELO FISCO E O RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMPOSTO OU
VENDEDOR DA MERCADORIA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO, ATUALMENTE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE RECIPROCA DAS ENTIDADES PUBLICAS. TAL
IMUNIDADE NÃO AFASTA A INCIDENCIA DESSE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS POR AQUELAS ENTIDADES, PORQUE NO CASO, A RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTARIA E ESTRANHA A ENTIDADE PÚBLICA, VISTO QUE A
RELAÇÃO E FORMADA PELO FISCO E O RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMPOSTO OU
VENDEDOR DA MERCADORIA.
Data do Julgamento:22/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07318 EMENT VOL-00860-01 PP-00288 RTJ VOL-00059-03 PP-00774
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, NO TOCANTE A VANTAGENS, NÃO
IMPORTA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1 E 15 DA L. 1 533, DE
31.12.1951, NEM DISCREPA DAS SUMULAS 269 E 271. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, NO TOCANTE A VANTAGENS, NÃO
IMPORTA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1 E 15 DA L. 1 533, DE
31.12.1951, NEM DISCREPA DAS SUMULAS 269 E 271. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00067
Ação anulatória de débito fiscal. - Não era exigível imposto do selo sobre a importação, sem cobertura cambial, de maquinas e equipamentos destinados à incorporação no capital de empresas industriais, na vigência do art. 69 da Tabela anexa ao D.
32.392, de 9.3.1953. - Recurso extraordinário provido.
Ementa
Ação anulatória de débito fiscal. - Não era exigível imposto do selo sobre a importação, sem cobertura cambial, de maquinas e equipamentos destinados à incorporação no capital de empresas industriais, na vigência do art. 69 da Tabela anexa ao D.
32.392, de 9.3.1953. - Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:22/11/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00072
MANDADO DE SEGURANÇA.
Plano de financiamento estabelecido pela Caixa Econômica Federal, contendo condições uniformes. Improcedência da pretensão de garantir privilégio especial aos ex-pracinhas.
Dá-se provimento ao R.E. da autarquia, para restaurar a decisão de primeiro grau, que denegou a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
Plano de financiamento estabelecido pela Caixa Econômica Federal, contendo condições uniformes. Improcedência da pretensão de garantir privilégio especial aos ex-pracinhas.
Dá-se provimento ao R.E. da autarquia, para restaurar a decisão de primeiro grau, que denegou a segurança.
Data do Julgamento:22/11/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01968 EMENT VOL-00868-02 PP-00465
NO CASO DO ART. 38 DO C.PR.PEN. O QUE IMPORTA E O DIA EM QUE O
REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA OFENDIDA TOMA CONHECIMENTO DO FATO, E
NÃO O DIA EM QUE O FATO SE CONCRETIZA.
Ementa
NO CASO DO ART. 38 DO C.PR.PEN. O QUE IMPORTA E O DIA EM QUE O
REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA OFENDIDA TOMA CONHECIMENTO DO FATO, E
NÃO O DIA EM QUE O FATO SE CONCRETIZA.
Data do Julgamento:22/11/1971
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02931 EMENT VOL-00873-02 PP-00606 RTJ VOL-00061-03 PP-00340
IMPOSTO DE CONSUMO. SERVIÇO FUNERARIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO
PAULO. IMUNIDADE" INOCORRENCIA. II. AINDA QUE FIGURE COMO COMPRADORA
A ENTIDADE PÚBLICA EM QUESTÃO, ESTA ELA SUJEITA AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE CONSUMO. MOTIVAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. SERVIÇO FUNERARIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO
PAULO. IMUNIDADE" INOCORRENCIA. II. AINDA QUE FIGURE COMO COMPRADORA
A ENTIDADE PÚBLICA EM QUESTÃO, ESTA ELA SUJEITA AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE CONSUMO. MOTIVAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07322 EMENT VOL-00860-03 PP-00901
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
PARTICULAR. II. RAZOES QUE JUSTIFICAM SUA DISPENSA, NÃO ACARRETANDO
A NULIDADE DO FEITO. III. EXEGESE DO ART. 364, V, DO COD. PR. PENAL.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTO
VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
PARTICULAR. II. RAZOES QUE JUSTIFICAM SUA DISPENSA, NÃO ACARRETANDO
A NULIDADE DO FEITO. III. EXEGESE DO ART. 364, V, DO COD. PR. PENAL.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTO
VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-02 PP-00567
ACIDENTE DO TRABALHO. - OBRIGAÇÃO NÃO LIQUIDADA, DENTRO NOS SESSENTA
DIAS SUBSEQUENTES A VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE; APLICAÇÃO
DOS ARTS.52 E 102 DO DL. 7.0368 DE 10.11.1944.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. - OBRIGAÇÃO NÃO LIQUIDADA, DENTRO NOS SESSENTA
DIAS SUBSEQUENTES A VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE; APLICAÇÃO
DOS ARTS.52 E 102 DO DL. 7.0368 DE 10.11.1944.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1971
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00605
- Imposto de renda. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do impôsto de renda sôbre os vencimentos dos magistrados, a partir da Emenda Constitucional nº 9, de 22.7.1964 e sob a vigência da
Constituição
de 1967 - art. 108, III-, antes mesmo do art. 113, III, da Emenda nº 1, de 17.10.1969.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Imposto de renda. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do impôsto de renda sôbre os vencimentos dos magistrados, a partir da Emenda Constitucional nº 9, de 22.7.1964 e sob a vigência da
Constituição
de 1967 - art. 108, III-, antes mesmo do art. 113, III, da Emenda nº 1, de 17.10.1969.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/11/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01966 EMENT VOL-00868-01 PP-00249
Nota promissória. Seu contexto infringe o disposto nos §§ 3º
e 4º do seu art. 54 da Lei Cambial. Carência de dissídio pretoriano.
Reexame de matéria probatória. Infração às Súmulas 291 e 279. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
Nota promissória. Seu contexto infringe o disposto nos §§ 3º
e 4º do seu art. 54 da Lei Cambial. Carência de dissídio pretoriano.
Reexame de matéria probatória. Infração às Súmulas 291 e 279. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/11/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07100 EMENT VOL-00859-02 PP-00381
DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO DE RETROCESSÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO
CONFIGURADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO DE RETROCESSÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO
CONFIGURADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:18/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07318 EMENT VOL-00860-01 PP-00091
