HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE QUANDO O PEDIDO VERSA SOBRE A PRATICA
DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, EX VI DO ART. 10 DO ATO
INSTITUCIONAL N. 5, DE 13.12.68. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE QUANDO O PEDIDO VERSA SOBRE A PRATICA
DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, EX VI DO ART. 10 DO ATO
INSTITUCIONAL N. 5, DE 13.12.68. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/10/1971
Data da Publicação:DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00155
ACIDENTE DO TRABALHO RECURSO PRÓPRIO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
E AGRAVO DE PETIÇÃO. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 5.
DO ART. 15 DA LEI N. 5.316/67, COM A REDAÇÃO DO DECRETO LEI N.
893/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A
QUO JULGUE O AGRAVO PELO SEU MERECIEMENTO.
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ACIDENTE DO TRABALHO RECURSO PRÓPRIO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
E AGRAVO DE PETIÇÃO. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 5.
DO ART. 15 DA LEI N. 5.316/67, COM A REDAÇÃO DO DECRETO LEI N.
893/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A
QUO JULGUE O AGRAVO PELO SEU MERECIEMENTO.
Data do Julgamento:12/10/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00616
IMUNIDADE TRIBUTARIA. O FATO DA MERCADORIA HAVER SIDO VENDIDA A
UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA NÃO EXIME ESSAS ENTIDADES DE
DIREITO PÚBLICO DOS EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO, PORQUANTO AS MESMAS SÃO
ESTRANHAS A RELAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
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IMUNIDADE TRIBUTARIA. O FATO DA MERCADORIA HAVER SIDO VENDIDA A
UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA NÃO EXIME ESSAS ENTIDADES DE
DIREITO PÚBLICO DOS EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO, PORQUANTO AS MESMAS SÃO
ESTRANHAS A RELAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/10/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00595
TAXA DE ARMAZENAGEM. CIA. DOCAS DE SANTOS. O IMPORTADOR NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ISENTAR-SE DE TAXA DE ARMAZENAGEM,
QUANDO A QUESTÃO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES FISCAIS NÃO SE ACHA
DEFINITIVAMENTE DECIDIDA POR JULGADO IRRECORRIVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
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TAXA DE ARMAZENAGEM. CIA. DOCAS DE SANTOS. O IMPORTADOR NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ISENTAR-SE DE TAXA DE ARMAZENAGEM,
QUANDO A QUESTÃO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES FISCAIS NÃO SE ACHA
DEFINITIVAMENTE DECIDIDA POR JULGADO IRRECORRIVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/10/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00571
- Mandado de segurança. Relação de emprêgo e abuso de poder. Alegação de incompetência ratione materiae.
Se o mandado visasse obter segurança por motivo de relação de emprêgo, quando êste é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, incompetente seria a Justiça local e competente a Justiça do Trabalho (Constituição, art. 142), para dirimir a
controvérsia. No caso, porém, o writ foi impetrado contra abuso de poder de autoridade, que não tinha disponibilidade sôbre o contrato trabalhista, aplicável, assim, o art. 153, § 21, da Constituição.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Mandado de segurança. Relação de emprêgo e abuso de poder. Alegação de incompetência ratione materiae.
Se o mandado visasse obter segurança por motivo de relação de emprêgo, quando êste é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, incompetente seria a Justiça local e competente a Justiça do Trabalho (Constituição, art. 142), para dirimir a
controvérsia. No caso, porém, o writ foi impetrado contra abuso de poder de autoridade, que não tinha disponibilidade sôbre o contrato trabalhista, aplicável, assim, o art. 153, § 21, da Constituição.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/10/1971
Data da Publicação:DJ 07-02-1972 PP-00402 EMENT VOL-00861-01 PP-00140
Desde que o egrégio Tribunal Federal de Recursos já havia determinado a competência do juízo da Fazenda Nacional para julgar a causa, anulando o processo por falta de citação do Procurador Regional da República, não cabia declinar da competência
recursal. Aplicação da súmula 251. Recurso extraordinário provido.
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Desde que o egrégio Tribunal Federal de Recursos já havia determinado a competência do juízo da Fazenda Nacional para julgar a causa, anulando o processo por falta de citação do Procurador Regional da República, não cabia declinar da competência
recursal. Aplicação da súmula 251. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:12/10/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-03 PP-00749
AÇÃO COMINATORIA PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA SERVIDAO DE AGUA.
RECURSO EM TORNO DA PROPRIEDADE DA AÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO
DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. INVIABILIDADE DO APELO
DERRADEIRO, EM FACE DA PRECLUSAO.
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AÇÃO COMINATORIA PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA SERVIDAO DE AGUA.
RECURSO EM TORNO DA PROPRIEDADE DA AÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO
DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. INVIABILIDADE DO APELO
DERRADEIRO, EM FACE DA PRECLUSAO.
Data do Julgamento:12/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-02 PP-00327
O PACIENTE SATISFAZ, PLENAMENTE, OS REQUISITOS NECESSARIOS A
CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DO ART. 696 DO COD. PROC. PENAL.
DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE
CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
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O PACIENTE SATISFAZ, PLENAMENTE, OS REQUISITOS NECESSARIOS A
CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DO ART. 696 DO COD. PROC. PENAL.
DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE
CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Data do Julgamento:12/10/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01017
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES
CONTIDAS NAS SUMULAS 130 E 131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 282.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES
CONTIDAS NAS SUMULAS 130 E 131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 282.
Data do Julgamento:11/10/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07099 EMENT VOL-00859-01 PP-00275
ACIDENTE DO TRABALHO.
E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL O DL. 893/69 NA PARTE EM QUE
DETERMINA, COMO REQUISITO PREVIO PARA ACESSO A JUSTIÇA, A EXAUSTAO
DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
JURISPRUDÊNCIA NO STF. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO NO RE
72.071, DA GUANABARA.
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ACIDENTE DO TRABALHO.
E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL O DL. 893/69 NA PARTE EM QUE
DETERMINA, COMO REQUISITO PREVIO PARA ACESSO A JUSTIÇA, A EXAUSTAO
DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
JURISPRUDÊNCIA NO STF. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO NO RE
72.071, DA GUANABARA.
Data do Julgamento:11/10/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06130 EMENT VOL-00854-01 PP-00314
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NA VIGÊNCIA DO DL. 37, DE 18.11.1966, A
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, QUANTO PREVISTA NESSE DECRETO-LEI ART. 164, CAPUT, COMBINADO
COM OS ARTS. 14, 15, 16 E 17. NOS DEMAIS CASOS, SOMENTE HAVERÁ ISENÇÃO
DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. ART.
164. O DL. 46, DE 18.111.1966, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS AS
INDÚSTRIAS NELE INDICADAS, REFERIU-SE A ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, UNICAMENTE, NO ART. 3, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1, XIV,
DA L. 4 622, DE 3.5.1965, RELATIVO
A INDÚSTRIA GRAFICA. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR AO ALUDIDO DL. 37,
INACEITÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NA VIGÊNCIA DO DL. 37, DE 18.11.1966, A
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, QUANTO PREVISTA NESSE DECRETO-LEI ART. 164, CAPUT, COMBINADO
COM OS ARTS. 14, 15, 16 E 17. NOS DEMAIS CASOS, SOMENTE HAVERÁ ISENÇÃO
DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. ART.
164. O DL. 46, DE 18.111.1966, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS AS
INDÚSTRIAS NELE INDICADAS, REFERIU-SE A ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, UNICAMENTE, NO ART. 3, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1, XIV,
DA L. 4 622, DE 3.5.1965, RELATIVO
A INDÚSTR...
Data do Julgamento:11/10/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06129 EMENT VOL-00854-01 PP-00221
CP, art. 171, § 2º, VI. Cheque sem fundos. Não extingue a punibilidade dêsse crime o fato de o agente pagar, antes da sentença, a importância declarada em tal cheque.
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CP, art. 171, § 2º, VI. Cheque sem fundos. Não extingue a punibilidade dêsse crime o fato de o agente pagar, antes da sentença, a importância declarada em tal cheque.
Data do Julgamento:08/10/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06689 EMENT VOL-00857-02 PP-00635
CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. HABEAS CORPUS VISANDO OU O
RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO, OU A
NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, II. INVIABILIDADE DA
PRIMEIRA PRETENSAO POR INIDONEIDADE DO WRIT. DESPREZO DAS DEMAIS COM
BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, EM FACE DA LEI.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. HABEAS CORPUS VISANDO OU O
RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO, OU A
NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, II. INVIABILIDADE DA
PRIMEIRA PRETENSAO POR INIDONEIDADE DO WRIT. DESPREZO DAS DEMAIS COM
BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, EM FACE DA LEI.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-02 PP-00689
EMBARGOS. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO OS ARESTOS PADROES, POR
TRATAREM DE SITUAÇÕES DIFERENTES DAQUELA QUE FEZ OBJETO DA DECISÃO
EMBARGADA, NÃO CARACTERIZAM A DIVERGENCIA.
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EMBARGOS. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO OS ARESTOS PADROES, POR
TRATAREM DE SITUAÇÕES DIFERENTES DAQUELA QUE FEZ OBJETO DA DECISÃO
EMBARGADA, NÃO CARACTERIZAM A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:06/10/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00259
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DE DECISÃO
DA TURMA, EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DESPACHO DO RELATOR,
QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DE DECISÃO
DA TURMA, EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DESPACHO DO RELATOR,
QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:06/10/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06127 EMENT VOL-00854-01 PP-00119
RETOMADA. DIREITO DE ESCOLHA. LIMITES. E INJUSTIFICAVEL A ATITUDE DO
PROPRIETARIO QUE, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, APÓS A NOTIFICAÇÃO,
TORNANDO VAGO NO MESMO PAVIMENTO DO APARTAMENTO RETOMANDO OUTRO
APARTAMENTO, COM AS MESMAS DEPENDÊNCIAS DEQUELE, AO INVES DE
OCUPA-LO, O ALUGAR A TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
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RETOMADA. DIREITO DE ESCOLHA. LIMITES. E INJUSTIFICAVEL A ATITUDE DO
PROPRIETARIO QUE, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, APÓS A NOTIFICAÇÃO,
TORNANDO VAGO NO MESMO PAVIMENTO DO APARTAMENTO RETOMANDO OUTRO
APARTAMENTO, COM AS MESMAS DEPENDÊNCIAS DEQUELE, AO INVES DE
OCUPA-LO, O ALUGAR A TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00486
AÇÃO RESCISÓRIA. I - A AÇÃO RESCISÓRIA, COM APOIO NO ART. 798, C, DO
C.P.C. TEM COMO PRESSUPOSTO INFRAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, E
NÃO AOS PRINCÍPIOS CUJA PRETERIÇÃO RESULTE EM INJUSTIÇA PRATICADA
CONTRA O LITIGANTE (RTJ-36/317). II - NO CASO, A CITAÇÃO POR EDITAL,
NA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA, NÃO SE DEU
CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 163, 178, I, DO C.P.C., MAS
PRECISAMENTE NA APLICAÇÃO LITERAL DESSES DISPOSITIVOS. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
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AÇÃO RESCISÓRIA. I - A AÇÃO RESCISÓRIA, COM APOIO NO ART. 798, C, DO
C.P.C. TEM COMO PRESSUPOSTO INFRAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, E
NÃO AOS PRINCÍPIOS CUJA PRETERIÇÃO RESULTE EM INJUSTIÇA PRATICADA
CONTRA O LITIGANTE (RTJ-36/317). II - NO CASO, A CITAÇÃO POR EDITAL,
NA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA, NÃO SE DEU
CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 163, 178, I, DO C.P.C., MAS
PRECISAMENTE NA APLICAÇÃO LITERAL DESSES DISPOSITIVOS. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
Data do Julgamento:05/10/1971
Data da Publicação:DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00051
