- A decisão que anulou o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri não se contrapôs à soberania do júri. In casu não há propriamente duas versões em torno do fato criminoso. Habeas corpus indeferido.
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- A decisão que anulou o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri não se contrapôs à soberania do júri. In casu não há propriamente duas versões em torno do fato criminoso. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:26/10/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01964 EMENT VOL-00868-04 PP-00998
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. I - O FATO DE
HAVER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO NÃO IMPEDE,
POR SI SÓ, A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DEFIDOS NO DECRETO-LEI N 201/67, OS QUAIS ESTAO
SUJEITOS AO JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO, INDEPENDENTEMENTE DE
PRONUNCIAMENTO DA EDILIDADE MUNICIPAL. II - CONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO-LEI N 201/67. INOCORRENCIA DE DECISÃO CITRA PETITA. RECURSO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. I - O FATO DE
HAVER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO NÃO IMPEDE,
POR SI SÓ, A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DEFIDOS NO DECRETO-LEI N 201/67, OS QUAIS ESTAO
SUJEITOS AO JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO, INDEPENDENTEMENTE DE
PRONUNCIAMENTO DA EDILIDADE MUNICIPAL. II - CONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO-LEI N 201/67. INOCORRENCIA DE DECISÃO CITRA PETITA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00507
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM A L. 4 242, DE 17.7.1963,
QUE , NO ART. 25, PAR. 2 FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA L. 3826, DE 23.11.1960, E PELO
ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4 069, DE 11.6.1962. RECONHECIMENTO
DO DIREITO ATÉ O ADVENTO DA L. 4 242. RESSALVA DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS EFEITOS PATRIMONIAIS
PRODUZIDOS PELA SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO, ANTERIORMENTE A
CASSAÇÃO DA SEGURANÇA, PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM A L. 4 242, DE 17.7.1963,
QUE , NO ART. 25, PAR. 2 FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA L. 3826, DE 23.11.1960, E PELO
ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4 069, DE 11.6.1962. RECONHECIMENTO
DO DIREITO ATÉ O ADVENTO DA L. 4 242. RESSALVA DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS EFEITOS PATRIMONIAIS
PRODUZIDOS PELA SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO, ANTERIORMENTE A
CASSAÇÃO DA SEGURANÇA, PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM...
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-02 PP-00696
CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSO. APLICAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA PARA SUA
APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. II. SE O TRIBUNAL A QUO,
IMPLICITAMENTE. APRECIOU, EM APELAÇÃO DE CO-RÉU, A SITUAÇÃO DO
PACIENTE, FALECE-LHE COMPETÊNCIA PARA JULGAR O HABEAS CORPUS. III.
SENTENÇA. NÃO E NULA SE, NA APLICAÇÃO DA PENA, JUSTIFICOU O
MAGISTRADO PORQUE A EXASPEROU, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. RECURSO
CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
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CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSO. APLICAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA PARA SUA
APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. II. SE O TRIBUNAL A QUO,
IMPLICITAMENTE. APRECIOU, EM APELAÇÃO DE CO-RÉU, A SITUAÇÃO DO
PACIENTE, FALECE-LHE COMPETÊNCIA PARA JULGAR O HABEAS CORPUS. III.
SENTENÇA. NÃO E NULA SE, NA APLICAÇÃO DA PENA, JUSTIFICOU O
MAGISTRADO PORQUE A EXASPEROU, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. RECURSO
CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00716
IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. A CARTA
FEDERAL VIGENTE IMPÕE-LHES ESSE TRIBUTO, QUE E DE CARÁTER GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. A CARTA
FEDERAL VIGENTE IMPÕE-LHES ESSE TRIBUTO, QUE E DE CARÁTER GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00206
OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE SORTEIO, EM RIFA NÃO AUTORIZADA, E
JUDICIALMENTE INEXIGIVEL, PORQUE DESTITUIDA DE SANÇÃO CIVIL (ART. 1
477 DO COD. CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
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OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE SORTEIO, EM RIFA NÃO AUTORIZADA, E
JUDICIALMENTE INEXIGIVEL, PORQUE DESTITUIDA DE SANÇÃO CIVIL (ART. 1
477 DO COD. CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00181
IMPOSTO SOBRE A RENDA. A ELE ESTAO SUJEITOS OS VENCIMENTOS OU OS
PROVENTOS DOS MAGISTRADOS, APÓS O ADVENTO DA CARTA DE 1967.
APLICAÇÃO DO ART. 108, III, DAQUELE ESTATUTO. RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE A RENDA. A ELE ESTAO SUJEITOS OS VENCIMENTOS OU OS
PROVENTOS DOS MAGISTRADOS, APÓS O ADVENTO DA CARTA DE 1967.
APLICAÇÃO DO ART. 108, III, DAQUELE ESTATUTO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-02 PP-00321
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SERÁ INEXEQUIVEL, ENQUANTO NÃO FOR
BAIXADA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA, A CONDIÇÃO, PARA A AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO, DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA DECISÃO FINAL DA
PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIDA NO ART. 15, E PARAGRAFO 2., DA L.
5.316, DE 14.9.1967, COM A REDAÇÃO DO DL. 893, DE 26.9.1969. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SERÁ INEXEQUIVEL, ENQUANTO NÃO FOR
BAIXADA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA, A CONDIÇÃO, PARA A AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO, DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA DECISÃO FINAL DA
PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIDA NO ART. 15, E PARAGRAFO 2., DA L.
5.316, DE 14.9.1967, COM A REDAÇÃO DO DL. 893, DE 26.9.1969. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-03 PP-00789
HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS.
II. APURADO, DE FORMA INDUBITAVEL, QUE O PACIENTE, AO TEMPO DO FATO,
ERA PENALMENTE IRRESPONSAVEL ART. 23 DO CÓDIGO PENAL -, IMPO-SE A
CONCESSÃO DO WRIT PARA INVALIDAR, POR INTEIRO, O PROCESSO, COM AS
DEVIDAS REPERCUSSÕES. DEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS.
II. APURADO, DE FORMA INDUBITAVEL, QUE O PACIENTE, AO TEMPO DO FATO,
ERA PENALMENTE IRRESPONSAVEL ART. 23 DO CÓDIGO PENAL -, IMPO-SE A
CONCESSÃO DO WRIT PARA INVALIDAR, POR INTEIRO, O PROCESSO, COM AS
DEVIDAS REPERCUSSÕES. DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00702
CRIME DE FURTO. PRISÃO. DEMORA DA INSTRUÇÃO.
II. APURADO QUE A PACIENTE JA FOI JULGADA E LIBERADA PELO
CUMPRIMENTO DA PENA, FICOU SEM OBJETO O WRIT, MERECENDO SER TIDO
COMO PREJUDICADO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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CRIME DE FURTO. PRISÃO. DEMORA DA INSTRUÇÃO.
II. APURADO QUE A PACIENTE JA FOI JULGADA E LIBERADA PELO
CUMPRIMENTO DA PENA, FICOU SEM OBJETO O WRIT, MERECENDO SER TIDO
COMO PREJUDICADO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00769
DIREITO LOCAL. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (SÚMULA N. 280). REVOGAÇÃO DE LEI. A REVOGAÇÃO DE
LEI NÃO SE PRESUME, MAS HÁ QUE OBEDECER AS CLARAS DISPOSIÇÕES DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DIREITO LOCAL. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (SÚMULA N. 280). REVOGAÇÃO DE LEI. A REVOGAÇÃO DE
LEI NÃO SE PRESUME, MAS HÁ QUE OBEDECER AS CLARAS DISPOSIÇÕES DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/10/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-01 PP-00205
TESOUREIROS-AUXILIARES. DIREITO AOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NO
ART. 1, DO DL. 146. DE 3.2.1967, COM A RESSALVA DO DISPOSTO NO ART.
8. DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE, AOS RECORRENTES, DE
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 1. CAPUT, E NO PAR. ÚNICO. DESSE DECRETO
LEI. O PROVIMENTO NOS CARGOS, PARA O EFEITO DOS ALUDIDOS
DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO PODE SER CONTADO DA SENTENÇA CONCESSIVA DE
SEGURANÇA 3.8.1964 MAS DA RECONHECIDA PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO, FATO
ANTERIOR AQUELA DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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TESOUREIROS-AUXILIARES. DIREITO AOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NO
ART. 1, DO DL. 146. DE 3.2.1967, COM A RESSALVA DO DISPOSTO NO ART.
8. DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE, AOS RECORRENTES, DE
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 1. CAPUT, E NO PAR. ÚNICO. DESSE DECRETO
LEI. O PROVIMENTO NOS CARGOS, PARA O EFEITO DOS ALUDIDOS
DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO PODE SER CONTADO DA SENTENÇA CONCESSIVA DE
SEGURANÇA 3.8.1964 MAS DA RECONHECIDA PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO, FATO
ANTERIOR AQUELA DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:21/10/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00600
Acidente do trabalho. Morte. Valor da indenização. Beneficiários. Pai não inválido e mãe, vivendo ambos sob dependência econômica da vítima.
II. Sendo solteiro o infortunado e beneficiários sus pais, a indenização é a base de três anos de diárias, independentemente da condição de invalidez do progenitor.
III. Exegese do art. 21, II, c, combinado com o art. 11, b, do Decreto-lei n. 7.636/1944, e da Súmula n. 528.
Recurso conhecido, mas não provido.
Voto parcialmente vencido.
Ementa
Acidente do trabalho. Morte. Valor da indenização. Beneficiários. Pai não inválido e mãe, vivendo ambos sob dependência econômica da vítima.
II. Sendo solteiro o infortunado e beneficiários sus pais, a indenização é a base de três anos de diárias, independentemente da condição de invalidez do progenitor.
III. Exegese do art. 21, II, c, combinado com o art. 11, b, do Decreto-lei n. 7.636/1944, e da Súmula n. 528.
Recurso conhecido, mas não provido.
Voto parcialmente vencido.
Data do Julgamento:21/10/1971
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05853 EMENT VOL-00917-01 PP-00208
- Cabe ao juiz do primeiro grau entender se cabe, no caso, a aplicação dos artigos 383 ou 384, § único do Código de Processo Penal. Matéria de prova, inadmissível em habeas corpus. Recurso, a que se negou provimento.
Ementa
- Cabe ao juiz do primeiro grau entender se cabe, no caso, a aplicação dos artigos 383 ou 384, § único do Código de Processo Penal. Matéria de prova, inadmissível em habeas corpus. Recurso, a que se negou provimento.
Data do Julgamento:21/10/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06689 EMENT VOL-00857-02 PP-00645
Taxa de despacho aduaneiro, relativamente à importação, do exterior, de semente de batata para plantio. Aplicação do princípio enunciado nas Súmulas 130 e 131. Não conhecimento de embargos de divergência, na conformidade do art. 309, §§ 1º e 3º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 247.
Ementa
Taxa de despacho aduaneiro, relativamente à importação, do exterior, de semente de batata para plantio. Aplicação do princípio enunciado nas Súmulas 130 e 131. Não conhecimento de embargos de divergência, na conformidade do art. 309, §§ 1º e 3º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 247.
Data do Julgamento:20/10/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07100 EMENT VOL-00859-02 PP-00393
CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE
DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA
DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE-
CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO
DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
Ementa
CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE
DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA
DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE-
CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO
DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
Data do Julgamento:20/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00684 RTJ VOL-00059-01 PP-00134
INVOCAÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER A SUA PROVA.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO. OSPRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA
ANUALIDADE (PARAGRAFO 29, DO ART. 150 DA LEI MAGNA). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO POR FORÇA DE LETRA
C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
INVOCAÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER A SUA PROVA.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO. OSPRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA
ANUALIDADE (PARAGRAFO 29, DO ART. 150 DA LEI MAGNA). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO POR FORÇA DE LETRA
C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07100 EMENT VOL-00859-01 PP-00319
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DA EXAUSTAO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, ESTABELECIDA NO ART. 15, DA LEI N. 5 316, DE
14.9.1967, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 893, DE 26.9.1969.
MANIFESTA A INEXEQUIBILIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL. A DECISÃO
RECORRIDA CONTRAPOE-SE, EM ÚLTIMA ANALISE, AOS PRINCÍPIOS INSERIDOS
NOS PARS. 2. E 4., DO ART. 153, DA LEI MAGNA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA QUE SEJA PROCESSADA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DA EXAUSTAO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, ESTABELECIDA NO ART. 15, DA LEI N. 5 316, DE
14.9.1967, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 893, DE 26.9.1969.
MANIFESTA A INEXEQUIBILIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL. A DECISÃO
RECORRIDA CONTRAPOE-SE, EM ÚLTIMA ANALISE, AOS PRINCÍPIOS INSERIDOS
NOS PARS. 2. E 4., DO ART. 153, DA LEI MAGNA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA QUE SEJA PROCESSADA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Data do Julgamento:19/10/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-03 PP-00794
Previdência social. Dupla contribuição. Opção pela instituição previdenciária dos servidores do Estado. Recurso não conhecido, por não configurada a negativa do direito federal aplicável à espécie.
Ementa
Previdência social. Dupla contribuição. Opção pela instituição previdenciária dos servidores do Estado. Recurso não conhecido, por não configurada a negativa do direito federal aplicável à espécie.
Data do Julgamento:19/10/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06314 EMENT VOL-00855-02 PP-00497
