- Ação de anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Cessão de meação ou de herança somente se individualiza com a partilha. Inocorrência de negativa de vigência da regra inserida no art. 135 do Cód. Civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário de que não se conhece.

- Crime de corrupção. Absolvição dos indigitados corruptores ativos e condenação dos corruptores passivos. 1) O inquérito policial não pode ser sede de sentença condenatória, porquanto a prova testemunhal que nele se colheu só adquire valor jurídico através de sua jurisdicionalização, que só acontece no sumário; 2) Logicamente, se a prova só se produz não estando a denúncia provada na instrução criminal, a condenação só será possível negando-se vigência ao art. 386, VI, do Código de Processo Penal; 3) Em se tratando de hipótese de crime bi-lateral (os corruptores passivos teriam recebido indevida vantagem, dada pelos corruptores ativos), não é possível a condenação dos corruptores passivos, quando os ativos foram absolvidos por decisão com trânsito em julgado; 4) advogado que, no exercício de sua profissão, teria participado do ajuste. Reexame da prova e não conceituação do fato. Inexistência de negativa de vigência da lei federal. 5) Recurso extraordinário do Ministério Público não conhecido e provimento àquele dos réus condenados.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. 1) PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, DE EXPRESSO, QUAL O PRECEITO DA LEI FEDERAL CUJA VIGENCIA FOI NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO; 2) NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, OS PEDIDOS DE LITISCONSORCIO NÃO DEVEM SER ADMITIDOS DEPOIS QUE A AUTORIDADE COATORA FOR NOTIFICADA A PRESTAR INFORMAÇÕES; 3) NO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SE ADMITE A INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO; 4) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. PRETENSAO, PARA EFEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, A ACRÉSCIMO, POR EQUIDADE, DE UM DIA, A PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS, PARA A PRETENSAO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO.

CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. PRISÃO PREVENTIVA. RAZOES QUE A JUSTIFICAM. II. SE O DECRETO DE CUSTODIA ESTA FUNDAMENTADO E ASSENTA NA LEI E NOS FATOS, RAZOES INEXISTE PARA INVALIDA-LO. RECURSO NÃO PROVIDO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 15 DA LEI N. 5.316/67, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 1, II, DO DL. N. 893/69, CARECE DE REGULAMENTAÇÃO, E QUE NÃO SE TEM COMO APLICAR A MENCIONADA NORMA ENQUANTO NÃO EDITADO O SEU REGULAMENTO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 15 DA LEI N. 5.316/67, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 1, II, DO DL. N. 893/69, CARECE DE REGULAMENTAÇÃO, E QUE NÃO SE TEM COMO APLICAR A MENCIONADA NORMA ENQUANTO NÃO EDITADO O SEU REGULAMENTO.

- APLICAÇÃO DA PENA. O art. 155, § 2, do Código Penal, enuncia uma prerrogativa, e não um dever, do magistrado. Ordem de habeas corpus que se denega.

Recurso extraordinário. Pressupõe que a decisão seja final na instância ordinária. II. Se o acórdão, ao apreciar a apelação, proveu o agravo processual e deu pela carência da ação, por maioria de votos, e considerou prejudicada a apelação, ensejava embargos infringentes. III. Deles se omitindo, não se pode valer do extraordinário, por falta daquele pressuposto (exaustão da instância ordinária). IV. Aplicação da Súmula n. 281, combinado com a de n. 211, com o sentido atribuído por esta Côrte. Recurso não conhecido.

Extorsão. Co-autoria. Causa de irresponsabilidade. Nulidade do processo. II. Se a indicação de defensor do paciente, embora interditado, não lhe originou prejuízo e se fêz com anuência de Curador, descabe a falta. III. Reconhecida, ante as provas, que a situação do apenado era a do parágrafo único, e não do caput do art. 22 do Código Penal, sempre a que elida aquela conclusão, descabe admiti-la na via do habeas corpus. Indeferimento.

1. O ART. 369 DO CPP EXPRESSA QUE, DEPOIS DE CITADO, O RÉU NÃO PODERA MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR A MUDANCA A AUTORIDADE PROCESSANTE. 2. CONFIGURADA A REVELIA, OS ATOS PROCESSUAIS PODERAO SER PRATICADOS SEM A CIENCIA DO RÉU.

A CITAÇÃO POR EDITAL EXIGE OBEDIENCIA AS FORMALIDADES DO ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTRE AS QUAIS SER O EDITAL AFIXADO A PORTA DO EDIFICIO ONDE FUNCIONA O JUÍZO. RESULTANDO DA CITAÇÃO DEFEITUOSA PREJUIZO PARA O PACIENTE, DECLARA-SE NULO O PROCESSO DESDE O SEU INICIO. RECURSO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO POR AVIAO ESTACIONADO. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DO AR. CULPA. SUA AFERIÇÃO EM FACE DA PROVA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO NA LETRA A, DO INC. III, DO ART. 119, DA LEI MAGNA.

PRESCRIÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE. APÓS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO NEM DO RÉU. REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA, POREM VERIFICA-SE ANTE OS PRAZOS DO ART. 109, OS QUAIS SE ACRESCEM DE UM TERCO. II. NÃO DECORRIDO O PRAZO, TOMADO COM O ACRÉSCIMO, ENTRE A ERA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E O DA SENTENÇA, INOCORRENCIA PRESCRIÇÃO, RECURSO NÃO PROVIDO.

- Imposto de Industrias e Profissões - Dedução, no movimento econômico, para efeito do Impôsto de Indústrias e Profissões, do valor do impôsto único. Controvérsia sôbre conceituação de movimento econômico, para o efeito mencionado na Súmula 90 - Dissídio jurisprudencial não comprovado. São indevidos honorários advocatícios em mandado de segurança - Súmula 512. Recursos não conhecidos.

- ALGODAO EM PLUMA EXPORTADO PARA O EXTERIOR E PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PARA MANTER-SE IMUNE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. (SUM. 536). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL DE REEXAME NO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CALCULO HOMOLOGADO.

EMENTA : - AÇÃO PENAL. FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME PREVISTA EM LEI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONTRA ACUSADO QUE EXERCE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.

Sentença estrangeira de divórcio. De como o STF, homologa dita sentença com a restrição do art. 7%, § 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil.