CONTRAVENÇÃO: "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

QUEIXA CRIME. É lícita a oposição do M.P. à pretensão de excluir alguém do rol dos querelados, ainda que aceita pelo querelante, se o fundamento da pretensão não exclui a possibilidade de participação no crime.

- HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. A testemunha instrumentária não é responsável pela veracidade das declarações. Inepta é a denúncia que dá tal testemunha como co-autora da falsidade ideológica em que incorreu o declarante. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. A PERMANENCIA PROVISORIA DO MENOR EM SALA ADEQUADA DA CADEIA PÚBLICA, A ESPERA DE INTERNAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, NÃO CARACTERIZADA OFENSA A LEI. RECURSO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DO SELO SOBRE O VALOR GLOBAL DE NEGOCIOS SIMULTANEOS DE CONSTRUÇÃO E DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. CANCELAMENTO DE DEBITOS REFERENTES AO IMPOSTO DO SELO, PELO DL. 1042, DE 21.10.1969. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO A HONORARIOS ADVOCATICIOS.

ACADÊMICA. MATRICULA NA SERIE IMEDIATA DEPENDENDO DA MATÉRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES ANTE O REGULAMENTO DA UNIVERSIDADE. SE A LIMINAR E A CONCESSÃO DO MANDADO ENSEJARAM A DIPLOMAÇÃO DA RECORRIDA TAL FATO MERECE CONSIDERAÇÃO E JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM VERDADE PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Se o réu constituiu um único advogado para defendê-lo, e se êste deixou de comparecer ao ato de inquirição de uma testemunha, ensejando nomeação de defensor "ad hoc", não tem aquêle primeiro o direito de alegar que constituiu dois defensores sucessivos, e que um deveria ser intimado na falta do outro para exercitar a defesa. Porque, no caso, a nomeação de defensor "ad hoc" não se confunde com a constituição de defensor. 2. CPP, art. 565. O réu não pode alegar, em seu favor, nulidade a que haja dado causa. 3. CPP, art. 501. O prazo marcado no art. 500 do CPP tem seu curso em cartório, independentemente de intimação das partes (salvo quanto ao MP). 4. CP, art. 334, § 1, "c" e "d" (redação da Lei nº 4.729/65). Ao referir-se a exercício de atividade comercial nas duas normas acima referidas, o legislador não se reportou ao conceito de ato de comércio, ou ao de comerciante, firmado em direito comercial. Trata-se, no caso, de tipo misto alternativo, mas de alternidade pertinente à conduta e não à condição do agente. Bastante é, no caso, qualquer atividade comercial, ainda que primeira ou única. 5. Para o efeito de se julgar o ser apta ou inepta a denúncia, o que importa é o crime descrito e não o crime classificado (CPP, art.41).

- Legítima defesa só se pode reconhecer, de pleno, em despacho de pronúncia, quando a mesma ressalta plena e estreme de duvidas. Recurso, a que se negou provimento.

CRIME DE SEDUÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES SUSCITADAS. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

DEMISSAO DE SERVIDOR. NO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PODE O JUDICIARIO VERIFICAR SE HÁ PROVAS, NÃO SÓ DO ILICITO RESIDUAL, COMO DA ILICITUDE DO ATO ATRIBUIDO AO FUNCIONÁRIO, COMO CAUSA DA DEMISSAO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

- Contrato mercantil. Costume dado como provado à vista das provas, nada se aduzindo quanto às condições indispensáveis à sua vigência. Recurso extraordinário não conhecido.

COOPERATIVA CIVIL, QUE ATUA COMO MANDATARIO DE PRODUTORES, SEM FINALIDADE LUCRATIVA. DIREITO A REDUÇÃO DE IMPOSTO, POR FORÇA DO ART. 25, DA LEI N. 7.183, DE 1962. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESDE QUANDO SE TORNA DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4., DO DECRETO-LEI N. 389, DE 26.12.1968. - MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. Ordem impetrada contra sentença de pronúncia, sob o argumento da ausência de prova categórica da existência do crime e de indícios suficientes da autoria. Carência de fundamento nas razões do pedido. Ordem denegada.

IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIA VENDIDA. COMPRADOR TITULAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESDE QUE O IMPOSTO DE CONSUMO E DEVIDO PELO PRODUTOR OPERANDO-SE A SUA INCIDENCIA NA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO, AQUELE NÃO SE LIBERA AINDA QUE O ADQUIRENTE DA MERCADORIA GOZE DE IMUNIDADE. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA A REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS, MORMENTE QUANDO AS ACUSAÇÕES SÃO VARIADAS E RELATIVAS A FATOS PRATICADOS EM OCASIOES DIFERENTES E CONTRA VITIMAS DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

- Argüição de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não questionada no acórdão recorrido. Ademais, é de se considerar que o encerramento da instrução depende de diligência requerida pela defesa. Recurso ordinário a que se nega provimento.

- Taxa de segurança pública. Cobrança, com aumento, no mesmo exercício financeiro. Aplicação da Súmula 67. Recurso extraordinário não conhecido.

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A COBRANÇA AUMENTADA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO CONTRARIA A SÚMULA 67. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.