IN CASU OCORRE COISA JULGADA MATERIAL. CONFORME O ART. 16 DA LEI N.
1 533, DE 1951, SOMENTE PODERA SER RENOVADO QUANDO A DECISÃO
DENEGATORIA NÃO LHE HOUVER APRECIADO O MÉRITO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IN CASU OCORRE COISA JULGADA MATERIAL. CONFORME O ART. 16 DA LEI N.
1 533, DE 1951, SOMENTE PODERA SER RENOVADO QUANDO A DECISÃO
DENEGATORIA NÃO LHE HOUVER APRECIADO O MÉRITO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00156
- Simulação. Prova.
O dolo, a fraude, a simulação, não podem prevalecer sôbre a boa-fé e a Justiça não deve acobertar os estelionatos civis. Mas os indícios e presunções de que resultam as respectivas provas não podem ser degradados a meras conjecturas.
Inexistência de negativa de vigência da lei federal e dissídio de jurisprudência não comprovado. Aplicação das Súmulas ns. 279 e 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Simulação. Prova.
O dolo, a fraude, a simulação, não podem prevalecer sôbre a boa-fé e a Justiça não deve acobertar os estelionatos civis. Mas os indícios e presunções de que resultam as respectivas provas não podem ser degradados a meras conjecturas.
Inexistência de negativa de vigência da lei federal e dissídio de jurisprudência não comprovado. Aplicação das Súmulas ns. 279 e 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/11/1971
Data da Publicação:DJ 07-02-1972 PP-00402 EMENT VOL-00861-01 PP-00167
DECISÃO QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, MANDOU ESTENDER A CONDENAÇÃO A
CO-RÉU AINDA NÃO JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A EXTENSAO IMPUGNADA.
Ementa
DECISÃO QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, MANDOU ESTENDER A CONDENAÇÃO A
CO-RÉU AINDA NÃO JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A EXTENSAO IMPUGNADA.
Data do Julgamento:11/11/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07098 EMENT VOL-00859-03 PP-00990
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA, ANULANDO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PACIENTE FOI DENUNCIADO COMO INCURSO
NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO). FALA-SE, E CERTO, NA
FALSIDADE PRATICADA PELO OUTRO ACUSADO. MAS NÃO ESTA DITO, COM A
NECESSARIA CLAREZA, QUE QUE O PACIENTE SERIA O CO-AUTOR NO CRIME DE
FALSIDADE, DE MODO QUE DE TAL ACUSAÇÃO SE PUDESSE DEFENDER, SEM
SOFRER SURPRESA E PREJUIZO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA, ANULANDO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PACIENTE FOI DENUNCIADO COMO INCURSO
NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO). FALA-SE, E CERTO, NA
FALSIDADE PRATICADA PELO OUTRO ACUSADO. MAS NÃO ESTA DITO, COM A
NECESSARIA CLAREZA, QUE QUE O PACIENTE SERIA O CO-AUTOR NO CRIME DE
FALSIDADE, DE MODO QUE DE TAL ACUSAÇÃO SE PUDESSE DEFENDER, SEM
SOFRER SURPRESA E PREJUIZO.
Data do Julgamento:11/11/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00459
HABEAS CORPUS. SE CONSTA DOS AUTOS RESIDÊNCIA DO RÉU EM LUGAR CERTO,
FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, A CITAÇÃO
PESSOAL HÁ DE SER INTENTADA, PRIMEIRAMENTE, POR VIA DE CARTA
PRECATORIA; SOMENTE APÓS ESSA PROVIDENCIA PODE SER PROMOVIDA A
CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 361, C.C ART. 363,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR NULO O
PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE CONSTA DOS AUTOS RESIDÊNCIA DO RÉU EM LUGAR CERTO,
FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, A CITAÇÃO
PESSOAL HÁ DE SER INTENTADA, PRIMEIRAMENTE, POR VIA DE CARTA
PRECATORIA; SOMENTE APÓS ESSA PROVIDENCIA PODE SER PROMOVIDA A
CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 361, C.C ART. 363,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR NULO O
PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00605
CRIME ELEITORAL E REPUTADO, NA TECNICA CONSTITUCIONAL, CRIME COMUM.
O DEPUTADO FEDERAL, QUE O PRATICA, ESTA SUJEITO A FORO ESPECIAL, POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 32, PARAGRAFO
2, 119, I, LETRA A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17.10.69.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CRIME ELEITORAL E REPUTADO, NA TECNICA CONSTITUCIONAL, CRIME COMUM.
O DEPUTADO FEDERAL, QUE O PRATICA, ESTA SUJEITO A FORO ESPECIAL, POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 32, PARAGRAFO
2, 119, I, LETRA A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17.10.69.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:10/11/1971
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00007
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELO ESTADO DA BAHIA E
SUPERINTENDENCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RECONCAVO CONTRA A PETROBRAS.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 114, I, D, DA C.F.
DE 1967, HOJE ART. 119, I, D, COM A E.C. N. 1, DE 17.10.1969).
DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I, DA C.F.).
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELO ESTADO DA BAHIA E
SUPERINTENDENCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RECONCAVO CONTRA A PETROBRAS.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 114, I, D, DA C.F.
DE 1967, HOJE ART. 119, I, D, COM A E.C. N. 1, DE 17.10.1969).
DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I, DA C.F.).
Data do Julgamento:10/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07316 EMENT VOL-00860-01 PP-00001
RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA PLEITEADA NA OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI
AUTORIZANDO A SUA INCIDENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
Ementa
RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA PLEITEADA NA OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI
AUTORIZANDO A SUA INCIDENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
Data do Julgamento:10/11/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07099 EMENT VOL-00859-01 PP-00293
EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA APOSENTADORIA.
NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL,
INEXISTE O RECLAMADO DIREITO LIQUIDO E CERTO. - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA APOSENTADORIA.
NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL,
INEXISTE O RECLAMADO DIREITO LIQUIDO E CERTO. - PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-01 PP-00070 RTJ VOL-00060-01 PP-00038
ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM FACE DE LEI ESTADUAL, SEGUIDO
DE RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO. MATÉRIA COMPLEXA E
INSUSCETIVEL DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM FACE DE LEI ESTADUAL, SEGUIDO
DE RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO. MATÉRIA COMPLEXA E
INSUSCETIVEL DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00261
CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III. DESQUITE JUDICIAL INJURIA GRAVE - AO
APRECIAR A GRAVIDADE DA INJURIA PARA EFEITO DE JULGAR AÇÃO DE
DESQUITE, DEVE O JUIZ CONSIDERAR A SITUAÇÃO OU POSIÇÃO SOCIAL DOS
CONJUGES, A EDUCAÇÃO, CARÁTER E SENSIBILIDADE DE CADA UM. SE ASSIM
DEVE PROCEDER O JUIZ, E OBVIA CONCLUSÃO DE QUE O TEMA INJURIA GRAVE,
NO DESQUITE, ENVOLVE, DE MANEIRA INSEPARAVEL, OS FATOS E O DIREITO
MATERIAL DA CONTROVERSIA. E: TEMA QUE ABRANGE, NUMA PERFEITA
COMPLEXIDADE, A PROVA DO FATO E O DIREITO A ELE APLICAVEL. NA
IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR UM ELEMENTO DO OUTRO, NÃO SE TEM COMO
DEIXAR DE CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA DECISÃO QUE
HAJA VERSADO TAL MATÉRIA. PORQUE O VERBETE 279 DA SÚMULA PROIBE E O
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SIMPLES REEXAME DE
PROVA, MAS O FAZ, COMO DE LOGO SE CONCLUI, SEM VEDAR O CABIMENTO DO
RECURSO PARA O EFEITO DE O STF AVALIAR A PROVA DOS FATOS QUE ENTRAM
NA COMPOSIÇÃO DO DIREITO, FORMANDO UNS E OUTRO ACABADA COMPLEXIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELA MAIORIA DOS
MINISTROS DA SEGUNDA TURMA.
Ementa
CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III. DESQUITE JUDICIAL INJURIA GRAVE - AO
APRECIAR A GRAVIDADE DA INJURIA PARA EFEITO DE JULGAR AÇÃO DE
DESQUITE, DEVE O JUIZ CONSIDERAR A SITUAÇÃO OU POSIÇÃO SOCIAL DOS
CONJUGES, A EDUCAÇÃO, CARÁTER E SENSIBILIDADE DE CADA UM. SE ASSIM
DEVE PROCEDER O JUIZ, E OBVIA CONCLUSÃO DE QUE O TEMA INJURIA GRAVE,
NO DESQUITE, ENVOLVE, DE MANEIRA INSEPARAVEL, OS FATOS E O DIREITO
MATERIAL DA CONTROVERSIA. E: TEMA QUE ABRANGE, NUMA PERFEITA
COMPLEXIDADE, A PROVA DO FATO E O DIREITO A ELE APLICAVEL. NA
IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR UM ELEMENTO DO OUTRO, NÃO SE TEM COMO
DEIXAR DE CONHE...
Data do Julgamento:08/11/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00093 RTJ VOL-00059-02 PP-00439
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388, INSTITUIDA A VISTA DO INTERESSE DA CELULA
FAMILIAR. VALIDADE DA RATIFICAÇÃO FEITA PELA OFENDIDA, QUE SE
EMANCIPARA EM VIRTUDE DO CASAMENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388, INSTITUIDA A VISTA DO INTERESSE DA CELULA
FAMILIAR. VALIDADE DA RATIFICAÇÃO FEITA PELA OFENDIDA, QUE SE
EMANCIPARA EM VIRTUDE DO CASAMENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:08/11/1971
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00529 RTJ VOL-00076-01 PP-00092
IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE
RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE
SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3
DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE
RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE
SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3
DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07101 EMENT VOL-00859-02 PP-00579 RTJ VOL-00060-01 PP-00201
EXCLUSAO. FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO E ILEGAL A
EXCLUSAO DE QUEM FORA OBJETO DE ALISTAMENTO PRECARIO, POR PRAZO
CERTO, AO TERMO DO QUAL NÃO SE LHE CONCEDEU ENGAJAMENTO DEFINITIVO.
Ementa
EXCLUSAO. FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO E ILEGAL A
EXCLUSAO DE QUEM FORA OBJETO DE ALISTAMENTO PRECARIO, POR PRAZO
CERTO, AO TERMO DO QUAL NÃO SE LHE CONCEDEU ENGAJAMENTO DEFINITIVO.
Data do Julgamento:05/11/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00175
AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO PELO JÚRI
NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS.
MATÉRIA QUE SÓ AGORA SE ARGUI NESTE HABEAS CORPUS. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO PELO JÚRI
NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS.
MATÉRIA QUE SÓ AGORA SE ARGUI NESTE HABEAS CORPUS. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/11/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00905
1. A NULIDADE DA CITAÇÃO FICA SANADA COM O INGRESSO DO RÉU NO
PROCESSO DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. 2. CP, ART. 171, PARAGRAFO 2, VI.
CHEQUE SEM FUNDOS. A ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE SEM FUNDOS FOI EMITIDO
COMO PROMESSA DE PAGAMENTO CONSTITUI MATÉRIA QUE IMPÕE EXAME
PROFUNDO DE PROVA, E QUE, ASSIM, NÃO PODE SER VERSADA EM PROCESSO DE
"HABEAS CORPUS", DENTRO DO QUAL NÃO SE TEM COMO APRECIAR NEGÓCIO
SUBJACENTE A EMISSAO DE CHEQUE. 3. SE O CRIME PARA O QUAL FOI FEITA
A DESCLASSIFICAÇÃO SE ACHA DESCRITO NA DENUNCIA, O JUIZ NÃO TEM QUE
CUMPRIR A FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 384 DO CPP PARA O EFEITO DE
CONDENAR O RÉU PELO CRIME ASSIM DESCRITO. NO CASO, O QUE IMPORTA E O
CRIME CONSTANTE DA DESCRIÇÃO, E NÃO O DA CLASSIFICAÇÃO.
Ementa
1. A NULIDADE DA CITAÇÃO FICA SANADA COM O INGRESSO DO RÉU NO
PROCESSO DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. 2. CP, ART. 171, PARAGRAFO 2, VI.
CHEQUE SEM FUNDOS. A ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE SEM FUNDOS FOI EMITIDO
COMO PROMESSA DE PAGAMENTO CONSTITUI MATÉRIA QUE IMPÕE EXAME
PROFUNDO DE PROVA, E QUE, ASSIM, NÃO PODE SER VERSADA EM PROCESSO DE
"HABEAS CORPUS", DENTRO DO QUAL NÃO SE TEM COMO APRECIAR NEGÓCIO
SUBJACENTE A EMISSAO DE CHEQUE. 3. SE O CRIME PARA O QUAL FOI FEITA
A DESCLASSIFICAÇÃO SE ACHA DESCRITO NA DENUNCIA, O JUIZ NÃO TEM QUE
CUMPRIR A FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 384 DO CPP PARA O EFEITO DE
CON...
Data do Julgamento:05/11/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07098 EMENT VOL-00859-03 PP-01058
1. O PAR 2, DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO, E APLICAVEL AOS OFICIAIS
DAS FORÇAS ARMADAS, E NÃO AO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES. 2.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
1. O PAR 2, DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO, E APLICAVEL AOS OFICIAIS
DAS FORÇAS ARMADAS, E NÃO AO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES. 2.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:04/11/1971
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00147