TAXA DE ARMAZENAGEM. NÃO E DEVIDA RELATIVAMENTE A PERIODO EM QUE A MERCADORIA FICOU RETIDA POR FORÇA DE EXIGÊNCIA FISCAL AFINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

IN CASU OCORRE COISA JULGADA MATERIAL. CONFORME O ART. 16 DA LEI N. 1 533, DE 1951, SOMENTE PODERA SER RENOVADO QUANDO A DECISÃO DENEGATORIA NÃO LHE HOUVER APRECIADO O MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Simulação. Prova. O dolo, a fraude, a simulação, não podem prevalecer sôbre a boa-fé e a Justiça não deve acobertar os estelionatos civis. Mas os indícios e presunções de que resultam as respectivas provas não podem ser degradados a meras conjecturas. Inexistência de negativa de vigência da lei federal e dissídio de jurisprudência não comprovado. Aplicação das Súmulas ns. 279 e 291. Recurso extraordinário não conhecido.

DECISÃO QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, MANDOU ESTENDER A CONDENAÇÃO A CO-RÉU AINDA NÃO JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A EXTENSAO IMPUGNADA.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA, ANULANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PACIENTE FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO). FALA-SE, E CERTO, NA FALSIDADE PRATICADA PELO OUTRO ACUSADO. MAS NÃO ESTA DITO, COM A NECESSARIA CLAREZA, QUE QUE O PACIENTE SERIA O CO-AUTOR NO CRIME DE FALSIDADE, DE MODO QUE DE TAL ACUSAÇÃO SE PUDESSE DEFENDER, SEM SOFRER SURPRESA E PREJUIZO.

HABEAS CORPUS. SE CONSTA DOS AUTOS RESIDÊNCIA DO RÉU EM LUGAR CERTO, FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, A CITAÇÃO PESSOAL HÁ DE SER INTENTADA, PRIMEIRAMENTE, POR VIA DE CARTA PRECATORIA; SOMENTE APÓS ESSA PROVIDENCIA PODE SER PROMOVIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 361, C.C ART. 363, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

CRIME ELEITORAL E REPUTADO, NA TECNICA CONSTITUCIONAL, CRIME COMUM. O DEPUTADO FEDERAL, QUE O PRATICA, ESTA SUJEITO A FORO ESPECIAL, POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 32, PARAGRAFO 2, 119, I, LETRA A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17.10.69. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELO ESTADO DA BAHIA E SUPERINTENDENCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RECONCAVO CONTRA A PETROBRAS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 114, I, D, DA C.F. DE 1967, HOJE ART. 119, I, D, COM A E.C. N. 1, DE 17.10.1969). DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I, DA C.F.).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO, PORQUE, CESSADA A LOCAÇÃO, SE CONFIGUROU O ESBULHO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLEITEADA NA OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZANDO A SUA INCIDENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.

EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA APOSENTADORIA. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, INEXISTE O RECLAMADO DIREITO LIQUIDO E CERTO. - PEDIDO INDEFERIDO.

ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM FACE DE LEI ESTADUAL, SEGUIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO. MATÉRIA COMPLEXA E INSUSCETIVEL DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III. DESQUITE JUDICIAL INJURIA GRAVE - AO APRECIAR A GRAVIDADE DA INJURIA PARA EFEITO DE JULGAR AÇÃO DE DESQUITE, DEVE O JUIZ CONSIDERAR A SITUAÇÃO OU POSIÇÃO SOCIAL DOS CONJUGES, A EDUCAÇÃO, CARÁTER E SENSIBILIDADE DE CADA UM. SE ASSIM DEVE PROCEDER O JUIZ, E OBVIA CONCLUSÃO DE QUE O TEMA INJURIA GRAVE, NO DESQUITE, ENVOLVE, DE MANEIRA INSEPARAVEL, OS FATOS E O DIREITO MATERIAL DA CONTROVERSIA. E: TEMA QUE ABRANGE, NUMA PERFEITA COMPLEXIDADE, A PROVA DO FATO E O DIREITO A ELE APLICAVEL. NA IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR UM ELEMENTO DO OUTRO, NÃO SE TEM COMO DEIXAR DE CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA DECISÃO QUE HAJA VERSADO TAL MATÉRIA. PORQUE O VERBETE 279 DA SÚMULA PROIBE E O CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA, MAS O FAZ, COMO DE LOGO SE CONCLUI, SEM VEDAR O CABIMENTO DO RECURSO PARA O EFEITO DE O STF AVALIAR A PROVA DOS FATOS QUE ENTRAM NA COMPOSIÇÃO DO DIREITO, FORMANDO UNS E OUTRO ACABADA COMPLEXIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELA MAIORIA DOS MINISTROS DA SEGUNDA TURMA.

INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388, INSTITUIDA A VISTA DO INTERESSE DA CELULA FAMILIAR. VALIDADE DA RATIFICAÇÃO FEITA PELA OFENDIDA, QUE SE EMANCIPARA EM VIRTUDE DO CASAMENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PRISÃO PREVENTIVA. DEVE SER FUNDAMENTADO O DESPACHO QUE A DECRETE. E O SEU AUTOR PODE REPORTAR-SE AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DE PROMOÇÃO DO MP.

IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

EXCLUSAO. FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO E ILEGAL A EXCLUSAO DE QUEM FORA OBJETO DE ALISTAMENTO PRECARIO, POR PRAZO CERTO, AO TERMO DO QUAL NÃO SE LHE CONCEDEU ENGAJAMENTO DEFINITIVO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO PELO JÚRI NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MATÉRIA QUE SÓ AGORA SE ARGUI NESTE HABEAS CORPUS. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

1. A NULIDADE DA CITAÇÃO FICA SANADA COM O INGRESSO DO RÉU NO PROCESSO DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. 2. CP, ART. 171, PARAGRAFO 2, VI. CHEQUE SEM FUNDOS. A ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE SEM FUNDOS FOI EMITIDO COMO PROMESSA DE PAGAMENTO CONSTITUI MATÉRIA QUE IMPÕE EXAME PROFUNDO DE PROVA, E QUE, ASSIM, NÃO PODE SER VERSADA EM PROCESSO DE "HABEAS CORPUS", DENTRO DO QUAL NÃO SE TEM COMO APRECIAR NEGÓCIO SUBJACENTE A EMISSAO DE CHEQUE. 3. SE O CRIME PARA O QUAL FOI FEITA A DESCLASSIFICAÇÃO SE ACHA DESCRITO NA DENUNCIA, O JUIZ NÃO TEM QUE CUMPRIR A FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 384 DO CPP PARA O EFEITO DE CONDENAR O RÉU PELO CRIME ASSIM DESCRITO. NO CASO, O QUE IMPORTA E O CRIME CONSTANTE DA DESCRIÇÃO, E NÃO O DA CLASSIFICAÇÃO.

1. O PAR 2, DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO, E APLICAVEL AOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS, E NÃO AO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.