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Jurisprudência

STF RE 72973 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. NÃO E DEVIDA RELATIVAMENTE A PERIODO EM QUE A MERCADORIA FICOU RETIDA POR FORÇA DE EXIGÊNCIA FISCAL AFINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento : 11/11/1971
Data da Publicação : DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-03 PP-00803
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
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STF RE 71789 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
IN CASU OCORRE COISA JULGADA MATERIAL. CONFORME O ART. 16 DA LEI N. 1 533, DE 1951, SOMENTE PODERA SER RENOVADO QUANDO A DECISÃO DENEGATORIA NÃO LHE HOUVER APRECIADO O MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 11/11/1971
Data da Publicação : DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00156
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
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STF RE 71862 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- Simulação. Prova. O dolo, a fraude, a simulação, não podem prevalecer sôbre a boa-fé e a Justiça não deve acobertar os estelionatos civis. Mas os indícios e presunções de que resultam as respectivas provas não podem ser degradados a meras conjecturas. Inexistência de negativa de vigência da lei federal e dissídio de jurisprudência não comprovado. Aplicação das Súmulas ns. 279 e 291. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento : 11/11/1971
Data da Publicação : DJ 07-02-1972 PP-00402 EMENT VOL-00861-01 PP-00167
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF HC 49283 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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DECISÃO QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, MANDOU ESTENDER A CONDENAÇÃO A CO-RÉU AINDA NÃO JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A EXTENSAO IMPUGNADA.
Data do Julgamento : 11/11/1971
Data da Publicação : DJ 13-12-1971 PP-07098 EMENT VOL-00859-03 PP-00990
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
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STF RHC 49265 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA, ANULANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PACIENTE FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO). FALA-SE, E CERTO, NA FALSIDADE PRATICADA PELO OUTRO ACUSADO. MAS NÃO ESTA DITO, COM A NECESSARIA CLAREZA, QUE QUE O PACIENTE SERIA O CO-AUTOR NO CRIME DE FALSIDADE, DE MODO QUE DE TAL ACUSAÇÃO SE PUDESSE DEFENDER, SEM SOFRER SURPRESA E PREJUIZO.
Data do Julgamento : 11/11/1971
Data da Publicação : DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00459
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RHC 49346 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. SE CONSTA DOS AUTOS RESIDÊNCIA DO RÉU EM LUGAR CERTO, FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, A CITAÇÃO PESSOAL HÁ DE SER INTENTADA, PRIMEIRAMENTE, POR VIA DE CARTA PRECATORIA; SOMENTE APÓS ESSA PROVIDENCIA PODE SER PROMOVIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 361, C.C ART. 363, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 11/11/1971
Data da Publicação : DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00605
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
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STF Rcl 10 / AM - AMAZONAS RECLAMAÇÃO
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CRIME ELEITORAL E REPUTADO, NA TECNICA CONSTITUCIONAL, CRIME COMUM. O DEPUTADO FEDERAL, QUE O PRATICA, ESTA SUJEITO A FORO ESPECIAL, POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 32, PARAGRAFO 2, 119, I, LETRA A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17.10.69. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento : 10/11/1971
Data da Publicação : DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00007
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
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STF ACO 147 / BA - BAHIA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELO ESTADO DA BAHIA E SUPERINTENDENCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RECONCAVO CONTRA A PETROBRAS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 114, I, D, DA C.F. DE 1967, HOJE ART. 119, I, D, COM A E.C. N. 1, DE 17.10.1969). DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I, DA C.F.).
Data do Julgamento : 10/11/1971
Data da Publicação : DJ 21-12-1971 PP-07316 EMENT VOL-00860-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
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STF RE 64996 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO, PORQUE, CESSADA A LOCAÇÃO, SE CONFIGUROU O ESBULHO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento : 10/11/1971
Data da Publicação : DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00128
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RE 69266 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLEITEADA NA OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZANDO A SUA INCIDENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
Data do Julgamento : 10/11/1971
Data da Publicação : DJ 13-12-1971 PP-07099 EMENT VOL-00859-01 PP-00293
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
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STF MS 19916 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA APOSENTADORIA. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, INEXISTE O RECLAMADO DIREITO LIQUIDO E CERTO. - PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento : 10/11/1971
Data da Publicação : DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-01 PP-00070 RTJ VOL-00060-01 PP-00038
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
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STF RE 72456 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM FACE DE LEI ESTADUAL, SEGUIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO. MATÉRIA COMPLEXA E INSUSCETIVEL DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 09/11/1971
Data da Publicação : DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00261
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
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STF RE 65721 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III. DESQUITE JUDICIAL INJURIA GRAVE - AO APRECIAR A GRAVIDADE DA INJURIA PARA EFEITO DE JULGAR AÇÃO DE DESQUITE, DEVE O JUIZ CONSIDERAR A SITUAÇÃO OU POSIÇÃO SOCIAL DOS CONJUGES, A EDUCAÇÃO, CARÁTER E SENSIBILIDADE DE CADA UM. SE ASSIM DEVE PROCEDER O JUIZ, E OBVIA CONCLUSÃO DE QUE O TEMA INJURIA GRAVE, NO DESQUITE, ENVOLVE, DE MANEIRA INSEPARAVEL, OS FATOS E O DIREITO MATERIAL DA CONTROVERSIA. E: TEMA QUE ABRANGE, NUMA PERFEITA COMPLEXIDADE, A PROVA DO FATO E O DIREITO A ELE APLICAVEL. NA IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR UM ELEMENTO DO OUTRO, NÃO SE TEM COMO DEIXAR DE CONHE...
Data do Julgamento : 08/11/1971
Data da Publicação : DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00093 RTJ VOL-00059-02 PP-00439
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
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STF RHC 52957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388, INSTITUIDA A VISTA DO INTERESSE DA CELULA FAMILIAR. VALIDADE DA RATIFICAÇÃO FEITA PELA OFENDIDA, QUE SE EMANCIPARA EM VIRTUDE DO CASAMENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento : 08/11/1971
Data da Publicação : DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00529 RTJ VOL-00076-01 PP-00092
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
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STF RHC 49357 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DEVE SER FUNDAMENTADO O DESPACHO QUE A DECRETE. E O SEU AUTOR PODE REPORTAR-SE AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DE PROMOÇÃO DO MP.
Data do Julgamento : 05/11/1971
Data da Publicação : DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00894
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
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STF RE 71456 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento : 05/11/1971
Data da Publicação : DJ 13-12-1971 PP-07101 EMENT VOL-00859-02 PP-00579 RTJ VOL-00060-01 PP-00201
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
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STF RE 71808 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
EXCLUSAO. FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO E ILEGAL A EXCLUSAO DE QUEM FORA OBJETO DE ALISTAMENTO PRECARIO, POR PRAZO CERTO, AO TERMO DO QUAL NÃO SE LHE CONCEDEU ENGAJAMENTO DEFINITIVO.
Data do Julgamento : 05/11/1971
Data da Publicação : DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00175
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
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STF RHC 49361 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO PELO JÚRI NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MATÉRIA QUE SÓ AGORA SE ARGUI NESTE HABEAS CORPUS. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 05/11/1971
Data da Publicação : DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00905
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
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STF RHC 49351 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
1. A NULIDADE DA CITAÇÃO FICA SANADA COM O INGRESSO DO RÉU NO PROCESSO DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. 2. CP, ART. 171, PARAGRAFO 2, VI. CHEQUE SEM FUNDOS. A ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE SEM FUNDOS FOI EMITIDO COMO PROMESSA DE PAGAMENTO CONSTITUI MATÉRIA QUE IMPÕE EXAME PROFUNDO DE PROVA, E QUE, ASSIM, NÃO PODE SER VERSADA EM PROCESSO DE "HABEAS CORPUS", DENTRO DO QUAL NÃO SE TEM COMO APRECIAR NEGÓCIO SUBJACENTE A EMISSAO DE CHEQUE. 3. SE O CRIME PARA O QUAL FOI FEITA A DESCLASSIFICAÇÃO SE ACHA DESCRITO NA DENUNCIA, O JUIZ NÃO TEM QUE CUMPRIR A FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 384 DO CPP PARA O EFEITO DE CON...
Data do Julgamento : 05/11/1971
Data da Publicação : DJ 13-12-1971 PP-07098 EMENT VOL-00859-03 PP-01058
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
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STF HC 49281 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
Ementa
1. O PAR 2, DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO, E APLICAVEL AOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS, E NÃO AO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento : 04/11/1971
Data da Publicação : DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00147
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
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