O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO (SÚMULA N. 351) DE QUE E NULA A CITAÇÃO
POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ
EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. E DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE ESTANDO O
RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE QUE NÃO SEJA A EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA
JURISDIÇÃO, A CITAÇÃO FEITA POR EDITAL TEM EFICACIA.
Ementa
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO (SÚMULA N. 351) DE QUE E NULA A CITAÇÃO
POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ
EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. E DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE ESTANDO O
RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE QUE NÃO SEJA A EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA
JURISDIÇÃO, A CITAÇÃO FEITA POR EDITAL TEM EFICACIA.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00701
"APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE
SE REFERE O ART.64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"(SÚMULA 519).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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"APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE
SE REFERE O ART.64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"(SÚMULA 519).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-01 PP-00087
HONORARIOS ADVOCATICIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 42 E 43 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 97 DA L. 4.215, DE
27.4.1963, RELATIVAMENTE A FIXAÇÃO DE HORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
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HONORARIOS ADVOCATICIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 42 E 43 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 97 DA L. 4.215, DE
27.4.1963, RELATIVAMENTE A FIXAÇÃO DE HORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00123
I.C.M. ATELIER DE FOTOGRAFIAS: ATIVIDADE MISTA: QUANDO NÃO INCIDE
AQUELE TRIBUTO.
II. PROVA NECESSARIA PARA OBTER A LIBERAÇÃO. NÃO SENDO CERTA, NÃO
AUTORIZA A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 1.533/1951, C/C, O ART. 71,
PARAGRAFO 1, IV E PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I.C.M. ATELIER DE FOTOGRAFIAS: ATIVIDADE MISTA: QUANDO NÃO INCIDE
AQUELE TRIBUTO.
II. PROVA NECESSARIA PARA OBTER A LIBERAÇÃO. NÃO SENDO CERTA, NÃO
AUTORIZA A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 1.533/1951, C/C, O ART. 71,
PARAGRAFO 1, IV E PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-02 PP-00359
Militar da Aeronáutica. Transferencia para reserva com base
no ato institucional n. 1.
Certificado de habilitação ao exercício da pilotagem civil.
II. Embora dispensado das provas tecnicas, não lhe assiste
direito liquido e certo ao certificado desatendido porque, segundo
sindicancia procedida pelo respectivo Ministério, foi considerado
subversivo, perigoso o exercício profissional a segurança nacional.
III. Exegese do art. 150, paragrafo 23, da constituição de
1967, em conjugação com a Lei n. 2.961/1941.
Recurso não conhecido.
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Militar da Aeronáutica. Transferencia para reserva com base
no ato institucional n. 1.
Certificado de habilitação ao exercício da pilotagem civil.
II. Embora dispensado das provas tecnicas, não lhe assiste
direito liquido e certo ao certificado desatendido porque, segundo
sindicancia procedida pelo respectivo Ministério, foi considerado
subversivo, perigoso o exercício profissional a segurança nacional.
III. Exegese do art. 150, paragrafo 23, da constituição de
1967, em conjugação com a Lei n. 2.961/1941.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-02 PP-00352 RTJ VOL-00062-01 PP-00145
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SERÁ INEXEQUIVEL, ENQUANTO NÃO FOR
BAIXADA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA, A CONDIÇÃO, PARA A AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO, DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA DECISÃO FINAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIDA NO ART. 15, E PARAGRAFO 2., DA L.
5.316, DE 14.9.1967, COM A REDAÇÃO DO DL.893, DE 26.9.1969. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SERÁ INEXEQUIVEL, ENQUANTO NÃO FOR
BAIXADA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA, A CONDIÇÃO, PARA A AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO, DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA DECISÃO FINAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIDA NO ART. 15, E PARAGRAFO 2., DA L.
5.316, DE 14.9.1967, COM A REDAÇÃO DO DL.893, DE 26.9.1969. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06482 EMENT VOL-00856-02 PP-00426
Taxa de despacho aduaneiro, relativamente à importação, do exterior, de semente de batata para plantio. Aplicação do princípio enunciado nas Súmulas 130 e 131. Recurso extraordinário provido.
Ementa
Taxa de despacho aduaneiro, relativamente à importação, do exterior, de semente de batata para plantio. Aplicação do princípio enunciado nas Súmulas 130 e 131. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07100 EMENT VOL-00859-01 PP-00334
Executivo fiscal. Embargos de terceiro senhor e possuidor. Prazo para sua interposição.
II. Por ser expresso o art. 42, do Decreto-lei nº 960/1938, no que respeita à fluência do prazo, não há por que buscar, no Cód. Pr. Civil, qualquer aplicação.
III. Exegese dos arts. 42 e 76, do Decreto-lei nº 960, combinado com o art. 1º, do Cód. Pr. Civil.
IV. Divergência reconhecida.
Embargos conhecidos e recebidos.
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Executivo fiscal. Embargos de terceiro senhor e possuidor. Prazo para sua interposição.
II. Por ser expresso o art. 42, do Decreto-lei nº 960/1938, no que respeita à fluência do prazo, não há por que buscar, no Cód. Pr. Civil, qualquer aplicação.
III. Exegese dos arts. 42 e 76, do Decreto-lei nº 960, combinado com o art. 1º, do Cód. Pr. Civil.
IV. Divergência reconhecida.
Embargos conhecidos e recebidos.
Data do Julgamento:15/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05867 EMENT VOL-00852-01 PP-00318 RTJ VOL-00062-02 PP-00674
NÃO SE APRESENTA IDONEO A FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O
SIMPLES FATO DA AUTORIDADE POLICIAL DO ESTADO, ATENDENDO
REQUERIMENTO DA PROMOTORIA PÚBLICA, INDICIAR, ERRADAMENTE, EM
INQUERITO, ALGUEM, PELA PRATICA DE FATO QUE SE PRETENDE OFENSIVO AOS
INTERESSES DA UNIÃO, MAS QUE, AO PRIMEIRO OLHAR, SE VERIFICA
APRESENTAR-SE INTEIRAMENTE DESVERTIDO DE TIPICIDADE. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL SUSCITADO.
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NÃO SE APRESENTA IDONEO A FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O
SIMPLES FATO DA AUTORIDADE POLICIAL DO ESTADO, ATENDENDO
REQUERIMENTO DA PROMOTORIA PÚBLICA, INDICIAR, ERRADAMENTE, EM
INQUERITO, ALGUEM, PELA PRATICA DE FATO QUE SE PRETENDE OFENSIVO AOS
INTERESSES DA UNIÃO, MAS QUE, AO PRIMEIRO OLHAR, SE VERIFICA
APRESENTAR-SE INTEIRAMENTE DESVERTIDO DE TIPICIDADE. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL SUSCITADO.
Data do Julgamento:15/09/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00755 EMENT VOL-00863-01 PP-00020
APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO INPS COM INVOCAÇÃO DA
RESOLUÇÃO N. 202 DE 1946. INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E AS DECISÕES INDICADAS COMO DIVERGENTES. NÃO
CONHECIMENTO.
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APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO INPS COM INVOCAÇÃO DA
RESOLUÇÃO N. 202 DE 1946. INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E AS DECISÕES INDICADAS COMO DIVERGENTES. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00312
- Reclamação. Legitimidade ativa.
II. Dela não pode dispor a reclamante, a qual visa cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança, onde sequer procurou intervir, e cuja decisão denegatória, per se não lhe atribui qualquer direito.
III. Não conhecimento, atendido o pedido de remessa de pecas à Seção da Ordem dos Advogados da Bahia, formulado pelo Procurador Geral da República.
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- Reclamação. Legitimidade ativa.
II. Dela não pode dispor a reclamante, a qual visa cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança, onde sequer procurou intervir, e cuja decisão denegatória, per se não lhe atribui qualquer direito.
III. Não conhecimento, atendido o pedido de remessa de pecas à Seção da Ordem dos Advogados da Bahia, formulado pelo Procurador Geral da República.
Data do Julgamento:15/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05864 EMENT VOL-00852-01 PP-00001
Casamento religioso realizado na Itália, entre brasileira e italiano, com efeitos civis.
Anulação pelo Tribunal da Sagrada Rota Romana: dispensa fundada no casamento rato et non consumato. Decisão tornada exequível pela Côrte de Apelação de Gênova.
II. Não homologa o Supremo Tribunal Federal o decisório da 'Sacra Romana Rota', que deu pela dispensa do casamento rato et non consumato, mas o do Tribunal Civil de Gênova, que o tornou exequível para os efeitos civis.
Motivação.
III. E, porque não se trata de divórcio, mas de legítima anulação de casamento, atendidas que foram as exigências legais, a homologação é atendida sem as restrições a que se refere o art. 7º, § 6, da L.I.C.C.
IV. Homologação concedida.
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Casamento religioso realizado na Itália, entre brasileira e italiano, com efeitos civis.
Anulação pelo Tribunal da Sagrada Rota Romana: dispensa fundada no casamento rato et non consumato. Decisão tornada exequível pela Côrte de Apelação de Gênova.
II. Não homologa o Supremo Tribunal Federal o decisório da 'Sacra Romana Rota', que deu pela dispensa do casamento rato et non consumato, mas o do Tribunal Civil de Gênova, que o tornou exequível para os efeitos civis.
Motivação.
III. E, porque não se trata de divórcio, mas de legítima anulação de casamento, atendidas que foram as exigências legais,...
Data do Julgamento:15/09/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06688 EMENT VOL-00857-01 PP-00034 RTJ VOL-00059-03 PP-00638
- Estabelecimento de crédito. Sociedades cooperativas de crédito.
Podem usar a expressão banco em sua denominação, desde que
acrescida da expressão "tipo Luzzatti".
Desde que não há lei, exigindo a exclusão da designação "Banco",
não pode esta ser suprimida mercê de simples resolução.
Aplicação das Súmulas 279 e 400.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Estabelecimento de crédito. Sociedades cooperativas de crédito.
Podem usar a expressão banco em sua denominação, desde que
acrescida da expressão "tipo Luzzatti".
Desde que não há lei, exigindo a exclusão da designação "Banco",
não pode esta ser suprimida mercê de simples resolução.
Aplicação das Súmulas 279 e 400.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00152
HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DEMORA PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO
ART. 403, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DEMORA PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO
ART. 403, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-02 PP-00693
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O
JULGAMENTO E OUTRO SER PROFERIDO, DEPOIS DE OUVIDA A AUTORIDADE
COATORA SOBRE O DOCUMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O
JULGAMENTO E OUTRO SER PROFERIDO, DEPOIS DE OUVIDA A AUTORIDADE
COATORA SOBRE O DOCUMENTO.
Data do Julgamento:14/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00172
CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU: CASO EM QUE NÃO E NECESSARIA. DISTINÇÃO
ENTRE AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITOS REAIS (JUS IN RE) E AS
FUNDADAS NO JUS AD REM, EMBORA A OBRIGAÇÃO TENHA POR OBJETO COISA
IMÓVEL. AS ULTIMAS SÃO PESSOAIS, E ENTRE ELAS SE INCLUI A PRESENTE
(PROPOSTA PARA RESCINDIR CONTRATO). NÃO ERA, ASSIM, INDISPENSAVEL A
CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU: CASO EM QUE NÃO E NECESSARIA. DISTINÇÃO
ENTRE AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITOS REAIS (JUS IN RE) E AS
FUNDADAS NO JUS AD REM, EMBORA A OBRIGAÇÃO TENHA POR OBJETO COISA
IMÓVEL. AS ULTIMAS SÃO PESSOAIS, E ENTRE ELAS SE INCLUI A PRESENTE
(PROPOSTA PARA RESCINDIR CONTRATO). NÃO ERA, ASSIM, INDISPENSAVEL A
CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-02 PP-00469
- Fiscais que não participam da multa.
Não se lhes aplica o art. 142 nº IV do Código Civil, que alude a interessado no objeto do litígio.
Princípio da retroatividade da lei fiscal mais benigna, por aplicação analógica do preceito contido no Código Penal (art. 2º paragrafo único).
Aqui se trata de norma temporária. Assim, mesmo que se cuidasse de matéria penal, aquêle preceito não se aplicaria, ex vi do art. 3º do citado Código:
“a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.
Ementa
- Fiscais que não participam da multa.
Não se lhes aplica o art. 142 nº IV do Código Civil, que alude a interessado no objeto do litígio.
Princípio da retroatividade da lei fiscal mais benigna, por aplicação analógica do preceito contido no Código Penal (art. 2º paragrafo único).
Aqui se trata de norma temporária. Assim, mesmo que se cuidasse de matéria penal, aquêle preceito não se aplicaria, ex vi do art. 3º do citado Código:
“a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vi...
Data do Julgamento:14/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06482 EMENT VOL-00856-01 PP-00341 RTJ VOL-00059-03 PP-00495
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE REPRESENTAÇÃO.
1) NO SISTEMA DO C.PR.PEN. HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE
REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50, PARAGRAFO
ÚNICO.
2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO,
CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER
QUEM E O AUTOR DO CRIME, CORRE, SEPARADAMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE
TIVER ESSE CONHECIMENTO. OPERADA A DECADENCIA, PARA UM, CONTINUARA
TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO O QUE NÃO TIVER
NOTICIA DO CRIME.
3) RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE REPRESENTAÇÃO.
1) NO SISTEMA DO C.PR.PEN. HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE
REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50, PARAGRAFO
ÚNICO.
2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO,
CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER
QUEM E O AUTOR DO CRIME, CORRE, SEPARADAMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE
TIVER ESSE CONHECIMENTO. OPERADA A DECADENCIA, PARA UM, CONTINUARA
TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO O QUE NÃO TIVER
NOTICIA DO CRIME.
3)...
Data do Julgamento:14/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00604 RTJ VOL-00060-03 PP-00358
CHEQUE. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE, EM BRANCO.
NECESSIDADE DO PROTESTO TEMPESTIVO, NÃO BASTANDO A ANOTAÇÃO NO VERSO
DO TÍTULO DE SUA APRESENTAÇÃO AO SACADO. II. LEI UNIFORME SOBRE O
CHEQUE. EMBORA INCORPORADA AO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, DEVE SER
APLICADA, PRESENTES AS RESERVAS A CONVENÇÃO, MANIFESTADAS PELO
BRASIL, ENTRE ELAS AS REFERENTES AO ART.40, 2. III. APLICAÇÃO DO
ART.5, DA LEI N. 2.591/1912. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CHEQUE. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE, EM BRANCO.
NECESSIDADE DO PROTESTO TEMPESTIVO, NÃO BASTANDO A ANOTAÇÃO NO VERSO
DO TÍTULO DE SUA APRESENTAÇÃO AO SACADO. II. LEI UNIFORME SOBRE O
CHEQUE. EMBORA INCORPORADA AO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, DEVE SER
APLICADA, PRESENTES AS RESERVAS A CONVENÇÃO, MANIFESTADAS PELO
BRASIL, ENTRE ELAS AS REFERENTES AO ART.40, 2. III. APLICAÇÃO DO
ART.5, DA LEI N. 2.591/1912. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-01 PP-00328
SE A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO COMO AUTOR DE HOMICIDIO FOI
DECRETADA DE ACORDO COM A LEI, DEMONSTRADOS CONVINCENTEMENTE OS SEUS
REQUISITOS, NÃO TEM O STF COMO DAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO
PARA DESFAZER O SEU DECRETO E CONCEDER A SOLTURA DO PRESO.
Ementa
SE A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO COMO AUTOR DE HOMICIDIO FOI
DECRETADA DE ACORDO COM A LEI, DEMONSTRADOS CONVINCENTEMENTE OS SEUS
REQUISITOS, NÃO TEM O STF COMO DAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO
PARA DESFAZER O SEU DECRETO E CONCEDER A SOLTURA DO PRESO.
Data do Julgamento:13/09/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07097 EMENT VOL-00859-03 PP-00863
