- Ação rescisória. Desquite litigioso. Procedência fundada na injúria
grave arguida pela mulher em reconvenção. Extraordinário não conhecido
porque assenta a decisão em matéria de fato (Súmula n. 279).
II. Nulidade dos dois julgados a rescindir não reconhecida.
Motivação.
III. Ação julgada improcedente.
Ementa
- Ação rescisória. Desquite litigioso. Procedência fundada na injúria
grave arguida pela mulher em reconvenção. Extraordinário não conhecido
porque assenta a decisão em matéria de fato (Súmula n. 279).
II. Nulidade dos dois julgados a rescindir não reconhecida.
Motivação.
III. Ação julgada improcedente.
Data do Julgamento:29/09/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00001
- A decisão judicial deve ser clara, precisa e motivada. Inteligência do art. 280, inc. II,e do parágrafo único do art.118, do Código de Processo Civil. Recurso Extraordinário provido, para cassar a decisão impugnada, devendo se renovar o julgamento
com
observância dos requisitos legais.
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- A decisão judicial deve ser clara, precisa e motivada. Inteligência do art. 280, inc. II,e do parágrafo único do art.118, do Código de Processo Civil. Recurso Extraordinário provido, para cassar a decisão impugnada, devendo se renovar o julgamento
com
observância dos requisitos legais.
Data do Julgamento:28/09/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06691 EMENT VOL-00857-02 PP-00463 RTJ VOL-00063-03 PP-00474
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PAGAMENTO DO CHEQUE NO CURSO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, QUE NÃO TIRA A
CRIMINOSIDADE DO FATO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PAGAMENTO DO CHEQUE NO CURSO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, QUE NÃO TIRA A
CRIMINOSIDADE DO FATO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00837
MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE
COM OS VENCIMENTOS DE CARGO DO MAGISTERIO OFICIAL (CONSTITUIÇÃO DE
1946, ART. 182, PARAGRAFO 3 E 5).
Ementa
MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE
COM OS VENCIMENTOS DE CARGO DO MAGISTERIO OFICIAL (CONSTITUIÇÃO DE
1946, ART. 182, PARAGRAFO 3 E 5).
Data do Julgamento:28/09/1971
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02388 EMENT VOL-00870-01 PP-00146 RTJ VOL-00061-01 PP-00123
PRAZO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE, PORQUE O DIA 23 DE FEVEREIRO,
ÚLTIMO DO PRAZO, FOI TERCA-FEIRA DE CARNAVAL, SEM EXPEDIENTE NO
FORO, E, NO DIA SEGUINTE, 24, ENTROU A APELAÇÃO.
Ementa
PRAZO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE, PORQUE O DIA 23 DE FEVEREIRO,
ÚLTIMO DO PRAZO, FOI TERCA-FEIRA DE CARNAVAL, SEM EXPEDIENTE NO
FORO, E, NO DIA SEGUINTE, 24, ENTROU A APELAÇÃO.
Data do Julgamento:28/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-02 PP-00497
- Locação.
Se a súmula 357 permite, mediante cláusula contratual, a renúncia a revisão do aluguel, que é uma renúncia maior, há de permitir que se estabeleça contratualmente um limite àquela revisão, que é uma renúncia menor.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.
Ementa
- Locação.
Se a súmula 357 permite, mediante cláusula contratual, a renúncia a revisão do aluguel, que é uma renúncia maior, há de permitir que se estabeleça contratualmente um limite àquela revisão, que é uma renúncia menor.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento:28/09/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06691 EMENT VOL-00857-01 PP-00386
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA O DE
ESTELIONATO. A MATÉRIA FOI EXAUSTIVAMENTE APRECIADA EM REVISÃO
CRIMINAL, EM QUE O ORA PACIENTE NÃO ALCANCOU EXITO. INVIABILIDADE DO
REEXAME DA QUESTÃO NA ESFERA RESTRITA DO HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA O DE
ESTELIONATO. A MATÉRIA FOI EXAUSTIVAMENTE APRECIADA EM REVISÃO
CRIMINAL, EM QUE O ORA PACIENTE NÃO ALCANCOU EXITO. INVIABILIDADE DO
REEXAME DA QUESTÃO NA ESFERA RESTRITA DO HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:28/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00588
- Execução de sentença em ação executiva cambial. Expedição de precatória para a avaliação do bem penhorado, após julgada a mesma procedente e subsistência a penhora.
Oferecimento inoportuno de embargos de terceiro ao Juízo deprecado. Incompetência deste para apreciá-los. Competência do juízo deprecante para fazê-lo. Interpretação correta do art. 711 do Cód. de Proc. Civil. (Súmula nº 400).
Inocorrência de dissídio pretoriano.
Recurso extraordinário, de que não se conheceu.
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- Execução de sentença em ação executiva cambial. Expedição de precatória para a avaliação do bem penhorado, após julgada a mesma procedente e subsistência a penhora.
Oferecimento inoportuno de embargos de terceiro ao Juízo deprecado. Incompetência deste para apreciá-los. Competência do juízo deprecante para fazê-lo. Interpretação correta do art. 711 do Cód. de Proc. Civil. (Súmula nº 400).
Inocorrência de dissídio pretoriano.
Recurso extraordinário, de que não se conheceu.
Data do Julgamento:27/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-01 PP-00211
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR DELITO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE
EVENTO FORTUITO COMPROVADO, MAS QUE NÃO ELIMINA OS FATORES
IMPRUDENCIA E IMPERICIA, EM VIRTUDE DOS QUAIS DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO
PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR DELITO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE
EVENTO FORTUITO COMPROVADO, MAS QUE NÃO ELIMINA OS FATORES
IMPRUDENCIA E IMPERICIA, EM VIRTUDE DOS QUAIS DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO
PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06314 EMENT VOL-00855-02 PP-00628
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 490. A COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL, PARA QUE
PRODUZA A RENDA DEVIDA, NÃO SE CONFUNDE COM O DUPLO PAGAMENTO DA
MESMA DIVIDA.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 490. A COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL, PARA QUE
PRODUZA A RENDA DEVIDA, NÃO SE CONFUNDE COM O DUPLO PAGAMENTO DA
MESMA DIVIDA.
Data do Julgamento:27/09/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00119
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO MERECE REEXAME, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A FIXAÇÃO DO PREÇO, NA BASE DE UM DOS LOUDOS. OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O
PREÇO INICIALMENTE OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FEITA, NOS
TERMOS DA LEI, A CORREÇÃO MONETÁRIA DESSE VALOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARCIALMENTE.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO MERECE REEXAME, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A FIXAÇÃO DO PREÇO, NA BASE DE UM DOS LOUDOS. OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O
PREÇO INICIALMENTE OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FEITA, NOS
TERMOS DA LEI, A CORREÇÃO MONETÁRIA DESSE VALOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:27/09/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06130 EMENT VOL-00854-01 PP-00283
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3470, DE 28.11.58. (SÚMULA Nº 99). TAL
IMPOSTO, ALIAS, JA NÃO E DEVIDO, EM VISTA DO DISPOSTO NO ART.2, III,
1069. RECURSO PREJUDICADO.
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NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L.3470, DE 28.11.58. (SÚMULA Nº 99). TAL
IMPOSTO, ALIAS, JA NÃO E DEVIDO, EM VISTA DO DISPOSTO NO ART.2, III,
1069. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:27/09/1971
Data da Publicação:DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-01 PP-00178
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. PRISÃO EM FLAGRANTE
EFETUADA A NOITE, COM INVASAO DE DOMICILIO. ACUSAÇÃO POR INFRINGENCIA
DE DISPOSIÇÃO DE LEI REVOGADA. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO, NA FASE POLICIAL, SEM A PRESENCA DE DEFENSOR. ORDEM
INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. PRISÃO EM FLAGRANTE
EFETUADA A NOITE, COM INVASAO DE DOMICILIO. ACUSAÇÃO POR INFRINGENCIA
DE DISPOSIÇÃO DE LEI REVOGADA. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO, NA FASE POLICIAL, SEM A PRESENCA DE DEFENSOR. ORDEM
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:24/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00524
Habeas corpus. Flagrante preparado. Inocorrência. Tentativa
de extorsão caracterizada. Limitando-se a policia, apenas, a tomar as
providências necessárias para surpreender o criminoso, no ato da
consumação do crime, não há falar em flagrante preparado. Recurso
desprovido.
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Habeas corpus. Flagrante preparado. Inocorrência. Tentativa
de extorsão caracterizada. Limitando-se a policia, apenas, a tomar as
providências necessárias para surpreender o criminoso, no ato da
consumação do crime, não há falar em flagrante preparado. Recurso
desprovido.
Data do Julgamento:24/09/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-02 PP-00479
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. POR FORÇA DO ART.
10, DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTAO
EXCLUIDOS DE PROTEÇÃO DO "HABEAS CORPUS". RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. POR FORÇA DO ART.
10, DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTAO
EXCLUIDOS DE PROTEÇÃO DO "HABEAS CORPUS". RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-02 PP-00500
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL.
IMPROCEDENCIA. NÃO E ILEGAL A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE AS PESSOAS
FISICAS OU JURIDICAS QUE EXPLOREM INDUSTRIA OU COMERCIO, AINDA QUE
SEM LOCALIZAÇÃO FIXA OU SEM ESTABELECIMENTO, PREVISTA NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DE PELOTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL.
IMPROCEDENCIA. NÃO E ILEGAL A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE AS PESSOAS
FISICAS OU JURIDICAS QUE EXPLOREM INDUSTRIA OU COMERCIO, AINDA QUE
SEM LOCALIZAÇÃO FIXA OU SEM ESTABELECIMENTO, PREVISTA NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DE PELOTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00089
