DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DOS JUROS.
NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU; PROVIDO, O DOS AUTORES.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DOS JUROS.
NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU; PROVIDO, O DOS AUTORES.
Data do Julgamento:05/10/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00138
NÃO E DE SER CONHECIDO AGRAVO DE PETIÇÃO, SE O VALOR DADO A CAUSA,
NA INICIAL, ERA INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS ENTÃO VIGENTES NA
CAPITAL DO ESTADO.
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NÃO E DE SER CONHECIDO AGRAVO DE PETIÇÃO, SE O VALOR DADO A CAUSA,
NA INICIAL, ERA INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS ENTÃO VIGENTES NA
CAPITAL DO ESTADO.
Data do Julgamento:05/10/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-01 PP-00492
HABEAS CORPUS. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, SEJA O DR. JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALZA, SEJA A
AUTORIDADE POLICIAL (POLINTER), NÃO ESTA SUJEITA DIRETAMENTE A
JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, SEJA O DR. JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALZA, SEJA A
AUTORIDADE POLICIAL (POLINTER), NÃO ESTA SUJEITA DIRETAMENTE A
JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/10/1971
Data da Publicação:DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00126
PRAZO DE APELAÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A APELAÇÃO DO
ASSISTENTE E SEMPRE SUPLETIVA E O PRAZO, EM QUALQUER HIPÓTESE, NÃO E
SIMULTANEO, MAS SUCESSIVO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICAÇÃO DOS
ARTS. 271 E 598 PARAGRAFO ÚNICO, DO C.PR.PEN. E DO PRINCÍPIO
ENUNCIADO DA SÚMULA N 448. FINDO O PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMECA A FLUIR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE O DO ASSISTENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. VOTO VENCIDO.
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PRAZO DE APELAÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A APELAÇÃO DO
ASSISTENTE E SEMPRE SUPLETIVA E O PRAZO, EM QUALQUER HIPÓTESE, NÃO E
SIMULTANEO, MAS SUCESSIVO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICAÇÃO DOS
ARTS. 271 E 598 PARAGRAFO ÚNICO, DO C.PR.PEN. E DO PRINCÍPIO
ENUNCIADO DA SÚMULA N 448. FINDO O PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMECA A FLUIR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE O DO ASSISTENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00241
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.1.INTERPRETAÇÃO DO ART.308, INCISO
I, REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE AO
CRIME EM TELA A LEI COMINA PENA DE RECLUSÃO, NÃO OBSTANTE O FATO DE
HAVER O JUIZ, ATENDENDO A CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS, APLICADO PENA DE
DETENÇÃO. 2,CUIDA-SE NA ESPÉCIE DE ESTELIONATO. A JURISPRUDÊNCIA DO
STF NÃO SOCORRE AO RECORRENTE, VISTO QUE SE REFERE AO
RESSARCIMENTO DO PREJUIZO ANTES, E NÃO DEPOIS, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.1.INTERPRETAÇÃO DO ART.308, INCISO
I, REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE AO
CRIME EM TELA A LEI COMINA PENA DE RECLUSÃO, NÃO OBSTANTE O FATO DE
HAVER O JUIZ, ATENDENDO A CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS, APLICADO PENA DE
DETENÇÃO. 2,CUIDA-SE NA ESPÉCIE DE ESTELIONATO. A JURISPRUDÊNCIA DO
STF NÃO SOCORRE AO RECORRENTE, VISTO QUE SE REFERE AO
RESSARCIMENTO DO PREJUIZO ANTES, E NÃO DEPOIS, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/10/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06313 EMENT VOL-00855-01 PP-00336 RTJ VOL-00059-01 PP-00237
A CONDENAÇÃO DEVE SER CONGRUENTE COM A ACUSAÇÃO SE, POREM, O JUIZ
DESCLASSIFICAR O CRIME IMPULTADO AO RÉU PARA UM OUTRO QUE SE
CONTENHA NA DESCRIÇÃO FEITA NA DENUNCIA, NÃO TEM ELE QUE CUMPRIR O
DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP, VISTO QUE NO CASO, O RÉU SE DEFENDE E
DO CRIME DESCRITO, E NÃO DO QUE FOI CLASSIFICADO NA DENUNCIA.
RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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A CONDENAÇÃO DEVE SER CONGRUENTE COM A ACUSAÇÃO SE, POREM, O JUIZ
DESCLASSIFICAR O CRIME IMPULTADO AO RÉU PARA UM OUTRO QUE SE
CONTENHA NA DESCRIÇÃO FEITA NA DENUNCIA, NÃO TEM ELE QUE CUMPRIR O
DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP, VISTO QUE NO CASO, O RÉU SE DEFENDE E
DO CRIME DESCRITO, E NÃO DO QUE FOI CLASSIFICADO NA DENUNCIA.
RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/10/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-02 PP-00678
FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO, COM BASE EM IDADE
CONSIGNADA EM REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, PROCEDIDA A DESTEMPO E
SERIAMENTE SUSPEITA. II. SENDO O PRESENTE HABEAS CORPUS REITERAÇÃO
DE OUTRO JA DENEGADO, DELE SE NÃO CONHECE. WRIT NÃO CONHECIDO.
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FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO, COM BASE EM IDADE
CONSIGNADA EM REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, PROCEDIDA A DESTEMPO E
SERIAMENTE SUSPEITA. II. SENDO O PRESENTE HABEAS CORPUS REITERAÇÃO
DE OUTRO JA DENEGADO, DELE SE NÃO CONHECE. WRIT NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/10/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-02 PP-00668
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. II. A
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2 DA LEI N. 1815/1953 NÃO COMPREENDE
AQUELA TAXA, INSTITUIDA PELA LEI N. 3421/1958. III. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 550. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. II. A
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2 DA LEI N. 1815/1953 NÃO COMPREENDE
AQUELA TAXA, INSTITUIDA PELA LEI N. 3421/1958. III. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 550. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06131 EMENT VOL-00854-02 PP-00458
TAXA DE ARMAZENAGEM. ACÓRDÃO QUE A JULGOU INDEVIDA. INTERPRETAÇÃO DO
D.L. N. 8.439 DE 24.12.45. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL IMPERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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TAXA DE ARMAZENAGEM. ACÓRDÃO QUE A JULGOU INDEVIDA. INTERPRETAÇÃO DO
D.L. N. 8.439 DE 24.12.45. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL IMPERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06051 EMENT VOL-00853-02 PP-00268 RTJ VOL-00059-03 PP-00479
HABEAS CORPUS. A EVIDENCIA DE NÃO TER OCORRIDO "APROPRIAÇÃO" NÃO
AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, VISTO QUE CERTA MODALIDADE DE
DESVIO PODE TAMBÉM CARACTERIZAR O CRIME DE PECULATO.
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HABEAS CORPUS. A EVIDENCIA DE NÃO TER OCORRIDO "APROPRIAÇÃO" NÃO
AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, VISTO QUE CERTA MODALIDADE DE
DESVIO PODE TAMBÉM CARACTERIZAR O CRIME DE PECULATO.
Data do Julgamento:01/10/1971
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00440
NA APLICAÇÃO DO ART. 839, DO C.PR.CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 4
290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO MINIMO VIGENTE
NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA,
DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. (SÚMULA 502).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NA APLICAÇÃO DO ART. 839, DO C.PR.CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 4
290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO MINIMO VIGENTE
NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA,
DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. (SÚMULA 502).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00249
INDICAÇÃO DE PERITO. NÃO TENDO OCORRIDO A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART.
132, PAR ÚNICO, DO C.P.CIVIL, PARA QUE O PROMOVIDO DISSESSE EM 24
HORAS SE CONCORDAVA OU NÃO COM A INDICAÇÃO DE PERITO, CONTRA ELE NÃO
CORREU O PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INDICAÇÃO DE PERITO. NÃO TENDO OCORRIDO A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART.
132, PAR ÚNICO, DO C.P.CIVIL, PARA QUE O PROMOVIDO DISSESSE EM 24
HORAS SE CONCORDAVA OU NÃO COM A INDICAÇÃO DE PERITO, CONTRA ELE NÃO
CORREU O PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/10/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00327
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
A lei estadual 7848, embora anteriormente contestada em face da Constituição, já se entende válida e conforme só texto fundamental.
2. Não caracterizado o dissídio pretoriano, nem visível a negativa de vigência dos dispositivos indicados. Recurso não conhecido.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
A lei estadual 7848, embora anteriormente contestada em face da Constituição, já se entende válida e conforme só texto fundamental.
2. Não caracterizado o dissídio pretoriano, nem visível a negativa de vigência dos dispositivos indicados. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:01/10/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00314
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EM
FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DL. 37, DE 18.11.1966, E ISENÇÃO,
IGUALMENTE, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO
ART. 164, E PARAGRAFO ÚNICO, DESSE DECRETO-LEI, AS IMPORTAÇÕES
REALIZADAS NA SUA VIGENCIA. CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NAS SUMULAS SUMULAS 308 E 309. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EM
FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DL. 37, DE 18.11.1966, E ISENÇÃO,
IGUALMENTE, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO
ART. 164, E PARAGRAFO ÚNICO, DESSE DECRETO-LEI, AS IMPORTAÇÕES
REALIZADAS NA SUA VIGENCIA. CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NAS SUMULAS SUMULAS 308 E 309. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-02 PP-00701
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PROPOSTA POR
'BAGRINHOS' CONTRA O SINDICATO DOS ESTIVADORES. II. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, EIS QUE O SINDICATO NÃO E AUTARQUIA FEDERAL, A ELA
SE NÃO EQUIPARA, NEM OCORRERAM QUAISQUER DOS MOTIVOS QUE PUDESSEM
LEVAR A CAUSA A JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 125, SEUS
INCISOS E PARAGRAFOS). III. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSCITADO.
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PROPOSTA POR
'BAGRINHOS' CONTRA O SINDICATO DOS ESTIVADORES. II. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, EIS QUE O SINDICATO NÃO E AUTARQUIA FEDERAL, A ELA
SE NÃO EQUIPARA, NEM OCORRERAM QUAISQUER DOS MOTIVOS QUE PUDESSEM
LEVAR A CAUSA A JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 125, SEUS
INCISOS E PARAGRAFOS). III. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSCITADO.
Data do Julgamento:30/09/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00018
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO
PARCIAL DO PREÇO ATRAVÉS DE PROMISSORIA. ENDOSSO. FALTA DE
PAGAMENTO.
PROTESTO TARDIO. EFEITOS COM RESPEITO AO CONTRATANTE DELE NÃO
NOTIFICADO. MORA EX-RE. INOCORRENCIA.
II.SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA NEGAR A
OCORRENCIA DA MORA, CONSIDEROU, FACE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS E
DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, QUE OS TITULOS NÃO PAGOS HAVIAM SIDO
EMITIDOS PRO SOLUTO, DESCABIA O SEU CONHECIMENTO (SÚMULA 279).
III. DISSIDIO COMPROVADO.
IV. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO
PARCIAL DO PREÇO ATRAVÉS DE PROMISSORIA. ENDOSSO. FALTA DE
PAGAMENTO.
PROTESTO TARDIO. EFEITOS COM RESPEITO AO CONTRATANTE DELE NÃO
NOTIFICADO. MORA EX-RE. INOCORRENCIA.
II.SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA NEGAR A
OCORRENCIA DA MORA, CONSIDEROU, FACE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS E
DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, QUE OS TITULOS NÃO PAGOS HAVIAM SIDO
EMITIDOS PRO SOLUTO, DESCABIA O SEU CONHECIMENTO (SÚMULA 279).
III. DISSIDIO COMPROVADO.
IV. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:30/09/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00166
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 2. PAR. 3. DA L. 5638/70,
INCIDE NOS CASOS DE RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA INTERPOSTO NOS
PROCESSOS QUE, POR FORÇA DO ART. 110 DA C.F. DE 1967 (EMENDA N. 1),
PASSARAM A COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
ASSIM, TAIS RECURSOS DE REVISTA DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 2. PAR. 3. DA L. 5638/70,
INCIDE NOS CASOS DE RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA INTERPOSTO NOS
PROCESSOS QUE, POR FORÇA DO ART. 110 DA C.F. DE 1967 (EMENDA N. 1),
PASSARAM A COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
ASSIM, TAIS RECURSOS DE REVISTA DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:30/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00026
