EMENTA : - LITISPENDÊNCIA. É válida a decisão do magistrado que,
verificando a litispendência, manda levantar a penhora, visto o
caráter peremptório daquela exceção. Recurso não conhecido.
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EMENTA : - LITISPENDÊNCIA. É válida a decisão do magistrado que,
verificando a litispendência, manda levantar a penhora, visto o
caráter peremptório daquela exceção. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:20/09/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00222
PRAZO DE RECURSO. INTIMAÇÃO FEITA NA SEXTA-FEIRA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 310 E DO ART. 3 DA L. N 1 408, DE 9.8.1951, COM A REDAÇÃO DA
L. 4 674, DE 15.6.1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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PRAZO DE RECURSO. INTIMAÇÃO FEITA NA SEXTA-FEIRA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 310 E DO ART. 3 DA L. N 1 408, DE 9.8.1951, COM A REDAÇÃO DA
L. 4 674, DE 15.6.1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05135 EMENT VOL-00848-01 PP-00363
TESOUREIRO AUXILIAR; PRETENSAO A APROVEITAMENTO NA FORMA DO ART. DA
L 3.205, DE 15.7.1957. SOMENTE CABIA O APROVEITAMENTO, QUANDO O
CARGO, PREVISTO NA LEI, FOSSE EXERCIDO, INTERINAMENTE OU EM
SUBSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE
DA SÚMULA 286.
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TESOUREIRO AUXILIAR; PRETENSAO A APROVEITAMENTO NA FORMA DO ART. DA
L 3.205, DE 15.7.1957. SOMENTE CABIA O APROVEITAMENTO, QUANDO O
CARGO, PREVISTO NA LEI, FOSSE EXERCIDO, INTERINAMENTE OU EM
SUBSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE
DA SÚMULA 286.
Data do Julgamento:20/09/1971
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-01 PP-00108
HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. DO DESPACHO DO JUIZ DA QUEBRA,
RECEBENDO A DENUNCIA, CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO
PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
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HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. DO DESPACHO DO JUIZ DA QUEBRA,
RECEBENDO A DENUNCIA, CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO
PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento:20/09/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06314 EMENT VOL-00855-02 PP-00643
1.RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO ADMITE EXAME PROFUNDO DE PROVA.
2. O FATO DE SER CONHECIDA A RESIDÊNCIA DO CITANDO NÃO IMPEDE SEJA
ELE CITADO POR EDITAL QUANDO SE DEMONSTRA QUE ELE SE AUSENTOU PARA
NÃO SER CITADO.
3.SE AMBOS OS REUS NEGAM A AUTORIA DO CRIME A ELES IMPUTADO, NÃO SE
CONFIGURA CONFLITO DE INTERESSES NA DEFESA FEITA POR UM ÚNICO
DEFENSOR.
4. SE NÃO SE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, NÃO SE
TEM COMO DECRETAR A SUA ANULAÇÃO.
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1.RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO ADMITE EXAME PROFUNDO DE PROVA.
2. O FATO DE SER CONHECIDA A RESIDÊNCIA DO CITANDO NÃO IMPEDE SEJA
ELE CITADO POR EDITAL QUANDO SE DEMONSTRA QUE ELE SE AUSENTOU PARA
NÃO SER CITADO.
3.SE AMBOS OS REUS NEGAM A AUTORIA DO CRIME A ELES IMPUTADO, NÃO SE
CONFIGURA CONFLITO DE INTERESSES NA DEFESA FEITA POR UM ÚNICO
DEFENSOR.
4. SE NÃO SE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, NÃO SE
TEM COMO DECRETAR A SUA ANULAÇÃO.
Data do Julgamento:20/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-02 PP-00602
IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
NORMA CONSTANTE DE ATO COMPLEMENTAR NÃO CONSTITUI PRECEITO
CONSTITUCIONAL, EIS QUE COMPLEMENTAR AQUELE. CABE AO TRIBUNAL LOCAL
APRECIAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS, EM FACE DOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE, CONFIRMANDO OU
REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DO 'WRIT'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
NORMA CONSTANTE DE ATO COMPLEMENTAR NÃO CONSTITUI PRECEITO
CONSTITUCIONAL, EIS QUE COMPLEMENTAR AQUELE. CABE AO TRIBUNAL LOCAL
APRECIAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS, EM FACE DOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE, CONFIRMANDO OU
REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DO 'WRIT'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06314 EMENT VOL-00855-02 PP-00434 RTJ VOL-00059-03 PP-00911
- Não obstante resumida, a sentença condenatória não se acha destituida de fundamentação quanto a fixação da pena. Ao contrário de que alega o recorrente, o seu defensor ofereceu alegações finais. Recurso de habeas corpus improvido.
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- Não obstante resumida, a sentença condenatória não se acha destituida de fundamentação quanto a fixação da pena. Ao contrário de que alega o recorrente, o seu defensor ofereceu alegações finais. Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:17/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-02 PP-00633
HONORARIOS DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. O
PEDIDO DE HONORARIOS, APÓS A LEI N. 4 632, DE 1965, E IMPLICITO,
DEVENDO O VENCIDO SER CONDENADO DE OFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509.
INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. O
PEDIDO DE HONORARIOS, APÓS A LEI N. 4 632, DE 1965, E IMPLICITO,
DEVENDO O VENCIDO SER CONDENADO DE OFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509.
INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/09/1971
Data da Publicação:DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00030
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. NÃO OFENDE O ART. 947, PAR. 3, DO C.
CIV. E E ACERTADA A SOLUÇÃO DADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, ORDENANDO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR,
A CONVERSAO EM MOEDA DO PAIS COM BASE NO CAMBIO DO DIA DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. NÃO OFENDE O ART. 947, PAR. 3, DO C.
CIV. E E ACERTADA A SOLUÇÃO DADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, ORDENANDO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR,
A CONVERSAO EM MOEDA DO PAIS COM BASE NO CAMBIO DO DIA DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/09/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07319 EMENT VOL-00860-01 PP-00344 RTJ VOL-00061-01 PP-00104
ESTABELECE A SÚMULA 108: "E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO "INTER VIVOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA
ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL".
RECURSO PROVIDO.
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ESTABELECE A SÚMULA 108: "E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO "INTER VIVOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA
ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL".
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00500
AÇÃO COMINATORIA. SUA PROPRIEDADE PARA COMPELIR PROMITENTE VENDEDOR
DE IMÓVEL A PRATICAR ATOS TENDENTES A OUTORGA DA ESCRITURA
DEFINITIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE
ELEMENTOS DE PROVA. DISSIDIO INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO
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AÇÃO COMINATORIA. SUA PROPRIEDADE PARA COMPELIR PROMITENTE VENDEDOR
DE IMÓVEL A PRATICAR ATOS TENDENTES A OUTORGA DA ESCRITURA
DEFINITIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE
ELEMENTOS DE PROVA. DISSIDIO INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:17/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00476
Testemunha instrumentaria. Inaplicação a espécie do
impedimento previsto no art. 142, IV, do Código Civil. Aplicação do
art. 15, da Lei delegada n. 4, de 1962. Recurso conhecido e provido.
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Testemunha instrumentaria. Inaplicação a espécie do
impedimento previsto no art. 142, IV, do Código Civil. Aplicação do
art. 15, da Lei delegada n. 4, de 1962. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06052 EMENT VOL-00853-02 PP-00457 RTJ VOL-00059-03 PP-00902
DESPEJO. PRESUME-SE A NECESSIDADE DA RETOMADA, QUANDO O RETOMANTE
PRETENDE TRANSFERIR SUA RESIDÊNCIA DE UMA LOCALIDADE PARA OUTRA,
APLICAÇÃO DA SÚMULA 483. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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DESPEJO. PRESUME-SE A NECESSIDADE DA RETOMADA, QUANDO O RETOMANTE
PRETENDE TRANSFERIR SUA RESIDÊNCIA DE UMA LOCALIDADE PARA OUTRA,
APLICAÇÃO DA SÚMULA 483. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00518
- Competência da Justiça comum para processar o paciente, segundo a súmula 297. Inaplicação do art. 9º do Decreto-lei 315, de 13.3.1967. Habeas corpus concedido.
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- Competência da Justiça comum para processar o paciente, segundo a súmula 297. Inaplicação do art. 9º do Decreto-lei 315, de 13.3.1967. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:17/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05865 EMENT VOL-00852-02 PP-00570
1. SE UM ACÓRDÃO DECIDIU QUE AMBOS OS CONJUGES FALTARAM AO
CUMPRIMENTO DO "DEBITUM CONJUGALE", E OUTRO ACÓRDÃO DECIDIU QUE
MARIDO E MULHER SE CONLUIRAM PARA SIMULAR SITUAÇÃO EM QUE ELA TERIA
FALTADO A ESSE "DEBITUM", NÃO SE TEM COMO VERIFICAR DIVERGENCIA
ENTRE ESSAS DECISÕES PARA O EFEITO DE ENSEJAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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1. SE UM ACÓRDÃO DECIDIU QUE AMBOS OS CONJUGES FALTARAM AO
CUMPRIMENTO DO "DEBITUM CONJUGALE", E OUTRO ACÓRDÃO DECIDIU QUE
MARIDO E MULHER SE CONLUIRAM PARA SIMULAR SITUAÇÃO EM QUE ELA TERIA
FALTADO A ESSE "DEBITUM", NÃO SE TEM COMO VERIFICAR DIVERGENCIA
ENTRE ESSAS DECISÕES PARA O EFEITO DE ENSEJAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-01 PP-00286 RTJ VOL-00067-03 PP-00449
SERVIÇO DE CAPATAZIA DOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS
ARRUMADORES, SÓ E RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DA FAIXA PORTUARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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SERVIÇO DE CAPATAZIA DOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS
ARRUMADORES, SÓ E RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DA FAIXA PORTUARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-01 PP-00092
SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL: DIREITO A
APROVEITAMENTO EM QUADRO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS,
COM TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME O ART. 16, PARAGRAFOS 1 E 2, DA
LEI 1.163, DE 22.7.1950, REGULAMENTADA PELO D. 39 000, DE 10.4.1956.
PRELIMINARES REJEITADAS; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO;
PRESCRIÇÃO QUE INOCORRE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUANTO AO MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL: DIREITO A
APROVEITAMENTO EM QUADRO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS,
COM TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME O ART. 16, PARAGRAFOS 1 E 2, DA
LEI 1.163, DE 22.7.1950, REGULAMENTADA PELO D. 39 000, DE 10.4.1956.
PRELIMINARES REJEITADAS; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO;
PRESCRIÇÃO QUE INOCORRE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUANTO AO MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06129 EMENT VOL-00854-01 PP-00159
- Inocorrente a nulidade do processo, em virtude de incompetência do juízo. Demonstrada a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal de São Paulo. Recurso a que se negou provimento.
Ementa
- Inocorrente a nulidade do processo, em virtude de incompetência do juízo. Demonstrada a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal de São Paulo. Recurso a que se negou provimento.
Data do Julgamento:16/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-02 PP-00616 RTJ VOL-00059-03 PP-00673
