HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO,
APÓS CONSUMADO O CRIME, SÓ TEM COMO EFEITO A ATENUAÇÃO DA PENA, NA
HIPÓTESE EM EXAME, FIXADA NO MINIMO. DESCABE EM HABEAS CORPUS, VIA
DE REGRA, CUIDAR-SE DA CONCESSÃO DE "SURSIS", SEM QUE ESSA MEDIDA
HAJA SIDO PROVOCADA NO JUÍZO PRÓPRIO, COMO, EM PRINCÍPIO, A
APLICAÇÃO DO BENEFICIO PREVISTO PELO PAR 2, DO ART. 155 DO DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO,
APÓS CONSUMADO O CRIME, SÓ TEM COMO EFEITO A ATENUAÇÃO DA PENA, NA
HIPÓTESE EM EXAME, FIXADA NO MINIMO. DESCABE EM HABEAS CORPUS, VIA
DE REGRA, CUIDAR-SE DA CONCESSÃO DE "SURSIS", SEM QUE ESSA MEDIDA
HAJA SIDO PROVOCADA NO JUÍZO PRÓPRIO, COMO, EM PRINCÍPIO, A
APLICAÇÃO DO BENEFICIO PREVISTO PELO PAR 2, DO ART. 155 DO DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1971
Data da Publicação:DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-02 PP-00734
APELAÇÃO, INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL, DEVE TER CURSO, DESDE QUE O RÉU
FOI PRESO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA QUE A APELAÇÃO
SEJA RECEBIDA E PROCESSADA.
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APELAÇÃO, INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL, DEVE TER CURSO, DESDE QUE O RÉU
FOI PRESO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA QUE A APELAÇÃO
SEJA RECEBIDA E PROCESSADA.
Data do Julgamento:24/09/1971
Data da Publicação:DJ 13-12-1971 PP-07097 EMENT VOL-00859-03 PP-00933
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER SIDO INTIMADO O
ACUSADO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ARGÜIÇÃO INFRUTIFERA, A
MINGUA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A GENERICA ARGÜIÇÃO. NULIDADE DE
SENTENÇA, PROVENIENTE DE INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER SIDO INTIMADO O
ACUSADO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ARGÜIÇÃO INFRUTIFERA, A
MINGUA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A GENERICA ARGÜIÇÃO. NULIDADE DE
SENTENÇA, PROVENIENTE DE INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00793
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INOCORRENCIA DAS
ALEGAÇÕES DE NULIDADE FORMULADAS PELO SUPLICANTE, CONSOANTE A
PRECISA ANALISE DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
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RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INOCORRENCIA DAS
ALEGAÇÕES DE NULIDADE FORMULADAS PELO SUPLICANTE, CONSOANTE A
PRECISA ANALISE DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:24/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00782 RTJ VOL-00060-01 PP-00089
CRIME CONTRA OS COSTUMES - CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO - DA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS, VISTO QUE O
TRIBUNAL A QUO DECIDIU EM SENTIDO CONTRARIO AO DA JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE NA SÚMULA 388.
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CRIME CONTRA OS COSTUMES - CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO - DA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS, VISTO QUE O
TRIBUNAL A QUO DECIDIU EM SENTIDO CONTRARIO AO DA JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE NA SÚMULA 388.
Data do Julgamento:23/09/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01510
PRAZO DE LOCAÇÃO. E INADMISSIVEL A PREVALENCIA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, SOBRE A REGRA INSCRITA NO ART. 12 DA L. 1.300, DE
28.12.50, MANTIDA NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LEI E EM VIGOR NA
OCASIAO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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PRAZO DE LOCAÇÃO. E INADMISSIVEL A PREVALENCIA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, SOBRE A REGRA INSCRITA NO ART. 12 DA L. 1.300, DE
28.12.50, MANTIDA NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LEI E EM VIGOR NA
OCASIAO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1971
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-01 PP-00087
- Ação renovatória de locação, ajuizada no prazo legal. Interpretação, em conjunto, da L. 810 de 6.9.49 e do Decreto 24.150, de 20.4.34. Inocorrência de decadência do direito de ação. Jurisprudência superada, no tocante ao assunto.
Recurso extraordinário conhecido, mas a que se negou provimento.
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- Ação renovatória de locação, ajuizada no prazo legal. Interpretação, em conjunto, da L. 810 de 6.9.49 e do Decreto 24.150, de 20.4.34. Inocorrência de decadência do direito de ação. Jurisprudência superada, no tocante ao assunto.
Recurso extraordinário conhecido, mas a que se negou provimento.
Data do Julgamento:23/09/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06690 EMENT VOL-00857-01 PP-00317 RTJ VOL-00061-01 PP-00149
Acidente do trabalho. Prescrição. Dies a quo. Exegese do art.
66, c, da Lei de Acidentes. Súmula n. 230, seu alcance.
II. Se o decisório impugnado interpretou a Súmula n. 230 com
seu real sentido, dela não dissentiu, afastando o conhecimento do
excepcional, limitado a êsse permissivo. Recurso não conhecido.
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Acidente do trabalho. Prescrição. Dies a quo. Exegese do art.
66, c, da Lei de Acidentes. Súmula n. 230, seu alcance.
II. Se o decisório impugnado interpretou a Súmula n. 230 com
seu real sentido, dela não dissentiu, afastando o conhecimento do
excepcional, limitado a êsse permissivo. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:23/09/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00350
HABEAS CORPUS. QUEIXA POR CRIME DE SEDUÇÃO.
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. O ADVOGADO, PROCURADOR, COM
PODERES ESPECIAIS, DO AUTOR DA QUEIXA-CRIME, INSCRITO NA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE UM ESTADO, PODIA EXERCER,
TEMPORARIAMENTE, O MANDATO NA COMARCA DE OUTRO - ART. 56, PAR 1, DA
L. 4215, DE 27.4.1963. A OMISSAO, NA QUEIXA-CRIME, DE ROL DE
TESTEMUNHAS, NÃO ANULA, SÓ POR SI, A A PECA ACUSATORIA - ARTS. 569,
566 E 563, DO C.PR. PEN. E FACULTATIVO O ADITAMENTO DA QUEIXA, PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 45 DA LEI PROCESSUAL PENAL. PEREMPÇÃO DA
AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA, PELA OCORRENCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 60 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. QUEIXA POR CRIME DE SEDUÇÃO.
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. O ADVOGADO, PROCURADOR, COM
PODERES ESPECIAIS, DO AUTOR DA QUEIXA-CRIME, INSCRITO NA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE UM ESTADO, PODIA EXERCER,
TEMPORARIAMENTE, O MANDATO NA COMARCA DE OUTRO - ART. 56, PAR 1, DA
L. 4215, DE 27.4.1963. A OMISSAO, NA QUEIXA-CRIME, DE ROL DE
TESTEMUNHAS, NÃO ANULA, SÓ POR SI, A A PECA ACUSATORIA - ARTS. 569,
566 E 563, DO C.PR. PEN. E FACULTATIVO O ADITAMENTO DA QUEIXA, PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 45 DA LEI PROCESSUAL PENAL. PEREMPÇÃO DA
AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA, PELA O...
Data do Julgamento:23/09/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-01 PP-00594
- Ação ordinária proposta por autarquia federal contra Estado-membro. Competência da justiça federal para o seu processamento e julgamento (art.119, I, d, da Lei Magna). Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
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- Ação ordinária proposta por autarquia federal contra Estado-membro. Competência da justiça federal para o seu processamento e julgamento (art.119, I, d, da Lei Magna). Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:22/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05864 EMENT VOL-00852-01 PP-00010
- Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar as revistas interpostas nas causas em que são interessadas as autarquias e empresas públicas federais.
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- Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar as revistas interpostas nas causas em que são interessadas as autarquias e empresas públicas federais.
Data do Julgamento:22/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05865 EMENT VOL-00852-01 PP-00116
- Remição de bens penhorados, pelo descendente dos executados, com observância do disposto nos arts. 952 e 986 e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
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- Remição de bens penhorados, pelo descendente dos executados, com observância do disposto nos arts. 952 e 986 e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Data do Julgamento:21/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05868 EMENT VOL-00852-02 PP-00437
A QUESTÃO ATINENTE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JA FOI DECIDIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.QUANTO A INEPCIA DA DENUNCIA E
IMPROCEDENTE EIS QUE EMBORA RESUMIDA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41
DO COD. PROC.PENAL.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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A QUESTÃO ATINENTE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JA FOI DECIDIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.QUANTO A INEPCIA DA DENUNCIA E
IMPROCEDENTE EIS QUE EMBORA RESUMIDA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41
DO COD. PROC.PENAL.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00652
AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO POR IMPROCEDENTES AS ALEGAÇÕES DE
INEPCIA DE DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
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AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO POR IMPROCEDENTES AS ALEGAÇÕES DE
INEPCIA DE DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00569
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS RESULTANTES DE DESASTRE. AQUISIÇÃO DE
TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA. NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO
PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR ATO
ILICITO, E DISPENSAVEL A CONSTITUIÇÃO DE RENDA COM APLICAÇÃO DO
RESPECTIVO CAPITAL EM TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA, PORQUE DE SE
PRESUMIR A SOLVENCIA DA CONDENAÇÃO. NO CASO, A COMPANHIA DE
TRANSPORTES DO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA SEJA UMA SOCIEDADE
ANONIMA, TEM O ESTADO DA GUANABARA COMO O SEU MAIOR ACIONISTA.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS RESULTANTES DE DESASTRE. AQUISIÇÃO DE
TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA. NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO
PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR ATO
ILICITO, E DISPENSAVEL A CONSTITUIÇÃO DE RENDA COM APLICAÇÃO DO
RESPECTIVO CAPITAL EM TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA, PORQUE DE SE
PRESUMIR A SOLVENCIA DA CONDENAÇÃO. NO CASO, A COMPANHIA DE
TRANSPORTES DO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA SEJA UMA SOCIEDADE
ANONIMA, TEM O ESTADO DA GUANABARA COMO O SEU MAIOR ACIONISTA.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:21/09/1971
Data da Publicação:DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00009
DEPOSITARIO PARTICULAR. USO DA COUSA DEPOSITADA, MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DO FEITO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE SEGURANÇA,
DENEGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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DEPOSITARIO PARTICULAR. USO DA COUSA DEPOSITADA, MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DO FEITO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE SEGURANÇA,
DENEGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00424
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA.
EXEQUIBILIDADE DO DEC. - LEI N. 893, DE 26.9.1969, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO ART. 15 E PARAGRAFO 2 DA LEI N 5.316 DE 1967. I - PARA SE
TORNAR EXEQUIVEL, NO QUE SE REFERE AO INGRESSO DO INFORTUNADO EM
JUÍZO, IMPÕE-SE PREVIA REGULAMENTAÇÃO DO DEC. - LEI N 893/1969. II -
A EXIGÊNCIA, PELA DECISÃO RECORRIDA, DA PROVA DE EXAUSTAO DA VIA
ADMINISTRATIVA, CONTRARIA ACONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 4 E 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA.
EXEQUIBILIDADE DO DEC. - LEI N. 893, DE 26.9.1969, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO ART. 15 E PARAGRAFO 2 DA LEI N 5.316 DE 1967. I - PARA SE
TORNAR EXEQUIVEL, NO QUE SE REFERE AO INGRESSO DO INFORTUNADO EM
JUÍZO, IMPÕE-SE PREVIA REGULAMENTAÇÃO DO DEC. - LEI N 893/1969. II -
A EXIGÊNCIA, PELA DECISÃO RECORRIDA, DA PROVA DE EXAUSTAO DA VIA
ADMINISTRATIVA, CONTRARIA ACONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 4 E 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-01 PP-00253
- Descabimento do recurso extraordinário, por haver transitado em julgado a decisão em relação à apelante. Agravo de instrumento a que se negou seguimento. Improcedência do agravo regimental.
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- Descabimento do recurso extraordinário, por haver transitado em julgado a decisão em relação à apelante. Agravo de instrumento a que se negou seguimento. Improcedência do agravo regimental.
Data do Julgamento:21/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-01 PP-00166
DELITO DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INVIABILIDADE DE
CO-AUTORIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA,
COM O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DELITO DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INVIABILIDADE DE
CO-AUTORIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA,
COM O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00694
