PENSÃO ALIMENTAR, DEVIDA PELO MARIDO A MULHER, QUE VIVEM SEPARADOS,
DE FATO.
FIXAÇÃO DA MESMA EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE.
OBEDIENCIA AOS DITAMES DO ART. 400 DO C.CIVIL, CUJA VIGENCIA NÃO FOI
NEGADA.
NÃO CONFIGURADA DIVERGENCIA PRETORIANA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA
291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO ALIMENTAR, DEVIDA PELO MARIDO A MULHER, QUE VIVEM SEPARADOS,
DE FATO.
FIXAÇÃO DA MESMA EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE.
OBEDIENCIA AOS DITAMES DO ART. 400 DO C.CIVIL, CUJA VIGENCIA NÃO FOI
NEGADA.
NÃO CONFIGURADA DIVERGENCIA PRETORIANA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA
291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00101 RTJ VOL-00058-03 PP-00641
PARECER JURÍDICO. PAGAMENTO POR CHEQUE. SEU RECEBIMENTO FEZ PRESUMIR
REPRESENTE O VALOR DA RETRIBUIÇÃO. II. REVELANDO, POREM, O TÍTULO DE
CRÉDITO VÍCIO FORMAL QUE OBSTARA O SEU DESCONTO E DESAVENDO-SE AS
PARTES A RESPEITO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CERTO O APELO
AO ART. 1.218 DO CÓDIGO CIVIL COMO MEIO DE DIRIMIR O LITIGIO. III.
NEGATIVA DE VIGENCIA DESSE PRECEITO E DO ART. 824, PARAGRAFO 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO RECONHECIDA. DIVERGENCIA PRETORIANA
NÃO CONFIGURADA (SÚMULA N. 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PARECER JURÍDICO. PAGAMENTO POR CHEQUE. SEU RECEBIMENTO FEZ PRESUMIR
REPRESENTE O VALOR DA RETRIBUIÇÃO. II. REVELANDO, POREM, O TÍTULO DE
CRÉDITO VÍCIO FORMAL QUE OBSTARA O SEU DESCONTO E DESAVENDO-SE AS
PARTES A RESPEITO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CERTO O APELO
AO ART. 1.218 DO CÓDIGO CIVIL COMO MEIO DE DIRIMIR O LITIGIO. III.
NEGATIVA DE VIGENCIA DESSE PRECEITO E DO ART. 824, PARAGRAFO 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO RECONHECIDA. DIVERGENCIA PRETORIANA
NÃO CONFIGURADA (SÚMULA N. 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-01 PP-00344
LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DEC. LEI N. 4/66.
PEDIDO DE DESPEJO, APOIADO EM AMBAS AS DECISÕES DAS INSTANCIAS
LOCAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DEC. LEI N. 4/66.
PEDIDO DE DESPEJO, APOIADO EM AMBAS AS DECISÕES DAS INSTANCIAS
LOCAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:13/09/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00236
AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. SE NÃO EXPLICITOU QUE
VISAVA, TAMBÉM, ANULAR TÍTULO QUE OBSTAVA A PRETENSAO, ENFERMO DE
NULIDADE, OBTIDO SOB COAÇÃO, DELE CARECE O AUTOR. EXEGESE DOS ARTS.
154 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DE
NORMAS PROCESSUAIS NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO VERIFICADO (SÚMULA
N. 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. SE NÃO EXPLICITOU QUE
VISAVA, TAMBÉM, ANULAR TÍTULO QUE OBSTAVA A PRETENSAO, ENFERMO DE
NULIDADE, OBTIDO SOB COAÇÃO, DELE CARECE O AUTOR. EXEGESE DOS ARTS.
154 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DE
NORMAS PROCESSUAIS NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO VERIFICADO (SÚMULA
N. 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-01 PP-00286
A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2, DA LEI N 1815, DE 1953, AS
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE
PORTOS, INSTITUIDA PELA LEI N 3421, DE 19589 (SÚMULA N 550). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO"
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A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2, DA LEI N 1815, DE 1953, AS
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE
PORTOS, INSTITUIDA PELA LEI N 3421, DE 19589 (SÚMULA N 550). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO"
Data do Julgamento:13/09/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00077
AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, NEM NEGOU VIGENCIA DE LEI
FEDERAL. MATÉRIA EM QUE A REVISÃO DA DECISÃO DEPENDERIA DE SIMPLES
REEXAME DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, NEM NEGOU VIGENCIA DE LEI
FEDERAL. MATÉRIA EM QUE A REVISÃO DA DECISÃO DEPENDERIA DE SIMPLES
REEXAME DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06127 EMENT VOL-00854-01 PP-00123
OMISSO O ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO ESTRITO (CPP, ART. 581), DEVE O
DECORRENTE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS A ESSE ACÓRDÃO, COMO PREVE O
ART. 619 DO CPP. NÃO SE TEM COMO ORDENAR, MEDIANTE RECURSO DE HABEAS
CORPUS, QUE O TRIBUNAL RECORRIDO VOLTE A APRECIAR A MATÉRIA PARA
JULGA-LA QUANTO AO PONTO OMISSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STF NEGA PROVIMENTO.
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OMISSO O ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO ESTRITO (CPP, ART. 581), DEVE O
DECORRENTE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS A ESSE ACÓRDÃO, COMO PREVE O
ART. 619 DO CPP. NÃO SE TEM COMO ORDENAR, MEDIANTE RECURSO DE HABEAS
CORPUS, QUE O TRIBUNAL RECORRIDO VOLTE A APRECIAR A MATÉRIA PARA
JULGA-LA QUANTO AO PONTO OMISSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00576
HABEAS CORPUS. A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM
DECORRÊNCIA DE SUA NULIDADE, EIS QUE ASSINADO POR PERITOS IMPEDIDOS
POR TEREM PRESTADO DEPOIMENTO NO PROCESSO (ART. 279,II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), MAS SUPRIDO PELA PROVA INDIRETA, TESTEMUNHAL, NÃO
ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO.
RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM
DECORRÊNCIA DE SUA NULIDADE, EIS QUE ASSINADO POR PERITOS IMPEDIDOS
POR TEREM PRESTADO DEPOIMENTO NO PROCESSO (ART. 279,II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), MAS SUPRIDO PELA PROVA INDIRETA, TESTEMUNHAL, NÃO
ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-02 PP-00653
ESTELIONATO. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE PERICIA
GRAFOTECNICA. SUA IMPROCEDENCIA, DESDE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA
ASSENTOU NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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ESTELIONATO. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE PERICIA
GRAFOTECNICA. SUA IMPROCEDENCIA, DESDE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA
ASSENTOU NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1971
Data da Publicação:DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-02 PP-00756
EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SE A MAIORIA DEU PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO E O VOTO VENCIDO SE
MANIFESTOU PELA SUA INTEGRAL IMPROCEDENCIA A DIVERGENCIA NÃO ERA
PARCIAL, MAS TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SE A MAIORIA DEU PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO E O VOTO VENCIDO SE
MANIFESTOU PELA SUA INTEGRAL IMPROCEDENCIA A DIVERGENCIA NÃO ERA
PARCIAL, MAS TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00165
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO FAZ A DISTINÇÃO, CONSTANTE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ENTRE SEGURO MARITIMO E SEGURO TERRESTRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO
DECIDA DA PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
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A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO FAZ A DISTINÇÃO, CONSTANTE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ENTRE SEGURO MARITIMO E SEGURO TERRESTRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO
DECIDA DA PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:10/09/1971
Data da Publicação:DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR SER O VALOR DA CAUSA
INFERIOR A 60 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS, A DATA
DE SEU AJUIZAMENTO (REGIMENTO INTERNO ART. 308, IV).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR SER O VALOR DA CAUSA
INFERIOR A 60 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS, A DATA
DE SEU AJUIZAMENTO (REGIMENTO INTERNO ART. 308, IV).
Data do Julgamento:10/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05512 EMENT VOL-00850-02 PP-00519
- Crime militar.
Soldado acusado de ter exigido e recebido dinheiro para, usando sua influência, facilitar o ingresso de um civil na Fôrça Pública.
Tal fato, em tese, constitui crime praticado contra a ordem administrativa militar e, assim crime militar.
Habeas corpus negado.
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- Crime militar.
Soldado acusado de ter exigido e recebido dinheiro para, usando sua influência, facilitar o ingresso de um civil na Fôrça Pública.
Tal fato, em tese, constitui crime praticado contra a ordem administrativa militar e, assim crime militar.
Habeas corpus negado.
Data do Julgamento:10/09/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06689 EMENT VOL-00857-02 PP-00575
- Crime de sedução. Representação. Prazo.
Oferecida a tempo, e sendo pública a ação, inocorreu a arguida falta.
II. Exegese dos arts. 38 e 24 do Código de Processo Penal.
Recurso não provido.
Ementa
- Crime de sedução. Representação. Prazo.
Oferecida a tempo, e sendo pública a ação, inocorreu a arguida falta.
II. Exegese dos arts. 38 e 24 do Código de Processo Penal.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:09/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-02 PP-00670
DIREITO QUE TEM O ESCREVENTE DE SER NOMEADO PARA O CARGO DE ESCRIVAO
DE ACORDO COM A LEI LOCAL. EM NÃO HAVENDO OFENSA A DIREITO FEDERAL,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO
ESTADUAL QUE JULGOU VIGENTE AQUELE DIREITO.
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DIREITO QUE TEM O ESCREVENTE DE SER NOMEADO PARA O CARGO DE ESCRIVAO
DE ACORDO COM A LEI LOCAL. EM NÃO HAVENDO OFENSA A DIREITO FEDERAL,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO
ESTADUAL QUE JULGOU VIGENTE AQUELE DIREITO.
Data do Julgamento:09/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00237
- Médico do Instituto Nacional de Previdência Social. Prestação de serviço mediante credenciamento. Matéria de fato complexa, ligada à impetração. Mandado de segurança indeferido.
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- Médico do Instituto Nacional de Previdência Social. Prestação de serviço mediante credenciamento. Matéria de fato complexa, ligada à impetração. Mandado de segurança indeferido.
Data do Julgamento:09/09/1971
Data da Publicação:DJ 07-02-1972 PP-00401 EMENT VOL-00861-01 PP-00021 RTJ VOL-00060-01 PP-00047
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,
NOS TERMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI N. 893/1969, ART. 1., II (ART.
15 E PAR. 2. DA LEI N. 5.316/67). II. CARECE O DECRETO-LEI 893/1969
DE PREVIA REGULAMENTAÇÃO PARA SE TORNAR EXEQUIVEL, NO QUE SE REFERE
AO INGRESSO DO INFORTUNADO EM JUÍZO.
III. MANTENDO O ARESTO RECORRIDO A DECISÃO DE 1 GRAU QUE IMPUSERA AO
ACIDENTADO, COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL, A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA
EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO,
ART. 153, PARS. 4 E 2, JUSTIFICANDO O CONHECIMENTO E O PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A, DAQUELA CARTA. RECURSO
PROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,
NOS TERMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI N. 893/1969, ART. 1., II (ART.
15 E PAR. 2. DA LEI N. 5.316/67). II. CARECE O DECRETO-LEI 893/1969
DE PREVIA REGULAMENTAÇÃO PARA SE TORNAR EXEQUIVEL, NO QUE SE REFERE
AO INGRESSO DO INFORTUNADO EM JUÍZO.
III. MANTENDO O ARESTO RECORRIDO A DECISÃO DE 1 GRAU QUE IMPUSERA AO
ACIDENTADO, COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL, A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA
EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO,
ART. 153, PARS. 4 E 2, JUSTIFICANDO O CONHECIMENTO E O PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO...
Data do Julgamento:09/09/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05310 EMENT VOL-00849-02 PP-00313
- Habeas corpus. - Incompatibilidade para o exercício da advocacia, por parte de comissário de Polícia, com inscrição cancelada na ordem dos advogados. - Nulidade do processo penal, a partir da defesa previa. - Recurso provido.
Ementa
- Habeas corpus. - Incompatibilidade para o exercício da advocacia, por parte de comissário de Polícia, com inscrição cancelada na ordem dos advogados. - Nulidade do processo penal, a partir da defesa previa. - Recurso provido.
Data do Julgamento:09/09/1971
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00002 EMENT VOL-00934-08 PP-02602
