- A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos (Súmula 489).
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- A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos (Súmula 489).
Data do Julgamento:28/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03440 EMENT VOL-00840-06 PP-01915 RTJ VOL-00058-01 PP-00077
RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR OCORRENCIA DE
MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 167. OUTROSSIM A CITAÇÃO PARA A
AÇÃO CORRESPONDE A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DE PURGAÇÃO DA
MORA OU RESCISAO DO CONTRATO. INADIMPLEMENCIA INEQUIVOCA, DA PARTE DO
PROMISSARIO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR OCORRENCIA DE
MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 167. OUTROSSIM A CITAÇÃO PARA A
AÇÃO CORRESPONDE A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DE PURGAÇÃO DA
MORA OU RESCISAO DO CONTRATO. INADIMPLEMENCIA INEQUIVOCA, DA PARTE DO
PROMISSARIO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/05/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03916 EMENT VOL-00841-02 PP-00386
AS LEIS 2.191 E 2.196, DE 1954, NÃO ATRIBUIRAM AO SINDICATO DOS
ARRUMADORES EXCLUSIVIDADE DE SERVIÇOS FORA DA FAIXA DO CAIS.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
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AS LEIS 2.191 E 2.196, DE 1954, NÃO ATRIBUIRAM AO SINDICATO DOS
ARRUMADORES EXCLUSIVIDADE DE SERVIÇOS FORA DA FAIXA DO CAIS.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01 PP-00313
CONFORME ESTA EXPRESSO NA SÚMULA 423: "NÃO TRANSITA EM JULGADO A
SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX OFFICIO, QUE SE CONSIDERA
INTERPOSTO EX LEGE". NO RECURSO DE OFICIO NÃO E DE SE EXIGIR O
PREPARO (ART. 814 DO COD. PROC. CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE O RECURSO INTERPOSTO.
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CONFORME ESTA EXPRESSO NA SÚMULA 423: "NÃO TRANSITA EM JULGADO A
SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX OFFICIO, QUE SE CONSIDERA
INTERPOSTO EX LEGE". NO RECURSO DE OFICIO NÃO E DE SE EXIGIR O
PREPARO (ART. 814 DO COD. PROC. CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE O RECURSO INTERPOSTO.
Data do Julgamento:28/05/1971
Data da Publicação:DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00251
Acidente do trabalho. Decisão que considerou não provada a
relação de causalidade entre o trabalho e tuberculose pulmonar.
Questão, que envolve matéria de prova, insuscetível de reexame em
recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.
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Acidente do trabalho. Decisão que considerou não provada a
relação de causalidade entre o trabalho e tuberculose pulmonar.
Questão, que envolve matéria de prova, insuscetível de reexame em
recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/05/1971
Data da Publicação:DJ 20-08-1971 PP-04253 EMENT VOL-00843-01 PP-00121
Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula de retrovenda.
II. Inocorre incompatibilidade entre as cláusulas de retrovenda e de irretratabilidade da promessa, desde que seja condicional, operando, após o decurso do prazo estatuído para o retrato.
Recurso não conhecido.
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Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula de retrovenda.
II. Inocorre incompatibilidade entre as cláusulas de retrovenda e de irretratabilidade da promessa, desde que seja condicional, operando, após o decurso do prazo estatuído para o retrato.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:27/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03437 EMENT VOL-00840-04 PP-01436
JÚRI. APELAÇÃO DO ASSISTENTE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. SE O ACÓRDÃO ATEVE-SE AOS LIMITES DA PRETENSAO RECURSAL, OPEROU
VALIDAMENTE, EM NADA CONTRARIANDO A SÚMULA N. 160. INDEFERIMENTO.
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JÚRI. APELAÇÃO DO ASSISTENTE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. SE O ACÓRDÃO ATEVE-SE AOS LIMITES DA PRETENSAO RECURSAL, OPEROU
VALIDAMENTE, EM NADA CONTRARIANDO A SÚMULA N. 160. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03913 EMENT VOL-00841-02 PP-00402
- Ação de desapropriação. - Decorrido prazo superior a um ano, a partir da avaliação, ao Tribunal de Justiça, antes da decisão final, proferida na apelação, cumpria determinar a correção monetária do valor apurado. - Recurso extraordinário conhecido e
provido.
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- Ação de desapropriação. - Decorrido prazo superior a um ano, a partir da avaliação, ao Tribunal de Justiça, antes da decisão final, proferida na apelação, cumpria determinar a correção monetária do valor apurado. - Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Data do Julgamento:27/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03431 EMENT VOL-00840-02 PP-00430 RTJ VOL-00058-01 PP-00098
- "Na legislação anterior ao art. 4º, da Lei nº 4.749, de 12.8.1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69, da Lei nº 3.807, de 26.8.60, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº
4.281, de 8.11.63" (Súm. 530). Recurso extraordinário conhecido e a que se deu provimento.
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- "Na legislação anterior ao art. 4º, da Lei nº 4.749, de 12.8.1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69, da Lei nº 3.807, de 26.8.60, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº
4.281, de 8.11.63" (Súm. 530). Recurso extraordinário conhecido e a que se deu provimento.
Data do Julgamento:27/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03433 EMENT VOL-00840-03 PP-00767
DENUNCIA CONTRA O CHAMADO 'ESQUADRAO DA MORTE' DE SÃO PAULO.
LEGITIMIDADE DO PROCURADOR QUE A OFERECEU.
ALEGAÇÃO IMPROCENDENTE DE INEPCIA DA DENUNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
HABEAS CORPUS EX OFFICIO NÃO CONCEDIDO.
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DENUNCIA CONTRA O CHAMADO 'ESQUADRAO DA MORTE' DE SÃO PAULO.
LEGITIMIDADE DO PROCURADOR QUE A OFERECEU.
ALEGAÇÃO IMPROCENDENTE DE INEPCIA DA DENUNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
HABEAS CORPUS EX OFFICIO NÃO CONCEDIDO.
Data do Julgamento:26/05/1971
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07668 EMENT VOL-00893-02 PP-00465 RTJ VOL-00063-03 PP-00299
EXEQUATUR. CABE A JUSTIÇA BRASILEIRA JULGAR FEITO ORIUNDO DE ATO
JURÍDICO CELEBRADO NO BRASIL, ENTRE BRASILEIROS, DOMICILIADOS NO
TERRITÓRIO NACIONAL, AINDA QUE TAL ATO SE REFIRA A POSSE DE AÇÕES DE
EMPRESA ESTRANGEIRA VINCULADA A OUTRA, QUE FUNCIONA NO BRASIL,
ONDE TEM SEDE.
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EXEQUATUR. CABE A JUSTIÇA BRASILEIRA JULGAR FEITO ORIUNDO DE ATO
JURÍDICO CELEBRADO NO BRASIL, ENTRE BRASILEIROS, DOMICILIADOS NO
TERRITÓRIO NACIONAL, AINDA QUE TAL ATO SE REFIRA A POSSE DE AÇÕES DE
EMPRESA ESTRANGEIRA VINCULADA A OUTRA, QUE FUNCIONA NO BRASIL,
ONDE TEM SEDE.
Data do Julgamento:26/05/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04429 EMENT VOL-00844-01 PP-00047 RTJ VOL-00060-03 PP-00323
- Impôsto de consumo. - Impôsto de consumo devido pelo contribuinte legal, embora a compradora fôsse pessoa protegida por isenção tributária. - Embargos conhecidos e recebidos.
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- Impôsto de consumo. - Impôsto de consumo devido pelo contribuinte legal, embora a compradora fôsse pessoa protegida por isenção tributária. - Embargos conhecidos e recebidos.
Data do Julgamento:26/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03433 EMENT VOL-00840-02 PP-00640
Representação. Declaração de inconstitucionalidade fundada na Lei nº. 4.337/1964. Quando cabe. Hierarquia de leis. Conceito.
Leilão judicial: Matéria essencialmente de processo civil. Nela não podem os Estados legislar, nem supletivamente.
II. Cabe a representação quando se cuida de obter a declaração de inconstitucionalidade de lei, por afronta à carta maior.
III. Dispondo a lei local (Regimento de Custas) que os leilões judiciais "sejam realizados pelo porteiro dos auditórios". Legislou sobre matéria privativa da União (Constituição, art. 8º, ,XVII, b), não podendo, assim, prevalecer.
IV. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 37, do Decreto-lei nº 203, de 23.3.1970, do Estado de São Paulo. Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente.
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Representação. Declaração de inconstitucionalidade fundada na Lei nº. 4.337/1964. Quando cabe. Hierarquia de leis. Conceito.
Leilão judicial: Matéria essencialmente de processo civil. Nela não podem os Estados legislar, nem supletivamente.
II. Cabe a representação quando se cuida de obter a declaração de inconstitucionalidade de lei, por afronta à carta maior.
III. Dispondo a lei local (Regimento de Custas) que os leilões judiciais "sejam realizados pelo porteiro dos auditórios". Legislou sobre matéria privativa da União (Constituição, art. 8º, ,XVII, b), não podendo, assim, prevalecer.
IV....
Data do Julgamento:26/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03426 EMENT VOL-00840-01 PP-00120 RTJ VOL-00058-03 PP-00330
- Tribunal de Contas Estadual. Exercício das atribuições previstas no art. 115. da Constituição. Inconstitucionalidade parcial do § 1º. Do art-50 da Constituição do Estado de Alagoas, no ponto em que subordina o Tribunal a iniciativa do Governador,
para
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos de seus serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
Representação julgada procedente.
Ementa
- Tribunal de Contas Estadual. Exercício das atribuições previstas no art. 115. da Constituição. Inconstitucionalidade parcial do § 1º. Do art-50 da Constituição do Estado de Alagoas, no ponto em que subordina o Tribunal a iniciativa do Governador,
para
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos de seus serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
Representação julgada procedente.
Data do Julgamento:26/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00103 RTJ VOL-00058-03 PP-00504
- Condenação em ação penal intentada por queixa. Benefício do sursis.
Apelação pendente de julgamento. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
- Condenação em ação penal intentada por queixa. Benefício do sursis.
Apelação pendente de julgamento. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-06 PP-02108
DESERÇÃO. NÃO OBSTANTE A DESERÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO POSSA SER
DECLARADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, NA ESPÉCIE OCORRE ASPECTO PARTICULAR
QUE AFASTA A VERIFICAÇÃO DA DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESERÇÃO. NÃO OBSTANTE A DESERÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO POSSA SER
DECLARADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, NA ESPÉCIE OCORRE ASPECTO PARTICULAR
QUE AFASTA A VERIFICAÇÃO DA DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03915 EMENT VOL-00841-01 PP-00185
